propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pretensão tendente à reforma da sentença de improcedência - Pleito de baixa definitiva de veículo incendiado e declaração de inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Boletim de Ocorrência que é insuficiente para comprovar as alegações - CPC/2015, art. 373, I - Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Ausência de cerceamento de defesa - Oportunizada na origem a produção de provas complementares - Parte autora que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - STJ Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... (Continua)

5 - TJSP Conflito de Jurisdição - Feito distribuído originariamente perante a Vara do Juizado Especial Criminal Central da Capital, que houve por bem declinar da competência, sob o fundamento de que a complexidade da causa importava o afastamento do Juizado - Feito redistribuído à 5ª Vara Criminal, que entendeu pela competência da 19ª Vara Criminal, em razão de prevenção - Autos remetidos à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, que não aceitou a competência - Cabimento - Diligências extremamente complexas que não se amoldam, evidentemente, aos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais, ínsitos ao procedimento sumaríssimo - Necessidade de extensas perícias nas searas cibernética e de propriedade intelectual - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.

6 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

8 - TRT12 Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.

«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... (Continua)

9 - TRT3 Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Neste mesmo sentido, determina o CPC/1973, art. 649, VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Tem-se, portanto, que a impenhorabilidade da propriedade rural somente se justifica se a mesma for utilizada pelo proprietário e sua família como fonte de sustento do núcleo familiar. Se, no caso, a prova dos autos indica que a propriedade rural não era trabalhada pela família do Executado, o qual contava com mão de obra de terceiros, tem-se por regular a penhora realizada sobre o bem imóvel de sua propriedade.... (Continua)

10 - STJ Desapropriação. Criação de estação ecológica. Mutilação da propriedade dos imóveis nela situados. Direito à indenização.

«A criação da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, impedindo a exploração de recursos naturais existentes nas áreas por ela abrangida (Lei 6.902/81, art. 7º, § 1º, «b), implica a indenização das respectivas propriedades, tenha ou não o Estado de SP se apossado fisicamente dos imóveis; situação jurídica que, por si só, mutila a propriedade.... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência da renúncia da propriedade; 4. A parte autora faz jus à exclusão de seu nome como proprietária do veículo descrito na inicial a partir da citação; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado.

«Presume-se que detém a propriedade do bem aquele que demonstra a posse pacífica e duradoura do imóvel por mais de quinze anos, cujo domínio for declarado pela justiça competente (art. 1238 do CC e CPC/1973, art. 941). Provando, as embargantes, a posse nestas condições, e tendo ajuizado ação de usucapião, cuja decisão, já transitada em julgado, lhes reconhece o direito, deve ser julgada insubsistente a penhora.... (Continua)

13 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora. Veículo automotor. Prova da propriedade.

«A propriedade do veículo automotor não se aperfeiçoa com a simples tradição, como no caso dos demais bens móveis. A prova da propriedade se faz por meio do documento hábil, emitido pelo órgão competente, ou seja, o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo). Logo, se o terceiro embargante logra êxito em comprovar a propriedade do veículo constrito, não pode subsistir a penhora.... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação.

«Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais.... (Continua)

15 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

16 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e ADI 2006601-56.2021.8.26.0000 que reconheceram a inobservância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pela referida lei. Reconhecimento da inexigibilidade do IPVA quanto ao exercício de 2021 devida. Pretensão de extensão do benefício para exercícios futuros. Impossibilidade. Fato gerador do IPVA que ocorre todo ano no dia 1º de janeiro, não havendo direito adquirido à isenção, que deve ser analisada ano a ano. Sentença reformada. Segurança parcialmente concedida para declarar a isenção do IPVA em relação ao veículo de propriedade da impetrante apenas quanto ao exercício de 2021.

17 - TRT3 Imóvel. Propriedade. Prova.

