Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Apelação e reexame necessário. Mandado se segurança. Descredenciamento cacepe de ofício. Ausência de processo administrativo. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

«1. A empresa impetrou o presente writ visando a anulação do ato administrativo que a descredenciou do CACEPE, com base no art. 77, I do Decreto. 14.876/91: «Art. 77. O cancelamento de inscrição no CACEPE dar-se-á, de ofício, quando o sujeito passivo: ... (Continua)