direito saude suplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de suplemento para tratamento de desnutrição. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Suplemento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida Ementa: Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de suplemento para tratamento de desnutrição. Direito à Saúde. Presença de laudo médico indicando imprescindibilidade. Demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Suplemento aprovado pela ANVISA. Comprovação de situação financeira insuficiente. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

2 - TJSP Suplemento alimentar - Direito à saúde - Nota Técnica do NAT-JUS que traz parecer desfavorável ao produto pretendido - Laudo que não faz menção ao uso de suplementos disponibilizados pelo SUS - Recurso a que se nega provimento.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar a menor portador de fenilcetonúria. Responsabilidade solidária dos entes federados. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. ... (Continua)

4 - TJSP Reexame necessário. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de suplemento prescrito pelo médico, mesmo que não esteja padronizado na rede pública de saúde. Paciente menor. Observância do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.s 4º e 7º). Obrigação dos órgãos públicos de garantir atendimento salutar à saúde às crianças. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.

5 - TJSP Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da Ementa: Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado ao fornecimento de suplemento necessário ao tratamento do recorrente. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Parecer contrário do NAT-JUS/SP que não deve ser interpretado ante as condições pessoais da autora. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Recurso provido.

6 - TJSP Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido. 

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo agravado, para reformar acórdão que impôs o cumprimento da obrigação de fornecer suplemento alimentar ao ente municipal, afastando a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

8 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. Direito à vida e à saúde. Suplemento alimentar. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Denegação da segurança. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional. Menor com intolerância à proteína do leite comum. Direito à saúde e à dignidade humana. Dever do Estado. Norma de eficácia imediata. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica bem demonstradas. CF/88, art. 196. Poder Judiciário que confere efetividade ao mandamento constitucional. Sentença mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Itapetininga (SP). Ação civil pública. Fornecimento de suplemento alimentar do qual menor impúbere necessita para controle de grave enfermidade que lhe acomete. Garantia do direito à saúde e a vida. Cabimento. Inteligência dos artigos 196 da Constituição da República e parágrafo único do art. 219 da Constituição Estadual. Decisão confirmada. Recurso improvido.

11 - STJ processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de suplemento alimentar. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tratamento com registro na anvisa. Litisconsórcio passivo necessário da União. Desnecessidade. Tema 500/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Suplemento alimentar. Necessidade. Cabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Existência de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia. Prescrição médica específica. Inadmissíveis as limitações de cunho administrativo. Multa diária mantida. Sentença parcialmente reformada. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento DENOSUMABE 60 MG 1 SERINGA SC, assim como do suplemento vitamínico e mineral CITRATO DE CÁLCIO MALATO E COLECALCIFEROL (Vitamina D), para tratamento de Osteoporose. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Município pela disponibilização dos medicamentos e insumos. Precedentes. Redução do valor da multa. Cabimento. Em observância à razoabilidade e proporcionalidade, é cabível a redução da multa estipulada em valor elevado. Honorários advocatícios devidamente fixados em valor que não acarreta ônus demasiado ao erário, e garante remuneração condigna do advogado da autora.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Cidadão que necessita do fornecimento do suplemento nutricional «Progromin. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde e tutela constitucional do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Existência. Entraves burocráticos e óbices orçamentários que não devem justificar o não cumprimento do dever dos entes públicos. Decisão mantida. Recursos fazendário e municipal não providos.

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento alimentar. Garantia do direito à saúde. Honorários sucumbenciais. Defensoria pública. Conteúdo econômico inestimável. Fixação por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º. Conteúdo econômico inestimável. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carlos Augusto Vieira da Silva (representado por seu cônjuge Janete Bernardo Porto Silva) contra o Município de Macaé/RJ objetivando seja o ente municipal réu compelido a lhe fornecer o Suplemento Alimentar MODULEN - 400g - 15 latas por mês, de uso contínuo, conforme prescrição médica, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna em cervical D, com primário desconhecido, CID C80, encontrando-se em tratamento de quimioterapia, não dispondo de condições financeiras próprias para arcar com o custo do referido suplemento. ... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Fornecimento de suplemento alimentar. Substituta com adenocarcinoma no cólon esquerdo. Necessidade de terapia nutricional via oral. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento não previsto no sus. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser ofertado pelo Estado, de modo a atender ao princípio maior de garantia à vida digna, além dos direitos fundamentais de acesso universal e igualitário à saúde, devendo direcionar recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento ocular quimioterápico com «Lucentis. Tratamento essencial para a manutenção do órgão da visão. Cláusulas que impedem o fornecimento de medicamento inerente à natureza do negócio são nulas de pleno direito. Fato de o tratamento médico não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS) não constitui óbice à pretensão do autor. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impropriedade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Campinas (SP). Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Decisão de indeferimento da liminar. Insurgência. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Liminar deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em mandado de segurança que concedeu o fornecimento de suplemento alimentar. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes e de prequestionamento, opostos em face do acórdão prolatado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (fls. 74-76) que, no bojo do Mandado de Segurança (proc. 0317863-4), não conheceu a preliminar de ausência de direito líquido e certo e, no mérito, concedeu a segurança perquirida, no sentido de fornecer ao Impetrante, ora Recorrido, o suplemento alimentar FÓRMULA DE NEOCATE, conforme prescrição médica de fls. 21, mantendo a liminar antes concedida. Alega que a decisão vergastada foi omissa, porquanto não enfrentou a questão da vinculação da obrigação ao fornecimento de fórmula alimentar de marca específica, contrariando o CF/88, art. 37, caput e inc. XXI, o Lei 866/1993, art. 3º e os arts. 1º e 10º da Lei do Mandamus. Relata que o aresto impugnado também deixou de fazer menção aos arts. 2º, 5º, e 196, todos da CF/88, motivo pelo qual pretende com a presente peça recursal prequestionar tais dispositivos e os supramencionados. Por fim, declara que deixou de ser discutida a questão relativa à exorbitância da multa diária fixada em valor diário de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que assevera violar o § 4º do CPC/1973, art. 461. Diante de tais argumentos, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, com o fito de suprir as omissões apontadas e de que haja a manifestação expressa dos referidos dispositivos e constitucionais e infraconstitucionais. Contrarrazões não ofertadas. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. Isso se deve porque os pontos tidos por omissos que o embargante pretende esclarecimentos, foram amplamente discutidos, conforme trechos do acórdão assim ementado: «EMENTA: DIREITOS HUMANOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEI TE DA VACA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONHECIDA. NECESSIDADE DO USO DA FÓRMULA NEOCATE. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVIDA A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CUJO INTUITO É FAZER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IRRAZOÁVEL O CONDICIONAMENTO DA ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL INTEGRANTE DO SUS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma Ementa: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO (NEOFORTE) - DEVER DOS ENTES FEDERADOS - RECONHECIMENTO. 1. Tanto a CF/88 (art. 196) como a jurisprudência pátria já assentaram entendimento de que a prestação de serviços de saúde pública, incluindo o fornecimento de medicamentos essenciais, é um dever do Estado e um direito do cidadão. Ademais, trata-se de uma obrigação solidária entre os entes federados, conforme dispõe a Lei 8.080/90, art. 7º, XI. Nesse sentido: «As normas infraconstitucionais, relativas aos serviços de saúde (especialmente a Lei 8.080/90) , e mais especificamente relativas a medicamentos (Portaria 3.916/98 do Ministério da Saúde), dispõem a respeito do fornecimento de insumos/remédios como um direito subjetivo, estabelecendo, inclusive, o fornecimento pelo Poder Público, respondendo todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município), vinculados que estão ao cumprimento da norma constitucional, ajustando-se entre eles a repartição dos recursos e obrigações (TJSP, Apelação 1001554-85.2018.8.26.0142, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Desembargador Luís Francisco A. Cortez, Publicação em 30/10/19). Por essa razão, patente a responsabilidade solidária, in casu, do Estado e do Município. 2. Identicamente, o julgamento do RE 855.178, Tema 793, em que o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência (Autora sem advogado nos autos).

22 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e processual civil. Direito humano à saude. Agravo de instrumento. Menor impúbere. Portador de moléstia grave. Hidrocefalia, cids 10 g91.1 e g40.5. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fármaco levetiracetam de 250mg. Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Multa aplicada. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido por maioria de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação civel. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário, após sua aposentadoria - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Vínculo empregatício que perdurou por quase 40 anos, culminando com a dispensa após aposentadoria - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pelo empregado com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 30 - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer o suplemento alimentar «ensure baunilha, necessário ao tratamento da impetrante, portadora de carcinoma ductal «in situ na mama direita. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos que é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inadmissibilidade no contexto. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

28 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano moral. recusa no atendimento. Parto prematuro. Situação de urgência/emergência. Abusividade. dano moral configurado. provimento. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de suplementos nutricionais. Tutela de urgência concedida. Insurgência do município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação de residência no Município de São José dos Campos. Mérito. Relatório médico que atesta a doença e a necessidade de dieta enteral. Hipossuficiência comprovada. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente satisfeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MULTA DIÁRIA.

