acao de resolucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Inadimplemento incontroverso - Adquirentes que tiveram negado financiamento em razão da renda comprovada - Resolução que submete a parte inadimplente à multa contratual ou às perdas e danos - Impossibilidade de devolução total dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de procedência da ação. Recurso do réu. Contrato verbal válido e eficaz. Acervo probatório, integrado substancialmente por laudo pericial comprovando a celebração da avença e corroborando o preço mencionado na exordial, além do percentual de conclusão da obra (45% no momento da paralisação). Culpa do réu pela resolução do contrato. Autora que teve que contratar outro profissional para a conclusão do serviços e arcar com verba maior do que a prevista inicialmente. Autora que demonstrou os valores pagos. Perdas e danos reconhecidos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pela Resolução contratual. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual com restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Pedido contraposto não conhecido, ante a inadmissibilidade no rito comum. Sentença de procedência da ação principal. Insurgência dos requeridos. Magistrado que não oportunizou a emenda do pedido contraposto, a fim de adequá-lo à reconvenção. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Procedência. Inconformismo da ré. Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita indeferido. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido.... (Continua)

31 - TJSP Ação de Resolução contratual c/c indenização de danos morais e devolução de valores indevidos. Empréstimo. Autor que alega a realização de descontos indevidos, diante da quitação do contrato firmado. Ausência de prova do adimplemento. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com anulatória. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com anulatória. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença em ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão em agravo interno. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Liquidação de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Suspensão da exigibilidade do pagamento de IPTU sobre o bem. Tutela provisória de urgência. Súmula 735/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual. Tutela provisória de urgência.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido o atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e tutela cautelar em caráter antecedente. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes demonstraram não ter condições de arcar com as custas e as despesas processuais. Comprovação de insuficiência financeira. Agravo provido

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Requerimento genérico de exibição de livros empresariais que encontra óbice no art. 1191 do CC. Improcedência mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo do autor. Desistência deste recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com anulatória ... (Continua)

42 - TJSP Locação comercial. Ação de resolução contratual c.c cobrança. Improcedência Insurgência apenas em relação aos honorários sucumbenciais Honorários advocatícios majorados para R$2.500,00. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE FRANQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. RÉS QUE BUSCAM CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR RESILIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETOMADA DE BENS.

Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Realização de nova perícia que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Taxa de fruição pela privação do uso do bem. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Pedido de arbitramento de honorários - Reconhecida, em agravo anterior, a ilegitimidade do autor, então determinada a extinção não meritória do feito - Acórdão já transitado - Juízo de origem que determinou o arquivamento dos autos - Comando ora recorrido que é mero despacho, portanto irrecorrível - Apelo não conhecid... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido. Redistribuição inviável. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pela ré em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II) (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, suscitado.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)