materia jornalistica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Legitimidade passiva. Legalidade do arrendamento do canal de televisão. Materia jornalistica veiculada em programa de televisão. Liberdade de informação. Princípio extrapolado. Cunho difamatório. Presença. Obrigação de indenizar. Afirmação. Violação a Lei 8.987/1995, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Ponto fático controvertido. Momento do dano. Vigência do arrendamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamento central da decisão exarada sem impugnação específica. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIVULGADA PELAS RÉS, COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE DESABONADOR À IMAGEM, À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. DANOS, NO CASO, QUE ERAM PERMANENTES, UMA VEZ QUE A PEÇA JORNALÍSTICA PERMANECEU DISPONÍVEL EM PORTAL JORNALÍSTICO MANTIDO PELAS REQUERIDAS NA INTERNET. SUPOSTA LESÃO, ASSIM, QUE NÃO SE EXAURIU NA PRIMEIRA E ORIGINAL EXIBIÇÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística referente a investigação criminal e administrativa envolvendo o autor. Ato ilícito. Inexistência. Reportagem que se refere a fatos objeto de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado, Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal e Estadual. Conteúdo verdadeiro da matéria jornalística. Fato de interesse público. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Alegação do autor, delegado de polícia federal, de que foi injustamente acusado de espionagem em matéria publicada imprudentemente pela ré. Descabimento. Matéria jornalística que se limitou a reproduzir parte de ofícios dirigidos pelo autor ao poder judiciário e o conteúdo de entrevistas concedidas por importantes representantes de partido político. Evidente «animus narrandi. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Divulgação de matéria jornalística em meio televisivo e eletrônico acerca da detenção de suspeitos da prática de roubo. Reportagem que se limitou a abordar fatos de interesse público, em nenhum momento imputando a autoria do ilícito ao autor. Matéria jornalística que não desbordou da garantia constitucional da chamadas liberdades comunicativas. Inexistência de ilícito. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

8 - TJSP Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Caráter difamatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o caráter difamatório de matéria jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para exclusão de matéria jornalística. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Recorrente que reconhece ser pessoa sob investigação. Sopesamento entre a liberdade de expressão e de imprensa com os direitos de personalidade do agravante que devem ser dirimidos sob o contraditório e após a dilação probatória. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de compensação de danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Julgamento extra petita. Ocorrência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Súmula7/STJ. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de compensação de danos morais, em razão da publicação de matérias jornalísticas supostamente ofensivas à honra e à moral do autor. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Decisão judicial que determinou a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico. Afronta ao julgado na adpf 130. Procedência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Extrapolação do princípio da liberdade de informação aferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria jornalística. Pessoa pública. Inexistência de dano. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Decidindo o tribunal estadual, soberano na análise das provas, que a matéria jornalística reveste-se de cunho meramente informativo, envolvendo, ainda, interesse público, sem nenhum sensacionalismo, ofensa ou intromissão na privacidade dos autores, a pretensão dos agravantes, em sentido contrário, está inviabilizada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato, para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Matéria jornalística ofensiva contra a empresa prestadora de serviços na área de telefonia. Imputação de publicidade enganosa para atrair consumidores a contrato de aquisição de telefone em condomínio. Acusação injusta. Violação do dever de veracidade da matéria jornalística. Configuração de ato ilícito. Dano moral evidenciado «Quantum da condenação que deve ser minorado, para evitar o enriquecimento sem causa. Juros moratórios contados a contar da data do evento e correção monetária a contar da data do acórdão. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Crimes de calúnia e difamação. Veiculação de matéria jornalística, aludindo sobre o comportamento suspeito do querelante. Dolo não vislumbrado, pois a ironia fácil, o sarcasmo e a malícia são componentes comuns das matérias jornalísticas. Possibilidade, todavia, de se permitir ao querelante tentar prová-lo em vez de impedi-lo sumariamente de fazê-lo. Recebimento da queixa determinado. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Reportagem noticiando e divulgando cenas de confronto físico entre dois homens em via pública - Matéria que não expressou a opinião pessoal do jornalista ou da Emissora em relação a eles - Lícita captação de imagens em local público, permitindo sua divulgação jornalística - Licença compulsória em que se enquadra, também, eventos de importância comunitária, como são a civilidade e comportamento social, estando presente o caráter jornalístico - Liberdade de informação jornalística que deve prevalecer - Afigura-se indevida no momento a imposição de retirada liminar da matéria jornalística, considerados os interesses público e jornalístico, sem evidência de violação indevida da vida privada e à imagem do agravante, limitando-se a reportagem, a noticiar o fato, utilizando-se de linguagem comedida e ponderada sem intenção deliberada de atingir a honra e boa fama do recorrente, não se verificando, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pretendida, diante da necessidade de propiciar-se o contraditório - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de compensação por danos morais em razão de veiculação matéria jornalística. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória com pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em razão de excessos cometidos em veiculação matéria jornalística. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de animus injuriandi. Reexame de provas. Descabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração da conclusão adotada pela Corte local, quanto à inexistência de dano moral indenizável pela reprodução de matéria jornalística, implica, necessariamente, em novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Danos morais. Indenização indevida. Ofensa ao CCB/2002, art. 20. Código Civil. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A matéria jornalística divulgou a notícia de forma genérica e impessoal, sem excesso na divulgação da informação, alertando a população acerca da ocorrência de crimes de roubo seguidos de estupro na região, sem identificar a vítima. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Divulgação de informações deturpadas. Indenização. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a agravante, ao publicar matéria jornalística sobre procedimento investigativo instaurado contra o agravado, ultrapassou o limite do direito de informar, pois divulgou informações deturpadas, que foram capazes de chocar a Leitor, causando, portanto, ofensa à honra subjetiva do investigado. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a pretensão de compensação de danos morais decorrentes da publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo pode ser proposta desde a publicação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 4/2/2014). ... (Continua)

