liminar honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Descabimento. Processo de competência originária do STJ. Ausência de citação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A reclamação é instrumento processual de competência originária do STJ, não se subsumindo a recurso no qual caiba a fixação de honorários advocatícios recursais. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Limite máximo. Atingimento. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Inexistência de vícios no julgado. Multas do CPC/2015, art. 81 e CPC/2015, art. 1.021, § 4º e condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

9 - TJDF Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na petição. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos de divergência considerados incabíveis. Indeferimento liminar. Honorários advocatícios recursais. Fixação. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida, as quais não se encontram presentes no caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença − sls. Estado ecossocial de direito. Proteção dos oceanos e dos seus recursos naturais. Pesca da tainha com redes de emalhe anilhado. Política pública pesqueira e aquícola. Função normativa da administração. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. Ordenamento do uso ecologicamente sustentável dos recursos pesqueiros. Aut onomia político-administrativa. Princípio da proibição de retrocesso. Pressupostos, efeitos e limite temporal da sls. Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º.

1 - A suspensão de liminar/sentença é providência excepcionalíssima, condicionada à concreta demonstração, pelo requerente, de que a iminente execução do pronunciamento judicial impugnado causa grave e iminente lesão ao interesse público e a bens jurídicos especialmente amparados pela legislação de regência, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas (Lei 8.437/1992, art. 4º). Destituída de natureza de recurso - inapta para substituí-lo ou adiantá-lo -, a decisão proferida na SLS não interfere ou reduz, nem muito menos suprime, a livre e estendida cognição das instâncias competentes (recursais ou não) sobre o litígio. Por isso, os juízos da causa não ficam presos ao quanto assentado na SLS, tendo irrestrita autonomia para apreciar e decidir as questões técnico-jurídicas da demanda, inclusive de modo absolutamente diverso. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de verba honorária. Decisão que autorizou o levantamento da sucumbência condicionado à prestação de caução. Insurgência. Liminar concedida. Decisão reformada. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. Em se tratando de verba com caráter alimentar a prestação da caução é dispensável. Inteligência e aplicação do sistema de cumprimento de sentença introduzido pela Lei 11232/2005 (artigo 475-O, §2º, I, do Código de Processo Civil). Agravo provido, convalidada a liminar.

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em julgamento de agravo de instrumento contra liminar concedida initio litis. Não cabimento.

«- OCPC/1973, art. 20 prevê que a «sentença, condenará o vencido nas custas processuais e honorários advocatícios. No julgamento de recursos, o juiz condenará «nas despesas, (CPC, art. 20, § 1º); ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Rejeição liminar. Majoração da verba honorária. Cabimento.

«1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com a lei específica (0,5% a 5%). Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20. Inaplicabilidade. Medida liminar indeferida na ADin. .2332-2.

«Os honorários advocatícios, na desapropriação direta, devem obedecer os percentuais aplicáveis à verba honorária estipuladas pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com nova redação dada pela Medida Provisória 1.577/1997 e suas reedições, em contraposição ao Código de Processo Civil, haja vista que a regra especial prevalece sobre a lei geral. Em conseqüência, o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, com redação dada pela Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/00, reeditada por último sob o 2.183-56, de 24/08/01, passou a disciplinar a forma de fixação dos honorários e estabeleceu os percentuais de meio e cinco por cento como limites para sua fixação. No julgamento da medida liminar na ADIN 2.332-2, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o arbitramento dos honorários advocatícios limitados aos percentuais de 0,5% a 5% previstos na Medida Provisória 1.577/97.... (Continua)

16 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão a que se efetue depósito judicial de verba honorária. Concessão de liminar. Conflito entre advogados por causa de substabelecimento. Caracterização de um arresto atípico. Admissibilidade, em tese. Inexistência, todavia, de «periculum in mora. Liminar cassada em mandado de segurança. (Indica doutrina).

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil. Execução. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Honorários. Fixação liminar. Cumulação. Embargos. Inexistência de interesse recursal.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a questão acerca da fixação da verba honorária de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a pretensão da recorrente.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sentença concessiva da segurança. Medida cautelar para suspender os efeitos imediatos da ordem. Liminar deferida e extinção posterior da ação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. «Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado (EREsp 677.196/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, DJ 18/2/2008). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional.

«1. Preliminarmente, não se aplica a Súmula 7/STJ quando, a partir da moldura fática delineada no acórdão do Tribunal de origem, procede-se a uma nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos. No caso, além de não incidir a Súmula 7/STJ por estar a decisão agravada firmada em fatos incontroversos no processo, também não incide a Súmula 284/STF, tendo em vista que, no recurso especial, a autora dos embargos à execução indicou contrariedade aos arts. 151, IV, e 174, parágrafo único, do CTN, bem como aos arts. 219, §§ 4º e 5º, e 542, § 2º, do CPC/1973, e apresentou as suas razões recursais de forma suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar.

1 - A Primeira Turma consignou no acórdão embargado que não se aplica o § 8º do CPC/2015, art. 85 para reduzir a verba honorária nas causas de valor elevado, ao passo que a Segunda Turma decidiu, na realidade, pela existência de omissão relevante não sanada no julgamento dos embargos de declaração realizado na segunda instância, configurando-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Nesses termos, em que ausente similitude fática e jurídica, os embargos de divergência não podem ser conhecidos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet na reclamação. Indeferimento liminar. Relação processual não angularizada. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Não são cabíveis honorários sucumbenciais quando a reclamação é indeferida liminarmente.... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação de prestação de contas. Compensação. Impossibilidade. Pedido integralmente acolhido. Hipótese em que a liminar constituí mero acessório. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência carreada à casa bancária. Verba honorária fixada com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2017. Recurso oriundo de decisão que defere liminar. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Deferimento de liminar «inaudita altera pars. Medida que visa a proteger futura penhora, finalidade esta a qual não se opõe, substancialmente, a requerida. Inexistência de razão, portanto, para se afastar o arresto no rosto dos autos concedido liminarmente. Apresentação de contestação pela requerida que torna cabível sua condenação em honorários advocatícios. Cautelar julgada procedente, confirmando-se a liminar concedida, devendo a requerida arcar com as despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios.

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO CONSTATAÇÃO.

Tendo o acórdão embargado reformado a decisão do Tribunal Regional que havia acolhido o pedido de rescisão da sentença, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando omissão, revogar a liminar deferida pelo Tribunal que determinou a suspensão da execução da sentença rescindenda até o trânsito em julgado da ação rescisória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. Considerando a natureza constitutiva negativa da ação rescisória e a circunstância da ação ter sido julgada improcedente, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, uma vez, nessas circunstâncias, não se caracteriza a existência de proveito econômico da ação a ser adotado como base de cálculo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. A ausência de manifestação sobre a ocorrência de afronta manifesta a normas jurídicas não indicadas na petição inicial não caracteriza omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)

27 - STJ processual civil. Energia elétrica. Liminar deferida para determinar que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento do serviço.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a inexigibilidade de débito relativo a faturas de energia elétrica, deferimento do pedido de tutela antecipada, determinando qualquer ato tendente à suspensão do fornecimento de energia. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo, mantendo a decisão recorrida, condenando a parte agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ previa que «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição). Assim, a interposição de embargos de divergência não instauraria nova instância recursal, visto tratar-se de mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017). ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

30 - TJSP Honorários de advogado. Ação de busca e apreensão. Desistência antes de cumprida a liminar. Condenação do autor ao pagamento de verba honorária à parte contrária. Descabimento, ainda que o requerido tenha comparecido em juízo ofertando resposta a destempo, em face do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Inexistência de sucumbência. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA AFASTADA. MORA NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, por conseguinte, revogando a liminar então concedida, determinando ao Banco autor proceder a devolução do veículo. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 20 e seu § 2º.

«Recentemente, em 31/08/94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ação direta 1.114 (Rel. Min. Ilmar Galvão) proposta pela mesma Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 21 (art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados), não conheceu a ação, por entender que não ocorria a requisito da pertinência objetiva, uma vez que a circunstância de a referida Confederação contar eventualmente com advogados em seus quadros não satisfaz esse critério da pertinência - que se traduz, quando o legitimado ativo é Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, na adequação temática entre as suas finalidades estatutárias e o conteúdo da norma impugnada -, revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 20 e seu § 2º.

«Recentemente, em 31/08/94, o Plenário desta Corte, ao julgar pedido de liminar, na ADI 1.114 (Rel. Min. Ilmar Galvão) proposta pela mesma Confederação Nacional dos trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, em que esta arguia a inconstitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 21 (Art. 21 - Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados), não conheceu da ação, por entender que não ocorria o requisito da pertinência objetiva, uma vez que a circunstância de a referida Confederação contar eventualmente com advogados em seus quadros não satisfaz esse critério da pertinência - que se traduz, quando o legitimado ativo é Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, na adequação temática entre as suas finalidades estatutárias e o conteúdo da norma impugnada - revelando apenas a existência de eventual interesse processual de agir, de índole subjetiva, que não se coaduna com a natureza objetiva do controle abstrato. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Conforme pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico o entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Indeferimento liminar dos embargos. Majoração dos honorários.

1 - A Corte Especial do STJ firmou posicionamento no sentido de que, com a interposição de embargos de divergência tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente, não conhecidos ou improvidos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Concessão da medida liminar. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A medida cautelar, promovida no âmbito do STJ, que tem por desiderato a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, embora processada em autos apartados, conforme mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento da MC 14799/SP, possui a natureza jurídico-processual de um mero incidente, que se esgota no deferimento ou rejeição da liminar. Por essa razão, não há falar em autonomia desse expediente processual, tampouco em honorários de sucumbência ou em necessidade de citação da parte requerida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Inauguração de nova instância recursal.

«I - A jurisprudência da Corte Especial do STJ: «os honorários recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição). Precedentes. A interposição de embargos de divergência não instaura nova instância recursal, visto tratar-se de mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência interna do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 9/5/2017). Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 20/9/2018. ... (Continua)

42 - TJSP Autora que alega ser portadora de atraso no desenvolvimento, déficit cognitivo e epilepsia (fls. 12/13), frequentando aulas na APAE Parque Itália (fls. 14) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 246/252). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 238: «Em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a conjugação de esforços com a finalidade de assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência das escolas da rede pública estadual bem como daqueles atendidos por entidades assistenciais conveniadas ou contratadas pela Secretaria da Educação (fls. 84). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade do requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço mediante remanejamento de rotas (fls. 61).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em visto a ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certificado às fls. 335.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar da inicial. Alegação de omissão relativa ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de citação. Embargos rejeitados.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico o entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de medida liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

49 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)

50 - STJ Recursos especiais. Ação de reintegração de posse. Liminar. Agravo de instrumento. Imposição de multa diária. Recurso especial. Discussão do termo inicial. Exame prejudicado por perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito confirmatória da liminar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Deficiência de fundamentação. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença. ... (Continua)