principio da menor onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, o reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A verificação do princípio da menor onerosidade enseja o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Penhora. Dificuldade de venda do bem. Constrição do saldo em conta corrente. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade o fato de a penhora recair sobre saldo em conta corrente em razão de ter sido constatada a dificuldade de venda do bem inicialmente constrito.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de ações de tesouraria pertencentes à executada. Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. Princípio da menor onerosidade que não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Agravante que não apresentou outro bem que pudesse garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

12 - TJRJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 620.

«1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. A fim de que o princípio da menor onerosidade tenha aplicação, é necessário que o juízo tenha alternativas diante de si, de modo que possa eleger uma medida que seja capaz de resguardar os interesses da parte exequente sem onerar desnecessariamente a parte executada. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. ... (Continua)

22 - TAMG Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP PENHORA DE VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO COM REITERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -

Agravantes que pretendem o deferimento de ordem de bloqueio com reiteração («teimosinha) para execução de cerca de R$ 80.000,00 decorrente de indenização por danos morais - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor, devendo-se prestigiar a efetividade da jurisdição - Prioridade absoluta da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, do CPC) que reforça a utilidade do bloqueio financeiro - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que não dispensa juízo sobre a efetividade dos atos executórios - Alegado prejuízo à continuidade da atividade empresarial do hospital agravado que não se verifica - Valor da dívida bastante inferior ao vulto do faturamento do nosocômio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

27 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

29 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620(cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Necessidade de observância à ordem legal prevista nos arts. 11 da lef; e 835 do CPC/2015. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desobediência à ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11; e no CPC/2015, art. 835, não caracterizando esse ato violação ao princípio da menor onerosidade constante do art. 805 do diploma adjetivo civil.... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Na execução de dívida relativa a taxas condominiais, ainda que se trate de obrigação propter rem, a penhora não deve necessariamente recair sobre o imóvel que deu ensejo à cobrança, na hipótese em que se afigura viável a penhora online, sem que haja ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. Recurso especial não provido.... (Continua)

32 - STJ R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

«1. A Corte Especial deste Tribunal ao apreciar o REsp 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou a orientação de que, após a edição da Lei 11.382/2006, a penhora de dinheiro depositado em conta corrente pode ser efetivada, independentemente de ser demonstrado o esgotamento da busca de outros bens passíveis de penhora, sendo certo que esse procedimento não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidades. Intimação. Súmula 282/STF.

«1. Para verificar se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução, é necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. CPC/2015, art. 805. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A análise da pretensão recursal demanda a desconstituição das premissas fáticas firmadas pelo acórdão recorrido. Isso porque a orientação do STJ é de que a discussão sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade enseja o reexame da matéria fático probatória, o que se mostra incabível nos estreitos limites do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem pertence a terceiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional em relação à ordem de preferência da penhora e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Penhora de bem de terceiros. Fundamento do acórdão distrital não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ordem preferencial da penhora e princípio da menor onerosidade ao devedor observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese de negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de necessidade de suspensão do feito e de que o bem objeto da penhora pertenceria a terceiro foi suscitada apenas no agravo interno, caracterizando-se, portanto, como indevida inovação recursal, o que obsta o seu conhecimento nesta instância, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Reforço de penhora. Insuficiência dos bens constritos. Nomeação de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Da possibilidade de aplicação. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específícas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 620, assentou a decisão recorrida que inexiste «outra forma menos gravosa para o devedor para que se proceda a execução dado o montante do débito (fl. 69). O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. Embora não tenha força para comprometer a ordem legal da nomeação ou substituição dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, já que isso tornaria letra morta a hierarquia da gradação ali estabelecida (REsp 47.046, 2ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 09/09/96), o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ (RMS 47, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 21/05/90; RMS 28, 2ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ de 25/06/90). É o que defendemos, também, em sede doutrinária (Comentários ao CPC/1973, vol. 8, Editora RT, 2.000, p. 423/4). Entretanto, averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (súmula 07/STJ). Neste ponto, portanto, não se conhece do recurso especial. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

47 - STJ Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Cobrança. Imóvel em outra comarca. Recusa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A execução se opera no interesse do credor, razão pela qual bens indicados à penhora pelo devedor podem ser recusados quando situados em outra comarca. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Há fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado que não foi atacado pela agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo certo que, bem sucedida a desejada penhora on line, a constrição se dará sobre bem de inequívoca liquidez, atendendo satisfatoriamente ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)