moradia bem familia protecao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

4 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Devedor solteiro. Único bem utilizado como moradia própria. Suficiência para caracterização como bem de família, não obstante neste local não residir sua genitora. Lei nº: 8009/90. Proteção do direito fundamental de moradia. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Questão, ademais, de ordem pública sendo cabível seu conhecimento a qualquer tempo e em grau de jurisdição. Constrição afastada. Recurso desprovido.

5 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.

6 - TJPE Família. Direito civil e processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos à execução. Ausência de comprovação da moradia permanente. Inteligência teleológica da Lei 8.009/90. Cerceamento de defesa. Inexistente. Recurso não provido.

«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa pelo fato de não ter sido concedido prazo para o agravante se manifestar sobre instrumento público, comum às partes, de prévio conhecimento seu, vez que não pode ser considerado como documento novo. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Execução. Penhora. Bem de família. Único imóvel em fase final de construção destinado a moradia avaliado em dois milhões de reais.

«1 - Em que pese a restrição imposta pelo CLT, art. 896, § 2º e a questão do bem de família ser regida especificamente pela legislação infraconstitucional esta Corte tem admitido a análise da matéria quando, no caso concreto, houver interpretação restritiva que implique afronta aos princípios constitucionais do direito à moradia e da proteção à família (arts. 5º, XXII, 6º e 226 da Constituição da Constituição Federal). 2 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido foram as seguintes: houve a penhora do único imóvel da executada, em fase final de construção, destinado a moradia, avaliado em R$ 2 milhões. Nesse contexto, o fato de a executada residir em outro endereço ao tempo da penhora não constitui nenhum empecilho à proteção do bem de família, mas apenas demonstra que essa situação era condizente com o aspecto de que seu único imóvel residencial ainda não estava pronto. O caso é de bem de família, impenhorável nos termos da legislação pertinente, ressaltando-se que o valor alto do imóvel não é previsto nas exceções legais de penhorabilidade. Precedentes. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia. Proteção da Lei 8009/90. Ausente comprovação satisfatória de que o bem serve de residência para a família. Constrição mantida. Recurso provido em parte.

9 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

10 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Meação. Bem imóvel arrecadado em processo falimentar, após a desconsideração da personalidade jurídica da falida. Legitimidade ativa do titular de parte ideal de imóvel impenhorável por se tratar de bem de família. Proteção da moradia familiar só concretizada quando alcança a totalidade do bem. Recurso provido a fim de julgar procedentes os embargos de terceiro para desconstituir a arrecadação do bem.

12 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Exegese segundo o sentido social do texto. Proteção à moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º, «caput.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º deve ser interpretado em conformidade com o sentido social do texto. Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito à moradia - CF/88, art. 6º. Possuindo a mencionada lei cunho eminentemente social, visa garantir ao devedor e a sua família um lugar para morar, com o mínimo de condições dignas de vida, nos moldes e com os recursos atuais.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel indivisível destinado à moradia de coproprietária. Proteção assegurada. Embargos de terceiro. Requisitos legais preenchidos. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.

16 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... (Continua)

19 - STJ Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Decreto 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. ... (Continua)

21 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel residencial que serve de moradia permanente à família. Proteção legal não afastada pelo fato de serem os agravantes proprietários de outros imóveis. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso provido.

23 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel não utilizado para a moradia da família. Penhora. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Lei 8009/90, art. 1º. Prova da destinação do bem para fim de moradia. Executada que é proprietária de outro imóvel. Irrelevância. Circunstância que não afasta a proteção legal. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente. Suficiência de elementos para o deslinde do tema. Recurso provido.

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel único de propriedade do agravante arrematado em hasta pública. Proteção da Lei 8009/90. Demonstração insuficiente de que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

28 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preliminar de deserção afastada pelo acórdão recorrido. Reexame. Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Proteção à moradia conferida pela CF e pela Lei 8.009/90. Alienação de bem de família. Não-ocorrência de fraude à execução. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83 desta corte. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Regional afastou a alegada deserção, afirmando que o preparo foi regularmente complementado dentro do prazo, após intimação regular da parte. A reversão da conclusão alcançada na instância ordinária, como pretendida pelo recorrente, imporia a necessidade do revolvimento de circunstâncias fáticas, providência vedada pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

29 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (CPC, art. 333, II). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

30 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.

