regime celetista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do CF/88, art. 39, voltando a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os servidores, e por isso é constitucional a Lei Municipal de Córrego do Bom Jesus que estabeleceu que os servidores do Município seriam regidos pelo regime celetista.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto CF/88, art. 114, I, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado caso dos autos.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público sujeito ao regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus servidores, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CF. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Inteligência do art. 114, I, da CF.

5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide.

«Em casos como o presente, em que o ente municipal, não obstante a ausência de concurso público, formaliza a contratação de empregado, por meio da legislação celetista, com anotação do pacto em CTPS, a competência para o exame e julgamento da matéria é desta Justiça Especializada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por antigüidade. Precedente.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.... (Continua)

9 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CRFB, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, como no caso do autor. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para o deslinde da controvérsia. Assim, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas, em razão de contrato submetido ao regime da CLT, atraem a competência do Juízo Trabalhista. Prefacial rejeitada.... (Continua)

10 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.

«Segundo o STF, as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Aplicação do CF/88, art. 114.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Limitação

«1. Nos termos do CF/88, art. 114, I, a transposição do regime celetista para o estatutário cessa a competência da Justiça do Trabalho, que remanesce apenas em relação ao período anterior à constituição do regime jurídico único (Súmula 97/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 38. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34 deste Regional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT.... (Continua)

16 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT.

«Segundo entendimento majoritário desta Sexta Turma, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar demanda que envolva servidor público investido em cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, ainda que contratado sob o regime celetista, uma vez que se trata de vínculo de natureza administrativa, nos termos do artigo 37, II, da C. F.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Férias prêmio. Regime celetista e regime estatutário. Contagem de tempo trabalhado sob regime celetista. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Os dispositivos tidos por violados ( CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 300) não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos Declaratórios opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos CF/88, art. 37, II e ADCT/88, art.. 19, I. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88 de 1988. Define-se, por consequência, a competência desta Especializada para processar e julgar o presente feito. O Regional, reconhecendo a competência desta Especializada, entendeu que não há de se falar em mudança automática de regime jurídico de celetista para estatutário e deferiu o recebimento do FGTS pleiteado. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018 (acórdão pendente de publicação), rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos por servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Observância.

«1 - a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que «será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Instituição do regime jurídico único. Mudança de regime. Celetista para estatutário FGTS. Prescrição.

«Cinge-se a controvérsia a definir se a instituição, por parte do ente público, de regime jurídico único enseja a mudança do regime celetista para o estatutário, no caso de empregados admitidos, sem concurso público, antes, da CF/88. Com efeito, esta Corte Trabalhista, em sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 21/8/2017, apreciando a ArgInc 105100-93.1996.5.04.0018, rejeitou a declaração de inconstitucionalidade do caput do Lei, art. 276 Complementar Estadual 10.098/94 do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como paradigma os fundamentos da ADI 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Da decisão proferida pelo Pleno desta Corte, aplicável aos casos análogos, extrai-se a ratio decidendi segundo a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, apenas vedou o provimento automático de cargos efetivos preenchidos pelos ex-empregados (celetistas) transformados em servidores estatutários sem, no entanto, obstar a mudança de regime de celetista para estatutário. É dizer: permite-se, de forma totalmente válida, a mudança de regime celetista para o regime estatutário oriunda de lei específica. No entanto, isso não enseja o provimento automático de cargos públicos efetivos a servidores estabilizados nos termos do ADCT, art. 19 e que não prestaram os concursos mencionados nos arts. 37, II, da Constituição e 19, I, do ADCT. ... (Continua)

22 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no CF/88, art. 41, é imprescindível a existência de justificativa plausível para validar o ato da dispensa.... (Continua)

23 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

24 - TRT2 Fgts. Depósito. Levantamento alteração de regime celetista para estatutário. Possibilidade de levantamento do FGTS. A mudança do regime celetista para estatutário, sem culpa do empregado, não viola o Lei 8.036/1990, art. 20, pelo que não há que se falar em impedimento para o levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. Recurso a que se nega provimento.

25 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.

«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos termos do CF/88, art. 114, I, para processar e julgar a lide... (Continua)

26 - STJ Servidor público. Lei 8.112/1990 (RJU). Tempo de serviço prestado sob o regime celetista. Contagem. Anuênio. Licença-prêmio por assiduidade. Lei 8.162/91.

