abrigamento de idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Idoso. Município. Pedido liminar para determinar que o Agravante, no prazo de dez dias, efetue o abrigamento de idoso, encaminhando-o à instituição de acolhimento pública adequada ou mesmo custeando o seu acolhimento em abrigo particular da cidade, inclusive no que tange aos tratamentos e medicamentos de que o mesmo necessitar. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de inadequação da ação civil pública para a tutela de interesse individual que não merecem ser acolhidas. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 10.741/2003, arts. 74, I e 79. CDC, art. 83 e CDC, art. 90.

«Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso. Decisão que deferiu a liminar amparada nos princípios que fundamentam a concessão da medida. Verossimilhança da alegação do Agravado, no sentido de que deve ser aplicada a medida protetiva de abrigamento, exsurge do exame da prova documental, que demonstra que o idoso possui deficiência visual e quadro neurológico de síndrome demencial, reside, sozinho, em um cômodo com estrutura precária de preservação, não possui contato com seus familiares e necessita de auxílio para se alimentar e realizar a higiene pessoal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre dos cuidados precários a que está submetido o idoso, colocando-se sua vida em risco ao privá-lo de assistência adequada até o desfecho da demanda. Julgado do TJRJ. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência para determinar ao Município de Guararema que providencie o abrigamento de idoso em instituição de longa permanência para idosos - ILPI - Irresignação do ente municipal - Idoso em situação de risco e vulnerabilidade social - Documentos trazidos aos autos que indicam que o idoso, que reside sozinho, sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC que deixou sequelas, pelo que necessita de cuidados em tempo integral, bem como que, embora concedida alta hospitalar, permaneceu internado pela impossibilidade de localização de parentes próximos aptos a prover os cuidados de que necessita - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada em parte apenas para dilatar para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Abrigamento permanente de idoso em situação de risco. Requisição de atendimento formulado pelo Ministério Público a entidade de atendimento não governamental. Inobservância de procedimentos e formalidades previstas em lei. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que versa sobre omissão no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Interesse processual. Medida protetiva. Idosa em situação de abandono. Extinção do processo por perda superveniente do interesse processual. Inadmissibilidade. Abrigamento administrativo que não afasta a necessidade da tutela jurisdicional. Sentença anulada com regular processamento da ação para apuração de qual melhor medida protetiva a ser aplicada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Omissão na atuação administrativa. Prosseguimento da ação de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre omissão, na condição de Prefeito Municipal de Niterói, no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial no processo 011047-43.2012/8/19.0002, o qual veio a óbito em 3/9/2012. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência para determinar à Fazenda Estadual que providencie o abrigamento de idosa em instituição de longa permanência para idosos (ILPI) - Ilegitimidade passiva afastada - Competência comum de todos os entes federativos quanto aos cuidados da saúde e assistência pública, bem como proteção e garantia das pessoas idosas - Decisão reformada em parte apenas para dilatar para 20 dias o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE TUTELA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava ao abrigamento da coautora em instituição de longa permanência para idosos. Pretensão da parte autora à reforma. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Sentença proferida nos autos principais, em face do falecimento da parte autora. Negado seguimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... (Continua)