revelia sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Inadimplência. Revelia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.

3 - TJSP Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

4 - TJSP Audiência. Ausência da parte. Audiência concentrada. Conciliação, instrução e julgamento. Aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de procedência proferida. Impedimento justificado por atestado médico. Sentença anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Revelia. Ação declaratória de quitação de débito. Contestação tempestiva juntada aos autos após ter sido proferida a decisão final. Endereçamento incorreto da contestação. Impugnação específica do pedido inicial. Afastamento da revelia. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da ação com abertura de dilação probatória, se necessário. Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA FÁTICA DAS ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM A ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E EVENTUAL SANEAMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Inexistência de débito. Negativação indevida. Dano moral configurado e bem delineado. Revelia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".

8 - TJSP Recurso Inominado. Sentença prolatada antes de escoado o prazo final para contestação. Cerceado o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando, assim, o afastamento da revelia. Sentença anulada.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O prazo para o réu ofertar contestação no Sistema dos Juizados Especiais não se sujeita às regras do CPC. Na espécie, o réu, quando citado, foi expressamente advertido do prazo para apresentar resposta segundo as diretrizes do MM. Juízo a quo, o que deixou de observar. 2. Efeito material da revelia somado aos documentos que instruem os atos levam à manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Reforma. Inadimplemento contratual. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência parcial da pretensão deduzida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STJ Processo penal. «Habeas corpus. Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do CPP, art. 392, I, restando prejudicada a intimação editalícia. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

13 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Fornecimento de energia elétrica. Fatos alegados pela consumidora corroborados pelos documentos apresentados, que demonstram o pagamento da fatura de consumo e, mesmo assim, o seu posterior protesto por parte da concessionária. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, Recurso desprovido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra de carro da ré pelo autor. Vício oculto. Pagamento do reparo pelo autor. Ação de indenização por dano material. Revelia. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Caracterização. Decreto de revelia cujo afastamento se impõe, à luz do entendimento firmado em precedente vinculante no âmbito do PUIL 0000008-56.2023.8.26.9027, segundo o qual o termo inicial dos prazos processuais quando a intimação/citação se operar através de Oficial de Justiça, carta precatória, carta rogatória e carta de ordem deve ser computado a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta, mercê da prevalência da interpretação que confere maior efetividade à garantia constitucional do devido processo legal, nas vertentes da não-surpresa e reserva legal. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Citação regular. Contestação não apresentada. Ocorrência de revelia. Sentença de procedência. Ingresso dos réus nos autos representados por advogado regularmente constituído. Efeitos da revelia presentes ante a prova da relação e ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis. Matéria devolvida a conhecimento em segundo grau pelo recurso. Ausência, entretanto de apresentação de fato relevante ou provas com influência para a reforma da sentença. Recurso desprovido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - AR RECEBIDO POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA - RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO IDENTIFICADO E NO ENDEREÇO DA PARTE - ENUNCIADO 5 DO FONAJE - REVELIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Alegação de empréstimo consignado não contratado. Revelia. Sentença de 1º grau que julgou procedente a demanda. Recurso inominado. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Recurso inominado - Ação de reparação de danos morais - Revelia - Sentença julgou procedente para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais e morais - Recurso da parte requerida alegando nulidade da citação, pois realizada em endereço estranho e recebida por terceira pessoa - Cerceamento de defesa reconhecido - Ausência de comprovação de endereço válido para o ato citatório- Ementa: Recurso inominado - Ação de reparação de danos morais - Revelia - Sentença julgou procedente para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais e morais - Recurso da parte requerida alegando nulidade da citação, pois realizada em endereço estranho e recebida por terceira pessoa - Cerceamento de defesa reconhecido - Ausência de comprovação de endereço válido para o ato citatório- Recebimento por terceiro em endereço que não pertence ao requerido - Nulidade reconhecida, desde a citação - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução - Recurso provido, com determinação.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Revelia que no caso concreto não resulta no reconhecimento de seus efeitos - Ausência de prova de que o débito negativado foi inserido pela ré - Ato ilícito não caracterizado - Ação improcedente - Apelação parcialmente provida

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO CREDIÁRIO. VENDA CASADA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora recorrente realizou 2 (dois) empréstimos pessoais, com a cobertura de seguro crediário com a ré, contudo, afirma que os seguros não eram de seu conhecimento. Conduta caracterizada como venda casada. 2. Sentença reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

21 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de débito - Cobranças por telefone e SMS - Revelia - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de majoração da indenização - Descabimento - Indenização fixada em patamar razoável, observando que a cobrança sequer ganhou publicidade, já que não houve anotação do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes - Indenização que se presta a compensar a lesão espiritual sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida. Revelia. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da indenização. Danos Morais. Valor adequadamente fixado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade Ementa: «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. Revelia. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento do valor do débito em aberto, afastada a indenização por dano moral. Insurgência pelo réu. Descabimento. Nulidade da citação não verificada. Carta que foi encaminhada ao endereço onde estabelecida a empresa e recepcionada sem ressalva. Aplicação da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva afastada. Autor que trouxe com a inicial fotografias dos serviços que prestou, os quais remetem a fotos que podem ser visualizadas na página eletrônica da empresa-ré, com identidade de endereços em relação às denominações «Clube 555 e «Fragata 555". Revelia que resulta em presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. Recurso que não veio instruída com provas documentais aptas a afastar o resultado acolhido em primeiro grau. Manutenção do julgado. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Revelia - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

26 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Notificação enviada para endereço constante no contrato. Telegrama eletrônico. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Sentença que julgou procedente a ação. Possibilidade de discussão apenas sobre a aplicação do CPC, art. 344 e questões que possam ser conhecidas ex officio. Notificação extrajudicial. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de indicação do valor do débito. Súmula 245/STJ. Suficiência para comprovação da mora. Demais matérias não conhecidas. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de compra em site eletrônico em razão de fraude. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Carta de preposição assinada por pessoa que não tem poderes de representação. Revelia reconhecida e incidência de seus efeitos. Reconhecimento de presunção de veracidade da narrativa inicial não derruída por outros elementos de prova. Insurgência recursal por parte do réu. Reiteração de alegações esposadas em sede de contestação, sem qualquer enfrentamento da questão da revelia. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE PREPOSTO DA RÉ EM RAZÃO DE SUSPEITA INFUNDADA EM FURTO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cabia ao réu a demonstração de que a abordagem efetuada por sua funcionária não foi excessiva, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo de tal ônus não se desincumbiu e, diante de sua revelia, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que a funcionária pegou a sua sacola para revista, a fim de localizar itens substraídos e, que tal atitude a deixou constrangida e humilhada. 2. O empregado do estabelecimento comercial ao suspeitar de cliente deve agir com urbanidade, pois até então há apenas uma mera suspeita e não a certeza de suposto furto. Contudo, se ao invés de atuar cautelosamente, o funcionário do supermercado aborda o cliente na presença do público consumidor, submetendo-o a situação vexatória, deve o seu empregador ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Indenização por danos morais é devida e fixada no valor de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá parcial provimento. lmbd

30 - STJ Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.

«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revogação de doações. Revelia. Sentença de parcial procedência. Provimento da apelação para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que, citada a demandada por carta rogatória e cumprida a respectiva carta, sem apresentação de defesa, o Juízo de origem aplicou os efeitos da revelia e julgou procedente em parte o pedido autoral de revogação de doações em favor da requerida. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma. Revelia. Sentença condenatória. Regime aberto. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

33 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

«De acordo com o que normatiza o CPC/2015, art. 335, II, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do CPC/2015, art. 334, § 4º, I, o que é o caso dos autos.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITAÇÃO POR CORREIO RECEBIDA PELO PORTEIRO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO AFASTADA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AFIRMATIVA DA SÍNDICA DA INEXISTÊNCIA DE CONTATO COM A REQUERIDA HÁ MAIS DE 2 ANOS. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A despeito de o porteiro de condomínio ter recebido a carta de citação direcionada à requerida, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC, art. 248 pelo MM. Juiz Singular, a citação não é válida porque a citanda comprovou não residir no local, aliado ao fato de a síndica confirmar a falta de contato do condomínio com ela há mais de dois anos, estando o imóvel fechado. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Aduz não ter contratado nada coma a ré. 2. Restaram incontroversas as cobranças indicadas pela autora, com base em extrato juntado aos autos. No mais, cabia ao requerido o ônus da prova do fato controverso, isto é, a contratação de serviços e a autenticidade da assinatura lançada como se da autora fosse. Não há como se exigir a prova negativa da autora - de que não celebrou negócio com a ré. Considerando que cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), imperioso o acolhimento da versão fática narrada na inicial, reconhecendo-se a inexistência de relação a justificar os descontos efetuados. 3. A situação causou presumível sofrimento à autora ao perceber desconto indevido em sua conta corrente, sendo tais valores essenciais para sua subsistência. A autora tentou solucionar a questão administrativamente junto requerido sem sucesso, o que lhe causou presumível perda de tempo produtivo. Todas essas circunstâncias demonstram, de forma clara, que a autora sofreu danos morais passíveis de indenização. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

