sucumbencia agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.

Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

ordinária - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - irresignação da agravante contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada por ela, de forma que foi condenada, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a diferença entre o montante da condenação e o impugnado - pretensão de reforma - possibilidade em parte - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, arbitrando os honorários advocatícios em 11% sobre o valor econômico obtido pela parte autora - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada. Incidência das sumulas 211/STJ e 7/STJ. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se da Agravo de Instrumento interposto contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença 0506646-72.2015.4.02.5101/RJ, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusã o na conta dos valores pagos a título de plano de melhoria de proventos e pensões (PPMP), ao argumento de que referido plano de melhorias, devido aos servidores da Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), tinha a função da equiparação salarial objeto dos autos, de forma que a exclusão impede enriquecimento ilícito. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade. Irresignação da autora. Descabimento. Decisão de natureza interlocutória. Descabida fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Honorários advocatícios. Sucumbência. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STF. Aplicação. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cobrança de honorários sucumbenciais.

«No caso concreto inexistem honorários advocatícios a serem cobrados em razão da sucumbência recíproca e aplicação da Súmula 306/STJ, que permite a compensação dos mesmos mesmo que a parte litigue sob o abrigo da AJG. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Distribuição do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência total, recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que fixou honorários sucumbenciais de 10% em razão do acolhimento em parte da impugnação à penhora. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Sucumbência. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inadmissibilidade de condenação do autor-agravante. Correu que deu causa à sua própria inserção no pólo passivo da lide. Verba sucumbencial indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação e condenou o agravante ao pagamento de verbas sucumbenciais - II. Questão em discussão: Atribuição de ônus de sucumbência - III. Razão de decidir: Honorários advocatícios devidos nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Fixação de honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na redução do montante executado. Hipótese dos autos em que houve o acolhimento da impugnação com redução do montante executado em valor baixo e com concordância do exequente. Necessidade de reconhecer sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que não fixou honorários sucumbenciais em razão da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de veículos - Ação regressiva - Irresignação formulada pela seguradora autora contra decisão interlocutória que extinguiu o feito com relação a um dos corréus sem julgamento de mérito, reconhecida sua ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI), fixando honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa - Redução da honorária sucumbencial - Admissibilidade - Demandante (ora recorrente) que concordou com a defesa no tocante à suscitada ilegitimidade passiva de Valdinei - Autora que deve pagar ao procurador do réu excluído honorários fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa - Aplicação da regra do art. 338, parágrafo único, do Código de processo Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para melhor adequar a extensão da honorária sucumbencial impugnada... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Advogado que postura o arbitramento de verba honorária de sucumbência - Admissibilidade - Exclusão da executada/"avalista, do polo passivo da execução, depois de acolhida exceção de pré-executividade - Condenação do banco/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários fixados com observância ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC - Recurso provido, em parte... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, após concordância pelo exequente, além de arbitrar honorários sucumbenciais em seu desfavor - concordância pelo credor do montante apresentado na impugnação que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - decisão parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que revogou os benefícios da gratuidade, com a ressalva de que a revogação não terá efeitos retroativos. Impossibilidade. Efeito «ex nunc operado apenas pelas decisões que concedem o benefício. Revogação do benefício que impõe à parte, neste caso, arcar com as custas, despesas e verbas sucumbenciais que deixou de adiantar nos últimos cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Art. 102, CPC e art. 98, § 3º, do diploma processual. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Perda do objeto por causa superveniente. Possibilidade. Valor razoável. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo agindo de boa-fé responde pela sucumbência àquele que deu causa à interposição da ação judicial.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação apresentada pela FESP e, diante da sucumbência recíproca das partes, fixou honorários advocatícios sobre os proveitos econômicos obtidos no cumprimento de sentença e na impugnação. Manutenção que se impõe. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública, «ex vi do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Impossibilidade de se aplicar, no atual momento, a Súmula 519/STJ, que se originou do Tema Repetitivo 408 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado em 21/10/2011, portanto, em momento anterior ao vigente CPC. Precedentes desta Corte de Justiça e desta Câmara. Exequente condenada ao reembolso das custas e despesas processuais da parte vencedora, em sede de cumprimento de sentença, observada sucumbência recíproca. Possibilidade. Regra da Lei 11.608/03, art. 6º que não interfere com distribuição do ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que acolheu a impugnação e condenou o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios que deve ser o valor da causa atualizado monetariamente, sem aplicação de juros de mora. Juros de mora que devem incidir, quando fixados em valor certo (percentual do crédito exequente), somente após o trânsito em julgado da sentença, conforme CPC, art. 85, § 16º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM IMPUGNAÇÃO- Tema 410 do C. STJ. Acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, são cabíveis honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Custas. Preparo. Recurso adesivo interposto pela parte vencedora na demanda apenas para reformar sentença no tocante ao valor da condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. Recolhimento. Base de cálculo. Valor específico desta condenação sucumbencial. Aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Estadual 11608/2003. Agravo de instrumento provido.

