1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Tráfico. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Participação de menores. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência a que o paciente integraria organização criminosa, afirmando que a liberdade dos acusados perpetuaria a atuação da organização criminosa em análise, a qual conta com a participação de menores de idade na atuação da organização criminosa, pois há indícios de que a organização criminosa se utilize de diversos adolescentes para realizarem as tarefas de 'olheiros', venda direta e mensageiros, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Violação de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Pcc. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na referência a que o paciente integra organização criminosa, afirmando que os acusados integram a organização criminosa PCC e que os crimes em tese praticados pelos acusados são gravíssimos, eis que são modalidades de delitos de aguda agressão social e que demonstram a periculosidade exacerbada daqueles que neles se envolvem, ainda mais se considerados que foram supostamente praticados por integrantes de organização criminosa conhecida também por praticar julgamentos em razão de condutas adotadas contrárias aos valores por ela defendidos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prevaricação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Milícia armada. Policiais militares.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper ou frear a atividade criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO E JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Roubo de cargas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa ligada ao «pcc.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «omertà". Organização criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Integrante de estruturada organização criminosa. Fundamentação concreta. Contemporaneidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Envolvimento de adolescentes. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - TJSP ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ARRIMO EM FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CONDENAÇÃO NOS EXTATOS TERMOS DA DENÚNCIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS INEGÁVEL, NÃO BASTANDO, TODAVIA, PARA UMA CONDENAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDUTA DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESCRITA NA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO VEIO DESSCRITA COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RACIOCÍNIO PRESUNTIVO A RESPEITO DE AUTORIA E CULPABILIDADE CRIMINOSAS INSERVÍVEL PARA CONDENAR - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Disparo de arma de fogo. Atipicidade da conduta de organização criminosa. Demais integrantes não identificados. Desnecessário. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º prevê que a organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Operação planum. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua comércio ilegal de drogas. Fundamentação idônea. Necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, caso. Prisão domiciliar. Ausência das hipóteses legais. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - hipótese, a custódia cautelar foi fundamentada nos indícios de envolvimento da Paciente em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. O afastamento do dinheiro de sua origem ilícita era feito por vários agentes, entre eles a ora Paciente - que, segundo consignado a decisão, tinha pleno conhecimento dos negócios de um dos coordenadores, «atuando em sinergia com este e em mesmo patamar hierárquico. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra a administração pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de os pacientes integrarem organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, sendo o primeiro paciente apontado como um dos chefes do grupo criminoso, enquanto a segunda paciente, irmã de Xinaik, foi apontada como participante da referida organização criminosa e responsável por diversos crimes contra a administração pública, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com envolvimento com o PCC, tendo destaque o modo violento de atuação da organização criminosa, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva. ... ()
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17 - STF Lavagem de dinheiro. Organização criminosa e quadrilha.
«O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de drogas. Consta dos autos que, entre junho de 2019 a junho de 2020, o grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único, visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 68, parágrafo único, visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos - lembrando que o acórdão reconheceu a fundamentação idônea, vedando tão somente a cumulação -, nos termos da CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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24 - STJ agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Participação em organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Organização criminosa destinada à prática de crimes. Gravidade concreta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. ... ()
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25 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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26 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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27 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1- Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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28 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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29 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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30 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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31 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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32 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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33 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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34 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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35 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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36 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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37 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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38 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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39 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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40 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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41 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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42 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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43 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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44 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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45 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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46 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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47 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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48 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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49 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
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50 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Complexidade da causa. Decisão monocrática de Ministro do STJ. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