I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pelo Município, nos autos de ação de obrigação de fazer, contra decisão que deferiu liminar para o fornecimento contínuo de medicamento à base de Canabidiol para tratamento «off label de autismo. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da liminar, conforme o Tema 106 do STJ e o CPC, art. 300, e a possibilidade de o Município fornecer medicamento genérico ou similar, além da adequação da multa diária e do prazo para cumprimento. III. Razões de decidir: Reconhecida a solidariedade entre os entes federativos para o fornecimento de medicamentos, conforme os precedentes do STF, não sendo afastada no julgamento do Tema 793. Verificou-se que o laudo médico apresentado pelo autor satisfaz os requisitos do Tema 106 do STJ, comprovando a necessidade do medicamento prescrito e a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS. Garantia ao direito à saúde pública. Medida que se faz necessária para compatibilizar o direito à saúde do autor com o acesso universal e igualitário à saúde de toda a população (CF, art. 196). IV. Dispositivo e tese:Dá-se parcial provimento ao recurso para permitir o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo e quantidade, preferencialmente genérico e nacional. Concede-se prazo suplementar de 45 dias para cumprimento a contar da concessão de efeito suspensivo ao recurso e reduz-se a multa diária para R$ 250,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantida a obrigação principal de fornecimento do medicamento conforme a necessidade do tratamento do autor... (Continua)

31 - TRT3 CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestação de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislação conforme a constituição discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, XXX), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, XXII) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no CLT, art. 384, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no CLT, art. 384 à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do CLT, art. 71, par. 1º, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem distinção de sexo. O respeito ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição. A ratio legis do CLT, art. 384, assim como do art. 71, par. 1º, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana. Sendo habitual a existência de sobrelabor e considerando o fato incontroverso de que não foi concedido o descanso assegurado no CLT, art. 384, não merece reparo a r. sentença que acresceu à condenação o pagamento de 15 minutos extras diários pelo desrespeito ao intervalo previsto no CLT, art. 384, com os devidos reflexos.... (Continua)

32 - TRT3 Hora extra. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«O intervalo de 15 minutos do CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo aplicável indistintamente aos homens e às mulheres. Pela clareza e profundidade dos fundamentos, peço venia para transcrever os judiciosos fundamentos trazidos na Ementa do Acórdão proferido nos autos do processo 00154-2012-041-03-00-2, de Relatoria da Exma. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schimidt: "Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no CLT, art. 384, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no CLT, art. 384 à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do CLT, art. 71, par. 1º, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem distinção de sexo. O respeito ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição. A ratio legis do CLT, art. 384, assim como, art. 71, parágrafo 1º, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana". Recurso empresário desprovido.... (Continua)

33 - TRT3 Hora extra. Intervalo. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo antecedente à prestaçao de trabalho extraordinário. Compatibilidade com as mudanças no meio social. Alteração da finalidade da norma, redefinida no tempo. Mutação interpretativa. Interpretação evolutiva da legislaçao conforme a constituição. Discriminação positiva favorecedora da mulher que não mais se justifica. Extensão ao homem. Aplicação analógica do CLT, art. 71, par. 1º. Incidência de princípios e normas de direito internacional do trabalho. Aplicação concomitante dos princípios da igualdade de tratamento (art. 5º, I e art. 7º, xxx), da vedação do retrocesso social (art. 7º, «caput), da proteção à saude do trabalhador (art. 7º, xxii) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, iii). Eficácia horizontal ou privada e máxima efetividade possível de direitos fundamentais.

«Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no CLT, art. 384, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no CLT, art. 384 à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do CLT, art. 71, par. 1º, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem distinção de sexo. O respeito ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição. A ratio legis do CLT, art. 384, assim como, art. 71, parágrafo 1º, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou orientação sexual, legitimando as regras ainda mais e atingindo, com maior efetividade, o ideário da preservação da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento em local próximo da residência do autor (no máximo 10 km). indenização por danos morais indevida. Provimento parcial. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS ENTRE PLANOS DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré. A embargante alegou omissão no acórdão ao não observar a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - Consu 13/1998, que limita a cobertura em casos de urgência e emergência às primeiras 12 horas, requerendo ainda o prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Resolução Consu 13/1998; e (ii) verificar se o prequestionamento foi adequadamente realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para decidir, conforme CPC/2015, art. 489 e entendimento jurisprudencial do STJ. 2) A Resolução Consu 13/1998, invocada pela embargante, não foi objeto das razões de apelação e não se aplica ao caso, que versa sobre portabilidade de carências entre planos de saúde, e não sobre urgência e emergência. 3) O acórdão já havia prequestionado as matérias solicitadas, conforme consta nos autos. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração improcedentes... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista. negativa do tratamento. Abusividade. Exclusão da Coparticipação. Violação ao Princípio da Adstrição. Sentença extra petita. Nulidade parcial. indenização por danos morais minorada. provimento parcial. ... (Continua)

37 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no Lei 9.656/1998, art. 30. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por força do inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000. Desnecessidade. Hermenêutica. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias para dar máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, assegurado no CF/88, art. 196.

