valor causa justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Apreciação. Justa causa.

«Para o reconhecimento judicial da pena máxima permitida âmbito da relação empregatícia, deve haver nos autos elementos de convencimento que não deixem dúvida quanto à existência da falta grave imputada pelo empregador ao empregado, tendo em vista o valor social e individual do trabalho, do qual o trabalhador não pode ser alijado, a princípio, sem o recebimento da indenização correspondente.... (Continua)

2 - TRT3 Bancário. Justa causa. Gerente-geral de agência. Justa causa. Improbidade.

«A locação de veículo em nome do Banco Reclamado em valor diverso do declarado e para a utilização em fins pessoais do empregado e forjar despesas por subordinados tomando para si o reembolso decorrente constituem condutas tipificadas como improbidade para fins do CLT, art. 482, alínea «a.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de furto. Demissão por justa causa. Reversão da demissão pela empresa para sem justa causa após verificada a ilegalidade. Inadmissibilidade. Verba devida. Fixação em 20 vezes o valor do último salário. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode admitir que a empresa, verificando ter cometido uma ilegalidade, simplesmente reverta a demissão por justa causa em injusta, pagando apenas as verbas rescisórias, sem responder pelo dano causado. Se era intenção do empregador reparar o dano causado, deveria ter readmitido o obreiro, não o demitido sem justa causa.... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa com alegação de justa causa. Necessidade de prova da justa causa. Alegação não provada de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel. Dano caracterizado. Valor fixado não informado pelo acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«É devida a indenização por dano moral se a empresa não prova a justa causa de que a autora estava mantendo relações sexuais com o porteiro num automóvel.... (Continua)

5 - TRT2 Litigância de má-fé. Reclamante demissionário. Afirmação na petição inicial de que foi dispensado sem justa causa. Má-fé caracterizada. Multa de 1% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 17.

«... Em relação à litigância de má-fé, dou razão parcial à recorrente, porque o reclamante é demissionário e o ato foi homologado na forma do CLT, art. 477, mas na inicial o reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa e pede verbas de natureza indenizatória, sabendo serem indevidas. Neste caso, entendo ser aplicável a multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da recorrente. As demais penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 ficam rejeitadas, pois a recorrente de uma forma ou de outra teria de contestar o feito quanto às demais matérias e não há prejuízo formalizado que possa ser ressarcido em razão daqueles pedidos impróprios. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Publicidade dos fatos da dispensa e não pela justa causa. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. «In casu, a prova indica a publicidade dada aos fatos que envolveram a dispensa (justa causa), feita através de jornal de grande circulação, com informações a respeito do inquérito interno promovido pela reclamada. Dano moral que se configura, não pela justa causa, e sim, pela publicidade da sindicância.... (Continua)

7 - TRT3 Justa causa. Desídia. Desídia no desempenho das funções. Dispensa por justa causa. Cabimento.

«A principal característica da desídia consubstancia-se na repetição de atos faltosos praticados pelo empregado, os quais não prescindem de respectiva punição, para que se evidencie a intenção pedagógica do empregador e o desinteresse do empregado em deixar de praticá-las. Tal quadro fático-circunstancial é o que se delineia neste processado, mormente a partir das evidências quanto às diversas faltas praticadas pelo Autor e as respectivas penalidades impostas pela empresa Ré, salientando-se que, no correto emprego de seu poder diretivo, pela aplicação reiterada e gradativa de penas mais brandas ao Obreiro renitentemente faltoso, o Empregador não obteve êxito em dissuadi-lo, vendo-se obrigado, e legalmente autorizado, a se valer da pena máxima, em razão da inequívoca configuração da desídia no desempenho das funções, hipótese de dispensa motivada prevista no CLT, art. 482, «e.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Improbidade.

«O cobrador de condução pública que recebe o dinheiro da passagem, sem rodar a roleta, pratica ato de improbidade, porque revela a má-fé do empregado que burla o mecanismo da empresa de controle de usuários e correspondente valor de passagens recebidas, que deve ser repassado à BHTRANS. O descumprimento dessa norma empresária é passível de advertência pelo fiscal da BHTRANS, podendo a empresa até mesmo perder a permissão do serviço público. Justa causa configurada, na forma do CLT, art. 482, a.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto. Pequeno valor. Insignificância reconhecida. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

«1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de bens avaliados em R$ 83,00 (oitenta e três reais), ainda que a certidão de antecedentes criminais do agente indique que ele responde por outros crimes (furto e tráfico de drogas), diante do pequeno valor, da imediata recuperação dos bens e da ausência de prejuízo material para a vítima. ... (Continua)

11 - TRT3 Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obra literária. Reprodução sem autorização. Autor e herdeiros. Danos morais. Danos. Cabimento. Valor. Justa reparação. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«1 - Demonstrada a publicação de obra literária sem autorização do autor ou de seus herdeiros, é cabível a indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Inquérito policial. Prova.

