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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Prévio custeio. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Omissão quanto ao merito recursal. Inexistência. Recurso que não ultrapassou o requisito de admissibilidade. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite por esta via, cuja finalidade é meramente integrativa - RECURSO REJEITADO... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Mere repetição de recurso anterior, rejeitado. Recurso protelatório. Aplicação de multa equivalente a 10% do valor da condenação, condicionada a interposição de outro recurso ao depósito de seu valor. Embargos rejeitados, com aplicação de multa... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração em face de acórdão proferido em apelação cível. Instituição financeira.

«Pretensão de repetição de indébito de tarifas e encargos cobrados em conta corrente no período de agosto/1994 até agosto/2003 c/c indenização por danos morais. Pretensão recursal que não se enquadra no conceito de contradição estabelecido no CPC/1973, art. 535. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de incoerência/incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Pedido que reflete mero inconformismo e, ainda, renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Rejeição dos embargos de declaração. Decisão unânime.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão em razão da suscitada irretroatividade da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão da progressão de regime à prévia realização de exame criminológico. Não ocorrência. R. decisão devidamente fundamentada - Indevido caráter infringente. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do embargante (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Rejeição... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade do julgamento devido à não disponibilização de «link para a realização de sustentação oral. Inocorrência. Inscrição realizada fora do prazo limite de 24 horas antes da realização do julgamento. Erro exclusivo da embargante, que deixou de observar as informações publicadas no DJe acerca da tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Rejeição. Ausência de vícios no acórdão. Material cognitivo devidamente analisado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ante o caráter meramente protelatório dos embargos. Recurso rejeitado... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou contradição no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535, rejeito os embargos opostos por Agropecuária AJS Ltda. e Márcio Florêncio do Nascimento.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, na hipótese em exame, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, pois o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, nesse sentido, não seria admissível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, 266 do RISTJ, e de precedentes deste STJ. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO V. ACORDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais manteve a sentença recorrida. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais rejeitou o recurso. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão da matéria amplamente tratada no acórdão combatido. Deve-se observar a incidência de ao menos uma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, o que não ocorreu in casu. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos alegados pelo embargante não configura, em absoluto, qualquer forma de omissão. No tocante à contradição e obscuridade apontadas, destaque-se, superficialmente, procedendo este juízo a cuidadoso exame, não as verificou in casu. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais negou provimento ao apelo da embargante. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Reexame de mérito. Rejeição. Nada há para ser esclarecido em sede de embargos de declaração quando não estão presentes as hipóteses autorizadoras e o que se busca é o reexame de matérias que dizem respeito ao mérito do julgado embargado.

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão e contradição. Pretensão de rediscussão de mérito. Embargante que fica intimada a juntar seus atos constitutivos atualizados. Rejeição dos embargos

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Embargos que buscam a reanálise do mérito da demanda - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

omissão - inocorrência - rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita - inteligência do CPP, art. 619 - prequestionamento - desnecessidade - pronunciamento explícito sobre questões suscitadas - REJEIÇÃO... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

omissão, contradição e obscuridade - inocorrência - rediscussão de mérito - impossibilidade - desvirtuamento da função jurídico-processual da via eleita - inteligência do CPP, art. 619 - prequestionamento - desnecessidade - pronunciamento explícito sobre questões suscitadas - REJEIÇÃO... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Nâo apontada pelo embargante qualquer passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitado o inconformísmo no que toca ao mérito da decisão adotada pela Câmara, patente o inadmissível caráter infringente do recurso. Rejeição de rigor.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição

37 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos de divergência não conhecidos. Aclaratórios rejeitados.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Vício. Rejeição. Tempestivos, conhece-se de embargos de declaração que, no mérito, ficam, todavia, rejeitados por ausentes, na decisão embargada, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ocasionasse seu acolhimento (CPP, art. 619)

43 - TJSP Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Vício. Rejeição. Tempestivos, conhece-se de embargos de declaração que, no mérito, ficam, todavia, rejeitados por ausentes, na decisão embargada, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ocasionasse seu acolhimento (CPP, art. 619)

44 - TJSP Embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Vício. Rejeição. Tempestivos, conhece-se de embargos de declaração que, no mérito, ficam, todavia, rejeitados por ausentes, na decisão embargada, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ocasionasse seu acolhimento (CPP, art. 619)

45 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Inexistência de apreciação do mérito da controvérsia, pelo acórdão embargado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 23/10/2020. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos pela SANED ENG. Ausência de omissão e erro material no mérito da decisão. Rejeição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CDHU. Necessidade de correção da distribuição do ônus de sucumbência no que diz respeito às custas e despesas processuais. Parcial acolhimento do recurso para atribuir à autora o ônus de arcar com 70% das custas, enquanto a requerida arcará com 30%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CDHU PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO... (Continua)

50 - TJSP Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de omissão quanto aos pedidos formulados. Inexistência. Recurso infringente objetivando a revisão do mérito. Rejeição