opiniao do julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Substituição da pena privativa de liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação lastreada na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. Impossibilidade. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Recurso provido.

«1. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância obsta sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. ... (Continua)

6 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Verbetes 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado.... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Referendo da decisão mediante a qual foi julgada extinta a impetração e concedida a ordem de ofício próximo ao recesso forense. Penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flagrante ilegalidade demonstrada na espécie. Fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. Mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 da Corte. Referendo da ordem concedida de ofício.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102, II, alínea a, da Carta da República, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo com emprego de arma branca - Réu que invadiu o comércio local e se apoderou de garrafas de bebida, empregando violência posterior para garantir a detenção da res - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Palavra da vítima corroborada pelo testemunho indireto dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência policial - Inércia probatória defensiva - Defesa que não logrou êxito em infirmar a versão acusatória - Réu primário, detentor de circunstâncias judiciais integralmente favoráveis - Regime aberto impositivo por força do art. 33, §2º, do CP - Súmula 718, do c. STJ - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio do regime prisional

9 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Suprema Corte (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF), sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade genérica do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado e a exegese da Súmula 440/STJ, no mesmo sentido, veda a aludida imposição severa com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Penal. Roubo (CP, art. 157, § 1º). Condenação. Pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Impetração dirigida contra decisão monocrática do Relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante configurada. Pena-base majorada em decorrência de maus antecedentes. Impossibilidade. Condenações extintas há mais de 5 (cinco) anos. Incidência do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea a). Ordem concedida de ofício.

«1. Impetração dirigida contra decisão singular não submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental, o que configura o não exaurimento da instância antecedente, impossibilitando o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidente. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido. 1 quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".

2 - Na hipótese, malgrado o paciente tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, logo, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

18 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata dos delitos. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STFl. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Regime prisional. Ausência de fundamentação no recrudescimento da sanção. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Aplicável ao caso o disposto na Súmula 718/STF, in verbis: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada; e Súmula 719/STF: a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite.... (Continua)

21 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Condenação transitada em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Objetivo. Redimensionar a pena. Descabimento. Precedentes. Presença, contudo, de ilegalidade flagrante. Óbices processuais superados. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Paciente primária e de bons antecedentes. Ausência de prova de que se dedique a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. Artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Incidência afastada com base em ilações ou conjecturas. Inadmissibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Imposição, na sentença, com amparo no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Manutenção, pelo tribunal local, com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Deficiência de motivação. Suprimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, com fundamentos inovadores. Inadmissibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ordem concedida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

24 - STJ Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

25 - STJ Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo com causa de aumento de pena. Gravidade abstrata do crime. Concessão. Regime aberto. Autodisciplina e senso de responsabilidade. Indemonstração. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF). ... (Continua)

30 - STJ Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Enunciados 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos dos verbetes 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime semiaberto pela sentença. Modificação para o regime fechado pelo acórdão, sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo tentado. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Recurso improvido.

«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Fixação com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na reincidência do réu e na gravidade genérica do delito. Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. CPP, art. 647.

«Tratando-se de réu, reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e reconhecidas todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, poderá a reprimenda ser cumprida em regime inicial semi-aberto, a teor do que dispõe o enunciado sumular 269/STJ. Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Ordem concedida para estabelecer o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena aplicada ao paciente.... (Continua)

38 - STJ Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo a acusada primária e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial mais severo para o cumprimento da pena. Decisão fundamentada tão-somente na gravidade genérica do delito. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prática do crime de roubo majorado, com base apenas na gravidade genérica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c. Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente a quatro anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa.... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).... (Continua)

46 - STJ Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 14. II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a estipulação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. CP, art. 33, § 2º, «b. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida.

«1. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). ... (Continua)

50 - STJ Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)