abuso direito confusao patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido de extensão da execução para o patrimônio de pessoa jurídica. Pretensão de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Medida excepcional somente aplicável na hipótese de confusão patrimonial ou abuso de direito. Ausência de demonstração da confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distribuição de haveres sem a necessária liquidação do passivo. Hipótese. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Circunstância autorizadora da desconsideração. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Simples ausência de ativos financeiros. Insuficiência à incidência do CCB/2002, art. 50. Indeferimento do pedido. Recurso provido.

8 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão rejeitada - Insurgência da exequente - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não evidenciados - Ausência de bens em nome da empresa executada e eventual reconhecimento de grupo econômico - Presença de indícios que caracterizam confusão patrimonial entre a executada e requeridas não verificados - Não comprovação da existência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

11 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução. Grupo econômico. Reconhecimento da unidade de controle e de estrutura meramente formal. Necessidade de verificação de confusão patrimonial, simulação ou abuso de direito. Matéria que demanda o reexame de fatos e provas. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Impossibilidade. Ausência da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, bem como do «animus do devedor de se utilizar da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito. Recurso não provido.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Inocorrência. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de deferimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização das empresas agravantes, eis que sobeja a confusão patrimonial e abuso. CCB, art. 50. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

15 - TJSP Execução de título extrajudicial - Requerimentos iniciais para o reconhecimento da existência de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de demonstração suficiente de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Negado provimento ao agravo.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 50, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, BEM EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Abuso do direito. Súmula 568/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.. Julgamento extra petita. Prequestionamento ausente. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido. Ausência de prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ausentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inadimplemento de obrigação ou insolvência da executada. Insuficiência. Comprovação de extinção irregular da sociedade, de gestão fraudulenta, de abuso de direito ou confusão patrimonial. Necessidade. Bloqueio de ativos financeiros de sócios com único fundamento na insolvabilidade da empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Recurso do credor não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A sucessão empresarial voltada para o desvio de finalidade, para o abuso da personalidade jurídica que culmina na defesa confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores de sociedades empresárias pertencentes aos executados. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Inércia dos executados. Hipótese em que os executados possuem inúmeras empresas do mesmo ramo. Abuso de direito, infração de lei, desvio de finalidade e confusão patrimonial presentes. Frustração das penhoras anteriormente determinadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o «requerimento de tentativa de bloqueio de ativos financeiros e pesquisa de bens em nome de Zaks Restaurante Ltda e Arnaldo Pereira Salvino - Superação da autonomia patrimonial da sociedade que não prescinde da demonstração do abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de personalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), ausentes na espécie - Ausência de elementos suficientes a autorizar a prática de medidas constritivas sobre os bens daqueles que não participam do processo originário - Extensão da responsabilidade patrimonial que, ademais, não comporta reconhecimento em sede de cognição sumária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

30 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência dos sócios da executada contra a decisão que deferiu o arresto cautelar de seus bens imóveis - Pelas provas trazidas pela credora nos autos de origem, resta evidenciada a ocorrência de abuso de personalidade jurídica, em virtude de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, especialmente com a dilapidação patrimonial, através da transferência de diversos bens imóveis a terceiros - Demonstração de perigo de dano e/ou de risco ao resultado útil da execução (art. 300 CPC), o que vem autorizar o arresto cautelar de bens dos sócios da executada - Confusão patrimonial evidenciada, bem como de seus respectivos sócios - Recurso não provido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo com pendência de dívidas. Precedentes. Decisão reformada, indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.

33 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Execução contra empresa pertencente a conglomerado, cujo sócio majoritário ou administrador alienou a quase totalidade das cotas sociais da principal empresa do grupo para sua esposa. Fraude à execução. Abuso da personalidade. Confusão patrimonial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Tentativa de frustrar a execução. Risco de insolvência do devedor. Necessidade de perseguição de novas garantias.

«1 - Controvérsia em torno da legalidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação à empresa recorrente no curso de execução movida contra uma das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mas sem patrimônio para garantia do juízo, em face da transferência pelo sócio majoritário da quase totalidade de suas cotas sociais para sua esposa, ficando somente com a participação de 0,59% na empresa recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que o rejeita - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o abuso de direito e nem de entrelaçamento de patrimônios - A simples alegação de insolvência não autoriza o reconhecimento da existência dos requisitos previstos pelo art. 50 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara - Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios, desde que caracterizado o abuso pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovada a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas que funcionam no mesmo endereço. Recurso a que se nega provimento.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Modalidade inversa. Presença de elementos que demonstram confusão patrimonial e abuso de direito em prejuízo de credor. Desacolhimento da irresignação. Mantença da decisão que determinou a penhora «on line em conta bancária. Legitimidade da medida. Interpretação dos artigos 591 c.c. artigos 620, 646 e 655, todos do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Indeferimento. Manutenção. Ausência de indícios de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou formação de grupo econômico.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Insurgência contra decisão que não a colheu. Mantença. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa está na dependência de prova da utilização de expedientes escusos, como abuso de direito, encerramento irregular das atividades, desvio de finalidade, confusão patrimonial, prática de ilícito e redução ao estado de insolvência, por ocultação premeditada e gradativoesvaziamento do património, em ordem a frustrar a execução em detrimento do credor. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insuficiência de patrimônio. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Elemento de fundamentação insuficiente. Não comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência dos requisitos autorizadores. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INDEVIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABUSO DE DIREITO PRATICADO PELOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU INTUITO DE LESAR CREDORES - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 50, «CAPUT, DO CC - MERA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, §4º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. GRUPO EMPRESARIAL. EMPRESAS NAS QUAIS SÃO SÓCIOS OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS. EXECUTADOS QUE POSSUEM SALDO RELEVANTE EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR (MIAMI E MÔNACO), MAS POUCOS VALORES NO BRASIL, APESAR DO PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO. VOLUME DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO E OS EXECUTADOS QUE INDICAM CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. PRESENTE O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELOS EXECUTADOS, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Requisitos não preenchidos - O encerramento irregular ou a ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente, que demanda requisito próprio, qual seja, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Entendimento do C. STJ e acompanhado por esta C. Câmara - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do agravante. Necessidade de demonstração de abuso da personalidade jurídica pelo sócio, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistentes no caso. O mero inadimplemento da devedora não autoriza a responsabilização dos sócios. Decisão mantida.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inocorrência de preclusão em razão do julgamento de incidente de desconsideração anterior, eis que amplamente admitida a reiteração do requerimento de desconsideração, desde que acompanhada de novos fatos ou provas. No mérito, ausentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (modalidades de abuso da personalidade jurídica). O suposto encerramento irregular e a ausência de patrimônio não são requisitos suficientes para a desconsideração da personalidade. Decisão reformada. Agravo provido

49 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO - O encerramento da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Além disso, na forma do art. 50, §4º do Código Civil, a mera existência de grupo empresarial não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, senão quando verificada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, hipóteses não verificadas no caso - Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... (Continua)