livramento condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

4 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Decisão carente de fundamentação idônea - Histórico prisional com falta disciplinar já reabilitada - Circunstância que não impede a concessão do benefício - Requisito subjetivo - Réu condenado por tráfico de drogas e outros delitos - Recurso provido em parte para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico para posterior apreciação do livramento condicional.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/01/2023 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo - Exame psicológico desfavorável à pretensão - Mérito inexistente - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indeferimento do livramento condicional, pese o curso do requisito objetivo. Irresignação defensiva. Histórico prisional, no entanto, conturbado, marcado por faltas disciplinares e registro de envolvimento com facção criminosa. Mérito posto em xeque. Agravo desprovido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável a concessão dos benefícios - Agravo não provido.

12 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Suspensão. Infração penal. Agravo em execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito. Suspensão do benefício.

«A prática de outra infração penal durante o período de prova suspende o livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

14 - STF Livramento condicional. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos próprios ao livramento condicional, cumpre observá-lo.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pleito do Ministério Público no sentido de que o livramento condicional concedido ao sentenciado fosse condicionado ao pagamento da pena de multa. Decisão agravada defere pleito independentemente do pagamento. Manutenção. Requisitos para a concessão de livramento condicional estão previstos no CP, art. 83. Inadimplemento da pena de multa não possui condão de obstar a concessão da benesse. Precedente citado pelo agravante (EP 12 ProgReg-AgR/DF) aplicável somente aos casos de crimes contra a Administração Pública, além de versar sobre progressão de regime, hipótese distinta dos autos. Recurso não provido.

16 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Requisitos. Execução. Livramento condicional. Suspensão. Efeitos.

«Não é possível, na situação em julgamento, a regressão do regime prisional ou outras medidas punitivas. Trata-se de suspensão do livramento condicional diante do fumus boni juris trazido na informação de cometimento de novo delito. É uma decisão transitória até o julgamento final do processo crime pelo novo crime. As punições definitivas, tais como a revogação do benefício, regressão de regime etc. só com a condenação transitada em julgado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... (Continua)

17 - TJMG Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... (Continua)

18 - TJSP Livramento condicional. Condições. Preenchimento. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado por entender presentes os requisitos legais e indeferiu o livramento condicional ante a necessidade de o detento permanecer por mais tempo no regime intermediário. Pedidos de progressão no regime e livramento condicional. Lapso temporal cumprido para ambos. Exame criminológico favorável. Deferimento da progressão no regime. Exigência de permanência do sentenciado no regime intermediário para posterior livramento. Inadmissibilidade. Concessão do livramento condicional. Benefício de maior amplitude. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Retificação de cálculos - R. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo, considerando a prática de novo crime durante o cumprimento da pena como marco interruptivo do lapso temporal para fins de livramento condicional - Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do lapso temporal para o livramento condicional.

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA NECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXIGÊNCIA APONTADA NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo reeducando contra a decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. A concessão da benesse foi negada com base na necessidade de passagem pelo regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em saber se a exigência de vivência no regime intermediário é válida para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: O indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na necessidade de passagem pelo regime semiaberto, o que não está previsto na legislação. O CP, art. 83 não condiciona a concessão do livramento à permanência em regime mais brando. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para cassar a decisão que indeferiu o livramento condicional e determinar que, afastada a necessidade de vivência no regime intermediário como requisito para obtenção do livramento condicional, profira o d. juízo a quo nova decisão sobre o pleito segundo seus requisitos legais. Tese de julgamento: «1. A exigência de regime intermediário não é requisito legal para a concessão de livramento condicional. 2. O juízo deve analisar o pedido conforme os requisitos previstos no CP, art. 83. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 83. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 807.050/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007000-81.2024.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003023-81.2024.8.26.0496, Rel. JES Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 30/07/2024... (Continua)

23 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

24 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Efeitos da revogação - Prática de novo crime durante o gozo de livramento condicional referente a outras execuções - Penas extintas pelo integral cumprimento - Execução, na atualidade, de penas distintas - Livramento condicional - Óbice do CP, art. 88 que não alcança as novas execuções - Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Pleito de cassação do livramento condicional determinando-se previamente a realização de exame criminológico para posterior análise do benefício - após a interposição do presente recurso, o sentenciado descumpriu as condições do livramento condicional, sendo o apenado reconduzido ao regime fechado - Recurso prejudicado.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado recém promovido ao regime semiaberto. Prematura a concessão do benefício livramento condicional. Novo delito quando usufruiu anteriormente do benefício. Critérios para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime. Negado provimento ao agravo.... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Tempo de livramento condicional que não se desconta da pena em razão do cometimento de novo delito durante o gozo do benefício (art. 88, CP). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão agravada bem fundamentada. Indeferimento do pedido de livramento condicional por ausência do requisito de «bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, «a, CP). Necessidade de cumprimento de período razoável no regime intermediário antes de considerar o livramento condicional. Negado provimento ao recurso... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Fernando Carlos Rigoni contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O sentenciado cumpre pena de 13 anos, 01 mês e 10 dias por roubo majorado, corrupção de menores e furto qualificado. Pleiteia a concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime intermediário para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. O sentenciado satisfez o requisito objetivo para o livramento condicional e apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado pela unidade prisional e pela comissão técnica responsável pela elaboração do exame criminológico. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não há obrigatoriedade de cumprimento em regime intermediário para concessão do livramento condicional, conforme CP, art. 83. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo provido. Concedido o livramento condicional ao sentenciado. Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional não exige cumprimento prévio em regime intermediário. 2. A decisão judicial deve respeitar os requisitos legais estabelecidos no CP, art. 83. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 681.079/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26/10/2021. STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021019-36.2023.8.26.0041, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/01/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Revogação em razão da superveniência de condenação definitiva por crime cometido anteriormente à concessão da benesse. Insurgência defensiva. Revogação que, na hipótese prevista no CP, art. 86, II, não se opera de forma automática, devendo o Magistrado proceder com a unificação das penas e examinar se os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional se mantêm preenchidos. Interpretação conjunta com o CP, art. 84. Agravante que, após a unificação das penas, manteve preenchido o requisito objetivo do livramento condicional, implementado desde 22/10/2021. Revogação descabida. Recurso provido, determinando-se o reestabelecimento do livramento condicional em favor do agravante... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Lei 7.210/1984, art. 145. Execução. Cometimento de delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade.

«Os artigos 732 do Código de Processo Penal e 145, da Lei de Execução Penal permitem que, noticiado o cometimento de um delito por parte do apenado em livramento condicional, o juiz das execuções suspenda seu benefício. A lei não exige a condenação do infrator, para a imposição deste ônus de execução da pena. Afinal, a suspensão não equivale à revogação. Esta, sim, só será imposta, se houver condenação. E tendo em vista a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da extinção da pena ao término do livramento condicional, mesmo estando respondendo a processo criminal, se o benefício não foi suspenso, a suspensão se impõe como uma medida cautelar profilática. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regime. Regressão. Descabimento. Livramento condicional. Revogação. Agravo em execução. Recurso ministerial. Revogação de livramento condicional sem regressão de regime. Decisão que é mantida por seus próprios fundamentos.

«Se o alcance do livramento condicional constitui a última etapa do sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade, a punição do faltoso é sua revogação. Impor-lhe ainda regressão do regime em que se encontrava antes de obter o livramento condicional representa dupla punição, regressão por salto, que a jurisprudência e a doutrina não admitem. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.... (Continua)

36 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos respectivos, cabe deferir ao indivíduo o instituto do livramento condicional

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Decisão de piso que indeferiu progressão ao regime semiaberto - Pedido da Defesa de concessão de livramento condicional - Hipótese em que o Juízo de piso não se pronunciou em relação ao pedido de concessão de livramento condicional - Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância.

39 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante seu pedido de livramento condicional

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Edgledson Alves de Amorim interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando que o livramento condicional é um instituto próprio que não caracteriza a progressão per saltum. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional e (ii) avaliar a necessidade de permanência em regime semiaberto como condição para o benefício. III. Razões de Decidir. 3. O agravante cumpriu 49,5% da pena e satisfez o requisito objetivo para o livramento condicional. 4. O requisito subjetivo foi atendido, visto que o sentenciado ostenta somente uma falta disciplinar reabilitada e bom comportamento atestado. A permanência em regime semiaberto não é requisito legal para o benefício. IV. Dispositivo e Tese. 5. Agravo provido para conceder o livramento condicional ao sentenciado. Tese de julgamento: 1. A permanência em regime semiaberto não é requisito para concessão de livramento condicional. 2. O histórico de trabalho e bom comportamento são suficientes para atender aos requisitos subjetivos. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 872.027/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/12/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021019-36.2023.8.26.0041, Rel. Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/01/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0009039-10.2023.8.26.0521, Rel. Des. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/12/2023... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. O REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO CONSTITUI ETAPA DO LIVRAMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - decurso de 6 (seis) meses após anterior deliberação judicial - determinação de reapreciação do pedido de livramento condicional - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

44 - TJSP Execução penal - Livramento Condicional - Pedido de reforma da Decisão de piso que reconheceu a interrupção de contagem de prazo para concessão de livramento condicional - Possibilidade - Prática de novo delito não interrompe o lapso necessário ao cumprimento do requisito objetivo referente ao livramento condicional - Inteligência da Súmula 441/STJ - Decisão Reformada, com determinação.

45 - TJSP Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Perda do Objeto - Livramento Condicional concedido em 1º Grau.

46 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Livramento condicional. Indeferimento com base no fato do reeducando não poder passar direto do regime fechado para o livramento condicional. Impossibilidade. Existência de exame criminológico negativo recente para efeitos de progressão no regime prisional. Necessidade de apreciação aprofundada do conjunto probatório dos autos de execução para eventual concessão ou não do livramento condicional. Ordem denegada.

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso visando ao deferimento de livramento condicional ou progressão de regime. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AGRAVO PREJUDICADO

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reforma. Cabimento. Requisitos objetivo e subjetivo do CP, art. 83 preenchidos. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, tendo estudado e realizado atividade laboral durante o período de custódia. Desnecessidade de o sentenciado passar por regime intermediário para que lhe seja concedido o livramento condicional, diante da ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)