in dubio pro reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... (Continua)

2 - TJSP TENTATIVA DE FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu os fios em via pública, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.    ... (Continua)

3 - TAMG Sentença. Absolvição. Condenação com base em prova indiciária colhida em inquérito policial. Inadmissibilidade. Princípio «in dubio pro reo. CPP, art. 386, VI.

«Não há como condenar agente acusado de receptação se a prova é indiciária e colhida apenas na fase do inquérito policial, prevalecendo o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

4 - TJSP FURTO. PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não havendo comprovação, por meio de informações seguras, de que o apelante subtraiu o botijão de gás da casa da vítima, a absolvição é medida de rigor em atenção ao princípio do in dubio pro reo.   ... (Continua)

5 - TAMG Extorsão. Qualificadora. Concurso de agentes. Inexistência de prova escorreita. Dúvidas ao julgador. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Aplicação. CP, art. 158, § 1º.

«Se a prova do crime de extorsão qualificada pelo concurso de agentes não se apresenta escorreita, causando dúvidas ao julgador, recomenda-se a manutenção da decisão absolutória, em respeito ao princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Pedido de absolvição. Possibilidade. In dubio pro reo. Provimento do recurso.

«1. Há considerável dúvida sobre a materialidade e a autoria do crime de receptação, uma vez que os elementos de provas alojados nos autos são, de per si, dúbios, fazendo-se, assim, mister a aplicação do brocardo in dubio pro reo, com a consequente absolvição dos apelantes. ... (Continua)

7 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

8 - TAMG Porte de arma. Inquérito policial. Prova. Delação de co-réu. Absolvição. Princípio «in dubio pro reo. Lei 9.437/97, art. 10.

«O isolado depoimento de co-réu registrado na fase indiciária, sem correspondência com os elementos de convicção produzidos na etapa judiciária e em desarmonia com as demais provas aduzidas no processo, não autoriza o decreto condenatório, o qual não pode alicerçar-se exclusivamente em conjecturas, presunções ou ilações, cumprindo prestigiar-se, em condições assemelhadas, o vetusto princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Previsibilidade. Necessária comprovação. In dubio pro reo. Militar. CPM, art. 210.

«Predomina na moderna doutrina o entendimento de que para estabelecer-se a culpa «stricto sensu da conduta, é necessário verificar-se não a previsibilidade do homem médio, que comprova a antijuricidade, mas a previsibilidade subjetiva para o agente, tendo em vista suas condições pessoais e circunstanciais concretas. Sem a plena certeza da autoria e da culpabilidade impõe-se a absolvição, com base no princípio do «in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

CP, art. 155, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso... (Continua)

13 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Incidência do princípio «in dubio pro reo. Decisão absolutória em conformidade com a prova dos autos. Manutenção da sentença em todos seus termos. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que não há certeza da autoria da prática do delito imputado ao acusado, sendo as provas dos autos insuficientes para embasar a sua condenação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração de fundamento da absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente fundamentada a sentença absolutória, nos termos do CPP, art. 398, VII, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, dada a existência de dúvida insanável sobre a autoria, a reversão das premissas fáticas para alteração do fundamento da absolvição, para os, I, II ou IV do CPP, art. 386 implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJPE Penal e processual penal. Latrocínio. Insuficiência probatória. Princípio do in dubio pro reo. Prova indiciária insuficiente. Absolvição. Recurso provido, unanimemente.

«1. O conjunto probatório não demonstra, com suficiência, a existência do crime de atribuído ao apelante. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processo penal. Porte ilegal de arma. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação. Impossibilidade. Autoria dos apelados não comprovada. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria dos apelados não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo ministerial improvido, à unanimidade de votos.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Roubo simples. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada

19 - TJSP Peculato. Apropriação. Descaracterização. Existência de dúvida quanto à autoria delituosa. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Alegada ausência de prova produzida em sede judicial. In dubio pro reo. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo probatório juntado aos autos, afastou, de forma fundamentada, o pleito de absolvição do paciente, diante das provas produzidas em sede inquisitorial e em juízo, não se verificando, no caso, hipótese de incidência do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação criminal. Roubo e receptação. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Princípio do in dubio pro reo. Inteligência do CPP, art. 155. Absolvição que se confirma. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Considerando-se que a confissão extrajudicial de um dos corréus não foi ratificada em juízo e, sendo o único elemento de prova colhido nos autos, é de ser mantida a acertada decisão absolutória em questão. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Tese de negativa de autoria. Acolhimento. Fragilidade da prova testemunhal. Não reconhecimento do apelante pela vítima. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a participação do apelante no crime não ficou suficientemente comprovada, por força da fragilidade do conjunto probatório. Vítima só ouvida na delegacia e não reconheceu o apelante. Imprecisão das declarações das testemunhas presenciais. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. II - Apelo provido, para absolver o apelante. Decisão unânime.... (Continua)

