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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Decisão agravada deferiu a liminar. Irresignação do réu. Cabimento. Inadimplência dos locatícios mensais não comprovada. Depósitos efetivados nos autos do inventário desossa falecida do autor que resulta na impossibilidade, neste momento, de manutenção do despejo lastreado na alegada inadimplência. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. IPTU. Inadimplência do locatário. Acessório do aluguel. Cabimento do despejo por falta de pagamento, e não por infração contratual. Extinção do processo.

«As obrigações tributárias respeitantes ao imóvel alugado constituem acessórios da locação, resultando de seu inadimplemento efeitos legais idênticos aos decorrentes da impontualidade quanto aos aluguéis.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR -

Inadimplência comprovada - Contrato desprovido de garantia - Requisitos presentes - Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu liminar de despejo por entender ausentes os requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato. Valor da inadimplência que supera a garantia. Caução de R$ 11.700,00 como garantia do contrato. Entendimento jurisprudencial de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Caução, porém, que continua necessária, ainda que considerando o valor supostamente devido pelos réus. Decisão reformada. Recurso provido para conceder o despejo liminar, mas condicionado à caução equivalente a três meses de aluguel... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Locação. Ação de despejo e ação consignatória posterior. Impossibilidade da concomitância. Lei 8.245/91, art. 62, II. CPC/1973, art. 62, II.

«Ainda que haja dois contratos, a inadimplência de um levava automaticamente à rescisão do outro. Se certo ou erradamente, já havia a ação de despejo. Não podia a locatária, ainda que porfiando pela inadimplência da locadora, ter ajuizado ação de consignação, se a lei especificamente lhe dava o meio de defesa (CPC, art. 62, II) Recurso especial não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Terceiro ocupante. Rejeição da tese de 'animus domini'. Mera detenção da coisa não gera efeitos para caracterização de prescrição aquisitiva. Inadimplência confessada. Caracterização. Ação de despejo como via adequada que projeta efeitos em relação aos ocupantes. Procedência da ação. Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Cerceamento de defesa - Inexistência - Livre convencimento motivado - Inadimplência comprovada - Procedência da demanda - Benfeitorias - Renúncia expressa quanto a eventual indenização - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Tutela provisória de urgência - Diante da inadimplência do locatário e sendo o contrato entabulado entre as partes desprovido de garantia, acolheu-se, após o depósito da caução, o pedido de despejo liminar fundado no disposto pelo art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 - Requisitos devidamente preenchidos - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Ausência de purgação da mora e inadimplência confessada - Não obstante se lamentem as dificuldades enfrentadas pelo recorrente, não há fundamento algum para a suspensão processual pretendida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA -

Ausência de prova de pagamento - Revelia - Citação regularmente realizada - Sentença de procedência que não comporta reforma - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO -

Inadimplência caracterizada - Incumbia à parte devedora demonstrar o pagamento do aluguel - PANDEMIA DA COVID - 19 - Ausência de prova de que os efeitos da pandemia impossibilitam o pagamento do aluguel na forma atualmente vigente - Efeitos deletérios da pandemia que afetam sobremaneira o ambiente econômico para ambas as partes do contrato locatício - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Improcedência na origem. Inconformismo do autor. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. É incontroverso que a apelada foi sublocatária irregular do imóvel locado, em período anterior à propositura da demanda. Porém, e, 19.04.2023, houve ajuste contratual entre o locador e a ora recorrida, que passou à condição de locatária. Manteve-se as condições do contrato celebrado preteritamente, mas não foram mencionadas a assunção de dívidas anteriores pela nova locatária. RESCISÃO DE CONTRATO. Impossibilidade. Presume-se que, somente a partir da data do aditivo contratual, 19.04.2023, a apelada passou a ser responsável pelos encargos de locação e, por consequência, os débitos anteriores não podem ser atribuídos a ela. A inadimplência que deu origem ao pedido de despejo refere-se a débitos de fevereiro e março de 2023, que antecedem a alteração contratual. Daí porque inexistindo inadimplência de responsabilidade da recorrida, descabe a rescisão. Eventual cobrança acerca das parcelas anteriores ao aditivo contratual deve ser dirigida à locatária de então, excluída da lide a pedido do autor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do espólio-autor - Descabimento - Inadimplência da ré não demonstrada - Comprovantes de pagamento colacionados aos autos - Mora purgada - Pleito subsidiário de despejo por denúncia vazia - Descabimento - O despejo relativo a imóvel locado para fim não residencial e em vigor por prazo indeterminado depende de prévia notificação para desocupação em trinta dias - Ausência de notificação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido improcedente - Sentença de improcedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -

Locação - Inadimplência - Petição inicial que indica, com clareza, a quantia devida - Valor da causa devidamente atribuído pelo autor - Notificação prévia do locatário que é desnecessária em caso de falta de pagamento - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA -

Ausência de cerceamento de defesa - Caução - Valor que já foi utilizado como abatimento na quantia devida - Procedência da demanda que deve ser mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência para decretar o despejo, condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e rejeitar os pedidos reconvencionais. Insurgência da requerida. Aduz que realizou pagamento parcial e que as benfeitorias realizadas no imóvel justificariam compensação de valores - Ausência de comprovação de pagamento integral dos aluguéis e encargos locatícios - Inadimplência configurada - Alegação de benfeitorias necessárias não demonstrada de forma inequívoca - Impossibilidade de compensação - Depósito caução não comprovado - Notificação regular e legítima para retomada do imóvel - Má-fé contratual não evidenciada - Ônus da prova não atendido pelos réus - Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Em nada socorrendo locatário alegação de dificuldade econômica, embora relevante do ponto de vista social, verificada inadimplência da obrigação assumida forçoso decreto de procedência da ação de despejo por falta de pagamento para determinar rescisão do contrato, quitação do quanto devido e desocupação do imóvel. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Inadimplência incontroversa - Insurgência do réu contra sentença que acolheu a pretensão autoral e julgou improcedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre consentimento motivado - Gastos com reformas visando a adequação do imóvel para a moradia da entidade familiar - Réu que deixou de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Inteligência do art. 373, II do CPC - É aplicável ao caso a prescrição trienal prevista no art. 205, parágrafo 3º, IV do Código Civil - Negado provimento... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII e IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposto envio de notificação ao agravado que não restou demonstrado - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a rescisão do contrato, decretar o despejo e condenar o locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais. Apelo do réu. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa para a inadimplência. Impertinência. Adimplemento da dívida por meio de parcelamento é mera liberalidade do credor e não pode ser exigido pelo devedor. Problema de vazamento do imóvel não comprovado. CPC, art. 373, II. Concessão de maior prazo para desocupação do imóvel. Não cabimento. Prazo fixado para desocupação é o previsto na Lei 8.245/1991, art. 63, não podendo ser aumentado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. IDADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO IMOVEL QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. CONTRATO VALIDO. DÉBITOS DEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO E PERDA DE OBJETO DO DESPEJO. RECURSO DO LOCATÁRIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da confessada situação de inadimplência, com ausência da garantia contratual, e pagamento de caução, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem as autoras o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º).... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação residencial. Inadimplência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Data da desocupação pelo locatário e entrega das chaves não comprovadas nos autos Ausente prova do pagamento dos aluguéis. CPC/2015, art. 373, II. Devedor tem direito à quitação, nos termos do CCB/2002, art. 320. Apelante que responde pela dívida até a entrega das chaves ao locador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS.

Inexistência de inadimplência. Dificuldades em razão da pandemia da «Covid-19". ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência e de houve a exoneração da fiança - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposta exoneração que não foi comunicada por meio idôneo aos locatários - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Recurso de terceira interessada. Alegação de que ocupa o imóvel na condição de sublocatária que é irrelevante, frente à ausência de comprovação do pagamento dos locativos. Autores que demonstraram ter o réu, revel, dado causa à rescisão do contrato em face da inadimplência aos pagamentos dos locativos, devendo ser mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido. Observação da Justiça Gratuita concedida à terceira interessada, em face da comprovação da hipossuficiência econômica. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - TJRJ AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA DO OBJETO - PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - REVISÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE DEMANDA ESPECÍFICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela ré (locatária) contra a sentença de procedência de ação de despejo por falta de pagamento dos encargos locatícios. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO.

Arguições do locador no sentido de que há inadimplência e que o contrato se encontra desprovido de garantia. Inconsistência. Existência de fiança que contempla o valor de 30 vezes o valor locatício. Alegação de que a garantia foi cancelada. Contrato que foi regularmente assinado. Ausência de distrato. Questão que eventualmente merece exame sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INCONFORMISMO.

Entendimento jurisprudencial no sentido de que a decisão interlocutória só deve ser revogada ou modificada quando se tratar de decisão teratológica, contrária à lei, notadamente quanto à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, denegando o despejo dos agravados. Ao que parece, Caixa Econômica Federal consolidou a propriedade do imóvel em questão em 18/08/2023, face a inadimplência contratual da agravante/autora e o imóvel foi adquirido pelos agravados em 27/08/2024. Ao que parece, após alcançarem a propriedade do bem em seu nome, os agravados pararam de efetuar os pagamentos a título de aluguel, portanto, nesse momento processual, não há elementos de convicção suficientes para demonstrar a forte probabilidade do direito reclamado pela agravante. Requisitos do CPC, art. 300 não cumpridos. Ademais, inexiste comprovação da inadimplência (mora) do fiador. Decisão que se mantém. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA.

