prazo razoavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal.... (Continua)

2 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de três anos e quatro meses, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

3 - STJ Concordata. Prazo razoável para completar a documentação. Decreto-lei 7.661/45, art. 161.

«Não viola o art. 161 da Lei de Falências o deferimento de prazo razoável para que a empresa possa apresentar a documentação completa para instruir o pedido de concordata.... (Continua)

4 - STJ Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Decreto 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Decreto 678/1992 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) . Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.... (Continua)

6 - STJ Júri. Julgamento. Instrução criminal (atraso na conclusão). Prisão provisória (caso). Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). CPP, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II.... (Continua)

7 - STJ Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decreto 678/92.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de dois anos e sendo um único réu, enquadra-se o caso no CPP, art. 648, II.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. ... (Continua)

10 - STJ Processo de competência do Júri (caso). Prisão preventiva (caráter provisório). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação (ilegalidade). Cód. De pr. Penal, art. 648, II (aplicação).

1 - Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Fornecimento de suplemento alimentar. Prazo 45 dias. Necessidade de prazo razoável para que o Estado possa cumprir a obrigação. Recurso desprovido.

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por tempo não razoável sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

17 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Prisão em flagrante pela suposta prática de dois roubos biqualificados em concurso formal. Instrução encerrada dentro de prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

18 - STJ Prisão cautelar (flagrante). Arma de fogo (porte ilegal). Prazo (excesso). Ilegalidade (caso). CF/88, art. 5º, LXXviii. CPP, art. 648, II.

«1. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido o seu julgamento, isto é, que seja julgado dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

19 - TJPE Ação de obrigação de fazer. Retirada de descontos em conta bancária. Prazo razoável. Multa diária.

«1. Nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 461, a imposição de multa pressupõe a assinação de prazo razoável, conforme entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Análise de acordo com as circunstâncias do caso concreto, que implica na relativização dos prazos processuais, inclusive aquele previsto no CPP, art. 400. A natureza do crime também integra o raciocínio a respeito do prazo razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Legalidade. Ausência de discussão sobre a existência dos requisitos para adoção de reajuste de seguro de vida por faixa etária. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Embargos protelatórios. Não ocorrência. Afastamento da multa. Confirmação da decisão. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada concedida para suspensão da cobrança dos encargos relativos às transações não reconhecidas de conta corrente, abstenção de realização de débito automático e suspensão do pagamento de prestação de cartão de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de imposição de multa diária no importe de R$ 50,00, limitada a R$ 3000,00 - Prazo razoável para cumprimento - Valor da multa corretamente fixado, não configurando enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Análise acerca da existência ou não de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Análise acerca da existência ou não de cláusulas contratuais. Sumulas 5 e 7. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículos. Resilição. Avença por prazo indeterminado. Ausência de juntada do instrumento escrito. Irrelevância. Comprovação por outro meio, do vínculo jurídico contratual. Plausibilidade da rescisão, desde que comunicada por escrito e obedecido prazo razoável para as providências adotadas pela parte contrária. Consideração dos investimentos feitos pela ré, bem como o longo prazo de contratação. Validade da concessão a ela de prazo razoável para que a resilição passasse a operar efeitos. Princípio da boa-fé objetiva. Parágrafo único do CCB, art. 473. Ação procedente em parte, reconhecida a responsabilidade da autora pela rescisão contratual, até data certa. Multa a ser apurada em regular liquidação de sentença, sendo as partes reciprocamente sucumbentes. Resilição do contrato que passará a operar trinta dias após a primeira notificação encaminhada pela autora. Fixação de prazo viável para que a empresa-ré possa implementá-lo. Recurso parcialmente provido para estes fins.

29 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Contrato de seguro de vida em grupo. Inadimplemento dos prêmios. Distribuição da ação. Não interrupção do prazo prescricional. Ausência de ato citatório em prazo razoável. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO - ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - PRAZO RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Dano moral não caracterizado. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Comercial. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração da composição social da empresa locatária. Obrigação «intuito personae. Exoneração. Possibilidade. Vigência após notificação com prazo razoável 60 (sessenta) dias. Persistência da obrigação em relação a período anterior. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. Autarquia que deixou de atender prazo para cumprir determinação judicial. Exiguidade evidenciada. Determinação legal atendida em prazo razoável. Abuso ou má-fé, a caracterizar a necessidade de emprego da «astreinte, não vislumbrado. Recurso provido.

34 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de astreintes. Prazo razoável para cumprimento voluntário. CPC/1973, art. 461, § 4º. Requisito temporal intrínseco.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Demora no encerramento da instrução em razão da atuação de defensor constituído por corréu. Renúncia do mesmo no curso do feito. Existência, ademais, de outros quatro denunciados. Prosseguimento dentro de um prazo razoável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

36 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

37 - STJ Representação processual. Advogado com impedimento ou incompatibilidade. Prazo para sanar o vício. Concessão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 13.

«Estando o advogado com impedimento ou incompatibilidade, deve ser aberto, nas instâncias ordinárias, prazo razoável para que seja sanado o vício da representação processual a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa, por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação dos adolescentes, se aos pacientes foi concedido o direito à ampla defesa. ... (Continua)

39 - TJSP Representação processual. Irregularidade. Não recebimento de apelação. Alegação do apelante de que a falta de procuração é vício sanável, devendo lhe ser concedido prazo razoável para sua juntada; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Validade da decisão que não recebeu a apelação. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a Turma Julgadora ao errôneo entendimento de que o Juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Recurso desprovido, imposta a multa e indenização pela litigância de má-fé.

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA EFETIVAÇÃO, NADA OBSTANTE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E EM MONTANTE RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e tentativa de roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de fixação do prazo para cumprimento para incidência da multa cominatória. Nulidade da decisão que estipula as astreintes sem a estipulação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Recurso não provido.

«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

43 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Pretendida execução. «Quantum ilíquido. Ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia liquidação. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável, tendo em vista os diversos adiamentos da audiência de instrução de julgamento (sete no total) sem que a defesa tenha dado causa para tanto. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Edital. Irregularidades. Município. Abastecimento de água e esgoto. Suspensão. Tribunal de Contas. Competência. CF/88, art. 71, X. Tutela antecipada. Não concessão. Inspeção e julgamento do edital. Prazo. Fixação. Poder judiciário. Ingerência. Controle da atividade. Licitação. Abastecimento de água e esgoto sanitário. Suspensão. Tribunal de Contas.

«É de ser assegurado ao Tribunal de Contas prazo razoável para exame de edital de licitação para concessão de serviço de abastecimento de água e de esgoto sanitário pelo prazo de 30 anos. Por isso, indefere-se a tutela antecipada para suspender o ato do Tribunal de Contas que ordenara a suspensão da licitação. Há, contudo, o Tribunal de Contas de se pronunciar em caráter definitivo sobre o edital em prazo razoável, fixado, no caso, em seis meses. Agravo de Instrumento 70036096691 desprovido. Agravo de Instrumento 70036703601 provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de prazo razoável para atendimento ao pedido administrativo. Requisito da cautelar não preenchido. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso improvido.

47 - STJ «Habeas corpus. Instrução criminal. Excesso de prazo (mais de um ano). Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647 e CPP, art. 648, II.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de um ano, o caso enquadra-se no CPP, art. 648, II.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Ausência de ilegalidade. Súmulas 5 e 7. Inaplicabilidade. Desnecessidade de incursão no acervo fático-probatório e de interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Posse e porte de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Custódia que perdura por muito tempo sem perspectiva de julgamento em prazo razoável. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, não há qualquer perspectiva de que o recorrente seja submetido a julgamento em prazo razoável. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Contrato de curta duração. Não renovação pela seguradora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)