admissibilidade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso prematuro. Inadmissibilidade.

«Recurso prematuro, porque interposto antes da publicação da sentença que viria decidir os embargos de declaração opostos pela própria parte recorrente, é intempestivo e, como tal, inadmissível. Aplicação analógica da Súmula 434, I, do TST.... (Continua)

2 - TJSP POLICIAL CIVIL - Adicional de insalubridade - Incidência sobre ATS - Admissibilidade - Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento admissibilidade. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Técnico social.

«Demonstrada a violação do CLT, art. 224, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

8 - TJSP POLICIAL MILITAR - Diárias por deslocamento para trabalho em operação especial em localidade diversa - Admissibilidade - Recurso improvido.

9 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição mediante fax. Petição original não protocolada. Lei 9.800/99, art. 2º. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.

11 - TJSP POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PELO PERÍODO TEMPORÁRIO EM QUE TRATOU EM LUGAR DIVERSO DA SUA LOTAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

12 - TST Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do CLT, art. 477.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Recurso especial. Intempestividade. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Liberdade provisória. Manutenção. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Mostra-se coerente e fundamentada a decisão que revogou a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória ao acusado, vinculada ao cumprimento de medidas diversas, tendo em vista que não subsistem mais os motivos ensejadores da prisão cautelar. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos patrimoniais futuros dos executados. Admissibilidade. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A ausência dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º, obsta o conhecimento da irresignação.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Covid-19. Agente de segurança penitenciária. Pretensão à conversão do período de afastamento por licença saúde para licença por acidente de trabalho. Admissibilidade. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Precedentes. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Formação deficiente de instrumento. Ausência de peças obrigatórias e necessária. CPC/1973, art. 525. Óbice ao juízo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.

«Não subsistindo a exigência de recolhimento de depósito recursal é viável a admissibilidade do recurso de recurso de revista por afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Recurso ordinário. Ação de cobrança de contribuição sindical. Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em pecúnia. Depósito recursal. Inexibilidade.

«Não subsistindo a exigência de recolhimento de depósito recursal é viável a admissibilidade do recurso de revista por afronta à literalidade do CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Recurso de apelação intempestivo - Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Servidora Pública aposentada. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Indenização devida. Inclusão de abono de permanência na base de cálculo. Admissibilidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Competência. Foro. Escolha do foro do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Desafio às normas de organização judiciária. Situação que não se compadece com a administração da Justiça. Declinação de ofício. Admissibilidade. Recurso desprovido.

27 - TJSP Execução. Pedido de expedição de ofício ao CENSEC. Admissibilidade. Recurso provido

28 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Afastamento imposto de renda sobre DEJEM. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Admissibilidade. Recurso provido para acolhimento do pedido subsidiário.

30 - TJSP Tutela antecipada. Execução. Expedição de precatório visando pagamento de quantia incontroversa. Admissibilidade. Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A ausência dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º, obsta o conhecimento da irresignação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A ausência dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º, obsta o conhecimento da irresignação. ... (Continua)

33 - TJSP Servidor Público aposentado. Licença-prêmio não usufruída. Indenização devida. Taxa SELIC devida a partir da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021. Admissibilidade. Recurso provido.

34 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro juízo de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo do CPC, art. 544. Precedentes.

1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)

37 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Índice. Limitação à taxa média de mercado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Recurso especial. Protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição por outros meios. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Agente político (prefeito). Incidência da Lei de Improbidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Instituição financeira. Capitalização em período inferior a um ano. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. Recurso nã o provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Taxa inexistente. Limitação no patamar dos juros legais. Admissibilidade. Recurso não provido.

44 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - A ausência dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º, obsta o conhecimento da irresignação. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que defere pedido de antecipação de tutela. Intempestividade. Contagem de prazo que se inicia da ciência inequívoca da decisão. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exame de admissibilidade. Mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Compensação com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Recurso provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo improvido.

1 - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... (Continua)