agravo interno recurso monocratico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento realizado pela via editalícia - Sentença de extinção do feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Inovação recursal - Alegação de prévia notificação postal - Matéria não previamente alegada e apreciada na origem - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a apresentação de procuração assinada por meio de certificado digital válido - Irresignação da agravante, que alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Princípio da colegialidade não violado - Julgamento monocrático autorizado expressa, clara e inequivocamente pelo CPC, art. 932, III - Ausência dos pressupostos para a aplicação da taxatividade mitigada, conforme a jurisprudência do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, pois a decisão proferida nos autos não extinguiu a execução. Alegação de que não era cabível o julgamento monocrático. Regra do CPC/2015, art. 932, III, que, no entanto, permite ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, no que se incluem os recursos incabíveis, como o apelo interposto contra decisão monocrática que não extinguiu a execução. Erro grosseiro que impedia, no mais, a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão, ademais, motivada e fundamentada. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade e, noutro giro, lhe negou provimento, porque em desconformidade com a Súmula 391/STJ - Insurgência da recorrente - Razões do agravo interno que não afastam oos fundamentos da decisão agravada - Juízo do arrolamento sumário que é incompetente para tratar de questões sobre pagamento e lançamento de ITCMD, devendo eventual isenção ser buscada na via administrativa adequada (CPC, art. 662 e Súmula 391/STJ) - Homologação da partilha em arrolamento sumário em que restou consignado que questões relativas ao ITCMD devem ser discutidas na via adequada, sendo inviável sua apreciação no próprio arrolamento - Decisão agravada que apenas ratificou deliberação anterior não impugnada oportunamente - Preclusão configurada - Discussão de matéria sumulada pelo STJ que não é admissível, impondo-se o improvimento monocrático do recurso (art. 932, IV, «b, CPC).- Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Julgamento monocrático motivado no manifesto desprovimento do recurso quando considerado o entendimento pacífico desta Câmara e do STJ. Ausência de sessão de julgamento que afasta a possibilidade de sustentação oral (CPC, art. 937); 2) Necessidade de garantia do débito para a suspensão de sua exigibilidade por meio de tutela antecipada. Precedentes desta Câmara e do STJ; 3) Probabilidade do direito que não foi demonstrada neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. Prevalência das presunções do ato administrativo. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -

Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tem sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. PEDIDO NÃO FORMULADO.

Recurso interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido por falta de requisito formal (pedido), situação que compromete a admissibilidade do recurso. Agravantes que, mesmo intimados a emendar a petição recursal para sanar o vício, mantiveram-se inertes. Ausência de pedido que representa defeito em pressuposto recursal extrínseco, atraindo o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Tendo sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de legislação infraconstitucional local. Recurso de agravo interno improvido.

15 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que, liminarmente, não conhecera do recurso. Agravo interno que, de forma incompreensível, não ataca de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, equiparando-se a recurso sem motivação. Recurso não conhecido

16 - TJSP Agravo interno - Recurso interposto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em virtude de ser inadmissível - Agravo interno que foi interposto, posteriormente à oposição de embargos de declaração, da mesma decisão monocrática, com argumentos parecidos - Preclusão consumativa - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede o conhecimento de dois recursos interpostos contra a mesma decisão judicial - Precedentes do TJSP - Conhecimento do segundo recurso (agravo interno) que fica prejudicado - Agravo interno não conhecido

17 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2004 a 2006 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra v. acórdão. Recurso inadmissível. Inadequação da via eleita. CPC, art. 1.021. Recurso cabível em face de decisão monocrática. Agravo interno não conhecido, com determinação.

20 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento definitivo do agravo principal que torna prejudicado o interno. Recurso não conhecido

21 - TJSP Agravo Interno.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Manutenção. De fato, a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra a decisão monocrática. Recurso prejudicado diante do julgamento do recurso de agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2007 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Sentença extintiva da execução fiscal, diante da configuração da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de apelação - Decisão monocrática dando provimento ao apelo da entidade tributante, com base no entendimento fixado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e da Súmula 106 do E. STJ, nos termos do CPC, art. 932, V, b - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente não configurada - Súmula 106 do E. STJ - Entraves decorrentes dos percalços do Poder Judiciário - Aplicação do comando normativo previsto no CPC, art. 932, V, b - Decisão Mantida - Agravo interno não provido, com observação... (Continua)

25 - TJSP Agravo interno - Recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento - Erro grosseiro, porque o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática do Relator - Precedentes - Recurso não conhecido

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2004 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de quase 08 (oito) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -

Exercícios de 2003 a 2005 - Município de Cajamar - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 07 (sete) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2000 - Município de Carapicuíba - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Prescrição intercorrente configurada - Transcurso de mais de 12 (doze) anos entre a suspensão da execução fiscal, operada automaticamente, com supedâneo no art. 40 da LEF até a decretação da extinção, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

29 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática pela qual não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, entendo pelo cabimento de Apelação no caso concreto. Revisão de Posicionamento. Julgamento parcial do mérito. Cabimento de Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática revogada. Agravo Interno provido.

30 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

31 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

32 - TJSP RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP Agravo interno - Recurso objetivando a reforma da decisão monocrática que deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento - Advento do julgamento do recurso principal nesta mesma sessão virtual - Perda de objeto - Agravo interno prejudicado.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Manutenção. De fato, a agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática proferida. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo Interno interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, alegando inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A agravante requer o provimento do agravo interno e, caso não haja representação, que o recurso seja levado a julgamento pelo órgão colegiado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO DE APELAÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática de não conhecimento de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque as razões recursais mostraram-se ininteligíveis e desconexas. Manutenção da decisão. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Questão resolvida com aplicação de lei infraconstitucional (aplicação do piso salarial nacional aos professores da educação básica). Recurso de agravo interno improvido.

42 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO DESERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a apelação do agravante. Manutenção. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 1998 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição originária - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do CPC, art. 932, IV, b, mantendo-se a v. sentença - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Extintiva consumada - Aplicação comando normativo previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na sua antiga redação - Citação pessoal realizada parcialmente, após o transcurso do lustro prescricional - REsp. Acórdão/STJ - Demora não imputável ao mecanismo do judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento.

47 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual em favor do agravante (representante legal), no bojo de recurso de agravo de instrumento - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão Monocrática proferida pela relatora - Negado seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento - - Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.