prova de dano real
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE INTIMIDADE DA AUTORA PELA RÉ. PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO, ENTRETANTO, DO VALOR FIXADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

4 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

7 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - sentença reformada para absolvição do réu - recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.

9 - TJSP Ação de consumidor em face da Concessionária Rodovia Colinas pleiteando indenização em razão de pedra arremessada que trincou o para-brisa de seu veículo enquanto transitava em estrada administrada pela ré. Prova documental suficiente para comprovar o dano. Responsabilidade objetiva e decorrente do risco da atividade. Indenização fixada de acordo com orçamento apresentado e que é condizente com os danos experimentados. Recurso das Colinas alegando ausência de provas. Sentença mantida.

10 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Preliminar de incompetência absoluta afastada - Elementos de prova constantes dos autos indicam que a causa preponderante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo ônibus da frota municipal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO - Cerceamento de Defesa - Inexistência - Obrigação de resultado - Inversão do ônus da prova «ope legis - Caberia ao réu a prova de que a autora fez novamente o tratamento do mesmo canal com outro profissional e que este foi o responsável pela quebra da lima dentro do canal ou que isto não ocorreu, do que não se desincumbiu - Além do dever de informação acerca do tratamento e sobre os riscos que apresente (art. 6º, III, CDC), cabe ao profissional a escolha do melhor tratamento dentre as opções que se apresentem, que chegue ao melhor resultado com o menor risco - Quebra de fragmento de lima endodôntica - Culpa, dano e nexo causal comprovados - Dever de compensar o dano moral - Fixação adequada - Recurso desprovido.

13 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

14 - TJSP Procedimento ordinário. Buritama. Reparação de dano moral. Queda de menor impúbere em equipamento público (academia ao ar livre) que causou fratura do braço esquerdo e escoriações. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de procedência reformada, para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

15 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

16 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - cobrança referente a cartão de crédito não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - divida inexistente - dano moral reconhecido e fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - correção - valor reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - provimento parcial do recurso.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

18 - TRT18 Dano moral. Ônus da prova.

«Consoante dispõem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, é do empregado o ônus de provar a conduta ilícita do empregador, ensejadora dos alegados danos moral e material. Não se desincumbindo desse encargo processual, impõe-se o indeferimento da indenização pretendida.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ônus da prova.

«Cabe ao reclamante provar a lesão de qualquer valor subjetivo, além do nexo causal entre o suposto dano e a ação do empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Dano material configurado e corretamente delimitado de acordo com as provas dos autos. Valor da indenização por danos morais fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TRT3 Dano moral. Dever de reparação. Prova.

«Para o deferimento do pedido de compensação pecuniária dos danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato na órbita subjetiva do autor. Tratando-se de sentimentos ínsitos da alma humana, que decorrem naturalmente das agressões do meio social, a dor, o constrangimento, o medo e a aflição dispensam comprovação, sendo suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito na ilicitude do ato praticado. Mesmo nos casos em que a vítima venha a suportar bem a ilicitude, permanece a necessidade da condenação, porquanto a indenização por danos morais tem também o objetivo pedagógico de intimidar o infrator na prática reiterada da conduta ilícita, a fim de que não seja repetida contra terceiros.... (Continua)

22 - TRT3 Inversão do ônus probatório. Decisão calcada na análise crítica da prova. Aplicação do princípio da busca pela verdade real. Validade.

«A inversão do ônus da prova, não tem o condão de impedir uma análise crítica da prova produzida, buscando encontrar verossimilhança nas alegações da inicial, dado o princípio da «busca da verdade real. Dessa forma, provas descontextualizadas e inverossímeis não merecem credibilidade em favor da parte prestigiada pela inversão do encargo probatório.... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Prova dos fatos.

«É cediço que o dano moral, em razão da sua imaterialidade, não é suscetível de ser demonstrado nos autos. Entretanto, cabe à parte demonstrar os fatos que alega serem causadores do sofrimento para que, a partir daí, o julgador possa avaliar se estão na órbita do dano indenizável. E esse ônus probatório pende sobre o reclamante da demanda trabalhista. Não demonstrados os fatos alegados, não é devida a indenização postulada.... (Continua)

24 - TJSP RESSARCIMENTO DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DE SUA ORIGEM. PROVA SUFICIENTE DA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravada - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a empresa que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravada, arcando com ônus da não realização da referida prova - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - III - Hipótese em que a impugnação recai sobre assinatura digital - Necessidade de realização de perícia por profissional capacitado para verificação de autenticidade de assinatura digital - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido".

