posto de gasolina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Interdito proibitório. Contrato de concessão de serviço público. Faixa de domínio de rodovia federal em que se encontra placa de preços de posto de gasolina. Impossibilidade de delegação do poder de polícia à concessionária. Prova da ameaça à posse do posto de gasolina. CPC/1973, art. 927.

«1 - Notificação da concessionária, na qualidade de responsável pela faixa de domínio de rodovia federal em que se localiza a placa de preços (‘totem’) do Posto autor, visando à remoção da referida peça ou o pagamento de R$ 2.000,00 a título de aluguel do espaço, tendo em conta o contrato de concessão que lhe permite obter fonte alternativa de renda. 2 - Ação de Interdito Proibitório proposta pelo posto de gasolina, em que restou provada a ameaça à posse da área litigiosa, considerando que inexiste delegação de ato jurídico de polícia a concessionária ré e nem a possibilidade de que esta o exerça a título contratual para obrigar o possuidor a retirar o ‘totem’ situado na faixa de domínio da União. Procedência do interdito.... (Continua)

2 - 2TACSP Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.... (Continua)

4 - STJ Locação. Natureza jurídica. Contrato entre distribuidora de combustíveis e «posto de gasolina. Ação de despejo. Adequação. Aplicabilidade da lei de locação. Lei 8.245/91, arts. 5º, 59.

«O contrato celebrado entre Distribuidora de Combustíveis e «Posto de Gasolina tem natureza contratual de locação. Adequação da ação de despejo em virtude da aplicação da Lei 8.245/91. (...)Quanto à análise do mérito, qual seja, natureza ou espécie do contrato celebrado entre a ora Recorrente, Empresa de distribuição de combustíveis - SHELL - e a ora Recorrida, Sociedade de Petróleo Vaz (exploradora de «Posto de Gasolina), este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar sobre temas que envolvem tal quadro fático. Realmente, quanto à avença celebrada entre Empresa distribuidora de combustíveis e postos de serviços e abastecimento de automóveis, esta Corte já se manifestou no sentido de que se trata de Locação essa espécie de contrato e, portanto, regido pela Lei 8.245/91. Nesse sentido, eis os seguintes julgados: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

5 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.... (Continua)

7 - TJSP POSTO DE GASOLINA - Falha na prestação de serviço - Vazamento de gasolina que molhou o consumidor e adentrou o interior do seu veículo - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

9 - TST Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

11 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Lei 8137/90. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, IX, da referida lei. Acusado que, na qualidade de proprietário de posto de gasolina, adquire combustível de uma distribuidora e o recebe em seu estabelecimento sem o boletim de conformidade, documento exigido por portaria da ANP para atestar a qualidade do produto. Dolo eventual amplamente demonstrado. Materialidade comprovada pela perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa, uma vez que o réu era o responsável pelo posto de gasolina. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena e deferir sua substituição por restritivas de direitos, afastada a matéria preliminar.

12 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

13 - TJSP Fator K. Posto de gasolina. Perícia necessária para demonstrar a má qualidade das águas servidas pelo posto, de sorte a elevar os custos de seu tratamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença, assegurando-se à SABESP a produção da prova pericial

14 - STJ Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

«O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantém postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legítima aqueles à propositura da ação de nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência comercial.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Comercialização de combustível adulterado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

16 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.

«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

19 - STJ Contrato. Compra e venda. Combustível. Posto de gasolina. Cláusula penal. Retratação. Primeira nota fiscal. Fatura não emitida. Indenização, mesmo que o negócio jurídico ainda não estivesse em execução. CCB, art. 120.

«O rompimento unilateral do vínculo contratual implica a obrigação de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de execução.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Comercialização de combustível. Controle e fiscalização pelo Estado.

«A intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Cessão de direitos e fundo de comércio de um posto de gasolina. Rescisão contratual. Reconhecimento da responsabilidade do cessionário pelas dívidas do estabelecimento. Inadimplência caracterizada. Contrato rescindido. Reintegração de posse deferida. Recurso provido em parte.