«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... (Continua)

31 - TRT2 Família. Penhora. Em geral vaga de garagem. Unidade determinada, com matricula independente sem qualquer vinculação ao bem que constitui moradia do devedor. Circunstância não abrangida pela proteção da Lei 8.009/90. Não constitui bem de família vaga de garagem com matrícula independente e sem qualquer tipo de vínculo com a unidade em que reside o devedor. Bem que não é parte acessória daquele protegido pela Lei 8.009/90. Súmula 449/STJ. Penhora subsistente. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Acervo documental e provas testemunhais indicativos de que o executado reside no imóvel juntamente com a família. Constituição convencional do imóvel como bem de família por meio de registros em sua matrícula, posteriormente à data da citação do executado que é insuficiente para afastar a impenhorabilidade do bem. Observância da norma que busca proteção do direito à moradia. Constrição judicial do bem em questão afastada, reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8009/90. Recurso provido para este fim

33 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Devedores proprietários de dois imóveis. Hipótese de um dos imóveis destinar a moradia do filho. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Bem de família. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família.

1 - Discute-se nos autos se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter a sua venda anulada por fraude à execução. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade que pode ser alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Situação que pode se transmudar no curso do tempo. Comprovação, no momento, da utilização do imóvel pelo executado como residência. Concessão. Ressalta-se que nada impede que tal proteção seja afastada no futuro, se houver alteração da situação fática. Recurso parcialmente provido.

39 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade bem de família. Norma de ordem pública. Preclusão. Tendo como objeto a proteção da família e moradia (art. 226 e 6º da CF), as alegações pugnando pela impenhorabilidade do imóvel com base na Lei 8.009/1990 possuem alicerce em norma de ordem pública, não sendo atingidas pela preclusão.

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de impenhorabilidade. Bem de família. Fraude à execução reconhecida nos autos de ação monitória. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantida. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o quadro fático delimitado pelo acórdão recorrido, o imóvel penhorado, embora não seja o único que compõe o patrimônio da executada, é o utilizado para a residência da família e, mesmo após doado para o filho, continuou na posse das mesmas pessoas, sempre servindo de moradia à família, de modo que permanece sob a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

41 - 2TACSP Locação. Fiador. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Considerações sobre a natureza programática do direito à moradia de que trata o CF/88, art. 6º. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... Quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel onde residem os embargantes, por ser supostamente bem de família, também não prospera, pois ao tempo do ajuizamento da execução a Lei 8.009/1990 já recebera o acréscimo do inc. VII ao seu art. 3º, modificação introduzida pelo Lei 8.245/1991, art. 82, que expressamente exclui o fiador de locação dos beneficios daquela primeira norma, não podendo portanto os agravantes nela buscar conforto.
E nem se alegue que a inclusão da moradia, pela Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, entre os direitos sociais elencados no CF/88, art. 6º, teria o condão de afastar as exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º, norma que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Em primeiro lugar, porque o CF/88, art. 6º, ao assegurar os direitos sociais que arrola, estabelece que a regulamentação daqueles direitos se fará «na forma desta Constituição. O Professor JOSÉ CRETELLA JR. comentando aquela específica norma, ensina: «A Constituição regulamentase mediante normas do mesmo nível, as próprias normas jurídicas constitucionais Pois bem, ao invés de delegar à regra jurídica federal ordinária a regulamentação dos nove direitos sociais mencionados («educação, «saúde, «trabalho, «lazer, «segurança, «previdência social, proteção à maternidade, «proteção à infância e a «assistência aos desamparados), o legislador procura ampará-los com dispositivos esparsos, caoticamente distribuídos, aqui e ali, deixando ao intérprete o trabalho de agrupá-los para a possibilidade de melhor interpretação sistemática. Enfim, dentro da Constituição de 1988, temos normas reguladoras da própria Constituição, técnica legislativa que é inovação de nosso direito e desconhecida dos especialistas em direito constitucional comparado. («Comentários à Constituição de 1988, Editora Forense Universitária, 3ª ed. págs. 878/879).
Posta assim a questão, resulta inquestionável o fato de que os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição dependem de regulamentação, porque assim dispõe expressamente aquela mesma norma, o que, consequentemente, afasta («in claris cessat interpretado) sua eficácia plena. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

43 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Demonstrada a transcendência social da causa, bem como ante a possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No presente caso, não se discute se o imóvel é o único de propriedade do Executado, mas, sim, se ele residia no imóvel. O Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou a penhora sobre o imóvel do executado, ao fundamento de que não restou comprovado que ele residia na propriedade, em razão das tentativas frustradas de os oficiais de justiça em cumprirem o mandado. A leitura do acórdão regional revela que o executado encontrava-se em viagem internacional, sem data de retorno (conforme relatado pelo oficial de justiça que foi contactado pela advogada do executado), e que o imóvel não estava ocupado por outra pessoa e/ou família. A Corte de origem concluiu que não ficou cabalmente comprovada a residência no imóvel, tendo em vista que as taxas condominiais, bem como as contas de água e esgoto e de consumo de gás, não são suficientes para provar a moradia do executado no imóvel objeto da penhora. Consignou que apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam suficientes para comprovar a residência. Consta do acórdão regional, contudo, a transcrição da sentença na qual está registrado que do conjunto probatório (certidões negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o imóvel constrito é bem de família, enquadrando-se na proteção legal. 3. Em razão da natureza sensível de que trata o bem de família, não parece razoável que o Tribunal Regional tenha sopesado de forma distinta provas de naturezas similares para concluir que conta de energia elétrica é prova suficiente para comprovar a residência, mas conta de água e esgoto e de consumo de gás não o é. Ainda, o só fato de o empregado encontrar-se no exterior por tempo prolongado não é suficiente para afastar a proteção de que dispõe o bem de família, sobretudo quando emerge dos autos que o imóvel não estava ocupado. Nesse cenário, resta divisada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

44 - STF Família. Recurso extraordinário manejado contra acórdão publicado em 31/8/2005. Insubmissão à sistemática da repercussão geral. Premissas distintas das verificadas em precedentes desta suprema corte, que abordaram garantia fidejussória em locação residencial. Caso concreto que envolve dívida decorrente de contrato de locação de imóvel comercial. Penhora de bem de família do fiador. Incompatibilidade com o direito à moradia e com o princípio da isonomia.

«1 - A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa. Interpretação da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII não recepcionada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. ... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiador de obrigação estabelecida em contrato de locação imobiliária. Inaplicabilidade da proteção da Lei 8009/90. Admissibilidade da penhora do imóvel residencial pertencente ao fiador locatício, nos termos do, VII do art. 3º do referido diploma legal, incluído pela Lei 8245/91. Inexistência de afronta ao direito constitucional à moradia. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade configurada. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Ademais, o acórdão recorrido, tal como decidido anteriormente, está em consonância com a orientação do STJ. Ao conferir a impenhorabilidade absoluta, em observância à proteção à moradia conferida pela CF (Lei 8.009/1990) . Agravo regimental do estado do Mato Grosso não conhecido.

1 - A parte ora agravante lançou razões recursais dissociadas e incompletas dos fundamentos lançados na decisão que visa a desconstituir (incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de revolvimento de provas quanto à alegada penhorabilidade do bem); ao revés, tratou tão somente de defender que o Tribunal a quo não se pronunciou corretamente, a violar frontalmente o art. 535 caput e, II do CPC, conforme demonstrado, tese sequer defendida nas razões do Apelo Nobre, ou mesmo na instância de origem, e mesmo nem poderia, porquanto a instância de origem não foi provocada a respeito de eventual ofensa à referida norma. ... (Continua)

47 - STF Locação. Ação de despejo. Penhora. Fiança. Direito à moradia. Bem de família do fiador. Impenhorabilidade afastada. CF/88, art. 6º (redação dada pela Emenda Constitucional 26/2000) . Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.

«... O exame da controvérsia jurídica suscitada nesta sede recursal extraordinária faz instaurar instigante discussão em torno de tema impregnado do mais alto relevo constitucional. ... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Penhora de imóvel. Impugnação à penhora. Alegação de bem de família. Rejeição. Manutenção. Ausência absoluta de elementos de cognição a amparar a alegação do devedor.

49 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

50 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)