processo defesa manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

3 - TJSP Processo administrativo. Servidor público. Exoneração. Sentença que denegou a segurança, decidindo pela legalidade formal do processo administrativo. Inconformismo. Alegação de vícios que comprometem a ampla defesa. Inocorrência. Impetrante devidamente informado a respeito dos fatos que lhe foram imputados, bem como intimado de todos os atos processuais. Respeito ao princípio da publicidade e da motivação. Defesa técnica devidamente assegurada, inicialmente por defensor dativo e, posteriormente, por advogado devidamente constituído, ao qual foi dada a oportunidade de complementar a defesa. Observância do devido processo legal. Manutenção da decisão que denegou a ordem. Recurso improvido.

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Intimação pessoal da defesa técnica. Nulidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Anulação parcial do processo administrativo. Prosseguimento após sanado o vício. Regularidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defesa administrativa efetivada. Fatos provados. Alegações quanto a parte das acusações que não são suficientes por si sós para alterar resultado do processo administrativo disciplinar.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Cultura consubstanciado na Portaria 44/2011, que aplicou a pena de demissão ao impetrante por manter conduta desidiosa no desempenho da função de fiscal de contrato de manutenção e abastecimento de veículos (arts. 116, vários incisos e 117, XV, da Lei 8.112/1990) . ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Defensora falecida antes da sessão de julgamento. Única procuradora constituída. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261, Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Processo administrativo eclesiástico. Punição de membro da igreja presbiteriana. Falta disciplinar. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Ausência de ilegalidades/vícios no curso do processo. Manutenção da punição.

«1. Inexistindo irregularidades no processo administrativo disciplinar eclesiástico perante o qual a parte apelante foi submetida, tampouco violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossível declarar a nulidade do feito administrativo, inclusive porque não houve prejuízo à parte, razão pela qual não se pode decretar a nulidade do procedimento e, consequentemente, a procedência do pleito indenizatório. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo deferido pelo Juiz singular. Interposição de correição parcial. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentar resposta. Cerceamento de defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Alegação de deficiência da defesa técnica. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defesa. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indenização. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Sumulas 07/STJ e 283/STF.

1 - Não há ilegalidade no julgamento antecipado da lide se o juiz, fundamentando sua decisão, considera que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Verificar se as provas então constantes dos autos eram, ou não, suficientes constitui prática incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Recurso improvido.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca exercício da traficância por parte do apelante, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recursos da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena. Incabível. Condenação. Desprovimento.

«1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Conduta que se coaduna com o tipo penal. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Apelação e reexame necessário. Mandado se segurança. Descredenciamento cacepe de ofício. Ausência de processo administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1. A empresa impetrou o presente writ visando a anulação do ato administrativo que a descredenciou do CACEPE, com base no art. 77, I do Decreto. 14.876/91: «Art. 77. O cancelamento de inscrição no CACEPE dar-se-á, de ofício, quando o sujeito passivo: ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Inocorrência. Contribuição da defesa e deslinde próximo. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Administrativo. Anistia política de militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Cabos da aeronáutica. Revisão. Processo administrativo. Notificação. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados.

I - O Parecer 106/2010/DECOR/CGU da Advocacia-Geral da União, concluiu não ser a Portaria 1.104/GM3 ato de exceção, e que as anistias desprovidas de comprovação individualizada de atos de perseguição deveriam ser anuladas, sob pena de responsabilidade por omissão, o TCU chegou a determinar a suspensão dos pagamentos (posteriormente revisto pelo próprio Tribunal de Contas), tendo recomendado a revisão das portarias concessivas. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Incidência do tema 660/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites da coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Soldado da polícia militar do estado de São Paulo. Sanção disciplinar (8 dias de permanência militar). Alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, por não lhe ter sido oportunizada, na esfera administrativa, prazo para as alegações finais. Julgamento antecipado respaldado na Portaria da Corregedoria da polícia militar que regulamenta o processo administrativo, ante a ausência de formulação de requerimentos, pelo policial, em sua defesa prévia. Recurso ordinário desprovido.