22 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... (Continua)

23 - TJRS Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo contra procedência de ação de cobrança de combustíveis. Empresário que autorizava empregados a abastecerem caminhões em posto de gasolina conhecido, lançando eles assinaturas em notas para posterior pagamento. Inexistência de comprovação da alegada irregularidade na cobrança. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de roubo de veículo automotor quando esse era abastecido no posto réu. Prova testemunhal requerida pela autora que é irrelevante ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa, na hipótese, a questão acerca da existência de responsabilidade por fortuito externo, ainda que ocorrido no interior das dependências do posto de gasolina. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada.

27 - TJSC Seguro. Ação regressiva. Posto de gasolina. Furto de veículo. Demandada que havia arrendado o imóvel no qual ocorreram os fatos. Ilegitimidade passiva reconhecida.

«A legitimidade «ad causam da parte contra quem é proposta a demanda é requisito «sine qua non da possibilidade da ação intentada. Em se tratando de furto de automóvel entregue a estabelecimento de lubrificação e lavação, responsável pela guarda é aquele que detém a titularidade dos serviços, ainda que sob o regime de arrendamento. Assim, arrendado o espaço físico no qual se deu a subtração delituosa, legitimado para a ação indenizatória é, não o arrendante, mas sim o arrendatário.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTO DE GASOLINA - TAMPA DE COMBUSTÍVEL PERDIDA DURANTE O ABASTECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelação do autor - Recurso que não impugna os fundamentos adotados pela r. sentença - Apelante que faz referências a fatos que não dizem respeito à hipótese dos autos - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada ou anulada - Ausência de ataque direto e específico contra a sentença recorrida - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

30 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para interdição e lacração de estabelecimento. Posto de gasolina. Venda de combustível com indícios de adulteração. Pendência de procedimento administrativo. Irrelevância. Inocorrência de «bis in idem em face do ajuizamento da ação civil pública. Eventual responsabilidade de terceiro pela adulteração, a ser analisada durante a instrução probatória. Manutenção da liminar. Recurso não provido.

32 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Lei municipal que estabelece distâncias mínimas a serem observadas para a instalação de postos de revenda de combustíveis em relação a asilos, creches, hospitais, escolas e outros. Admissibilidade. Antecipação da tutela. Descabimento. Ausência da verossimilhança das alegações, ante a jurisprudência dominante de tribunal superior, em sentido contrário à pretensão do recorrente. Agravo interno improvido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Posto de gasolina. Combustível adulterado. Insurgência contra decisão que cassou a sua inscrição estadual e lacrou o estabelecimento. Hipótese. Pedido de acompanhamento da perícia por assistente técnico do apelante. Impossibilidade mediante ausência de previsão legal. Ausência de inconstitucionalidade da Lei nº: 11929/05 em razão da competência concorrente. Recurso improvido.

34 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR COM QUADRO CLÍNICO DE ANSIEDADE, COAGIDO A PAGAR ORÇAMENTO DE TROCA DE ÓLEO EM POSTO DE GASOLINA. COBRANÇA ABUSIVA. SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS. DEVOLUÇÃO VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Posto de gasolina. Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Descumprimento das cláusulas de aquisição mínima e exclusividade.

1 - Não se demonstrando, devidamente, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional, incide, efetivamente, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Lei Municipal que prevê horário de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal consista na comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Loja de conveniência localizada em posto de combustível. Ausência de comprovação de que o requerente ofereça bebidas alcoólicas para consumo imediato. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Indenização por danos materiais. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do «an debeatur. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação em demanda cuja causa de pedir é suposta solidariedade entre posto de gasolina e companhia petrolífera para custeamento de remoção e depósito de tanques de combustíveis para viabilizar licenciamento ambiental. Julgamento que compete à Câmara Especial do Meio Ambiente, a teor do art. 4º, I, da Resolução 623/13, do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.

38 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em prestação de serviços. Posto de gasolina. Suposta ineficiência na substituição da água do radiador após colocação de aditivo. Debate acerca de obrigações irradiadas de contrato de prestação de serviços. Matéria afeta às Subseções de Direito Privado II e III. Redistribuição. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Cassação de inscrição estadual de posto de gasolina. Alegação de ilegalidade no procedimento. Inocorrência, pois se observou o devido processo legal. Comprovação de que o combustível era adulterado, fato que ofende os interesses da coletividade. Matéria de competência concorrente de todos os entes federativos. Não invasão da competência privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Decisão mantida. Recurso improvido

40 - STJ Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Pedido de suspensão formulado por pessoa jurídica de direito privado. Posto de gasolina. Interesse particular. Impossibilidade. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão. (...) Apesar da alegação de grave lesão à ordem, à saúde e à economia da cidade de Juiz de Fora/MG, em face da decisão liminar que determinou a interrupção de suas atividades, uma vez que ambulâncias da Cotresa S/A e da Casa de Saúde Esperança S/A, bem como transportadores escolares são abastecidos na Alternativa Auto Posto, não consta dos autos qualquer demonstração quanto à impossibilidade da utilização de outro posto de combustível na cidade. Na realidade, da petição inicial, verifica-se de forma clara que o posto requerente busca tão-somente reverter a decisão que foi desfavorável aos seus interesses próprios, o que não é possível na via eleita. A propósito, destaco o seguinte trecho do seu pedido (fl.6): ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Construção de posto de gasolina. Área de preservação permanente. Limitação legal de faixa marginal de rio. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

42 - TJSP Roubo. Caracterização. Evidenciado nos autos processuais ter motociclista, no interior de lanchonete instalada em posto de gasolina, após prática dissimulatória fazendo-se passar por cliente, subtraído numerário existente no caixa mediante emprego de ameaça, inadmissível absolvição, identificado que fora ante publicação de sua fotografia no jornal quando noticiado outro crime por ele cometido. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Locação Posto de gasolina. Contrato de sublocação firmado entre distribuidora de combustíveis e posto de revenda. Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Aplicação da Lei 8.245/1991. Interesse de agir reconhecido. Direito civil. Recurso especial provido.

1 - Nos contratos coligados ou conexos há uma justaposição de modalidades diversas de contratos, de maneira que cada um destes mantém sua autonomia, preservando suas características próprias, haja vista que o objetivo da junção de tais contratos é possibilitar uma atividade econômica específica. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão de veículo com estrutura de posto de gasolina. Ação indenizatória. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito (comprovação dos danos materiais). Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela comprovação dos danos materiais, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

47 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.

48 - TJSP Roubo simples. Caracterização. Funcionário de posto de gasolina que após ser abordado por meliante, e nega-lhe carona, tem sua motocicleta subtraída mediante grave ameaça, vindo o réu a ser detido por policiais meia hora depois, na posse da «res furtiva. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, principalmente pela confissão e pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Venda e compra de posto de gasolina. A existência de débitos trabalhistas aparentemente efetuados pelo anterior proprietário do estabelecimento comercial bem como dúvida ponderável a respeito do cumprimento pelos vendedores da obrigação de transferir empresa antes existente no ponto comercial negociado, denotam a possibilidade de não cumprimento da avença, recomendando seja obstada a inclusão dos dados do comprador nos cadastros de inadimplentes, até o esgotamento das questões em sede de cognição exauriente. Recurso não provido.

50 - TJSP Meio ambiente. Crime ambiental. Descaracterização. Posto de gasolina. Inexistência de provas da potencialidade poluidora do estabelecimento. Ausência de laudo pericial que ateste probabilidade de geração de danos ao meio ambiente. Autorização ou licença posterior à autuação que deve ser levada em conta para evidenciar que a atividade se desenvolvia de forma regular. Inexistência de demonstração de elementar do tipo. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa reconhecidas. Condenação afastada. Ordem de «habeas corpus concedida.