1 - TJSP Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos estaduais inativos. Pretensão de inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Tratando-se de servidores inativos, que já incorporaram a seus proventos de aposentadoria as diversas verbas discutidas na ação (Piso Salarial, Décimos Constitucionais, Adicional de Insalubridade, GDPI, Gratificação Executiva), tais verbas adquiriram caráter permanente e, portanto, devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.
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2 - TST Convenção coletiva. Salário. Ministério Público do Trabalho. Ação anulatória. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em lei estadual. Validade. Precedente do STF. Lei Complementar 103/2000. CF/88, arts. 7º, V e 22, parágrafo único.
«1. A Lei Complementar 103/2000, na forma prevista no CF/88, art. 22, parágrafo único, e tendo em vista o CF/88, art. 7º, V , delegou aos Estados e ao Distrito Federal competência para definir, mediante lei, piso salarial, proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, para os empregados que não o tenham definido em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. ... ()
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3 - TRT3 Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.
«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. CF/88, art. 7º, IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.... ()
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4 - TJSP Mandado de segurança. Fixação de valores remuneratórios. Condenação em valores anteriores à impetração. Descabimento. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança, no entanto, não é sucedâneo de ação de cobrança. Recurso e reexame necessário providos.
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de procedimento comum - Recurso contra decisão que saneou o processo, indeferindo a prestação de depoimento pessoal da parte contrária - Inadmissibilidade - Questão impugnada que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL.
Agravo interno. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de improcedência de ação, objetivando a implantação do piso salarial do magistério como salário-base, bem como à adequação da jornada de trabalho à Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos. Inadmissibilidade. Cargo cujas funções diferem daquelas desempenhadas pelos docentes que fazem jus às benesses pretendidas. Inteligência da Lei Complementar Municipal 215/2012, bem como das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF. Recurso não provido... ()
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7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
1.Autora, professora aposentada, no cargo de docente II, nível 8, 22 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()
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8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
1.Autora, ocupante do cargo de professor supervisor educacional, nível 9, 16 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()
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9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
1.Autora, professora da rede estadual de ensino, no cargo de docente I, nível 7, 18 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()
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10 - TJRJ ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.
1.Autora, professora da rede estadual de ensino, no cargo de docente II, nível 7, 40 horas semanais e postula a aplicação do piso salarial nacional, estabelecido anualmente pela Lei 11.738/2008, como forma de aumento de toda a categoria. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PISO SALARIAL - SALÁRIO BASE -
Pretensão inicial da autora voltada ao reajuste do vencimento inicial (salário base) da sua carreira, compatibilizando-a ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 - admissibilidade - competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a fixação de piso salarial para os profissionais da educação pública (art. 22, XXIV cc. CF/88, art. 206, VIII) - vinculação dos demais entes federados às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional da Educação e na LF 11.738/2008 que trata do piso salarial nacional do magistério no ensino público - constitucionalidade da legislação federal reconhecida pelo Excelso Pretório no julgamento da ADI Acórdão/STF - fixação de piso salarial nacional de acordo com a jornada regular de trabalho de 40 horas semanais - criação de abono complementar para ser concedido quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o servidor for interior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério - questão foi apreciada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 911 do STJ), em que vedou expressamente a fixação de vencimento básico da carreira do magistério em valor inferior ao piso salarial nacional - necessidade de aplicação da tese firmada pelo Colendo STJ, pois os Decretos Estaduais 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20, 66.623/22 e 67.582/23 determinaram que o valor do abono complementar não será considerado para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto 13º salário e férias, de modo que promoveu a diminuição do valor do piso salarial mínimo - procedência do pedido para determinar que a Administração Estadual promova o reajuste do salário base inicial da autora, integrante do Quadro de inativos do Magistério do Estado de São Paulo, no patamar do piso salarial nacional vigente, com a exclusão dos abonos estabelecido nos Decretos supramencionados para a aferição do referido montante e com repercussão na carreira e nas demais vantagens incorporadas - precedentes do TJSP - matéria que é objeto de repercussão geral (tema 1.218, do STF), ainda em andamento, ausente determinação de suspensão nacional dos processos - sentença de procedência da ação mantida. Recurso da SPPREV desprovido... ()
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12 - TST Ação declaratória. Finalidade. Recurso ordinário. Piso salarial. Inadequada utilização da ação declaratória pela Requerente para instar o Judiciário a dar interpretação de (Lei Complementar 459-SC/2009), que instituiu o piso salarial regional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. CPC/1973, art. 4º.