«1. A despeito de o CF/88, art. 142, § 2º vedar a impetração de habeas corpus contra punições disciplinares militares, a jurisprudência excepciona a regra constitucional nos casos em que o mandamus se restrinja à análise da legalidade do ato ou de sua teratologia. Precedentes: HC 298.778/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/09/2014; HC 211.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2011. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Número elevado de partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o pedido de desmembramento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de interessados em procedimentos individuais. O PCA foi instaurado para a apuração da regularidade de serventias judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de 1988. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Alegada ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento (...), não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem Ementa: Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem que a parte contrária possa refutar documento juntado pela parte corré - Julgamento que demandaria observância do art. 437, §1º, do CPC, Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e prolação de nova sentença a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para acolher a preliminar arguída. Sentença anulada. Manutenção da decisão que concedeu a tutela que se impõe.

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Violação. Inexistência. Insuficiência de prova. Alegação. Via inadequada. Mérito administrativo. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação ao devido processo legal quando o conjunto de manifestações operadas na via administrativa demonstra que ao impetrante foi garantido o direito de defesa, que foi levada em consideração pelo Poder Público, mas rejeitada mediante decisão expressamente fundamentada. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio tentado. Ausência de intimação regular da defesa técnica. Ausência de declínio do número da oab e do nome do causídico. Erro na intimação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade verificada. Execução provisória. Possibilidade após esgotamento da instância ordinária. Ordem concedida, em parte.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor". ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 261, parágrafo único. Deficiência de defesa. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Manutenção da decisão agravada.

I - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu que não houve a alegada nulidade por deficiência de defesa, uma vez que o acusado fora devidamente assistido por defesa técnica durante toda a instrução processual penal, de modo que o ora agravante não obteve êxito em comprovar o efetivo prejuízo ao pleno exercício de defesa do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Nulidade não evidenciada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos, agosto de 2012, ele foi devidamente assistido, tendo respondido a todos os atos processuais por meio de advogado constituído; foram infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado durante toda a instrução processual. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de sonegados. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Sentença anulada para oitiva de testemunhas. Inconformismo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Inaplicabilidade. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Ampla defesa. Contraditório. Intimação realizada no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Manutenção da decisão que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1) O Conselho Nacional de Justiça, após abrir prazo para apresentação de defesa e analisar os argumentos dos impetrantes, reafirmou a inconstitucionalidade das delegações de serviços notariais realizadas sem concurso público após a Constituição da República de 1988. Assim, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais. Legítima defesa. Manutenção da absolvição. Pleito de condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se o agravado deve ser condenado, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Armazenamento de imagens de pedofilia. Revisão criminal. Ausência de defesa. Inacessibilidade às intimações do processo eletrônico. Apelo nobre desprovido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a revisão criminal somente é admissível se houver enquadramento dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 621, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Julgamento monocrático. Impossibilidade de realização de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Perícia. Revisional. Contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Inicial indeferida. Alegação de necessidade de realização de prova pericial para apuração da abusividade contratuais. Assertiva de cerceamento de defesa. Análise prejudicada diante da manutenção do Decreto de extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso desprovido.

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor acometido de enfermidade grave. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

42 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Supressão de proventos de aposentadoria. Ausência de processo administrativo com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou que «ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Desclassificação (art. 28 ou § 3º, do Lei 11.343/2006, art. 33, ambos). Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 07/07v. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Direito de defesa assegurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 78/81, e ilustrações fotográficas de fls. 82/90. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Cautelar. Produção antecipada de prova. Contrafação de programas de computador. Requerimento para que o feito seja processado em segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. Inexistência de enquadramento da matéria discutida no processo em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 189. ATO CITATÓRIO QUE NÃO DEVE SOFRER DILAÇÃO INDEVIDA. Pena de importar indevida restrição ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Agravo desprovido.