tutela urgencia obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida para autorizar que o animal de apoio emocional da autora, ora agravada, embarque na cabine do avião em sua viagem com destino a Paris. Hipótese em que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Consideração, no entanto, de que a tutela concedida deve ser cumprida sob condições. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

2 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MIG).

Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, revogando a tutela de urgência que compelia a ré ao fornecimento da terapêutica solicitada. Não demonstração, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito alegado e risco de dano. Ausência de demonstração da eficácia científica do tratamento prescrito, bem como o insucesso na adoção de outros tratamentos convencionais. ... (Continua)

5 - TJSP Tutela Provisória de Urgência a Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - Incidente de cumprimento de sentença extinto - Plano de saúde - Sentença de extinção do incidente - Apelação que busca a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando suspender a troca da clínica para seu tratamento - Requerente portador do Transtorno do Espectro Autista - Probabilidade do direito do provimento de seu recurso não verificada - Clínica atual que não integra a rede credenciada do plano de saúde - Clínica da rede credenciada, por outro lado, que conta com habilitação para o tratamento - Tutela provisória de urgência indeferida

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o agravado fosse compelido a retirar de suas redes sociais vídeos e fotos das agravantes, registradas em visita à escola onde trabalham. Alegação de que o agravado, que é vereador no Município de Sorocaba, compareceu à escola onde as agravantes são docentes e passou a causar tumulto, alegando que a escola realizava um «casamento lésbico, o que se estendeu com a publicação dos vídeos e fotos em suas páginas de redes sociais, as quais já contam com diversos comentários. Tutela de urgência indeferida. Pedido de retirada de publicação em redes sociais. Fotografias e vídeos que, embora embaçados, descrevem a visita do agravado, vereador, em escola da rede pública, e estão acompanhados de texto que menciona a apuração de denúncias contra casamento e beijo lésbico, que o vereador disse ter ido verificar para «não prevaricar". Publicações que ferem as populações LGBTQIA+. Imunidade parlamentar que não permite discurso de ódio. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - RITOS DE PROCESSO DISTINTOS.

Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa - Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento - Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa - Ritos distintos - Inteligência do CPC, art. 780 - Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do CPC, art. 780. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a defere. Recurso da ré. Posterior prolação de sentença. Perda superveniente do objeto recursal. Agravo prejudicado. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - PERIODICIDADE - READEQUAÇÃO.

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Deferimento compelindo a operadora ré a autorizar e custear a internação da autora em UTI - Irresignação da ré - Urgência verificada - Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Discussão acerca da carência contratual que extrapola os limites do recurso, aonde se pretende a revogação da tutela antecipada deferida - Matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Inexistência de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do agravado - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Deferimento compelindo a operadora ré a autorizar e custear a internação da autora em UTI - Irresignação da ré - Atendimento dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 300 - Eventual interrupção de fornecimento dos serviços que trará prejuízos à saúde da parte agravada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGENS AÉREAS - TUTELA DE URGÊNCIA

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência requerida para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer aparelho de amplificação sonora individual (AASI). Irresignação do beneficiário. Abusividade da negativa de fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios diretamente ligados ao ato cirúrgico. Cobertura obrigatória, todavia, que não se estende às próteses auditivas quando desvinculadas de procedimento cirúrgico. Precedentes do C. STJ. Probabilidade do direito do autor não demonstrada. De rigor o indeferimento da tutela de urgência. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação marcária. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. A autora não demonstrou ser a criadora exclusiva da marca «Casa CoArte". Ré depositante de marca mista perante o INPI. Alegações que demandam aprofundamento do contraditório e ampla dilação probatória. Perigo de dano inverso. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do autor contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para cobertura do tratamento indicado em clínica particular, afastando-se a obrigação se apontada a existência de clínica apta a atender o paciente que integre a rede credenciada. Insurgência do autor. Desacolhimento. Rede credenciada da ré, a princípio, pode ser apta a fornecer o tratamento, não estando o menor desassistido. Medida liminar visando à manutenção do tratamento em clínica descredenciada, ademais, que ostenta caráter manifestamente satisfativo, o que demanda maior cautela antes de seu deferimento. Controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos da Lei 9656/98, art. 17. Validade da cláusula de coparticipação. Previsão expressa e clara no contrato. Fator que influencia diretamente no valor da mensalidade do plano de saúde. Licitude da cobrança. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Necessária preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inexistência de indevida vantagem por parte da agravada ou limitação ao tratamento do autor. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Efeito. Suspensivo. Plausibilidade no provimento. Comprovação. Agravo não provido.

1 - À vista do CPC/2015, art. 995, no pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento. Súmula 735/STF. Requisitos da tutela. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA) -

Decisão que majorou o valor da multa diária (R$ 2.000,00) - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Notório descumprimento da tutela de urgência (deferida mediante decisão mantida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso), quanto ao fornecimento do tratamento multidisciplinar do menor autor - Multa majorada, diante da recalcitrância da parte em dar atendimento à determinação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória. Tema Repetitivo 1.069, C. STJ. Súmula 97, E. TJSP. Precedentes deste Colegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, CPC. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Custeio de despesas de internação da autora em hospital pertencente à rede credenciada - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da autora demonstrada (diagnosticada com carcinoma pulmonar e no fígado e internada em caráter de urgência para tratamento) - Urgência verificada - Alegação de ausência do cumprimento do prazo de carência que extrapola o cerne da controvérsia recursal - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento do polo ativo - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU.