23 - TJSP Estupro de vulnerável - Materialidade e autoria não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reforma de sentença absolutória em segundo grau. Elementos probatórios insuficientes. Princípio do in dubio pro reo. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJRJ Crime de ameaça. Finalidade. Princípio do in dubio pro reo. Ausência de temor da vítima. Não caracterização na hipótese. CP, art. 147.

«A despeito do entendimento do nobre magistrado, a prova colacionada aos autos não é suficiente a autorizar a prolação do decreto condenatório, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. O CP, art. 147 visa proteger a liberdade pessoal, sobretudo em seu aspecto de autodeterminação psíquica. A ameaça perturba a tranquilidade e paz interna e viola, em sentido amplo, a liberdade que a todos é assegurada constitucionalmente. Com efeito, o depoimento da vítima, revelou-se contraditório, pois, ora afirma que se sentiu ameaçada pelo réu, ora afirma não ter sentido medo, conforme seu depoimento às fls. 241. Nesse passo, não havendo como comprovar que as palavras proferidas pelo réu causaram temor, sobressalto ou inquietação de ânimo na vítima, inviável manter-se o decreto condenatório, devendo a dúvida favorecer o réu.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Criminal. ROUBO MAJORADO. Prova frágil sobre a autoria delitiva. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Apelo provido

27 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

28 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO.

Estamos diante de uma família - mãe, filhos de 7, 4 e 3 anos de idade - que havia acabado de sofrer uma imensa perda, tanto que foi necessário até mesmo o acolhimento da vítima e seu irmão menor após um «surto psicótico e um transtorno de adaptação, enquanto o filho do meio foi morar com a madrinha. A guarda das crianças só foi recuperada em dezembro de 2018, ou seja, oito meses antes do narrado estupro, e a família tentava se reerguer, a comprovar a extrema fragilidade do momento em questão. Não se está insinuando que propositalmente faltaram com a verdade, seja em sede policial ou em juízo, mas apenas reportando que os depoimentos são de certa forma confusos e não muito firmes em pontos de extrema importância, e podem ter partido de fato de uma falsa percepção da criança, tendo na sequência sido replicado por sua mãe e tia. Levando-se em conta essa questionável prova oral produzida e o contexto de intensa fragilidade emocional do núcleo familiar, é mesmo o caso de se respeitar o in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Impossibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da ação penal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas para a deflagração e continuidade da persecução criminal. Coação ilegal inexistente.

«1. Não é possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo no início da persecução criminal, pois havendo indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, permite-se a deflagração e a continuidade do processo, possibilitando-se ao Ministério Público comprovar o que alegado na peça vestibular durante a instrução probatória. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória da acusação de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 386, VII. A sentença absolutória fundamentou-se na insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito, principalmente em virtude de contradições nos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão. ... (Continua)

31 - TJSP ESTELIONATO MAJORADO. Recurso ministerial contra absolvição. Inviabilidade. Improcedência bem reconhecida. In dubio pro reo. Parecer da PGJ ok nesse sentido.

32 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 217-A. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição pretendida com base no princípio do in dubio pro reo. Decisão fundamentada no acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões do acórdão recorrido depender da incursão no acervo probatório dos autos, seja para discutir a autoria e a materialidade do delito, seja para decidir sobre a aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

35 - TJSP Extorsão mediante sequestro. Descaracterização. Insuficiência probatória. Negativa do acusado corroborada pelos corréus. Meros indícios. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Admissibilidade. Recurso provido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Absolvição com base na regra probatória do in dubio pro reo. Pleito ministerial condenatório. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento monocrático, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. ... (Continua)

37 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

38 - TJSP Falsa perícia. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

40 - TJSP Lesão corporal: art. 129, § 13, Cód. Penal. Apelação: Ministério Público.

41 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

42 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

43 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. IN DUBIO PRO REO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Receptação - Celular - Negativa do acusado - Bem subtraído não localizado - Dúvida quanto ao crime antecedente - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição mantida - Recurso improvido.

46 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

47 - TJRJ Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, art. 17 e CP, art. 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

49 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

50 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.