24 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística associando o autor como vítima fatal de acidente aéreo. Publicação de foto no jornal «diário catarinense. Sentença de procedência. Recurso da demandada. Pedido de reforma da sentença ao argumento de inexistir dano moral quando da utilização para fins jornalísticos da imagem do autor. Insubsistência. Direito de informar vinculado à fidelidade do fato. Comprovado uso indevido da imagem do autor para identificar vítima fatal de acidente aéreo. Negligência da empresa jornalística evidente. Precipitação na escolha da fotografia a ilustrar reportagem. Exposição pública do autor gerando estigma de vítima fatal. Divulgação inapropriada da imagem. Responsabilidade civil configurada. Dano moral presumido (in re ipsa). Reconhecimento de publicação indevida de fotografia do autor em notícia anunciando morte de terceira pessoa. Dever de indenizar caracterizado. Pleito de afastamento da Súmula 403/STJ. Descabimento. Matéria jornalística retratando acidente aéreo e identificando individualmente cada vítima fatal do sinistro. Evidente finalidade econômica e comercial. Fato ocorrido em final de semana e de grande repercussão. Indenização devida e mantida. Quantum indenizatório. Pedido de ambas as partes de alteração do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação da requerida visando a minoração da indenização e recurso do autor pugnando por sua majoração. Desnecessidade de alteração do valor indenizatório. Montante adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de manter o cará?ter pedagógico e inibidor essencial à reprimenda. Sentença mantida. Recurso da requerida conhecido e desprovido e recurso do autor conhecido e desprovido.

«Tese - Comete ato ilícito passível Dano moral. Indenização por danos morais a editora responsável por matéria jornalística de ampla divulgação que, equivocadamente, vincula à vítima fatal em acidente aéreo a fotografia de pessoa que nem sequer teve relação com o infortúnio.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Publicação de matéria jornalística. Caracterização de ato ilícito e de danos morais. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Esbarra no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte a revisão de acórdão que, a partir das provas e fatos circunstanciados nos autos, firmou a convicção de que a matéria jornalística publicada pela agravante ultrapassou os limites do exercício do seu direito de informar, causando danos morais aos agravados. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias cotejando o acervo probatório, concluíram que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de informação, inexistindo lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de informação, inexistindo lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Indenização por matéria jornalística. Responsabilidade civil. Dano moral. Configuração. Inversão de entendimento do acórdão impugnado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no que tange à publicação de matéria jornalística pelo agravante, decorreu da análise dos fatos e provas carreados aos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que a matéria jornalística não ultrapassou os limites da liberdade de informação, inexistindo lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