«Conforme o disposto no CCB, art. 1.245, transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Somente este registro opera a aquisição da propriedade, criando direito real, sendo certo que eventual informação contida em declaração de imposto de renda, por si só, não configura título oponível erga omnes, especialmente se não há outras provas que possam trazer inequívoca certeza da transmissão do bem.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - Débitos Fiscais - IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Autor que pretende a anulação de débitos de IPVA que lhe foram cobrados pela Fazenda Estadual, relativos a veículos objetos de alienação fiduciária, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica com o Fisco quanto a tais dívidas tributárias - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Descabimento - Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso «online, em data anterior à ocorrência do fato gerador dos tributos - Baixa do gravame que se equipara à comunicação de transferência de propriedade prevista no art. 34 da Lei Estadual 13.296/08 - Precedentes - Incidência da Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e recurso oficial não providos.

19 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU.... (Continua)

21 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

22 - TRT3 Penhora. Veículo. Veículo automotor. Propriedade.

«De acordo com as disposições contidas nos CCB, art. 1226 e CCB, art. 1267, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição, sendo certo que no caso de veículos automotores, por força do disposto no artigo 123, caput, da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), deverá o registro de propriedade, ser feito perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. Constando na documentação carreada aos autos que o veículo sobre o qual se pretende a penhora, não é propriedade do executado, fica inviabilizada a sua penhora.... (Continua)

23 - TJRJ Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput e XXIII.

«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. ... (Continua)

24 - STF Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. ... (Continua)

25 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Não caracterização. Imóvel de propriedade de sociedade comercial, que serve de residência para os sócios. Necessidade da propriedade pertencer a entidade familiar. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Imóvel que, pertencente a sociedade comercial, serve de residência para os sócios; penhorabilidade, porque a caracterização do bem de família supõe que a propriedade seja da entidade familiar.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ação dominial de natureza petitória exigindo instrução da inicial com título de propriedade que por sua vez exige registro. Inexistência da prova da aquisição da propriedade do imóvel mediante o registro evidenciando ausência do direito real de propriedade. Indeferimento da exordial e extinção da ação de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

30 - TJSP Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

31 - TJMG Transferência da propriedade de bem imóvel. Apelação cível. Mandado de segurança. Transferência da propriedade de imóvel. Registro do título translativo junto ao cartório competente. Inocorrência. Reconhecimento da propriedade de fato do mero possuidor da coisa. Impossibilidade. Permanência da propriedade do bem na esfera jurídica do alienante. Ilegitimidade do impetrante para pretender excluir o bem do arrolamento realizado pelo fisco estadual. Recurso desprovido

«- O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo, líquido e certo, para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Requisitos. Falta. Imóvel. Título de propriedade. Registro imobiliário. Ausência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Propriedade do imóvel não demonstrada. Ausência de título dominial.

«A ausência de demonstração da propriedade do imóvel, que se prova mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na esteira do CCB, art. 1.245, obsta o acolhimento da pretensão reivindicatória. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora «on line. Incidência sobre imóveis de propriedade dos agravados. Não demonstrada a propriedade desses bens. A vista do longo tempo em que a exeqüente persegue seu crédito, defere-se a constrição sobre imóveis que o agravante demonstrou serem de propriedade dos executados seja através do sistema eletrônico ou tradicional. Recurso provido para esse fim.

34 - STJ Processual civil. Competência. Propriedade industrial. Pedido de patente. Competência da Segunda Seção.

«1. Conflito entre a Segunda e a Terceira Turmas em que se discute a competência para julgamento de Recurso Especial interposto em Ação Ordinária cujo objetivo é anular o ato administrativo do INPI que indeferiu pedido de patente para invenção denominada «Formulações medicinais em solução aerosol. ... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural. Módulo fiscal. Inclusão de áreas não aproveitáveis. Impossibilidade. Lei 4.504/64, art. 50, § 3º. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º.