36 - TJSP Seguro de vida em grupo. Sucessivas renovações do contrato. Aumentos abusivos do prêmio. Revelia Sentença de procedência, com a proclamação da invalidade dos reajustes impostos pela seguradora, por abusivos. Sentença nesse ponto prestigiada. Aplicação da orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tais relações não podem ser rompidas ou alteradas unilateralmente pelo segurador, embora ressalvando a possibilidade de readequação paulatina e previamente justificada do prêmio, segundo critérios atuariais expostos ao consumidor aderente. Quadro em que, contudo, não se enxerga dano moral. Decisão ligeiramente modificada, apenas para a exclusão da estipulante do pólo passivo da relação processual. Apelação da estipulante parcialmente provida; parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida a apelação da seguradora; também improvido o adesivo.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REVELIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM VÁLIDA CITAÇÃO - ENTREGA DA CARTA CITATÓRIA EM ENDEREÇO ERRÔNEO E RECEBIDA POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O EDIFÍCIO - VÍCIO FORMAL INSANÁVEL - ART. 248, §1º, DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Impossibilidade de análise do mérito diante da nulidade reconhecida da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue a endereço em que a parte ré não reside e recebida por terceiro sem qualquer vínculo com os condôminos do edifício, em violação ao art. 248, §1º, do CPC. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o princípio do devido processo legal, previsto nos CPC, art. 280 e CPC art. 239. Diante da nulidade da citação e seus efeitos sobre a sentença, impõe-se a anulação do decisum e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada nova citação da ré, assegurando o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À FASE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

38 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo que se traduz em termo de renegociação e confissão de dívida. Instrumento que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Título líquido, certo e exigível. Cabimento da capitalização de juros por período inferior a doze meses, ante a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 294/STJ, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa. Impugnação aos embargos apresentada intempestivamente que não enseja aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Formada a convicção judicial com base no acervo documental coligido aos autos, o julgamento antecipado da lide não induz nulidade processual, por cerceamento de defesa. Além da ausência de contestação, a parte autora comprovou a relação jurídica havida entre as partes, com a documentação que instruiu a inicial. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o pagamento. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado (RMC). Revelia. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexistência de má-fé ou negligência a ensejar repetição do indébito em dobro. Devolução na forma simples. Dano moral não reconhecido. Simples falha na prestação do serviço incapaz de gerar abalo ao direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Plano de proteção veicular. Danos causados ao veículo de terceiro em virtude de acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização sob o fundamento de que não há cobertura para falha mecânica. Revelia. Sentença de parcial procedência, afastado o pleito de condenação da ré em danos morais. Insurgência do autor. Danos morais não configurados. Situação excepcional não vislumbrada. Mero prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Desvio produtivo também não vislumbrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por uma motocicleta que avançou o cruzamento em desobediência à sinalização de parada obrigatória. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência do juizado especial afastadas. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Alegações recursais não merecem prosperar. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença. Não comprovação da velocidade em que a autora trafegava. Inobservância ao dever de parada obrigatória pela ré. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Revelia. Sentença de procedência, sem atribuição dos ônus sucumbenciais ao réu. Apelo da autora. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Revelia - Sentença de procedência parcial - Apelação das partes - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$3.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - Instrumento contratual acostado com a apelação - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 434 - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inaplicabilidade no caso concreto - CPC, art. 85, § 2º - Decisão parcialmente reformada - Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP ALIMENTOS - FIXAÇÃO -

Autora que pede a condenação do réu, genitor, ao pagamento de alimentos no valor de R$ 1.000,00 - Revelia - Sentença de parcial procedência, fixada a verba em 25% dos ganhos líquidos do demandado ou 30% do salário-mínimo - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, afastada - Presunção dos gastos da menor que, aliada à revelia e à apresentação, juntamente ao recurso de apelação, de prova documental a respeito dos ganhos do genitor (CNIS) que torna dispensável a produção de outras - Preliminar rejeitada - Recurso, no mérito, que pugna exclusivamente pela majoração dos alimentos em caso de desemprego, pelo que pede a apelante 70% do salário-mínimo - Provimento - Embora a revelia não conduza à automática procedência da pretensão autoral, revela desinteresse da parte adversa na produção de provas, no caso, da capacidade econômica vigente e eventual impossibilidade de atendimento do pleito, o que não pode ser ignorado - Documentos obtidos pela autora junto ao INSS que revelam estar seu genitor formalmente empregado, a auferir ganhos razoáveis, ausente informações a respeito de outros dependentes ou gastos pessoais urgentes e inafastáveis, o que não foi declinado sequer em contrarrazões de recurso - Majoração dos alimentos para a hipótese de ausência do vínculo formal, devida, a propiciar melhor equilíbrio entre os alimentos pagos à criança em ambos os cenários, equivalente o quantum ora requerido (70% de um salário-mínimo) ao valor lançado na inicial e não contestado (de R$ 1.000,00) - Sucumbência pelo réu - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERNET - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - REVELIA -

Comprovada a relação jurídica entre as partes - Não demonstrado o pagamento do débito - Exigível o débito - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Configurada a inexigibilidade do débito - Não caracterizado o dano moral - Sucumbência mínima da Requerida - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 811,78, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Sentença proferida sem que fosse iniciada a fase de instrução probatória, após a decretação da revelia. Irresignação da parte autora.

«Considerando que não se operou o efeito da revelia, isto é, que não foram consideradas verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelo autor, deveria ter o magistrado oportunizado a especificação de provas, conforme previsão do CPC/2015, art. 348. Sentença anulada. ... (Continua)

50 - TJSP INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REVELIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 à autora. ... (Continua)