«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... (Continua)

14 - STJ Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

15 - TST Multa prevista no CLT, art. 477. Reversão da justa causa em juízo.

«A reversão da justa causa em juízo não afasta a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, ainda que tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias que a empregadora reputou devidas no prazo legal. Isso porque há diversidade nas parcelas devidas pela rescisão sem justa causa, tendo sido prejudicado o empregado ao não receber o valor correspondente às verbas efetivamente devidas. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Dispensa sem justa causa. Dano moral. Dispensa retaliatória.

«Não obstante predomine na doutrina e na jurisprudência o entendimento da dispensa sem justa causa como direito potestativo do empregador, tal direito não é ilimitado, devendo ser reprimido o seu exercício abusivo. Não se pode olvidar que o poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Mera causa de diminuição da pena. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do CP, art. 16. ... (Continua)

18 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Falta de justa causa. Furto de produto alimentício de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância, em caráter excepcional. Ordem de «habeas corpus concedida.

19 - STJ Fraude à execução. Justa causa. Ação penal. Trancamento determinado. Atipicidade caracterizada. Venda que não implicou em abalo patrimonial. Aquisição de imóvel de maior valor com o produto da venda. CP, art. 179.

«Revela-se como atípica e, portanto, imune à sanção penal, a conduta do devedor que aliena parte de seu patrimônio, após citado para pagamento, em ação de execução, ou oferecimento de bens à penhora, se resta comprovado não haver seu patrimônio sofrido qualquer abalo em decorrência do ato, sendo - ainda - sintomática a aquisição com o valor recebido de imóvel de preço superior. Delito do CP, art. 179 não configurado. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO NO TWITTER. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Preliminares. (i) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (ii) Não conhecimento de argumento inédito em razões recursais. II. Mérito. (i) Danos morais caracterizados (R$5.000,00). (ii) Honorários sucumbenciais fixados em 10% da condenação. Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Validade. Reversão. Princípio da isonomia.

«O Regional modificou a sentença, para confirmar a dispensa por justa causa do Autor, por considerar a maior gravidade da conduta praticada por ele, em relação aos demais empregados envolvidos na fraude apurada. Dessa feita, afastou a possibilidade de se considerar que teria havido ato discriminatório, sendo impossível promover a reversão da justa causa por este motivo. Assim sendo, não se vislumbra nenhuma violação da literalidade dos princípios constitucionais apontados, em especial o princípio da isonomia, pois o Regional entendeu que não havia igualdade de condições em relação às atitudes de todos os envolvidos na fraude. Ademais, os arestos terminam por ser inespecíficos, pois partem da premissa de que a conduta praticada pelos envolvidos possuía o mesmo valor. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT3 Dispensa por justa causa. Gradação da aplicação das sanções disciplinares.

«As sanções disciplinares não têm somente o objetivo de restabelecer o equilíbrio na execução do trabalho, permitindo a consecução dos fins a que se destina a empresa. De grande valor é também seu caráter pedagógico, haja vista permitir ao empregado se reeducar. Daí a razão por que devem ser aplicadas gradativamente, iniciando pela advertência, passando pela suspensão e culminando com a despedida por justa causa. Não sendo obedecida essa gradação, a falta cometida pelo empregado, que não seja grave o suficiente para a quebra da fidúcia necessária no pacto laboral, não enseja a dispensa prevista no CLT, art. 482.... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pretendido ajustamento do pólo ativo (com a exclusão de um dos autores) e adequação do valor da causa. Admissibilidade. Existência de litisconsórcio ativo meramente facultativo, e não necessário. Diminuição do interesse econômico perseguido que torna justa e legítima a pretensão do agravante em reduzir o valor da causa. Recurso provido para deferir a emenda à inicial pleiteada pelo agravante.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Abandono de emprego. Justa causa. Não caracterização. 2. Danos morais. Valor da indenização. Recurso mal aparelhado.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

27 - TRT2 Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.

«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... (Continua)

28 - TRT2 Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i.

«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de emprego em jornal, principalmente quando o empregado tem endereço certo e pode ser encontrado por telegrama ou carta. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO PARA O CARGO DE 1º COZINHEIRO. 4) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. 5) DESCONTOS SALARIAIS. FREEZER DANIFICADO. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. 7) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL APLICADO.

A reclamada, ora agravante, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento dos requisitos processuais dispostos no art. 896, §1º-A, da CLT, que tratam da indicação do devido prequestionamento das matérias discutidas no recurso. Essa questão processual, no entanto, não constitui o fundamento jurídico adotado na decisão agravada em relação aos temas impugnados, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Furto de energia elétrica. Ressarcimento do valor devido antes do recebimento da denúncia. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.