I. Caso em Exame: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por Carlos Augusto Lourenço contra Wilson Edson Zerbinatti, alegando inadimplemento de aluguéis e IPTU. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do autor e improcedentes os reconvencionais do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa sofrido pelo réu apelante; (ii) analisar a justificativa do apelante para o inadimplemento devido ao aumento do IPTU e à pandemia Covid-19. III. Razões de Decidir: O pedido de justiça gratuita foi deferido para o processamento do recurso, com base na declaração de hipossuficiência financeira do apelante, conforme art. 99, § 3º do CPC. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois os elementos de convicção adotados pelo Juízo a quo foram suficientes para o deslinde da causa e a produção de provas adicionais foi considerada desnecessária e inútil. O aumento dos valores de IPTU e a pandemia não são aptos a modificar o julgado de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita deve ser deferida com base na declaração de hipossuficiência. 2. A produção de provas adicionais foi, na hipótese dos autos, desnecessária porque os elementos probatórios já existentes foram suficientes para o julgamento. 3- A inadimplência do locatário apelante foi devidamente comprovada nos autos que justificou a decretação do despejo, a cobrança dos locativos e a total improcedência da reconvenção.... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Locador demandante que reclama inadimplência do locatário em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos no período de março a junho de 2019. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem para realização de perícia no imóvel, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da locatária em face de decisão que defere a liminar para desocupação. Decisão que se encontra em consonância com a expressa dicção da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Alegação de Recuperação judicial. Permanecendo a locatária inadimplente desde o ajuizamento da Recuperação Judicial, é irrelevante se o crédito vencido até 01/11/2023 está ou não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, uma vez que a inadimplência da locatária em relação ao pagamento dos aluguéis e encargos após essa data é bastante para fundamentar a concessão da liminar de despejo. Inexistência de justificativa para que a agravante utilize o imóvel sem pagar aluguel em detrimento da locadora. Revogação do efeito suspensivo. ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de comprovação do adimplemento da obrigação por parte do devedor. Locação que pode ser pactuada até mesmo pelo mero possuidor, não se exigindo seja o locador o proprietário do bem. Ônus da adimplência de aluguéis que não foi satisfeito. Decisão de procedência da ação de despejo mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de imóvel residencial. Locadora demandante que alega inadimplência dos locatários demandados em relação aos alugueis e encargos vencidos desde novembro de 2023, além de infração contratual pela não transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na multa compensatória prevista para infração contratual. EXAME: cogitado «bis in idem pela aplicação das multas moratória e compensatória não configurado no caso. Penalidades incidentes em razão de fatos geradores distintos. Multa moratória que é devida em razão da mora pelo não pagamento de alugueis e acessórios. Multa compensatória, por outro lado, que é devida em razão da infração contratual, consistente na falta de transferência de titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação. Imóvel comercial. Shopping Center. Condomínio locador demandante que alega inadimplência da locatária demandada em relação aos alugueis e encargos vencidos no período de novembro de 2023 a março de 2024. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que pede a anulação da sentença por nulidade da citação. EXAME: carta de citação que foi remetida para endereço constante do Contrato firmado entre as partes em setembro de 2014. Alteração de endereço constante nos arquivos da JUCESP em 16 de março de 2020. Citação realizada no mês de abril de 2024 no endereço antigo e desatualizado. Vício de citação bem configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

45 - TJRJ Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPROVADOS A EXISTENCIA DO VÍNCULO E INADIMPLENCIA DO LOCATÁRIO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraconcursais. As partes apelantes (fiadora e sociedade empresária em recuperação judicial) sustentam que a recuperação judicial impede a retomada do imóvel, pois os créditos locatícios deveriam ser habilitados no juízo recuperacional, conforme a Lei 11.101/2005, art. 49, alegando ter adimplido os aluguéis vencidos após o deferimento da recuperação judicial, remanescendo apenas dos anteriores. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

49 - TJSP Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Revela-se precipitada a determinação de despejo liminar da locatária diante da fundada dúvida sobre a efetiva inadimplência dos alugueis, levando em conta a possível ocorrência de pagamento putativo a outro herdeiro do falecido locador, o qual, embora não tenha assumido a inventariança do espólio, aparentemente esteva incumbido da administração da locação. Ademais, é preciso analisar mais detidamente a legitimidade concorrente da viúva meeira para outorgar em nome próprio quitação à locatária, caso se confirme que figura como colocadora no contrato verbal. Sendo necessário o esclarecimento de fatos controvertidos e relevantes, de rigor obstar o despejo imediato da agravante, medida potencialmente irreversível.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)