«Não há direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio e licença-prêmio por assiduidade. Benefícios excluídos expressamente pela Lei 8.162/91, art. 7º. Precedente.... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)

29 - TRT3 Público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público celetista. Competência material.

«Diante das manifestações expressas do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalide 3.395/DF prevalece o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de servidores públicos temporários regidos por típica relação de caráter jurídico-administrativo, bem como aqueles vinculados por relação de ordem estatutária. Dessa forma, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.... (Continua)

30 - TST Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. Direito. Servidora contratada pelo regime celetista.

«Reconhecida pelas instâncias ordinárias a contratação do reclamante pelo regime celetista, resulta induvidoso o direito do autor aos depósitos do FGTS, nos termos do disposto nos artigos 15, cabeça, § 1º, da Lei 8.036/1990 e 7º, III, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO CONTRATADO SEGUNDO O REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

Pleito voltado à reintegração aos quadros de fundação pública de empregada contratada sob regime celetista. Pretensão para reconhecer o direito à estabilidade prevista no art. 41, CF e o dever de motivar o ato de demissão. Descabimento. Fundação pública que, a despeito de receber recursos públicos para sua manutenção, possui natureza jurídica de direito privado na forma em que define seu estatuto social e conforme admite o Decreto-lei 200/1967. Possibilidade de contratação de empregados em regime celetista. Dever de fundamentação do ato demissório e estabilidade do servidor restritos a servidores efetivos, empregados de empresas estatais admitidos por concurso público e prestadoras de serviço público. Exegese que advém dos julgamentos proferidos pelo STF no bojo da ADI 4247, RE 716378 e Tema 1.022 em repercussão geral. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Improcedência corretamente assinala na origem. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TST Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... (Continua)

34 - TST Competência da justiça do trabalho. Contratação anterior à CF/88 pelo regime celetista. Conversão automática de regime. Ausência de prévia aprovação em concurso público.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. No caso, não tendo a reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para julgar o feito. ... (Continua)

35 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Submissão ao regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.

«Verificando-se nos autos que o autor é empregado público, contratado regularmente mediante prévia aprovação em concurso público, tem-se que o vínculo existente entre ele e o município-réu é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista.... (Continua)

36 - TJSP Servidor público. Celetista Municipal. Admissão mediante contrato de experiência pelo regime celetista. Dispensa sem justa causa. Pedido de reintegração no cargo. Inadmissibilidade.

37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público contratado sob o regime celetista.

«O Regional consignou que os reclamantes foram contratados sob o regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/3/2016. Direito administrativo. Incorporação de horas extras. Regime celetista. Conversão para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, inexiste direito adquirido a regime jurídico. A mudança de regime celetista para estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Regime celetista.

«A jurisprudência desta Corte entende que o empregado contratado sob o regime celetista não faz jus ao pagamento o adicional de insalubridade sobre dois salários mínimos, sendo exclusividade dos servidores estaduais estatutários, por força da Lei Complementar Estadual 432/1982. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Observância.

1 - Esta Corte tem entendido que, «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 30/04/2014). ... (Continua)

41 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista entre ente público e servidor. CF/88, art. 114, I.

«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as lides que envolvem ente público e os seus servidores, em se tratando de vínculo celetista.... (Continua)

42 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Transposição de regime celetista para estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que servidores públicos que migraram do regime celetista para o estatutário não têm direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EMPREGADO NÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi admitida, sob regime celetista, em 01/06/1986, ou seja em tempo inferior aos cinco anos exigidos pela regra do art. 19 do ADCT, razão pela qual não houve a conversão automática do regime celetista para estatutário, permanecendo a contratação da reclamante pelas regras da CLT. Diante deste quadro procede a pretensão referente aos depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

44 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Admissão mediante prévia aprovação em concurso público. Regime celetista. Posterior transmudação Orientação Jurisprudencial 138/TST-sdi-I.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho ostenta competência para apreciar e julgar direitos concernentes ao período em que o vínculo com a Administração Pública deu-se sob o regime celetista, ainda que haja posterior transmudação para o regime estatutário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência material. Admissão mediante prévia aprovação em concurso público. Regime celetista. Posterior transmudação. Orientação Jurisprudencial 138/sdi-i/TST

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho ostenta competência para apreciar e julgar direitos concernentes ao período em que o vínculo com a Administração Pública deu-se sob o regime celetista, ainda que haja posterior transmudação para o regime estatutário. Inteligência da OJ/SDI-I/TST. 138. ... (Continua)

48 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... (Continua)