«I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do Paciente. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à pretensão em relação ao tema «justa causa, a aplicação da Súmula 126/TST impede o processamento do recurso de revista. Por outro lado, como a questão da justa causa foi deslindada com base na prova produzida no processo, fica superada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

32 - TJSP Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Presença de indícios de autoria e materialidade do delito. Laudo apresentado por assessor técnico do Ministério Público. Ausência de ilicitude da prova. Meio de prova a ser contraditado pela defesa. Valor probante que deverá ser aferido pelo juiz, no decorrer da instrução. Recurso ordinário improvido.

«1. Está consagrada, na jurisprudência nacional, que o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.

«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

36 - TRT3 Justa causa. Abandono de emprego. Não caracterização.

«O MM. Juízo a quo entendeu, com razão, que a prova testemunhal não se mostrou robusta e convincente para justificar a demissão por abandono de emprego, haja vista que as testemunhas ouvidas no processo não sabiam o motivo da dispensa do reclamante ou apenas ouviram falar que ele tinha sido demitido. Os documentos juntados, consistentes em cartas registradas endereçadas pela reclamada ao reclamante são inconsistentes para a configuração do abandono de emprego, especialmente diante da juntada da declaração firmada pelo reclamante, às fls. 65, na qual declara estar de acordo com o valor de R$80.000,00 para a quitação da rescisão contratual, e que não foi impugnada pela reclamada, o que elide o suposto animus abandonandi.... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença que absolve sumariamente o réu, por ausência de justa causa para prosseguimento da ação da penal e pela insignificância social do comportamento. Recurso ministerial postulando a reforma da decisão. Acolhimento. Conduta do réu descrita na denúncia que, em tese, passa ao largo da inexpressividade penal. Justa causa configurada. Princípio da insignificância que não pode ser aplicado apenas e tão somente com base no valor da coisa subtraída. Prosseguimento do feito que se faz necessário. Decisão cassada. Recurso provido

38 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Conduta antissindical. Dispensa por justa causa retaliativa. Adesão a movimento grevista. Indenização por danos morais.

«Constitui conduta antisindical a dispensa por justa causa de empregado, como retaliação pela adesão a movimento paredista deflagrado nos limites legais, em menosprezo princípios elementares do Direito Coletivo do Trabalho. O poder diretivo do empregador encontra limites na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho, dispostos no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e, especificamente, na hipótese presente no art. 9º da Constituição. Logo, faz jus o Reclamante à indenização por danos morais, em face do ilícito cometido.... (Continua)

40 - TJSP VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. ... (Continua)

41 - TJSP Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado Ementa: Indenização. Corte de fornecimento de energia em razão de atraso no pagamento de fatura. Licitude da medida. Atraso injustificável no restabelecimento do serviço. Ausência de prova sobre fato impeditivo da religação. Quitado o débito, a demora na religação de energia sem justa causa é fato que causa transtornos à vida em sociedade e caracteriza violação dos direitos da personalidade. Valor fixado em quantia razoável e proporcional ao dano sofrido (R$8.000,00). Enriquecimento ilícito não configurado. Função compensatória. Função punitiva para evitar recidivas pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação. Indenização. Equívoco na disponibilização de informação no sistema eletrônico. Justa causa. Intempestividade não configurada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência que devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação. Agravo não provido.

1 - O entendimento desta Corte Especial é no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. A reanálise da ocorrência de justa causa e da boa-fé da parte prejudicada demandariam revolvimento do conjunto probatório dos autos, inviável, nesta via eleita, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Tentativa. Pequeno valor. Panela de pressão. Furto do interior de loja (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO «BARATEIRO). CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«O pequeno valor da «res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, outrossim, as condições econômicas da vítima. Além disso, o fato não lhe causou qualquer conseqüência danosa, uma vez que a Paciente foi presa em flagrante antes de consumar o delito, de posse da coisa, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

46 - TRT2 Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d.

«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorno da reclamante a suas atividades, com o intuito de efetuar desconto de valor quase quatro vezes maior que a média salarial auferida pela trabalhadora, em circunstância questionável como a exposta, efetivamente é de tal maneira grave que constitui, efetivamente, falta capaz de impor seja reconhecida a rescisão contratual por culpa da empregadora que, portanto, deve arcar com a indenização correspondente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Representação comercial. Resolução. Iniciativa do preponente sem justa causa. Alegação de que se trata de contrato de agência/distribuição. Enquadramento que não altera condenação da indenização e do valor da remuneração devida do mês, eis que devidamente comprovada. Recurso não provido.

48 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, em caso de conversão da modalidade de rescisão em juízo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. In casu, o Regional decidiu que não há incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º na hipótese de controvérsia acerca da dispensa por justa causa e de eventual recebimento das verbas rescisórias devidas pela dispensa imotivada. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo, descurando-se indevidamente da obrigação de pagar valor muito mais significativo do que o valor que resultaria da resolução por justa causa. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, a jurisprudência do TST é no sentido de que a multa é devida, inclusive, quando há reconhecimento do vínculo empregatício em juízo ou reversão judicial da dispensa por justa causa ou do pedido de demissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.