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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de animal doméstico. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Segunda-Feira de carnaval. Inexistência de feriado nacional. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte adota o entendimento de que a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.

Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ 24.475,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que o valor da indenização seja reduzido - Não cabimento - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Impossibilidade de desconto do valor do prêmio pago pelo segurado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de associado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento de R$ R$ 71.894,93 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença, para que preliminarmente, seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como seja acolhida a denunciação da lide e, no mérito, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - PRELIMINARES de cerceamento de defesa e denunciação da lide, ambas alegadas pela apelante - Afastamento de ambas - Cerceamento de defesa não configurado - Magistrado que baseou a decisão de condenação da apelante ao pagamento de danos materiais em documentos acostados aos autos - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Denunciação da lide que se mostra desnecessária - Existência de controvérsia acerca do real proprietário do animal que causou o acidente - Apelante que possui direito de regresso a ser exercido por ação autônoma, nos termos do art. 125, §1º, do CPC - MÉRITO - Responsabilidade puramente objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso da apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC, que impõe a responsabilidade objetiva - Dano e nexo de causalidade demonstrados nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, bem como é paga para cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Presença de animal na pista de rodagem que caracteriza, ainda, também a falha na prestação do serviço - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida, com majoração dos honorários advocatícios em 2ª instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão do apelado à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo de suposta associada do apelado, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a apelante ao pagamento R$ 14.668,68 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE ATIVA, suscitada pela apelante - Questão que se refere ao mérito do recurso - Demais preliminares suscitadas pela apelante que restam prejudicadas, em razão do julgamento de mérito favorável a esta - MÉRITO - Vínculo jurídico existente entre o apelado e sua suposta associada que é NULO, nos termos do art. 166, II, do CC - Apelado que está impedido, por determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública 5000076-57.2019.4.04.7005, de admitir novos associados desde 07/01/2.019 e, mesmo assim, admitiu a Sra. IRLA ANSELMO LARA como sua associada na data de 13/11/2.020 - Determinação judicial, válida, vigente e exigível em face do apelado, que impede a admissão de novos associados por este, e que foi flagrantemente descumprida - Nulidade do negócio jurídico associativo que impede o reconhecimento da sub-rogação no caso - Apelado que não passou a ocupar a posição de credor da apelante, em relação ao crédito pretendido por meio da presente demanda - Ausência dos fundamentos legais alegados pelo apelado para a cobrança, em face da apelante, dos valores pagos à Sra. IRLA ANSELMO LARA - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a demanda, com inversão da sucumbência e com determinação.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE NA ESTRADA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de acidente envolvendo o veículo segurado pela apelada, ocasionado pela presença de animal na pista - Sentença que julgou procedente a ação para condenar o apelante ao pagamento de R$ 17.815,93 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e noventa e três centavos) a título de indenização por danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante - Precedentes - Conservação de estradas e rodovias estaduais não privatizadas que compete ao apelante, autarquia estadual - Dano, nexo de causalidade e falha na prestação do serviço público, qualificada pela omissão (negligência) do apelante, demonstrada nos autos - Apelante que possui o dever de garantir a segurança das vias, devendo cuidar, administrar e fiscalizar a rodovia - Inexistência de excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior - Ausência de qualquer indício de culpa da motorista pelo acidente - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados sobre o valor da causa atualizado (R$ 17.815,93, em 23/11/2.022) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo/SP, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente fatal envolvendo animal que invadiu a via pública municipal. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Alegação de erro em procedimento cirúrgico prestado a animal de estimação do autor.

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ANIMAL NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que determinou a obrigação de indenização de danos materiais. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por omissão. Nexo de causalidade evidenciado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Evidente falha na prestação do serviço. Dano material comprovado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DURANTE PROCEDIMENTO DE CASTRAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Verba indenizatória que deve ser majorada pra R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois tal montante se mostra consentâneo com a indenização devida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. MORTE DE ANIMAL DURANTE CIRURGIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$5.000,00).

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Danos materiais arbitrados em conformidade com a extensão do evento. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Danos materiais arbitrados em conformidade com a extensão do evento. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Dever de indenizar configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Dever do Poder Público de preservar livre de obstáculos, semoventes ou objetos, a faixa transitável de suas rodovias. Inexistência de prova da ocorrência de qualquer excludente da responsabilidade. Aplicação do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF. Precedentes. Indenização pelos danos materiais fixada no valor despendido pela seguradora. Sentença mantida, no essencial. Alteração do julgado apenas quanto aos consectários legais, que devem observar as teses firmadas no julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de animal de estimação. Alegação de falha na prestação de serviços veterinários. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova testemunhal por suspeição das testemunhas arroladas. Preliminar afastada. Ato ilícito não configurado. Ausência de prova de negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais da clínica. Inexistência de nexo causal entre o atendimento veterinário e o óbito do animal. Manutenção do entendimento de que o atendimento foi prestado conforme a anamnese e a condição clínica apresentada pelo animal. Danos morais e materiais. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. Inteligência do art. 14, §4º, do CDC. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA. COLISÃO COM ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE.

Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e a ocorrência de evento danoso, tendo em vista que os elementos probatórios demonstram somente que o acidente ocorreu, mas não que houve negligência da apelante. Não comprovação do nexo de causalidade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - URINA DE ANIMAL ESCORRENDO PARA A SACADA DA AUTORA -

Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Alegação de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, que tomou providências cabíveis formulando advertência da unidade causadora do dano, perda de objeto da obrigação de fazer pela mudança da autora - Elementos que demonstram a identificação da unidade causadora do problema, de conhecimento da autora, e as providências adotadas pelo réu - Alegação de ausência de reclamação após a advertência ocorrida em 10/08/2022 - Autora que se mudou do condomínio réu em 05/12/2022 - Afastamento dos pedidos cominatórios de identificar o responsável pela infração e de fazer cessar a causa da sujeira na sacada do apartamento autoral - Dano moral pela infração que não pode ser imputado ao réu, que tomou as providências necessárias - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP CONDOMÍNIO - REGIMENTO INTERNO - PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO CHÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em intoxicação de animal de estimação por petisco fabricado pela ré.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DURANTE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Autores viajaram de Aracaju a São Paulo com seu cachorro de estimação, que foi acondicionado em uma caixa de acrílico e transportado no bagageiro no mesmo voo dos tutores, realizado pela requerida - Ao se dirigirem ao aeroporto para o voo de retorno a Aracaju, lhes foi informado pelos funcionários da companhia aérea que o animal não poderia ser transportado na mesma aeronave, sendo obrigatório seu transporte em outro voo, como «carga viva, em caixa com dimensões menores e feita de madeira - Animal foi obrigado a permanecer por mais de quatro horas no compartimento indicado pela companhia aérea, antes mesmo do voo, que teve duração de cerca de 2h30 - Chegando ao destino, constatou-se o óbito - Condenação da companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor (no total de R$ 10.000,00) e ao ressarcimento dos danos materiais na monta de R$ 2.097,36. ... (Continua)

33 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal na pista de rolamento (capivara). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO ANIMAL EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NATUREZA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOB DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos materiais e morais proposta, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ambos fixados no valor de R$ 18.630,76 (dezoito mil seiscentos e trinta reais e setenta e seis centavos). ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC - VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E R$1.000,00 EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$1.172,71 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COLISÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. USO DE MEDICAMENTO ANTIPARASITÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO MEDICAMENTO E O ÓBITO. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

autora ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que seu cão, da raça Shih Tzu, teria sofrido reações adversas e falecido após a ingestão do medicamento fabricado pela ré, motivo pelo qual requereu indenização no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais por suposto erro médico veterinário. Configurada, ao menos por ora, a legitimidade passiva do agravante, dada a aparente existência de vínculo jurídico entre o agravante e o estabelecimento onde prestado serviço ao animal de estimação da agravada. Aplicação da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público pela presença de animal na pista. Prova coligida que aponta falha na prestação do serviço público. Juros e correção monetária sobre danos materiais mantidos nos termos fixados. Sentença de procedência que não comporta alteração. Recurso não provido

45 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Atropelamento de animal. Cumprimento de sentença. Quadro apontado pelo exequente que autorizava a citação das empresas por ele indicadas para responder ao incidente. CPC, art. 135. Arresto de bens sob a forma de tutela de urgência. Constrição que se mostrava mesmo descabida na espécie ante a ausência da situação reclamada pelo CPC, art. 300. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.

47 - TJSP Apelação. Compra e venda de cabeças de gado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Réu Givaldo que atuou apenas como intermediário do negócio. Compra e venda que se efetivou sem qualquer entrave. Prejuízo alegado pelo autor que não se relaciona à intermediação. Ilegitimidade passiva que deveria ter sido reconhecida. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de parcial procedência. Divergência entre as partes sobre quem teria dado causa à ausência de tradição das cabeças de gado, pelo vendedor ao comprador. Réu que alega que não houve retirada pelo autor e que houve negativa da Casa da Lavoura na emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para a fazenda do autor. Ausência de prova. Ônus probatório do réu. Fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Reconhecimento da obrigação do réu de entregar a quantidade de cabeças de gado que efetivamente vendeu ao autor. Morte de alguns animais no período em que estavam sob a guarda do réu. Comprovação por meio de prova testemunhal e da GTA expedida quando do transporte indevido dos animais à fazenda do réu. Obrigação de substituição desses animais. Conversão em perdas e danos. Animais que morreram após a tradição ao autor. Ausência de prova da causa mortis. Responsabilidade do réu não vislumbrada. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não gera ofensa à imagem e honra da pessoa. Recursos não providos, com observação quanto à ilegitimidade passiva do réu Givaldo.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Indenização. Ação regressiva da seguradora. Animal solto na pista de rolamento (bovino). Relação de consumo presente. Responsabilidade subjetiva e objetiva da Concessionária. Danos materiais documentados e compatíveis com a dinâmica do evento. Sentença de procedência, mantida no essencial. Juros de mora de 1% que devem ser contabilizados a partir da citação. Art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido, apenas para esse fim.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Pagamento de indenização em virtude de contrato de seguro - Ação de regresso, por parte da seguradora, em que se pleiteia ressarcimento dos danos imputados à concessionária de serviços públicos - Circunstâncias que envolveram o acidente que não restaram devidamente esclarecidas - Ausência de comprovação da existência de animal na pista da rodovia - Contexto dos autos que não confirma os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)