«A teor do CPC/1973, art. 4º: «O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou da inexistência de relação jurídica; II – da autenticidade ou falsidade de documentos. Infere-se desse preceito que, ao fixar como um dos escopos da ação declaratória a afirmação ou negação de uma relação jurídica, o legislador buscou dirimir uma situação de incerteza jurídica entre as partes. Nesse sentido, utilizável a ação declaratória para se buscar a interpretação de leis e normas coletivas – acordos, convenções ou sentenças normativas – aplicáveis a determinada categoria profissional. Ocorre que o interesse de agir na ação declaratória pressupõe a incerteza jurídica quanto a direitos e obrigações individualizados no caso concreto, não podendo se referir a uma situação hipotética. Ademais, é inviável o manejo da ação declaratória para se discutir lei em abstrato. No caso concreto, a Requerente pretende a interpretação de Lei Estadual – que instituiu o piso salarial regional - em caráter genérico. Isso porque o diploma legal questionado não é de aplicação particularizada às categorias profissionais envolvidas nesta lide. A Lei mencionada foi editada para vigência no Estado de Santa Catariana e objetivou instituir pisos salariais para trabalhadores de diversificados segmentos econômicos. Incide, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDC. Recurso ordinário desprovido.... ()
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13 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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14 - TRT4 Ação civil pública. Improcedente. Piso salarial regional.
«O piso salarial regional, previsto na Lei Estadual 14.169/2012, com vigência a partir de 01/02/2013, é garantido, apenas, aos trabalhadores que não possuem piso salarial definido em Lei ou norma coletiva. Hipótese não configurada nos autos, pois a norma coletiva da categoria dos substituídos assegurava piso salarial, e o fato ter expirado sua vigência, quando do ajuizamento da presente demanda, não modifica a situação, pois aplicável o disposto na Súmula 277/TST. [...]... ()
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15 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento do cargo da Autora com base na Lei 3.250/95, bem como promover a revisão dos vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... ()
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18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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19 - TJSP Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a Ementa: Professora de Educação Básica Municipal. Piso Nacional da Educação. Necessidade de observância do Piso Nacional de salário do Magistério. Aplicação da Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Piso salarial que guarda, contudo, relação de proporcionalidade com a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo servidor. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OSVALDO CRUZ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PISO SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do piso salarial nacional, com reflexos em níveis e faixas. 2. O piso salarial dos profissionais da educação escolar pública está previsto no art. 206, VIII, da CF. 3. A Lei 11.738/2008 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, passando a impedir a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de fixar valor inferior. 4. A constitucionalidade da Lei 11.738/2008 foi declarada pelo A. STF na ADI 4.167. 5. Tema 911 do C. STJ. 6. A Emenda Constitucional 108/2020 estabeleceu que lei específica disporia sobre o piso salarial dos professores, no entanto, não houve revogação do art. 206, VIII, da CF, tampouco da Lei 11.738/2008, que permanece vigente. 7. Lei 3.094/2014 prevê a evolução na carreira. 8. Incidência escalonada do piso salarial nacional, em relação aos níveis e faixas da carreira do magistério. 9. Ação procedente. 10. Recurso provido.?
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21 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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22 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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23 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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24 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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25 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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26 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.
«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... ()
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28 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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29 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
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30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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32 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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33 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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34 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
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35 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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36 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. ... ()
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37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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38 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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39 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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40 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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41 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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42 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
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43 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
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44 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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45 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. ... ()
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46 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. ... ()
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47 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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48 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. ... ()
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49 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos do Autor com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. ... ()
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50 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagarem as eventuais diferenças. ... ()