23 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 - Na distribuição dos ônus sucumbenciais, para que se possa chegar à hipótese de sucumbência recíproca ou de distribuição desproporcional do decaimento dos litigantes, afigura-se indispensável a análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inviável na estreita via especial, em homenagem ao enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Ônus sucumbenciais. Inversão. Ausência de condenação. Fixação sobre o valor da causa.

1 - «O acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que se pronunciou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende que se não houver condenação, não pode prevalecer a simples inversão do ônus da sucumbência, sendo imperioso que o percentual de honorários incida sobre o valor da causa. « (AgRgAg 1.195.835/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 24/8/2010).... (Continua)

26 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Exceção de pré- executividade rejeitada. Verificação de que caberia ao juízo a quo, nos autos de embargos de terceiro, observar que embargada já era beneficiária da justiça gratuita na execução de onde se originou a penhora. Determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença, relativamente aos ônus sucumbenciais, a fim de que seja observada a ressalva do art. 12 de Lei nº1060/50. Agravo de instrumento improvido, com determinação, de ofício, de suspensão do cumprimento de sentença.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que instaurou o incidente de concurso de credores, declarando a preferência do crédito trabalhista sobre o condominial e afastando a preferência dos honorários sucumbenciais sobre o crédito exequendo. Concurso de credores necessário, ainda que o Condomínio exequente tenha procedido à expropriação do bem gerador da dívida, devendo observar a ordem de preferência dos créditos, à luz do que prevê o art. 908, §1º, do CPC. Crédito de natureza trabalhista que, ademais, prefere a todos os outros, inclusive ao de natureza propter rem condominial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Honorários de sucumbência que, apesar de acessório do crédito principal, se equipara ao crédito trabalhista, que prefere a todos os outros. Jurisprudência do STJ. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Honorários de sucumbência devidos nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Objeção de Pré-Executividade acolhida, em parte. Requerimento de fixação dos honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da Sucumbência. Precedentes do Col. STJ e da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a ocorrência de sucumbência recíproca, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Vencedor o ente público. Não configurado direito autônomo do procurador municipal. Decreto do município de araranguá/sc que determina o recolhimento dos valores sucumbenciais aos cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de honorários advocatícios. Pedido de substituição processual. Patronos destinatários da sucumbência. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que nega pedido de tutela provisória - Liminar indeferida - Processo já sentenciado, com sentença julgando improcedente o pedido - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que nega pedido de tutela provisória - Liminar indeferida - Processo já sentenciado, com sentença julgando improcedente o pedido - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucumbência. Princípio da causalidade.

35 - STJ Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Transação homologada. Honorários de sucumbência.

