1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.
«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.
1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".... ()
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4 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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6 - TJSP Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
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7 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.
«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Falta de interesse de agir. Pedido genérico e caráter revisional. Inexistência.
«1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente (Súmula 259/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária - Súmula 259/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Súmula n.7/STJ. Discussão de taxas e encargos e ausência de prévia discussão na via administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula n.282/STF. Instituição financeira. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação de prestação de contas. Súmula 259/STJ. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.
«1. Não se admite inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. ... ()
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13 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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14 - TJSP Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a obrigação do banco de prestá-las e assinalando lhe um prazo de 48 horas. Alegação do banco de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento do contrato e de extratos de movimentação bancária. Descabimento. Hipótese em que o fornecimento periódico de extratos pelo banco recorrente ao correntista não o exime de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Banco réu que tem obrigação de prestar contas ao correntista sobre a forma pela qual vem gerindo a sua conta corrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. ... ()
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16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que julga procedente o pedido, determinando que a inventariante preste contas, nos termos da lei - Insurgência - Não acolhimento - Preliminar quanto à necessidade de caução, por residir o autor no exterior que não procede e foi devidamente analisada.
Ação de prestação de contas que se submete a duas fases, sendo que na primeira apenas é averiguado se existe o dever de prestar contas - Entendimento do C. STJ. Inventariança - Existência do dever legal de prestar contas - Herdeiros que podem exigir a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.
«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Acolhimento. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso, o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.
«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) ... ()
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20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de prestação de contas. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 914.
«É vintenária a prescrição da ação de prestação de contas.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Súmula 259/STJ. Detalhamento das contas. Desnecessidade. Pedido genérico. Interesse de agir. Existência. Desprovimento.
I - «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (Súmula 259/STJ)... ()
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22 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.
«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Ação de revisão contratual. Cumulação. Impossibilidade. Diversidade de ritos.
1 - Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações. Precedentes específicos. ... ()
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24 - TJMG Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido
«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. ... ()
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25 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.
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26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Conta-corrente bancária. Petição genérica.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a ação de prestação de contas pelo titular de conta-corrente reclama a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o réu e a indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual se postula esclarecimentos, expondo a existência de lançamentos duvidosos que justificam a provocação da jurisdição estatal. ... ()
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29 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. ... ()
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30 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. Interesse processual.
«O titular de conta corrente, inconformado com os lançamentos registrados em extratos fornecidos pelo banco, pelos quais teria constatado a capitalização dos juros, tem interesse processual em promover a ação de prestação de contas, que independe de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. Pedido genérico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da consumidora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. ... ()
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32 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... ()
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33 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.
«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. ... ()
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34 - TRT3 Legitimidade. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva.
«Legitimado para responder à ação de prestação de contas é quem esteja obrigado a prestá- las (CPC, art. 914). Não se enquadra nessa hipótese o simples empregado que, auxiliando na elaboração da folha de pagamento, encontra-se submetido ao controle e ordens emanadas do supervisor contábil e do próprio gerente da empresa. Aí não se verifica a relação jurídica de administração ou gestão de bens alheios, que obrigaria o empregado a exibir as contas.... ()
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35 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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36 - TJPE Apelação cível. Ação de prestação de contas. Ação bifásica. Contrato de mútuo. Rescisão. Ausência de formalização do negócio jurídico. Inexistência de direito de exigir prestação de contas.
«1. A ação de prestação de contas, quando o réu contesta a ação, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o quantum do débito ou do crédito. No entanto, se o réu desde logo tivesse apresentado as contas, sem contestar o dever de prestá-las, o feito se desenvolveria em uma única fase. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Ausência de interesse. Generalidade do pedido. Inexistência.
«1. Inexiste pedido genérico em ação de prestação de contas quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. ... ()
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38 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Apuração de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil. Não-Cabimento.
1 - O contrato de arrendamento mercantil não envolve a administração ou gestão de bens ou valores pertencentes a outra pessoa, razão pela qual não pode ser objeto de ação de prestação de contas.... ()
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39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado apresenta vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. ... ()
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40 - STJ Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.
«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. CCB, art. 177 e CCB, art. 179. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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41 - TJMG Seguridade social. Prestação de contas. Plano de previdência privada. Ação de prestação de contas. Plano de previdência privada complementar. Descontos na remuneração. Legitimidade passiva configurada. Prescrição e decadência não consumadas. Administração dos interesses dos filiados. Primeira fase. Obrigação
«- A administradora do plano de previdência complementar tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de prestação de contas ajuizada pelo seu filiado. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte.... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ.
«1. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. ... ()
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44 - TJMG Cumulação de pedidos. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Laudo pericial que excede sua função. Julgamento em desconformidade com os cálculos do perito. Acolhimento de contas apresentadas pela parte ré. Possibilidade. Não cabimento de pretensão revisional em ação de prestação de contas. Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Constatação. CPC/2015, art. 327, § 2º.
«Tendo o laudo pericial excedido sua função de levantar as contas prestadas e apurar a existência de débito/crédito em favor da requerente, efetuando na verdade verdadeira revisão dos encargos, juros e taxas cobradas pela instituição financeira, devem ser julgadas boas as contas apresentadas pela parte ré, desde que retratem corretamente a movimentação realizada na conta da correntista. ... ()
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45 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Autores intimados a manifestarem-se sobre as contas. Decurso do prazo concedido. Contas apresentadas tidas como adequadamente prestadas pelo requerido. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe a ação de prestação de contas quando formulado pedido genérico, sem indicação de período determinado em relação ao qual se buscam esclarecimentos nem exposição de motivos consistentes que justifiquem a dúvida (REsp 1.231.027/PR). ... ()
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49 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID
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50 - STJ Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta de interesse da União. Origem da controvérsia em processo de desapropriação que tem como expropriante o INCRA. Irrelevância. CPC/1973, art. 914. CF/88, art. 109, I.
«Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA. A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela jurisdicional.... ()
