acordao julgado ha mais de cinco anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«... Destarte, nas hipóteses em que a decisão apresenta-se com um grau de imperfeição gritante, impõe-se a necessidade de retificação como medida de conferir a estabilidade e segurança exigida em todo e qualquer julgado. Consectariamente, pode-se afirmar que o dispositivo maculado por erro material, consubstanciado no erro de digitação, «in casu, ausência da expressão 'não', impede o trânsito em julgado, sob pena de outorgar aos auxiliares, primários ou secundários, do juízo o poder de alterar o julgado e, a fortiori, exercerem indevidamente a função jurisdicional em substituição ao órgão julgador. Hipótese de inequívoca violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Outrossim, a correção do erro material, na hipótese, malgrado o entendimento firmado por este relator quanto à imutabilidade das decisões como fator de equilíbrio social, decorre, como firmado, do desacordo entre a vontade do julgador e a expressão na decisão. Ademais, verifica-se a ausência de surpresa, conquanto o erro é de tal modo evidente que qualquer juízo de boa-fé poderia constata-lo. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos. Omissão configurada no julgado. Reformatio in pejus. Ocorrência.

1 - Caracterizada a omissão no decisum embargado, no tocante ao princípio do non reformatio in pejus, acolhem-se os Embargos de Declaração para sanar o vício apontado. 2. In casu, o acórdão embargado aumentou o prazo prescricional para dez anos a contar do fato gerador (cinco mais cinco), piorando a situação da União. Assim, há que se reconhecer a violação do princípio do non reformatio in pejus na decisão que institui novo gravame ao único recorrente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão com trânsito em julgado há mais de 7 anos e pena julgada extinta pelo cumprimento há mais de cinco anos. Prejudicado. Recurso não provido.

1 - A impetração perdeu seu objeto, tendo em vista que o acórdão combatido no presente habeas corpus transitou em julgado há mais de 7 anos e a pena foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos.... (Continua)

4 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. (3) dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. (4) writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal.... (Continua)

7 - STJ Processual e penal. Habeas corpus. Furto. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. (3) dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Modificação de regime. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público estadual. Nomeação de candidata, por decisão judicial precária. Ordem denegada. Trânsito em julgado. Nomeação tornada sem efeito, mais de dez anos após a nomeação, posse e exercício e cinco anos após o trânsito em julgado da decisão que denegara a segurança anteriormente impetrada. Prévio procedimento administrativo. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 06/04/2015, contra decisão monocrática publicada em 31/03/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo e extorsão. Análise das provas dos autos. Não ocorrência. Penal. Dosimetria. Condenação anterior com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Roubo e extorsão. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A revaloração dos elementos probatórios constantes da denúncia, sentença e do acórdão recorridos, não implicam revolvimento das provas dos autos, sendo admissível na via do especial para fins de fixação da interpretação da legislação federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da defesa. Impetração de habeas corpus no STJ que não impede a formação da coisa julgada. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Fixação da pena-base. Possibilidade de utilização de condenações transitadas há mais de cinco anos como maus antecedentes.

«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

17 - STJ Penal. E processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação criminal com trânsito em julgado certificado há mais de cinco anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redutor da pena e absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico. Cocaína e crack. Dosimetria. Ilegalidade. Não ocorrência. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Maus antecedentes. Existência. Sua consideração na pena-base e na terceira fase da fixação da reprimenda. Bis in idem. Inexistência. Dosimetria fundamentada. Aferição. Revolvimento probatório. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, roubo e posse de armas e munições de uso permitido e restrito. Absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição desse último delito e redução da pena do primeiro. Matérias alegadas há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput, c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do CP, art. 112, inciso I. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da condenação anterior e o novo crime. Possibilidade. Confissão qualificada. Violação à Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Multirreincidente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Roubo qualificado e latrocínio. Crimes de espécies diversas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Aplicação do concurso material. CP, art. 69, «caput. Dosimetria. Condenações com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Reincidência. Agravante genérica. Maus antecedentes. Possibilidade. Fração de aumento. Livre convencimento do magistrado. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. Os delitos de roubo e latrocínio são de espécie diversas, o que torna impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, sendo imperiosa a aplicação da regra do concurso material. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Dosimetria. Pena-base. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Configuração de maus antecedentes. Conduta social. Acusado que voltou a delinquir. Impossibilidade de utilização dos antecedentes do acusado para valorar mais de uma circunstância judicial. Culpabilidade. Réu que atraía criança para a sua casa mediante o oferecimento de doces e presentes para dela abusar sexualmente. Maior reprovabilidade da conduta. Motivos do crime. Satisfação da lascívia. Elemento próprio do tipo penal infringido. Comportamento neutro da vítima. Impossibilidade de negativação. Coação ilegal parcialmente configurada.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação nas decisões do primeiro grau. Preclus ão. Revisão criminal por meio de writ. Segunda apelação criminal. Incompetência do STJ. Revolvimento do acervo fático e probatório dos autos principais. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de revisão da pena- Base. Transcurso de mais de 5 anos do trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Writ não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou, em juízo de retratação mandado de segurança. O recurso foi julgado pela E. Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou, em juízo de retratação mandado de segurança. O recurso foi julgado pela E. Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão que julgou, em juízo de retratação mandado de segurança. O recurso foi julgado pela E. Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Dissenso jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. 1. Válida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidora que já contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. Na hipótese dos autos, tal como no precedente julgado pelo Tribunal Pleno, trata-se de servidora admitida em 12/2/1982, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, mas que adquiriu estabilidade em razão de previsão expressa na CF/88. Posteriormente, em 1990, com o advento da Lei Municipal 15.335, instituidora do regime jurídico estatutário, ocorreu a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento pacificado na Súmula 382/STJ. 4. A partir da adoção do regime estatutário, portanto, não mais remanesce a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões decorrentes do labor desempenhado para o ente público, conforme jurisprudência pacífica inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há cinco anos. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)