1 - Processo extinto, com julgamento do mérito, em face de transação homologada por decisão judicial transitada em julgado. Desistência do recurso especial do Banco e do agravo de instrumento interposto pelos ex-mutuários também homologada.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que admitiu a compensação de honorários de sucumbência devidos a Fazenda. Pretensão de afastamento da compensação sob alegação de que os honorários pertencem aos procuradores. Honorários que a princípio cabem à Fazenda, que pode, após seu levantamento, como prevê a LCE 93/1974, destiná-los aos Procuradores. Sucumbência fixada no processo que não é automaticamente dos Procuradores, que não tem direito autônomo sobre ela. Verba honorária é verba pública da Fazenda, sendo viável a compensação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus de sucumbência. Decaimento mínimo ou sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria de fato e de prova.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (honorária de sucumbência). Gratuidade judiciária. Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso do devedor. Provimento... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Parcial acolhimento da impugnação - É devido o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso - Princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 4.301.555,77 (quatro milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até maio de 2.022, com imposição da sucumbência à agravante - Pleito de reforma da decisão, para que seja reconhecida a sucumbência do agravado, e alteração da forma de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial que apontou precisamente as incorreções nos cálculos da agravante - Excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela agravante que restou devidamente demonstrado nos autos principais, motivo pelo qual cabível o acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, com imposição do ônus da sucumbência à agravante - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. decisão agravada que era incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, destacando-se que o valor da causa não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do agravado, que devem ser no percentual mínimo legal sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada - Laudo pericial que, apesar de não deixar dúvidas acerca da existência de excesso de execução, deixa em dúvida o «quantum do referido excesso de execução - Perito que deverá esclarecer a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela agravante conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada, cujo valor exato deverá ser esclarecido pelo r. perito, em complementação ao laudo pericial de fls. 1.184/1.199, apontando a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que reconheceu que os honorários de sucumbência pertencem apenas aos advogados que atuaram na fase de conhecimento - A verba de sucumbência deve ser repartida, contudo, entre todos os advogados que representaram o autor nos autos, e não distribuídos apenas entre aqueles que atuaram na fase de conhecimento - Inteligência da regra dos arts. 22, caput, e 23, ambos da Lei 8.906/94, e da norma do CPC, art. 85, § 14 - Recurso provido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória com repetição de indébito. Obrigação decorrente de fato anterior à falência. Honorários de sucumbência. Habilitação. Obrigatoriedade.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que a rejeitou, sem a fixação de honorários sucumbenciais. Insurgência da exequente. Sem razão. A impugnação ao cumprimento de sentença é incidente processual. Cabível condenação em honorários sucumbenciais apenas com um acolhimento que venha a gerar a extinção do feito. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Excesso de execução. Sucumbência mínima da Fazenda Pública.

1 - Restando a Fazenda Pública vencedora quanto ao excesso de execução objeto dos embargos, deve a recorrida arcar com os ônus da sucumbência, que devem ser fixados tendo como base de cálculo o excesso de execução reconhecido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência sucumbência. Falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que fixou o valor dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, descontado do crédito da executada. Descabimento. A base de cálculo para o valor dos honorários sucumbenciais é o valor da condenação ao qual faz jus a exequente, não devendo incidir sobre a parte da condenação que não lhe cabe. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal. ... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fracionamento. Requisição de pequeno valor. Rpv. Litisconsórcio ativo. Impossibilidade. Crédito único. Pagamento integral. CF/88, art. 100. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de pagamento do crédito principal de um dos litisconsortes e dos honorários sucumbenciais respectivos. Pagamento mediante precatório. Fracionamento da verba honorária desautorizado.

«A verba honorária sucumbencial constitui crédito único cujo pagamento pode ser pleiteado juntamente com o crédito principal ou de forma autônoma pelo advogado, conforme lhe faculta a lei. No caso concreto a pretensão inicial executiva abrange o pagamento do crédito principal de um dos credores litisconsortes ativos da demanda de conhecimento, além dos respectivos honorários advocatícios sucumbenciais. Esse montante do débito executado comporta pagamento mediante precatório, descabendo fracionar a verba honorária a fim de possibilitar o pagamento mediante requisição de pequeno valor. Pretensão que afronta o disposto no art.100, da CF/88. Entendimento da 25ª Câmara Cível. Precedentes jurisprudenciais. Seguimento liminarmente negado.... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Débito. Nulidade. Sentença declaratória. Execução. Impossibilidade. Título executivo. Não caracterização. Satisfação de crédito. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Energia elétrica. Ação declaratória. Recuperação de consumo. Cumprimento de sentença restrito apenas aos ônus sucumbenciais. Inclusão pela parte ré do débito declarado regular. Descabimento. Ausência de reconvenção.

«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de débito de recuperação de consumo e impossibilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, o cumprimento de sentença é restrito aos ônus de sucumbência, devendo a ré buscar seu crédito na via processual adequada em face da não apresentação de reconvenção no momento oportuno. Precedentes do TJRS e do STJ. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de Pré-executividade acolhida - Alegado excesso na atribuição dos honorários advocatícios de sucumbência - Possibilidade - Constatada a necessidade de minoração da verba honorária - Fixação por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) que deve prestigiar os Princípios da Proporcionalidade e da Vedação ao Enriquecimento sem causa - Recurso provido... (Continua)