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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA SOLICITADO EM MAIO DE 2015 - SERVIÇO DISPONIBILIZADO ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Existência. Eleição de foro. Possibilidade. Previsibilidade em cláusula contratual. Validade. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança (prestação de serviços). Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso da autora. Parcial provimento... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de assessoria contábil. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

5 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Sentença de procedência. Prestação do serviço demonstrada. Pandemia, por si só, não justifica alegação de desequilíbrio contratual. Precedentes. Juros e correção desde o vencimento de cada prestação. Mora «ex re". Inteligência dos arts. 395 e 397, «caput, do CC. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - 

Procedência parcial - Manutenção - Provas existentes indicam serviços de Advogado, não foram pagos - Apelos das partes não acolhidos... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Recurso interposto após o decurso do prazo legal - Intempestividade - Recurso não conhecido

9 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade escolar em atraso. Cancelamento de matrícula não demonstrado. Procedência do pedido inicial.

«Firmado contrato de prestação de serviço educacional, o aluno que não demonstra ter cancelado a matrícula se obriga a pagar as mensalidades, tendo ou não freqüentado as aulas.... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidade referente ao mês do cancelamento da matrícula. Inadimplência incontroversa. Recurso desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Prescrição - Prazo quinquenal (art. 25 do Estatuto da Advocacia) - Verificação em relação aos serviços extrajudiciais alegadamente prestados pelo recorrente - Negado provimento.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de procedência. Ré que assume a inadimplência. Serviços supostamente não prestados por suspensão da prestação pela autora. Autora, contudo, que comprova a prestação. Pagamento, portanto, integralmente devido. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos. Possibilidade de perfeita compreensão do pedido dos réus e elaboração da defesa. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reparos mecânicos em veículos. ... (Continua)

15 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - SERVIÇOS PRESTADOS ENTRE OS DIAS 21 E 13.08.2017 - DESCREDENCIAMENTO DA AUTORA EM 20.09.2017 - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - FRAUDE NARRADA PELA RÉ APENAS EVIDENCIA SUA NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Inexigibilidade de licitação. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo conhecido, divergindo do min. Relator gurgel faria.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de cobrança (prestação de serviços de internet, com fornecimento de equipamentos). Juízo de procedência. Recurso da ré. Desprovimento.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Incidência de correção monetária e juros de mora aplicável desde o vencimento da obrigação (mora ex re) - Apelo provido... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços em condomínio. Contrato celebrado por terceiro em favor da empresa ré que assumiu a posição de contratante. Fato não impugnado. Pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados. Relação jurídica incontroversa independentemente de prova. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO QUE ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP Recurso inominado. Ação de Cobrança. Prestação de serviços mecânicos. Conserto em veículo não pertencente ao réu. Proprietária do veículo que foi ouvida como testemunha e assumiu os valores decorrentes do conserto efetuado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Pedido contraposto improcedente. Dano moral não configurado ante a ausência de comprovação de ofensa de cunho moral. Recurso provido em Ementa: Recurso inominado. Ação de Cobrança. Prestação de serviços mecânicos. Conserto em veículo não pertencente ao réu. Proprietária do veículo que foi ouvida como testemunha e assumiu os valores decorrentes do conserto efetuado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Pedido contraposto improcedente. Dano moral não configurado ante a ausência de comprovação de ofensa de cunho moral. Recurso provido em parte.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação devida, sob pena de locupletamento ilegítimo. Prova dos autos que revela a existência de acordo entre as partes visando à redução da remuneração durante certo período, mas com a retomada dos valores previamente definidos. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial da demanda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviços de segurança, abastecimento de água e outros. Taxa para manutenção. Obrigação a não-Associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

28 - TJMG Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RELAÇÃO HOSPITAL/PACIENTE ..

Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição... (Continua)

30 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Prova de quitação. Ausência. Valor devido. Ação procedente. Recurso provido.

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NADA ACRESCENTA, MAS SOMENTE ATUALIZA O VALOR DA MOEDA - TERMO «A QUO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA QUE AS PARTES PACTUARAM PARA O PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de profissional liberal. Objeto do contrato celebrado que não se insere nas relações jurídicas que devem ser submetidas à Justiça laboral. Hipótese de cunho meramente obrigacional. Competência da Justiça Comum Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR - COBRANÇA REFERENTE A SEMESTRE LETIVO POSTERIOR SEM PROVA APTA A DEMONSTRAR A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

36 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Competência da Justiça Estadual. Súmula vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal. Recuso provido

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS.

Insurgência da autora contra deferimento desse pedido. Manutenção. Ampliação subjetiva da reconvenção é autorizada pelo art. 343, §3º, do CPC. Evidente conexão entre as partes e a discussão dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Liame jurídico e existência de débitos comprovados - Ausência de prova do pagamento dos débitos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de prestação de serviços. Ausência de prova efetiva da prestação dos serviços após a notificação da ré pelos proprietários. Pagamentos feitos a quem de direito (Cód. Civil, art. 309). Cobrança indevida, sob pena de enriquecimento indevido. Justiça gratuita. Indeferimento, por absoluta ausência de prova. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços educacionais - Encargos previstos em contrato que devem incidir até o efetivo pagamento - Correção monetária e juros de mora aplicáveis desde o vencimento da obrigação (mora ex re), incidentes sobre o valor histórico de cada prestação - Apelo provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de empreitada de obra - Sentença de improcedência - Inconformismo autor - Preliminar de não conhecimento afastada - Testemunhas arroladas que não souberam precisar os serviços prestados e os valores que teriam sido acordados, além de mencionar período diverso daquele constante em exordial - Muito embora seja permitida a contratação dos serviços na forma verbal, era ônus do suplicante a comprovação de que houve efetiva prestação do serviço, do período e valores acordados, ônus que a ele competia - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos - Ausência de comprovação - Negado provimento... (Continua)

43 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços. Consultoria, produção e gerenciamento de redes sociais. Obrigação de meio. Suficiente comprovação de que os serviços foram prestados. Resultado desfavorável que decorreu de conduta da própria requerida. Ausência de demonstração de que a insatisfação com o serviço tenha sido objeto de notificação para adequação, nos termos do contrato. Comunicação de rescisão remetida pela ré que é interpretada como denúncia. Remuneração devida até a rescisão. Parcial procedência mantida.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Decisão que defere penhora de percentual sobre os vencimentos líquidos do executado agravante - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Prestação de serviços hospitalares - Hospital autor que atendeu a ré, mesmo ciente do descredenciamento do plano de saúde, sem prestar a devida informação à consumidora - Falha na prestação do serviço - Paciente induzida a erro - Impossibilidade de cobrança - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça em casos envolvendo o mesmo hospital - Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços de contabilidade. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Concessão do benefício da justiça gratuita indevida. Documentos acostados que não denotam hipossuficiência. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços. Honorários advocatícios sucumbenciais. Procedência do pedido. Inconformismo do requerido. Arrematação de imóvel utilizando-se do crédito reconhecido judicialmente. Parte do crédito, todavia, que consistia em honorários advocatícios, não repassados à advogada. Honorários que se mostram devidos. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Constituição do crédito buscado em data anterior ao pedido de recuperação judicial. Necessidade de constituição do título executivo para a devida habilitação nos autos do processo da recuperação judicial. Interesse processual configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Reforma em imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO CONCRETO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.