acao cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Pedido indeferido. Ausência de demonstração da relevância do direito. Ação cautelar a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

4 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

5 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

6 - TST Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris.

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de evitar protestos de títulos relacionados aos contratos de informática. Ação principal já julgada. Requisitos para concessão liminar que não mais subsistem. Ação cautelar improcedente.

8 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

9 - STF Medida cautelar na ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Excepcionalidade configurada. Medida liminar deferida para o específico fim de determinar o processamento do recurso extraordinário.

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão da liminar para a retirada do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento. Admissibilidade. Inscrição indevida, pois a sentença prolatada na ação principal, ora confirmada, declarou inexigíveis os débitos apontados. Ação cautelar procedente.

11 - STF Recurso extraordinário. Medida cautelar. Ação cautelar em matéria criminal. Confirmação de liminar. Fumaça do bom direito. Diligências investigativas do Ministério Público. Prescrição punitiva do Estado. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A liminar concedida em ação cautelar proposta para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser submetida ao referendo da Turma. Inteligência do art. 21, incisos IV e V, do RI STF. 2. O recurso extraordinário a que se pretende dar efeito suspensivo foi interposto contra acórdão que concedeu o habeas corpus para anular o processo penal em virtude de diligências investigativas levadas a termo pelo Ministério Público. 3. Reputa se, assim, presente o perigo da demora necessário à concessão da medida quando o acórdão impugnado possa conduzir à prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. A fumaça do bom direito a figura se suficiente, pelo menos para a concessão da liminar pleiteada, tendo em vista precedentes antigos da Suprema Corte. 5. Liminar em ação cautelar referendada.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

14 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem. Decisão interlocutória proferida em fase de extinção das obrigações do falido. Impossibilidade de retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«1. O CPC/1973, art. 542, § 3º não é aplicável À decisão interlocutória proferida em fase de «extinção das obrigações do falido», (Lei 11.101/2005, art. 159), pois não se trata de decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Manutenção da decisão que revogou a medida liminar.

«1. O desprovimento superveniente do recurso extraordinário descaracteriza a plausibilidade das alegações necessárias à manutenção da tutela cautelar. ... (Continua)

16 - TST Ação cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista. Perda de objeto.

«Ocorreu a perda de objeto da presente ação cautelar, que visava a conferir efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, porquanto já foi julgado por esta Turma. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

17 - TST Ação cautelar inominada incidental. Perda de objeto.

«O Recurso de Revista interposto no processo principal, sobre o qual pendia a presente Ação Cautelar, foi julgado pela 8ª Turma. Assim, tratando-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso já julgado, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

18 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

19 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revogou a liminar de sustação de protesto. Inadmissibilidade. Hipótese em que há, no ordenamento jurídico, recurso adequado para alcançar sua pretensão, qual seja, o de apelação, sendo de rigor o indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

20 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Liminar. Referendo.

«Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto para viabilizar a sequência de extraordinário e pelo risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.... (Continua)

21 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Não ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 806. Ação extinta sem julgamento de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TST Ação cautelar inominada. Superveniência de acordo no processo principal. Perda do objeto.

«Dada à superveniência de acordo no processo principal, para o qual se pretendia a obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista, tem-se que a ação cautelar inominada perde o seu objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

23 - STF Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

24 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Negativa de seguimento ao recurso. Perda superveniente de objeto. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Embargos de declaração em ação cautelar. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em RE devolvido ao Tribunal de origem por força da sistemática da repercussão geral. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes (AC-MC-QO 2.177, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 20/11/2008). 4. Agravo regimental desprovido.

26 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (art. 5º, LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

27 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Agravo improvido.

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto. Medida cautelar. Prejudicada.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo ser julgada prejudicada. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Jurisdição cautelar do STF não configurada. Inexistência de situação de excepcionalidade decorrente de manifesta plausibilidade das alegações recursais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não havendo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo , a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

«A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário - por excepcional - somente tem lugar quando logra a parte demonstrar, de forma clara e consistente, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida naquele apelo, o que não ocorreu à casu. ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de juízo de admissibilidade pelo juízo a quo e interposição contra acórdão que decide questão interlocutória. Ausência de contradição e omissão. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJSP Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

35 - STF Ação cautelar. Liminar. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância.

«Surge relevante a causa de pedir de implemento de medida acauteladora quando a inscrição de unidade da Federação no cadastro de inadimplentes do Governo Federal haja ocorrido sem observância do devido processo legal.... (Continua)

36 - STF Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.

37 - STF Medida cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada no ARE 789.796-agr/ sp (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da «medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

38 - STF Embargos de declaração na ação cautelar. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Ausência de instauração da competência do Supremo Tribunal Federal federal para processar e julgar a ação cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

40 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar preparatória de ação ordinária. Suspensão de ato do tcu. Incompetência do STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que os embargos de declaração opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental. ... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário. «ação cautelar inominada,. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (rtj 174/437-438). Existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora,. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Decisão referendada pela turma.

42 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Efeito suspensivo. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Jurisdição cautelar do STF não configurada. Inexistência de situação de excepcionalidade decorrente de manifesta plausibilidade das alegações recursais. Ausência de patente contrariedade à jurisprudência ou Súmula da corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Não havendo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo , a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal somente se inicia, em regra, com o provimento do agravo interposto com o fim de afastar sua inadmissão. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Preclusão. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

45 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de arresto. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 813. Condição de procedibilidade da demanda. Interesse de agir inexistente. Extinção do processo.

46 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo e destrancamento de recurso extraordinário retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 735/STF.

«1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735/STF, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso em mandado de segurança. Julgamento do recurso ordinário após a decisão que deferiu a liminar na ação cautelar. Perda de objeto.

1 - O julgamento do recurso ordinário implica a perda de objeto da medida cautelar a ele relacionada. ... (Continua)

48 - STF Constitucional e processual civil. Agravo regimental em ação cautelar. Destrancamento de recurso extraordinário sobrestado na origem, com base na sistemática de repercussão geral. Inviabilidade. Jurisdição do STF não instaurada. Precedentes. Manutenção da determinação de retorno à origem, para julgamento como agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - TJSP AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Impetrada pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão do averiguado por não vislumbrar situação de flagrante - NÃO VERIFICADO - Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, pois o magistrado a quo justificou as razões de seu convencimento. Ação cautelar inominada julgada improcedente.

50 - TJSP Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Medida cautelar ajuizada para a concessão de efeito suspensivo à apelação. A ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo do recurso de agravado de instrumento para atacar a decisão que declara os efeitos em que recebe a apelação. Inadequação da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito.