acao de cobranca de despesas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de Sentença. Exceção de preexecutividade alegando nulidade de citação. Recurso interposto contra decisão que analisou pedido de reconsideração. Intempestividade superada para análise de matéria de ordem pública.

2 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Insurgimento contra decisão que designou data para praceamento de imóvel penhorado. Alegação de participação na aquisição do imóvel, convivência homoafetiva com o «de cujus, que tem o espólio executado na ação de cobrança de despesas condominiais, bem como de pontualidade no pagamento dessas mesmas despesas. Ausência de comprovação de tudo quanto alegado. Recurso desprovido.

5 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Precedente recente do STJ. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Crédito condominial. Natureza «propter rem. Arrematação. Débito anterior à aquisição do imóvel. Responsabilidade do adquirente, independentemente da forma de aquisição em razão da obrigação «propter rem. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Correção monetária. Ação de cobrança de despesas condominiais. Termo inicial. Data do vencimento da dívida e não somente do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO REALIZADO PELA PARTES HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS FINAIS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, estabelece a obrigatoriedade de recolhimento de custas finais ao ser satisfeita a execução, momento em que nasce o fato gerador da obrigação tributária. Desse modo, considerando o princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa judiciária cabe àquele que deu causa à demanda. Nesse passo, constitui obrigação do executado o desembolso da taxa judiciária no percentual de 1%, ao final do processo, justamente por ter se mantido silente em relação ao adimplemento da dívida perante o exequente.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora efetuada em cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição do polo passivo. Impossibilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção reconhece a ilegitimidade da parte para responder pelo cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de despesas condominiais da qual não participou. ... (Continua)

15 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da executada. Intimação da herdeira da falecida. Admissibilidade, por constar seu nome na certidão de óbito, sendo que, ao que consta, reside na unidade condominial responsável pelas despesas. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

19 - STJ Condomínio em edificações. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prova da dívida. Existência. Propriedade comum de imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva, imóvel gravado com cláusula de usufruto em prol de terceiro. Uso integral por um dos co-proprietários. Legitimidade passiva de parte daquele que ocupa o imóvel na qualidade de condômino. Lei 4.591/1964, art. 12.

«A cota atribuível a cada unidade é obrigação propter rem. ... (Continua)

20 - TJSP Citação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais. Não localização dos réus na unidade geradora das despesas condominiais. Certidão do Oficial de Justiça dando conta de que se encontram morando no exterior, porém sem a informação do endereço. Deferimento da citação por meio de edital. Recurso provido.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Inclusão das parcelas vincendas na condenação. Admissibilidade. Recurso não provido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

23 - TAMG Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Ação pessoal. Cônjuge. Falta de citação. Ausência de nulidade.

«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, assim, a citação do cônjuge, razão pela qual fica afastada a nulidade do processo de conhecimento.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de despesas condominiais. Prazo quinquenal. Reconhecimento parcial da prescrição. Ação ajuizada em outubro de 2006. Prescrição das cotas condominiais vencidas em dezembro de 1999 a outubro de 2001. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Penhora realizada sobre o imóvel objeto da ação. Imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal. Penhora mantida. Natureza «propter rem da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

27 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Nu-proprietário das unidades. Legitimidade reconhecida. Aplicação dos artigos 4º, parágrafo único, 9º e 12 da Lei 4591/64. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

30 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Ação de cobrança de despesas hospitalares movida a paciente. Denunciação à lide de empresa seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Contagem a partir da contestação na hipótese. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 101/STJ.

«Se a ação de cobrança de despesas hospitalares é ajuizada pelo hospital credor unicamente contra a paciente, que somente na contestação levou ao conhecimento do autor sobre a existência de seguro-saúde e da recusa da seguradora em proporcionar a cobertura respectiva, o prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, flui da apresentação da peça de defesa e não antes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Preferência do crédito trabalhista ao condominial.

«1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

32 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Gratuidade requerida em favor de condomínio popular, cujo edifício é habitado por moradores de baixa renda. Deferimento do benefício. Admissibilidade. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Substituição processual pela arrematante da unidade. Sentença que ainda não transitou em julgado. Inclusão da arrematante no polo passivo da lide. Inviabilidade. Recurso não provido

35 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

36 - TJSP Penhora. Incidência apenas sobre os direitos que o devedor detém sobre o imóvel. Possibilidade. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Imóvel não registrado em nome dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. Agravo não provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

40 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Arbitramento e reserva de honorários sucumbenciais devidos à patrona destituída. Prevalência da verba honorária advocatícia, de natureza alimentar, sobre o crédito condominial. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor. Inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no CPC, art. 323, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pedido formulado por condomínio popular instituído pela CDHU. Admissibilidade. Local, em tese, utilizado como residência por pessoas com condições econômicas limitadas. Hipossuficiência financeira demonstrada. Benesse concedida. Recurso provido.

44 - TJSP Penhora. Usufruto. Ação de cobrança de despesas condominiais. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto do bem imóvel. Unidade autônoma geradora da dívida condominial. Bem ocupado pelo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Citação. Edital. Nulidade, diante da excepcionalidade da medida. Ação de cobrança de despesas condominiais. Réus residentes na Itália, em endereço que consta dos autos. Exaurimento dos recursos disponíveis para a tentativa de localização e citação pessoal dos réus. Necessidade. Recurso não provido.

46 - TJSP Citação. Via postal. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Entrega da carta a terceira pessoa. Nulidade. Reconhecimento. Não comparecimento espontâneo do agravante aos autos. Aviso de recebimento (A.R.) da correspondência que deve ser assinado pessoalmente pelo destinatário. Recurso provido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Condomínio devidamente representado pela síndica em razão da ata da assembléia-geral ordinária que a elegeu para o biênio. Desnecessidade da sua juntada com a petição inicial. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

49 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.