26 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

27 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transações e saques impugnados pela correntista. Prova diabólica. Distribuição do ônus da prova. Prejuízos que não ultrapassaram a esfera patrimonial da autora. Ausência de real penetração de conduta ilícita e indevida na esfera da personalidade da correntista. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TST Dano moral. Ônus da prova.

«O Regional decidiu a lide com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, com base nas provas efetivamente colhidas na instrução, especialmente a prova testemunhal, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólume o CLT, art. 818. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais em razão de desconto, nos proventos de aposentadoria da Autora, de prestação de empréstimos não reconhecidos. Instituição bancária que afirma expressamente que cancelou os contratos, procedeu a sua baixa, estornou valores e declarou que nada mais é devido por ele. Posteriormente, a mesma instituição defende a validade do instrumento e necessidade de produção de prova pericial. Comportamento nitidamente contraditório e contrário a boa-fé. Desnecessidade de produção de prova pericial, na espécie. Recurso do Banco Itaú Consignado S/A desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso da Autora pretendendo a majoração da indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juízo a quo que ponderou sobre o caráter pedagógico da indenização, bem como sobre a intensidade e repercussão do dano, seguindo as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acerca da dosimetria da indenização, cuja decisão merece ser prestigiada. Recurso da Autora desprovido, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual deferida à Autora.

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

33 - TJSP CONSUMIDOR - PRÁTICA DE FRAUDE - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO CONSUMIDOR CONTRA A SUA VONTADE - FALTA DE PROVA DE QUE AS CAUTELAS NECESSÁRIAS FORAM TOMADAS - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NECESSÁRIA - A atuação de terceiro que realiza a contratação e promove o uso de cartão de crédito, bem como formaliza empréstimo em nome do consumidor, sem a sua participação ou autorização, fraudando o sistema de segurança do fornecedor, não afasta a responsabilidade deste último se o mesmo não prova que agiu com as cautelas básicas exigidas - Dever de disponibilização de serviços seguros que compete ao fornecedor, atribuindo-lhe, consequentemente, total responsabilidade na hipótese de falha das garantias propostas - Falta de prova, ademais, de que o Acionante veio a solicitar o cartão de crédito fornecido pelo Requerido e desbloqueá-lo para uso próprio - Declaração de inexigibilidade de débito que se impõe diante da realidade estampada nos autos - DANOS MORAIS - Descontos de valores indevidos sobre a aposentadoria, provocando, assim, desassossego e grande incômodo ao consumidor, caracteriza o abalo moral e impõe ao fornecedor o dever de compensação pelos prejuízos suportados pelo primeiro - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido provido - Sentença mantida - Recurso improvido.

34 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Extensão e gravidade do dano. Ônus da prova.

«Para a d. maioria do Colegiado, em casos de acidente do trabalho, o ônus da prova quanto à gravidade e extensão do dano é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito. Logicamente, apenas o fato de o empregado sofrer acidente do trabalho não importa na condenação ao pagamento de danos materiais e morais, pois além do dano e da relação de causalidade, necessário aferir se se trata, realmente, de dano indenizável. Para a corrente majoritária, se o autor concorda com o encerramento da instrução sem a indispensável prova pericial, capaz de evidenciar esses elementos, não há como reconhecer o dever de indenizar. Recurso desprovido, vencido o Relator.... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.

«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado ao cumprir suas atividades laborais. Cabia ao autor comprovar efetivamente a existência de condições degradantes de trabalho, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, encargo do qual não se desvencilhou.... (Continua)

36 - TRT3 Dano existencial. Prova. Dano existencial. Necessidade de prova do dano.

«O dano existencial, segundo doutrina abalizada, «decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso; que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por conseqüência, felicidade; ou o que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. (...) O impacto por ele gerado provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O dano existencial e o Direito do Trabalho. Revista TST, São Paulo, SP, v. 79, no. 2, abr/jun 2013, pag. 243). Contudo, necessária se faz a prova de que a rotina de trabalho do empregado tenha prejudicado seu projeto de vida e suas relações afetivas e sociais. Não há espaço para a simples presunção no caso em tela tendo em vista a contínua prestação de horas extras, ainda mais diante da constatação de que o empregado fruía folgas ao longo do mês.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Magistrado que indeferiu a inversão do ônus da prova - Razoabilidade - Ausência dos requisitos que autorizam a inversão do ônus probatórios (hipossuficiência do agravante e verossimilhança de suas alegações) - Ausência dos requisitos indicados no art. 6º, VIII do CDC ou hipótese contemplada no art. 373, parágrafo 1º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

38 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Dano moral. Inexistência da prova do dano.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Dano moral. Configuração. Responsabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do ressarcimento. Razoabilidade. Idade limite. Vítima sobrevivente. Pagamento durante a longevidade real. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. Entendido pelo Tribunal a quo que a recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE MALHA RODOVIÁRIA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE DANIFICOU PLACA EM RODOVIA. EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ACIDENTE E DANOS INCONTROVERSOS. MONITORAMENTO DA VIA EM TEMPO REAL. INEXISTENTE DEVER DE MANTER REGISTROS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO. DESOBRIGAÇÃO DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em defesa, réu que alega ter causado o dano na placa da via após ter seu trajeto interceptado por outro condutor, que fugiu do local do sinistro, não sendo localizado ou identificado. Pretensão à obtenção de cópia das filmagens do momento da colisão, alegando ser ônus da ré a manutenção das gravações realizadas pelos sistemas de monitoramento da rodovia. Autora que, no entanto, afirma se utilizar das câmeras apenas para monitoramento em tempo real, sem gravação das imagens. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Queima de aparelhos eletro-eletrônicos por oscilação de energia elétrica - Parcial procedência, condenada a ré a indenizar danos materiais, rejeitada pretensão quanto aos danos morais - Recurso exclusivo da ré - Preliminar de incompetência corretamente rejeitada pelo Juízo a quo, por não haver complexidade na controvérsia a justificar perícia, que, no máximo, seria indireta, dado o tempo decorrido desde os fatos - Ré que não especifica interesse em produzir demais provas - Nexo casual suficientemente demonstrado por prova documental, bem analisada à luz das normas da ANEEL aplicáveis ao caso - Danos morais corretamente afastados - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA Ementa: RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE PAINEL DE TV. LOJAS CEM. DESABAMENTO DO PAINEL MONTADO PELA EQUIPE DA LOJA. DANOS À TV INSTALADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUPOSTO VÍCIO DE INSTALAÇÃO E DANO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO NESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito de R$ 827,16, referente ao contrato de cartão de crédito 7294005803900, é exigível, diante da ausência de comprovação de sua origem pela instituição financeira; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a validade da dívida impugnada recai sobre a instituição financeira, quando o consumidor nega a contratação dos serviços. (ii) Embora a instituição financeira tenha comprovado a regularidade do contrato 05790011239000, não apresentou provas relativas ao contrato de 7294005803900, o que demonstra a inexigibilidade do débito de R$ 827,16. (iii) A anotação indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, «dano in re ipsa, sem necessidade de prova adicional, uma vez que a proteção ao crédito é parte integrante dos direitos da personalidade. (iv) Não se aplica a Súmula 385/STJ, pois, na data da inclusão do débito indevido, não havia outras inscrições negativas ativas em nome do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

45 - TST Danos morais. Ausência de prova do dano. Quantum indenizatório

«O Tribunal de origem entendeu que o Reclamante sofreu assédio moral, porque foi submetido a ofensas verbais e situações vexatórias por parte de seu superior hierárquico. Entender de maneira diversa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL. O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistantes das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos objetivos a inviabilizar as suas conclusões. Homologação mantida.

47 - TRT3 Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Prova.

«A produção da prova, em se tratando assédio sexual, sempre é difícil, uma vez que o autor do assédio, normalmente, efetua suas investidas quando tem certeza do isolamento do assediado, quase nunca havendo qualquer prova documental ou testemunhal dos fatos. Por isso que a proximidade do juízo com as partes é ainda mais importante para o seu convencimento acerca dos fatos, em face da possível situação constrangedora vivenciada pela vítima e a exposição da sua intimidade. Nesse contexto, tendo o julgador de origem, mais próximo das partes e dos fatos, com base no conjunto comprobatório existente nos autos, se convencido da existência do alegado assédio sexual, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Nomeação de administrador pelo juízo, nos termos do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Listagem dos clientes ativos com os valores contratados. Documentação requisitada pelo administrador, necessária a averiguar o real fluxo de caixa da agravante, através dos débitos e créditos. Possibilidade. Ausência de prova de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.