honorarios advocaticios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

2 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Justiça trabalhista. Honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade.

«Optando o reclamante por contratar advogado particular para representá-lo, ao invés de socorrer-se junto ao sindicato de sua categoria, não há como entender que o empregador seja responsável por perdas e danos em razão da contratação do referido advogado particular, sendo incabível qualquer indenização por danos materiais relativa a honorários advocatícios contratuais, a teor do entendimento consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, ambas do c. TST, e da OJ 305 da SDI-I daquela Corte Trabalhista.... (Continua)

3 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Parte não assistida pelo sindicato da categoria. Impossibilidade.

«Muito embora o CF/88, art. 133 de 1988 tenha consagrado a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é pacífico que tal dispositivo não revogou o CLT, art. 791 e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584, de 1970, razão pela qual o entendimento da Súmula nº 219, item I, do TST restringe o cabimento de honorários advocatícios no processo do trabalho às hipóteses de assistência sindical. No caso em apreço, verifica-se que o reclamante está assistido por advogado particular, não fazendo jus ao recebimento de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

5 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, na forma das Súmulas 219 e 329 do col. TST. Desta feita, não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção da reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Indenização. Indeferimento.

«Somente são cabíveis honorários advocatícios, Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes da relação de emprego, quando o empregado se encontra assistido pelo seu Sindicato de classe, forma das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Não sendo essa a hipótese dos autos, não há que se falar em pagamento de indenização correspondente à verba honorária, já que a contratação de patrono particular decorreu de opção do reclamante, que, conforme cediço, poderia ter se valido do jus postulandi.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Indeferimento, em primeira instância, do levantamento do montante correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Insurgência do patrono da parte - Descabimento - Falecimento da autora sem a habilitação dos respectivos herdeiros - Regularização processual que se impõe - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TST Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 229 desta Corte. Ausente o requisito da assistência sindical, não há falar em direito ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Os honorários advocatícios contratuais, previstos nos artigos 389 e 404, do Novo Código Civil, constituem autêntico dano emergente, componente dos danos materiais, e resultam do prejuízo que a parte teve com a contratação de advogado. Todavia, na processualística trabalhista os honorários advocatícios estão sujeitos à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Lei 5.584/70, Súmula 219/TST), ou se não tratar de lide decorrente da relação de emprego (art. 5º, IN 27/TST). Assim, o ônus da opção pela contratação de advogado particular não pode ser transferido para a empregadora, porquanto o empregado tem liberdade para ajuizar pessoalmente a reclamação trabalhista e acompanhá-la até o final (CLT, art. 791), considerando que o art. 133/CF não extinguiu o «jus postulandi na Justiça do Trabalho. Se houve a escolha do caminho da assistência de advogado particular, deve o empregado suportar com os ônus decorrentes.... (Continua)

10 - TST Honorários advocatícios contratuais

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, a título de danos materiais, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 229 desta Corte. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo CF/88, art. 100, § 2º. Condição especial que é personalíssima e, por isso mesmo, não se transmite a terceiros. Honorários contratuais que são verba própria do advogado perante a parte que representou, mas não em relação à parte que sucumbiu na demanda. A reserva é cabível e necessária. No entanto, não é possível o levantamento de honorários advocatícios contratuais em situação que houve depósito preferencial, por prioridade constitucional. Impossibilidade de fracionamento (destaque dos honorários advocatícios contratuais) para pagamento por precatório e requisições de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Entendimento firmado pelo e. STF. Precedentes deste c. TJSP. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de proporcionalização de honorários advocatícios contratuais. Contrato social da sociedade de advogados. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Proporcionalização de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

13 - TRT3 Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

14 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Improcedência.

«No Processo do Trabalho, é pacífico o entendimento de que, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ's 304, 305 e 331 da SDI-I-TST, Súmulas 219, I e 329, do TST, IN 27/2005/TST e Lei 5.584/70) . Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empregadora ao pagamento da verba em comento, sob o disfarce de indenização de honorários contratados.... (Continua)

15 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Indenização. Honorários advocatícios contratuais.

«A vigência do jus postulandi na seara trabalhista (CLT, art. 791), faculta o Autor a ingressar em Juízo sem a representação por advogado, utilizando o serviço de atermação disponibilizado pelo Tribunal, não havendo que se cogitar na aplicação do disposto no CCB, art. 389. Assim, optando por contratar advogado, algo que jamais lhe foi imposto, não pode ser o empregador compelido a arcar com os ônus de um contrato firmado pelo demandante, no gozo de sua autonomia de vontade.... (Continua)

16 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a devida reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos respectivos procuradores. Essa verba não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Esses diplomas disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Honorários advocatícios contratuais - Irresignação contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da conta apresentada pela credora - Previsão na convenção do condomínio que não dá legalidade a cobrança - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de aderência estrita.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida. Honorários advocatícios contratuais. Penhora. Salário. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (CPC, art. 649, § 2º,). Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais.

21 - TST Recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais Súmula 219/TST.

«A condenação ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais com fundamento nos artigos 389, 402 e 404, do CCB/2002, segundo a jurisprudência atual do egrégio TST, não tem respaldo na seara trabalhista, em razão dos requisitos próprios previstos na Lei 5.584/1970 e nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

22 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais.

«Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento de que a assistência sindical continua a ser imprescindível para o acolhimento do pedido de pagamento de honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 e OJ 305 da SDI-I/TST). Nessa linha de raciocínio não cabe a possibilidade de indenizar a parte que, preferindo contratar e remunerar advogado particular, livremente optou por dispensar a assistência judiciária gratuita da entidade sindical representativa da categoria profissional. Não se está a negar ao litigante o direito de contratar advogado da sua confiança. O que se decide é que o ônus dessa contratação é somente dele, não podendo ser repassado a terceiros.... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv em separado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os honorários advocatícios contratuais, «[...] como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no CF/88, art. 100 (AgInt no REsp 1.625.004/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/5/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Prescrição. Termo inicial. Agravo improvido.

«1. O prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios contratuais, quando houver renúncia ou revogação do mandato, conta-se do dia da ciência desses atos, e não do trânsito em julgado verificado na ação em que se deu a atuação do advogado. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Contratuais. Justiça do trabalho. Requisitos.

«É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, tratando-se de relação de emprego, o deferimento dos honorários advocatícios/assistenciais, não decorre da mera sucumbência, condicionando-se a dois requisitos cumulativos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (OJ 305 da SDI-I-TST e Súmulas 219, item I e 329, do TST e IN 27/2005/TST). Assim, se o trabalhador não tem direito à verba honorária, por não estar assistido pela entidade sindical, não poderá prevalecer a pretensão de condenação da empresa ao pagamento da mesma, sob o disfarce de indenização de honorários contratados. Além disso, a contratação de advogado particular é opção do trabalhador, uma vez que, no Processo do Trabalho, ainda vigora o jus postulandi, que faculta à parte a defesa direta dos seus interesses, sem a necessidade de representação por advogado. Apelo patronal provido no particular aspecto.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista. Agravo improvido.

«I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com o objetivo de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais e periciais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada. Precedente. ... (Continua)

28 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

29 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência majoritária do C. TST e na forma da Súmula 363/STJ. Segurança concedida.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Vício. Inexistência. Honorários advocatícios contratuais. Base de cálculo. Cláusulas contratuais. Interpretação. Súmula 5/STJ. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em vício na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores instaurado em execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Inconformismo que não prospera. Considerando-se que há mais de um patrono discutindo recebimento de honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais, a questão deverá ser objeto de ação própria a fim de que sejam aferidos, quantificados e cobrados pela via adequada, evitando-se tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TRT3 Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em regulamento de empresa. Natureza jurídica salarial. Aplicação do CLT, art. 457, §1º. Reflexos sobre as demais verbas salariais.

«Os honorários advocatícios contratuais têm natureza jurídica salarial, porquanto se diferenciam dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de demandas judiciais em que o advogado empregado obtém êxito. Concedidos os honorários, vinculados ao contrato de trabalho, por liberalidade da empresa, por meio de regulamento interno, seu caráter salarial é evidente, incidindo a aplicação do § 1º do CLT, art. 457, gerando os reflexos sobre as demais parcelas salariais.... (Continua)

33 - STJ Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.

«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... (Continua)

34 - TRT3 Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Cláusula contratual. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Reforma que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Agravo de instrumento provido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Inclusão no valor da indenização. Impossibilidade. Ausência de dano indenizável.

«1 - Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/5/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2015; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/2/2019. ... (Continua)

38 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos seus procuradores. Os honorários contratuais não se sujeitam aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não são provenientes de assistência judiciária. Esses diplomas legais disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a parcela nas demais hipóteses.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Justiça gratuita. Pagamento devido. Jurisprudência consolidada. Matéria de fato. Impossibilidade de rediscussão. Agravo regimental improvido.

«1.- São devidos honorários advocatícios contratuais mesmo na hipótese em que a parte vencida litigue sob o pálio da Justiça Gratuita. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento judicial dos honorários. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a correção monetária sobre os honorários advocatícios contratuais fixados em valor certo (e não sobre o valor da causa) tem incidência a partir da data do respectivo arbitramento, ou da decisão que o redimensionou, no caso, a data da decisão monocrática que promoveu sua redução. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por cobrança indevida de dívida. Honorários advocatícios contratuais. Restituição em dobro do valor cobrado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da dívida executada, bem como à inexistência de má-fé do Recorrido, além da ausência de prova dos honorários advocatícios contratuais, decorreu da análise do conjunto probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Insurgência do ex-patrono do cedente. Impossibilidade.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. REMUNERAÇÃO PREVISTA SOBRE DETERMINADO PERCENTUAL EM CASO DE ÊXITO. FALTA CONTRATUAL COMETIDA PELA AUTORA SEM REPERCUSSÃO NO ADIMPLEMENTO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO QUE GEROU PROVEITO ECONÔMICO CERTO À CONTRATANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em razão de vitória em reclamação anterior.

«1 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no PUIL. Pretendida expedição de requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios contratuais devidos pela parte exequente . Impossibilidade

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO ADVOGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO APÓS EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR LIVRE E DESEMBARAÇADO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

Recurso do advogado do segurado. Requerimento de reserva de honorários advocatícios contratuais. Conquanto assegurada a possibilidade de destaque da verba honorária contratual do montante devido ao segurado, nos termos do art. 22, da Lei . 8.906/94, no caso concreto o respectivo pedido foi formalizado após a concretização de penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade de levantamento da verba. Crédito constrito por ordem judicial anterior. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)