«3. Para classificar a propriedade como pequena, média ou grande propriedade rural, o número de módulos fiscais deverá ser obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município, levando em consideração, para tanto, somente a área aproveitável, e não a área do imóvel. Incidência do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.746, de 1979).... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Natureza jurídica. Direito real fundado no direito de propriedade.

«A natureza jurídica da ação de desapropriação é de direito real, porque fundada sobre o direito de propriedade.... (Continua)

37 - TJSP Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.

39 - 1TACSP Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 649, X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Cobrança. Desconstituição. Propriedade. Fração. Doação ao município. Restrição ao direito de propriedade. Base de cálculo. Tamanho original. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução. Isenção. IPTU. Lei Complementar 07 do município de porto alegre. Restrição ao direito de propriedade em razão do plano diretor. Doação de fração da propriedade ao município e restrição na ocupação do solo urbano. Isenção reconhecida. Nulidade do lançamento, inclusive quanto à taxa de coleta de lixo, em razão da equivocada base de cálculo. Verba honorária mantida. Apelo desprovido.

41 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

42 - STJ Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.... (Continua)

43 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Alegação de que o réu teria edificado sobre coisa alheia. Perícia que conclui que a construção dos autores utilizou muro de propriedade exclusiva do réu e localizado dentro de sua propriedade. Edificação que utilizou parede de propriedade exclusiva dos réus. Nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos autores e os atos realizados pelo réu. Ausência. Improcedência da ação demolitória mantida. Recurso não provido.

45 - STJ Comercial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Legitimidade ativa. Proteção. Limites.

1 - Aquele que se utiliza licitamente de desenho industrial para fabricar e comercializar produto detém legitimidade para propor ação indenizatória contra o contrafator, por violação à propriedade industrial ou por concorrência desleal. ... (Continua)

46 - TRT2 Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Prova da propriedade do bem imóvel na qualidade de meação por sociedade conjugal de fato. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Para oposição contra a penhora de bem imóvel por motivo de meação, é necessária a prova inequívoca da propriedade acostada na peça preambular, mediante inscrição em registro imobiliário público, em face do princípio da continuidade inerente ao Direito de Propriedade. ... (Continua)

47 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Média propriedade.

«É insusceptível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural proveniente de superfície originariamente maior, porém objeto de escritura amigável de divisão, regularmente registrada no registro de imóveis da Comarca, mais de oito anos antes da edição do decreto expropriatório (CF/88, art. 185, I, e Lei 8.629/93, art. 4º, III, «a).... (Continua)

48 - TJSP Família. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Pedido de substituição da caução, com indicação de imóvel de propriedade da autora deferido. Possibilidade. Bem dado em garantia de propriedade do marido da autora. Casamento no regime da comunhão universal. Desnecessidade do imóvel objeto do despejo ser de propriedade exclusiva da autora. Imóvel com valor de mercado superior à caução determinada na sentença. Idoneidade da caução. Recurso não provido.

49 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Empresa recuperanda que requer autorização para industrialização de soja depositada em armazéns gerais, produto sob certificados de depósitos agropecuários e warrant agrário, endossados a instituições financeiras. Deferimento. Impossibilidade. Aquisição pelo endossatário da propriedade do produto, ante a propriedade do título (Lei 11.076/2004, art. 21, § 5º). Ocorrência. Transferência fiduciária da propriedade. Hipótese. Inconformismo da empresa em recuperação não acolhido. Provimento negado.

... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Imóvel Rural (Fazenda). Proprietários instados a instituir, medir, demarcar e averbar área de reserva legal (20%) à margem de matrícula de sua propriedade, com o efetivo reflorestamento. Admissibilidade. Obrigação que decorre de imposição legal. Lei 4771/1965, art. 16, § 8º. Réus, ademais, que admitiram a existência do dano ao afirmar que adquiriram a propriedade já desmatada. Hipótese de relativização do direito de propriedade, sendo que propriedade rural deve cumprir sua função social (preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais). Reconhecimento da responsabilidade objetiva do proprietário pela regeneração da área degradada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.