«O Lei 9.656/1998, art. 30 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. O Lei 9.656/1998, art. 30 é norma auto-aplicável, razão pela qual não tem sua eficácia condicionada à ulterior edição de qualquer instrumento normativo para produzir todos os seus efeitos, não havendo qualquer óbice à sua imediata e plena aplicabilidade. O inc. XI, do 4º, da Lei 9.961/2000, não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, mas ampliá-lo, determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas «para garantia dos direitos assegurados nesse dispositivo.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PRONTOCLÍNICA.. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. .

Embargos de declaração opostos pela parte embargante, visando a reforma do acórdão, pois se deixou de explicitar a responsabilidade pelo reparo de danos por parte da corré Prontoclínica. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigatória cobertura de procedimentos de caráter reparador/funcional. recurso da autora provido em parte. recurso da requerida desprovido. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor portador de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. negativa da contratação. abusividade. ato discriminatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. ... (Continua)

41 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

42 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Apelada diagnosticada com câncer de mama - Prescrição de realização de exame «Oncotype DX - Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão do rol da ANS e ausência de preenchimento dos requisitos do DUT 110 - Abusividade configurada - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal - Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde - Direito do beneficiário de obter o tratamento mais avançado, para controle da doença - Julgados deste E. Tribunal - Danos morais configurados - Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Multa tem caráter coercitivo, inexistindo a alegada abusividade - Reapreciação do julgado determinada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão ratificado

43 - TJSP Ação cominatória destinada à manutenção de seguro de saúde coletivo, cumulada com perdas e danos extrapatrimoniais - Procedência parcial na origem - Legitimidade da resilição unilateral, por denúncia imotivada, depois de decorrido o prazo convencionado no contrato - Cabimento da manutenção avença exclusivamente em relação aos beneficiários com tratamentos em curso, até a obtenção da alta médica/hospitalar e/ou a portabilidade/migração para outro produto similar da rede suplementar, desde que liquidado o prêmio integral, em proporção, com os reajustes convencionados - Danos morais não configurados - Exercício regular do direito - Inexistência de suspensão/interrupção dos serviços/atendimentos em razão de ordem judicial - Sentença mantida - Recursos não providos

44 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Cabendo ao Ministério Público preservar direito individual e indisponível da parte interessada (direito público subjetivo à saúde) em demanda movida para suprimento de medicação, patente sua legitimidade para integrar o polo ativo da ação. Recurso fazendário não provido.

45 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Internação hospitalar compulsória de dependente químico. Pessoa carente de recursos financeiros. Prevalência do direito constitucional à vida e à saúde. Desoneração de responsabilidade do município. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a internação compulsória da beneficiária, haja vista o seu grave estado de saúde, o qual tem sido prejudicial não somente à paciente, mas também a seus familiares; b) a garantia do direito constitucional à vida e à saúde é requisito fundamental para a existência de todos os outros direitos e, diante das atuais circunstâncias físicas e psíquicas da tóxicodependente em comento, torna-se cabível o suprimento do seu direito de locomoção em prol de seu bem-estar; c) o estado tem o dever constitucional de prestar assistência à saúde da população, conforme CF/88, art. 6º, «caput, não sendo possível ao município, abster-se da responsabilidade de cumprir este encargo; d) agravo desprovido por unanimidade.

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ao portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos (CID H 36.0), não pode ser negado o direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196), ao se negar o suprimento de medicamentos e insumos, posto caber às autoridades estatais garantir o bem estar, saúde e vida dos cidadãos governados. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.

47 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98.

1 - Ação ajuizada em 19/07/17. Recurso especial interposto em 16/05/18 e concluso ao gabinete em 06/12/18. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/1998.

«1 - Ação ajuizada em 23/11/16. Recurso especial interposto em 19/04/18 e concluso ao gabinete em 17/07/18. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo interno em apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico buco-maxilo-facial.

«1 - A parte ré-agravante alega que a autora-agravada, por ter contratado plano de saúde sem módulo odontológico, não poderia exigir cobertura para uma cirurgia de «retirada de Dentes Inclusos, Ressecção dos Elementos com proximidade ao nervo alveolar interior e seio maxilar. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito da saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infertilidade. Planejamento familiar. Inseminação artificial. Exclusão de cobertura. Abusividade. Não configurada. Agência nacional de saúde suplementar. Resoluções normativas. Fundamento na Lei 9.656/98. Lei dos planos de saúde. Lps.

1 - Ação ajuizada em 29/11/16. Recurso especial interposto em 31/07/18 e concluso ao gabinete em 21/02/19. ... (Continua)