Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Autora que alega ser portadora de atraso no desenvolvimento, déficit cognitivo e epilepsia (fls. 12/13), frequentando aulas na APAE Parque Itália (fls. 14) e utilizando o transporte público para chegar à instituição. Pretende o fornecimento do transporte denominado Ligado para frequentar a escola especial. Sentença de procedência. Recurso inominado da EMTU (fls. 246/252). Preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegação, em síntese, de que a responsabilidade pelo transporte pleiteado pela recorrida seria da Prefeitura de Campinas, através do serviço denominado PAI. Insubsistência. Preliminar arguida que se confunde com o mérito. Obrigação solidária entre os entes para o fornecimento de transporte especializado às pessoas com deficiência. Inteligência dos arts. 23, II, 205 e 208, III e VII, da CF/88. Como bem mencionado pelo juízo monocrático na sentença de fls. 238: «Em contestação, foi juntada cópia do convênio firmado entre a EMTU e a Secretaria Estadual da Educação, cujo objeto é «a conjugação de esforços com a finalidade de assegurar a acessibilidade dos alunos com deficiência das escolas da rede pública estadual bem como daqueles atendidos por entidades assistenciais conveniadas ou contratadas pela Secretaria da Educação (fls. 84). APAE Parque Itália já é atendida pelo serviço, uma vez que credenciado junto à Secretaria Estadual da Educação, como reconhecido no processo 1015831-64.2016.8.26.0114. Portanto, há convênio apto a atender à necessidade do requerente, tanto que a segunda requerida prontamente incluiu o requerente no serviço mediante remanejamento de rotas (fls. 61).. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação da recorrente em custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em visto a ausência de apresentação de contrarrazões, conforme certificado às fls. 335.