30 - TJSC Ação civil pública. Pleito indenizatório. Matéria jornalística referente beijo homoafetivo. Conteúdo discriminatório e ofensivo. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Críticas excessivas. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - Matéria veiculada em jornal que, desprovida de qualquer conteúdo informativo, demonstre total repúdio a beijo homossexual exibido em programa eleitoral, por meio de adjetivação pejorativa, ultrapassa os limites da liberdade de imprensa e causa danos morais coletivos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Danos morais. Matéria jornalística. Abuso de direito. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que a matéria jornalística que citou o nome do autor não lhe causou lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria jornalística. Pleito para que se reavalie a ocorrência do dano moral. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório, concluiu que a matéria jornalística não citou o nome do autor, inexistindo lesão a justificar eventual reparação por dano moral. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Prescrição. Termo inicial. Data da publicação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de publicação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo tem como termo inicial, para fins de prescrição, a data de veiculação da matéria, não havendo que se falar em aplicação analógica da ação civil ex delicto ou em causa impeditiva de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Notícia veiculada em jornal. Elementos inverídicos fornecidos por advogado ao jornalista. Demanda movida apenas contra ambos. Possibilidade. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CCB, art. 159. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«É parte legitimada, no pólo passivo da lide, respondendo pelos danos morais causados, aquele que presta informações à imprensa ou fornece documentos que não correspondem à realidade, ensejando a divulgação de matéria jornalística inverídica e lesiva à honra da vítima, o qual pode ser demandado escoteiramente, ou em conjunto com o jornalista responsável pela matéria, como «in casu ocorreu, e a empresa responsável pelo veículo de comunicação.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Indeferimento de prova. Danos morais. Ocorrência. Reexame de matéria de fato. Súmula 07/STJ.

«1. As peculiaridades do caso concreto denotam a inocorrência de ato ilícito na publicação de matéria jornalística contendo relação nominal de duzentos funcionários públicos estaduais, acompanhada dos respectivos vencimentos ou proventos, atribuindo a denominação de marajás por estarem no topo da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Matéria jornalística relatando fatos e fazendo comentários a respeito de uma associação da qual o autor faz parte, sem, contudo, identificá-lo. Ofensa genérica e não direcionado ao apelante. Divulgação que não extrapolou os limites constitucionais dos direitos e garantias individuais. Livre exercício da imprensa na divulgação de informações e no direito de opinar sobre a repercussão. Mero trabalho jornalístico, de caráter lícito, que não enseja reparação. Sentença confirmada. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Matéria jornalística. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Dano moral. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Afastamento. Exercício regular do direito de informar. Matéria jornalística sem cunho ofensivo. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos envolvendo texto de cunho jornalístico, o dever de indenizar só exsurge quando a matéria for divulgada com a intenção de injuriar, difamar ou caluniar terceiro, o que não foi observado no caso concreto pela Corte estadual, soberana na análise dos elementos de convicção dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por dano moral. Publicação de matéria jornalística. Fato que também configuraria, em tese, crime. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade apenas aos casos de ação civil ex delicto. Prazo cuja fluência, no caso, não encontra impedimento legal. Precedente desta corte.

«1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. 2. Matéria jornalística. Dano moral rechaçado pelas instâncias ordinárias. Simples informação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A Corte a quo consignou que a matéria jornalística publicada pela emissora foi tratada com objetividade jornalística, bem como não extrapolou a narrativa de divulgação dos fatos objeto de investigação realizada pela Polícia Federal, pois fez afirmações verídicas, que culminaram em denúncia e instauração de processo criminal contra o ora agravante. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Pretensão de anulação do veredicto e influência da matéria jornalística lida em juízo. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exceção de competência. Matéria jornalística. Agravo de instrumento. Foro do lugar do ato ou do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. 'No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em revista de circulação nacional, considera-se 'lugar do ato ou fato', para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100, V, letra 'a', do CPC/1973, a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento negativo terá maior repercussão para si e suas famílias' (REsp 191.169/DF, DJ 26/06/2000, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria jornalística. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Pretensão indenizatória ajuizada por promotor de justiça contra reprodução de entrevista publicada na empresa jornalística S.A. O Estado de São Paulo, de corré no episódio 'Máfia dos Fiscais'. Improcedência em relação à empresa jornalística. Adequação. Matéria jornalística com simples intuito de narrativa e informação. Caracterização. Recurso improvido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Direito à imagem. Matéria jornalística. Utilização de fotografia da autora. Autorização não concedida. Violação caracterizada. Reparação devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.