nulidade da citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 250.

«Não há nulidade da citação, porque o mandado continha os requisitos legais necessários à sua validade. Falta da senha de acesso aos autos eletrônicos no mandado que não constitui fundamento suficiente à nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STF Citação por edital. Nulidade da citação editalícia. CPP, arts. 563, 564, III, 566 «e, e 570.

«Citação por edital efetuada após tentativa de citação pessoal, cujo mandado foi dirigido a endereço errado. Comparecimento e apelação do réu após a prolação da sentença, sem alegar nulidade da citação. Nulidade da citação reconhecida porque o ato da condenação já estava consumado quando do comparecimento do réu para apelar (CPP, arts. 564, III, «e, e 570). Em tais casos, a lei presume o prejuizo a que se referem os CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Pedido de «habeas corpus deferido para anular o processo a partir da citação.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré.

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegada ocorrência de nulidade da citação. Desacolhimento. Questão já superada com o trânsito em julgado da sentença. Eventual nulidade da citação e dos atos posteriores que somente por ação própria pode vir a ser declarada. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.

1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA.... (Continua)

6 - TJMT Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência.

«1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento de nulidade da citação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Agravante que, em oportunidade anterior, apresentou exceção de pré-executividade sem alegar nulidade da citação. CPC, art. 278. Nulidade dos atos processuais deve ser arguida na primeira manifestação da parte, sob pena de preclusão. Preclusão consumativa caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Sentença que decretou a revelia dos ora recorrentes e julgou procedentes os pedidos da autora na fase de conhecimento. Insurgência dos requeridos. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço dos requeridos, não fora por eles recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

11 - TJSP Ação rescisória. Decadência. Alegada nulidade da citação no processo rescindendo. Indeferimento liminar com base na decadência. Inadmissibilidade. Nulidade que, se configurada, contamina o processo subseqüente. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 495. (Com doutrina).

«Se reconhecida a nulidade da citação por edital, nulo será também «ab initio o processo subseqüente, e por igual o será a sentença nele proferida, da qual os aqui autores, por força da revelia mal declarada, não chegaram a ser regularmente intimados, não se podendo falar, via de conseqüência, em trânsito em julgado pelo simples decurso do prazo de apelação.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL PELA POSTULANTE DE QUE A CARTA CITATÓRIA FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE - VIOLAÇÃO AO COMANDO DO CPC, art. 242 - NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA - PROCESSO ANULADO - DECISÃO REFORMADA

14 - TJDF Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

15 - STJ Homologação. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

16 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Não há falar em nulidade da citação, uma vez que a parte requerida foi devidamente citada por carta rogatória e por edital. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 129, § 2º, I e IV,). Alegada nulidade da citação por edital. Mandado destinado ao endereço fornecido nos autos. Não localização do acusado. Posterior comparecimento em juízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade não caracterizada.

«1. Constatando-se que o recorrente, mesmo depois de infrutífera a citação pessoal, compareceu em juízo e tomou ciência dos termos da acusação contra si formulada e da data designada para o seu interrogatório, fica superada a alegada nulidade da citação editalícia, nos termos do CPP, art. 570. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ADSTRITA À VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DO CPC, art. 256 - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - CITAÇÃO EDITALÍCIA PROMOVIDA PREMATURAMENTE - NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA - R. SENTENÇA ANULADA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

20 - STJ Homologação. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

21 - TJPE Agravo em agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Mérito. Manutenção dos efeitos da revelia. Ausência de especificação na contestação intempestiva das provas que a agravante desejava produzir para tentar minimizar aqueles. Agravo improvido.

«Preliminar de nulidade da citação. Descabe falar em vício, porquanto o ato questionado foi recebido no endereço da Agravante por pessoa que aparentava ser funcionário da empresa citanda; Mérito. Em que pese o revel possa participar do feito no estado em que se encontre, a Agravante não se valeu de sua contestação intempestiva para manifestar-se acerca das provas que desejava produzir para enfrentar a relatividade dos efeitos da revelia; Tanto a decisão inicialmente agravada, como a proferida no Agravo de Instrumento, deve ser mantida, pois naquela não se indeferiu pleito da Agravante referente à produção de prova, porque sequer fora formulado. Recurso improvido.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

23 - TJMS Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade da citação. Citação da pessoa jurídica através de pessoa que se apresentou como representante legal. Validade. Teoria da aparência. Preliminar rejeitada. CPC/2015, art. 239.

«Se aquele que se encontrava na filial da Instituição Financeira no momento da citação recebeu a contrafé oferecida pelo oficial de justiça exarando sua assinatura no mandado, sem opor qualquer ressalva, não há como declarar a nulidade da citação, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. ... (Continua)

24 - STJ Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição. Inocorrência. Alegação de nulidade da citação. Via adequada. Impugnação. Inteligência do CPC/2015, art. 525, § 1º, I.

