alta indagacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Alta indagação. Indicação pelo Juiz. CPC/1973, art. 984.

«Cabe ao juiz do inventário indicar as questões de alta indagação que não podem ser resolvidas naquele processo.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reputou de alta indagação o pedido de imissão da posse do imóvel do espólio pelo inventariante, bem como eventual cobrança de aluguéis da ocupante. Questão de alta indagação a ser resolvida em via apropriada. (CPC, art. 612). Ocupante que se intitula companheira do falecido. Questão acerca da união estável também reputada de alta indagação por decisão anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Doação. Simulação. Matérias de alta indagação atestada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao Juízo do inventário é cabível a resolução de toda e qualquer matéria, desde que não seja de alta indagação, cujo exame deverá ser realizado por meio de ação própria. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

9 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

10 - TJMG Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Inventário. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel rural. Partilha. Direito de passagem. Questão de alta indagação. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

17 - TAMG Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).

18 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito positivo de competência. Juízo da Vara de sucessões e juízo da Vara cível. Inventário. Dissolução parcial de sociedades. Apuração de haveres. Arts. 984 e 993, parágrafo único, II, do CPC/1973. Questões de alta indagação. Extensa dilação probatória. Competência do juízo da Vara cível. Recurso provido.

«1. «Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp 450.951/DF). ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO BEM DETERMINADO - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

21 - STJ Civil. Sucessões. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha. Imóveis. Remessa às vias ordinárias. Questões de alta indagação. Inversão do julgado. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

22 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

23 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência da decisão que indeferiu o pedido de pesquisas Sisbajud e Infojud em nome da companheira, por considerar que a existência de eventual patrimônio partilhável em decorrência da união estável deve ser objeto de discussão em ação própria, na medida em que questão de alta indagação. O deferimento da pesquisa sobre os bens, com base na data do óbito, é plenamente possível. Questões de alta indagação são aquelas cuja solução demanda a produção de provas que não estão nos autos do inventário, o que não se verifica com a mera expedição de ofícios, conforme solicitado. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo provido

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Doações. Partilha de bens. Discussão. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.

«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... (Continua)

28 - TJMG Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Observância do CPC/1973, art. 984. Ausência de questão de alta indagação. Desnecessidade de remeter às vias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/2015, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO POR MANUTENÇÃO DE RESULTADOS EM CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - FALTA DOS PROSSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

31 - TJMG Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

32 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Sociedade de fato de natureza comercial entre marido e mulher. Exame casuístico. CPC/1973, art. 984. CCB/1916, art. 1.363.

«4. A existência ou não de sociedade de fato, de natureza comercial, entre marido e mulher casados sob regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial depende de exame casuístico.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido

34 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

35 - TJSP Família. Prova. Produção. Arrolamento de bens. Indeferimento de reconhecimento de união estável. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias próprias (ação autônoma). Assunto de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 984. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

37 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE VALORES EM ESPÉCIE DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

39 - TJRJ Inventário. Partilha. Questão de alta indagação. Reconhecimento da condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Reserva de bens. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 984 e 1.001.

«... De outro lado, o reconhecimento da união homo afetiva não é questão que se resolva com prova meramente documental, como parece crer a apelante. Trata-se de questão de alta indagação, que deve ser resolvida nas «vias ordinárias, na forma do disposto no CPC/1973, art. 984(como, aliás, já se busca fazer, uma vez que o processo cujo objeto é a pretensão ao reconhecimento da união homo afetiva já está instaurado). Assim, não há como, a esta altura, reconhecer-se o direito da apelante de ser nomeada inventariante. Do mesmo modo, não há que se cogitar, aqui, de suspensão do processo. É que a solução adequada em casos nos quais existe a possibilidade de que se venha a reconhecer como herdeiro ou meeiro alguém que busca, em outro processo, o reconhecimento de união estável (homo ou hetero afetiva) é a reserva de bens. Neste sentido, confira-se: ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

40 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Insurgência da herdeira, ora Agravante, para que seja suspensa a ação de inventário, até que promova a regularização da matrícula imobiliária do imóvel inventariado, bem como que sejam apreciadas questões de alta indagação, como o desmembramento do imóvel e apuração de valores supostamente devidos por outros herdeiros que residiram no imóvel. Não acolhimento. Determinação de prosseguimento da ação de inventário que se faz de rigor, pois o bem a ser inventariado se trata da metade ideal do imóvel, que se encontra registrada na matrícula imobiliária. Demais questões apresentadas pela herdeira, ora Agravante, que são de alta indagação e não podem ser decididas em sede da ação de inventário, por demandarem a propositura de ação própria, com instauração do contraditório e ampla instrução probatória. Inteligência do disposto no CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

43 - TJSP Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

44 - TJRS Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus, atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Correto o indeferimento das medidas solicitadas, dada a interferência direta no direito de terceiros, sendo inviável deferir o bloqueio na matrícula de um imóvel sem que a parte demonstre ser titular do domínio ou, ao menos, evidencie a probabilidade de sê-lo. No caso, há a necessidade de a agravante se utilizar das vias ordinárias para comprovar a existência de união estável entre a sua genitora e o falecido. Instrução probatória necessária. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido

47 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Inventário. Sobrepartilha. Questão de alta indagação. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.

1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Lote de ações preferenciais escriturais do banco. Instituição financeira depositária dos títulos. Dividendos. Restituição ao espólio. Ausência de questão de alta indagação a justificar a remessa às vias ordinárias. Prescrição. Inocorrência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010). ... (Continua)

50 - TJSP Competênica. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Disputa conexa em demanda visando a estabelecer uma nova administração para a mesma empresa. Matérias de alta indagação que extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde apenas e tão-só os resultados da apuração definitiva devem ser remetidos. Recurso não provido.