Decisão que defere tutela liminar para obrigar o réu a fornecer dados de usuário. Insurgência com alegação de ilegitimidade passiva e cumprimento inviável. Desacolhimento. Empresas Facebook e Whatsapp que pertencem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ e desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Cirurgias plásticas de caráter reparador em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória. Tema Repetitivo 1.069, C. STJ. Súmula 97, E. TJSP. Precedentes deste Colegiado. Preenchimento dos requisitos do art. 300, «caput, CPC. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP Ação Obrigação de Fazer - cirurgia de artroplastia de quadril - Tutela de urgência deferida - Agravo de Instrumento Provido.

31 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Empréstimo- Contrato bancário- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, não revela bom direito por parte da autora- Concessão - Impossibilidade: - Não é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário a 35% dos vencimentos líquidos do autor, pois, em cognição compatível com o momento processual, não se verifica violação à margem legal pelos descontos perpetrados em folha de pagamento. Limite aplicável à espécie de 35% dos ganhos líquidos. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Inconformismo voltado ao afastamento do alegado descumprimento, da tutela de urgência, pela operadora ré - Pretensão recursal voltada a compelir esta última ao imediato reembolso das despesas com o tratamento multidisciplinar dos menores, beneficiários do plano - Inadmissibilidade - Tutela de urgência, parcialmente deferida (e mantida, nesta data, por esta Turma Julgadora, em recurso diverso) que se limitou a impor à operadora cessar a realização de reiteradas ligações telefônicas à autora, solicitando a documentação prevista contratualmente, para fins de reembolso, bem como que providencie sua análise, também nos termos do contrato - Pedido de reembolso que não fora analisado no âmbito da tutela de urgência e que não pode ser originariamente conhecido em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, na qual requer sua manutenção no plano de saúde em razão de rescisão indevida do contrato. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA.

Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora (73 anos ao tempo do evento) de submeter-se à valvoplastia percutânea por via transeptal com urgência. Recusa do plano. Sentença que julgou procedente. Insurgência do Réu. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas carreadas aos autos suficientes ao deslinde da causa. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Obrigação de fazer que, no caso, possui montante econômico apurável. Mérito. Plano de saúde. Insurgência do plano. Regularidade da recusa. Descabimento. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do paciente. Interpretação do contrato da forma mais benéfica a ele. Rol de procedimentos da ANS que é meramente exemplificativo. Impossibilidade de a operadora do plano de saúde ditar o tratamento a ser ministrado ao beneficiário dos serviços médicos. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de urgência em gestante. Autorização de custeio para procedimento fora da rede credenciada. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visava a emissão imediata de vouchers de transporte aéreo e hospedagem, buscando garantir a realização da viagem das coagravantes para Curaçao ainda no ano de 2023, conforme previamente estabelecido pela empresa responsável - Pleito de reforma - Pertinência - Conduta abusiva da empresa agravada, demonstrada pelas sucessivas solicitações de novas datas possíveis para a marcação da viagem, perpassando o ano acordado contratualmente - Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Incontestável o abuso evidenciado - Probabilidade do direito invocado demonstrada - Decisão reformada para a concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de multa. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, ora agravada, determinando aos réus, ora recorrentes, o depósito do valor, ao tempo em que for devido ao contratante - Decisão extra petita - Autora que, em tutela de urgência, pleiteou a realização do cadastro e a concessão de acesso ao portal junto ao banco recorrente, denominado de «Canal do Consorciado, bem como a anotação de que «a Autora é a cessionária do(s) Crédito(s) da Cota(s) de Consórcio Cancelada(s)abaixo indicada(s) que constam em nome de «L B C e, por via de consequência, que o se abstenham de fazer qualquer pagamento deste crédito à «L B C, sob pena de ter que pagar de novo - Nulidade da decisão agravada, na parte que determina o referido depósito, tendo em vista que tal deliberação não foi formulada pela autora- Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de «Estimulação Cerebral Profunda (DBS), conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Decisão reformada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual requer seja mantido seu contrato de plano de saúde, em termos originais, idênticos àqueles anteriores ao falecimento do beneficiário titular. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência indeferida. Inadmissibilidade. Cabimento da tutela de urgência para determinar o imediato restabelecimento da conta da autora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a entrega da mercadoria em 48 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Impossibilidade no caso de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Dano que já se consumou. Atraso superior a 100% do transit time inicialmente contratado. Necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

48 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que a concede parcialmente para bloquear acesso à conta da agravada por terceiros, restituindo-lhe o perfil no Instragram, com fixação de multa. Recurso do réu Facebook. Desacolhimento. Conforme art. 15 do Marco Civil da Internet, o provedor deve manter registros de acesso por seis meses, aplicável ao caso. Razoabilidade do valor da multa. Seja como for, exceto teratologia, o que não ocorre, este momento não permite discussão sobre astreinte, observando-se, no momento oportuno, o art. 537, § 1º do CPC. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de planos de saúde forneça ao autor os medicamentos Keytruda (pembrolizumabe) e Inlyta (axitinibe). Irresignação da operadora. Autor diagnosticado com carcinoma de células renais, a quem indicado tratamento antineoplásico com os medicamentos. Medicamentos com registro na ANVISA e incorporados ao rol da ANS. Tratamento que não pode ser considerado off label. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso off label. Urgência consignada nos relatórios médicos. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida para obrigar a ré Jurema R. Pereira a proceder ao fechamento das aberturas (portão e janelas) construídas no muro/parede do Lote 03, Q. 25, loteamento Jd. Rio Mar (fundos), identificado pelo 1704, na divisa com o Lote 10, Quadra 8, Jd. Silmara, de propriedade do Município/agravante - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - Não restou cabalmente demonstrado nos autos principais que o imóvel da agravada Jurema R. Pereira faz divisa, parede/parede, com o terreno pertencente ao Município/agravante, como alegado na inicial - Designação de perícia no local do imóvel em questão, como considerado pelo juízo da causa, que se afigura imprescindível à cognição plena da questão controvertida - Probabilidade do direito invocado não demonstrada - Requisito do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)