«A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º, I). Segundo o CPC/2015, art. 525, § 1º, I, na impugnação, o executado poderá alegar, falta ou nulidade da citação, se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.... (Continua)

28 - STJ Homologação. Divórcio consensual, guarda de menor, critérios sobre conta-seguro. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão de declaração de nulidade da citação - irrelevância dos argumentos expostos em razão do comparecimento espontâneo do devedor que sequer apresentou embargos à execução, limitando-se a sustentar a nulidade da citação e requerer a liberação do valor constrito - pedido de desbloqueio não analisado na decisão agravada - análise sobre a questão que implicaria em evidente supressão de instância - não conhecimento - agravo improvido, na parte conhecida

30 - TJSP PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Alegação da parte executada de nulidade da citação realizada no processo de execução - Firma individual - Citação recebida por terceira pessoa - Inadmissibilidade da aplicação da Teoria da Aparência, no caso - Nulidade da citação reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Recurso não conhecido em parte e provido na sua parte conhecida

32 - TJSP Citação. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Validade do ato que foi realizado endereço do administrador judicial, que época da citação exercia poderes de representação da recuperanda. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

33 - TJRS Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL

Restando demonstrado nos autos que o executado havia dado em locação o imóvel gerador do débito condominial em momento contemporâneo ao ajuizamento da demanda, condição essa que deveria ter ensejado a recusa da carta de citação pela portaria do condomínio exequente e, sendo certo que no processo não foi comprovada a efetiva entrega da missiva ao devedor, plausível se mostra a declaração da nulidade da citação, assim como de todos os atos processuais subsequentes, para que o feito tenha a sua regular marcha, de modo a propiciar ao devedor o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - PESSOA NATURAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO- NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.  

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO FOI ASSINADO PELO REQUERIDO, MAS SIM, POR TERCEIRA PESSOA. RÉU QUE NÃO RESIDE NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO-SE A SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. 1. Foi expedida carta de citação para um endereço que não é o domicílio do requerido recorrente e o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa e o requerido foi considerado citado, com decretação da revelia e a ação julgada procedente. 2. Ocorre que o CPC/2015, art. 242 prevê expressamente que a citação deve ser pessoal, ou seja, somente é válida se recebida pessoalmente pela parte, representante legal ou seu procurador regularmente constituído com poderes para receber citação. Dispositivo legal aplicável aos processos dos Juizados Especiais Cíveis, porque se trata de regra geral de processo civil e não há na Lei 9.099/1995 dispositivo em sentido contrário. 3. Há, assim, que ser reconhecida a nulidade da citação realizada no processo e de todos os atos subsequentes, nos termos dos arts. 280, 281, 282 e 525, §1º, I, do CPC. Jurisprudência do TJ/SP e STJ neste sentido. 4. Sentença reformada para declarar a nulidade da citação realizada e de todos os atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

39 - STJ Homologação. Sentença de divórcio consensual proferida pelo tribunal distrital de neumarkt bei salzburg, na república da áustria. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. ... (Continua)

40 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação da ré. Impugnação rejeitada. Correção da medida. Regularidade do ato. Preenchimento dos requisitos legais quando da sua realização. Nulidade inocorrente. Recurso não provido.

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para localização do réu. Não ocorrência. Ausência de desídia estatal. Superveniente citação pessoal. Eventual nulidade sanada. CPP, art. 570. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos Ementa: Recurso inominado - Extinção da Execução, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Sentença anulada - Reconhecida a nulidade da citação de modo a se assegurar o efetivo contraditório às executadas, que devem ser consideradas citadas desde os seus ingressos nos autos - Independentemente da natureza da conta, o valor inferior a 40 salários mínimos deve ficar imune à constrição, fato que ocorreu nos autos - Determinada a revogação do bloqueio - Recurso provido.

43 - TJSP Citação. Hora certa. Ação monitória. Citação na própria residência dos sócios da pessoa jurídica, codevedores do contrato. Nulidade. Inocorrência. Sócios citados por si e na qualidade de representantes legais da devedora principal. Observância do disposto no CPC/1973, art. 227. Nítido intuito da empresa ré de ver restituído o prazo de apresentação da defesa. Preliminar de nulidade da citação afastada.

44 - TJDF Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 216, parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do CPC/2015, art. 243, em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. ... (Continua)

45 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

46 - STJ Citação. Comparecimento do réu somente para alegar nulidade. Devolução do prazo. Descabimento. Nulidade. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«OCPC/1973, art. 214, § 2ºfaculta ao réu comparecer em Juízo para alegar a nulidade da citação. Entretanto, o prazo para resposta só será devolvido se a alegada nulidade for acolhida. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Excesso de linguagem. Inexistência. Ausência de indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à nulidade da citação editalícia, as razões recursais contrapõem-se às assertivas do acórdão recorrido de que foram realizadas diligências tendentes à localização do acusado, que, em verdade, se evadiu do distrito da culpa, sem deixar informações concretas sobre o lugar onde poderia ser encontrado, tanto que nessa condição permaneceu por 24 anos. Nesse contexto, o acolhimento das razões recursais demandaria incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inadmissível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

49 - STJ Família. Homologação. Destituição de pátrio poder. Preenchimento dos requisitos legais. Nulidade da citação por edital. Inexistência. Abandono caracterizado. Pedido deferido.

«1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de destituição de pátrio poder. ... (Continua)

50 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação