Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar.

1 - A Primeira Turma consignou no acórdão embargado que não se aplica o § 8º do CPC/2015, art. 85 para reduzir a verba honorária nas causas de valor elevado, ao passo que a Segunda Turma decidiu, na realidade, pela existência de omissão relevante não sanada no julgamento dos embargos de declaração realizado na segunda instância, configurando-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Nesses termos, em que ausente similitude fática e jurídica, os embargos de divergência não podem ser conhecidos. ... (Continua)