agravo interno recurso extraordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral. Decisão Agravada Bem Fundamentada e Mantida como Lançada. Recurso Protelatório. Má-Fé Configurada. CPC-80, VII,+81, caput.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão monocrática que nega seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC - Acórdão recorrido que aplica a modulação de efeitos do Tema 1.177, STF, afastando o pedido de repetição até 1º de janeiro de 2023 - Aplicação correta da decisão do STF a impedir a admissibilidade do Recurso Extraordinário - Pretensão do agravante em ver reconhecido o erro na modulação pela Suprema Corte - Impossibilidade - Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão de não admissão fundada no art. 1.030, I, a, CPC - Negativa de seguimento fundada no reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo STF - Tema 73 - Ausência de ofensa à SV 37 - Decisão de origem que reconhece o direito a diferença remuneratória e não aumento de vencimentos por isonomia - Precedentes - Repercussão geral afastada - Decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - Recurso Extraordinário - Decisão de não admissão fundada no art. 1.030, I, a, CPC - Negativa de seguimento fundada no reconhecimento de ausência de repercussão geral pelo STF - Tema 73 - Ausência de ofensa à SV 37 - Decisão de origem que reconhece o direito a diferença remuneratória e não aumento de vencimentos por isonomia - Precedentes - Repercussão geral afastada - Decisão mantida - Agravo não provido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA - INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - ALÉM DISSO, PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE ENVOLVIDA QUE NÃO SE OBSERVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pela Vice-Presidente do Colégio Recursal da 2ª Circunscrição Judiciária - São Bernardo do Campo - SP que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Matéria tratada nos presentes autos que guarda relação com as situações examinadas pelo STF nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 384) e do RE Acórdão/STF (Tema 377). Inaplicabilidade da disposição do CPC, art. 1.030, I, a. Devido o regular prosseguimento do recurso extraordinário interposto. Decisão agravada reformada. Agravo interno provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO COMPROVOU EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO DA TURMA JULGADORA - INADMISSIBILIDADE DA VIA EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

7 - TJSP Agravo Interno - Recurso extraordinário. Ausência dos requisitos legais e constitucionais para sua admissão. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ademais, houve trânsito em Julgado da matéria em 20.02.2024. Agravo ao qual se nega provimento.

8 - TJSP Agravo Interno - Recurso extraordinário. Ausência dos requisitos legais e constitucionais para sua admissão. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ademais, houve trânsito em Julgado da matéria em 20.02.2024. Agravo ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Ementa: Agravo interno. Recurso Extraordinário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Inconformismo com despacho denegatório do Recurso Extraordinário. Violação de dispositivo constitucional. Revisão de provas em sede extraordinária. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Inovação recursal. Agravo não acolhido. Manutenção da decisão da E. Presidência do Colégio Recursal.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1019. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. MÉRITO. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1207. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame (1) O Município de Santo André interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Tema 1.010). (2) O agravante argumenta que o caso não está em harmonia com a tese firmada pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com a tese firmada em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a inconstitucionalidade de determinados cargos criados pela Lei 10.182/2019. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, não se aplicando a atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 163 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - NEGADO PROVIMENTO. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O tema em discussão é o Tema 163. Verificada a adequada subsunção do caso concreto à sistemática da repercussão geral, a decisão proferida anteriormente é mantida. Assim, nega-se provimento ao recurso interno.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do art. 1.030, I, Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Incidência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame (1) O Prefeito do Município de Limeira interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Temas 1.010 e 697). (2) O agravante argumenta que a hipótese não está em harmonia com as teses firmadas pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com as teses firmadas em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e os paradigmas que originaram as teses acolhidas pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, concluindo que as atribuições dos cargos e funções gratificadas não se amoldam às exigências constitucionais de direção, chefia e assessoramento. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, e no RE 740.008, que é inconstitucional o aproveitamento de servidor em cargo que pressuponha escolaridade superior, quando aprovado em concurso para nível médio. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com as teses firmadas pelo STF nos Temas 1.010 e 697. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010. STF, RE 740.008, Tema 697... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame (1) O Prefeito do Município de Limeira interpõe agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base em pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em regime de repercussão geral (Tema 1.010). (2) O agravante argumenta que o caso não está em harmonia com a tese firmada pelo STF. II. Questão em discussão (1) A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é cabível, considerando a alegação de desarmonia com a tese firmada em repercussão geral. III. Razões de decidir (1) O agravo interno não merece provimento, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta. (2) O recorrente deve demonstrar o «distinguishing, ou seja, a diferença entre o caso em questão e o paradigma que originou a tese acolhida pelo STF. (3) O agravante não apresentou tal demonstração, e o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, reconhecendo a inconstitucionalidade de cargos criados pela Lei Complementar 880/1921 do Município de Limeira. (4) O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.041.210, firmou a tese de que a criação de cargos em comissão deve se restringir a funções de direção, chefia e assessoramento, não se aplicando a atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. IV. Dispositivo e tese (1) Nego provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O acórdão recorrido está em harmonia com a tese firmada pelo STF no Tema 1.010. 2. Ausente demonstração do «distinguishing, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência STF, RE 1.041.210, Tema 1.010... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HARMONIA COM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (1) O

Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo interpôs agravo interno contra a decisão que negou o seguimento do recurso extraordinário, com base no reconhecimento de pronunciamento anterior do Supremo Tribunal Federal. (2) Argumento de que a situação em análise não está em conformidade com a tese exigida no Tema 1.010 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A questão em discussão consiste em avaliar se o caso está afastado desta firmada em repercussão geral, especificamente: (i) a criação de cargos em comissão; e (ii) a necessidade de distinção entre o caso em tela e o paradigma do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O agravo interno não merece providência, pois a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é correta. (2) O recorrente não demonstrou a diferença fundamental entre o caso em questão e o paradigma. (3) O acórdão recorrido analisa especificamente as questões, aprovando a inconstitucionalidade de dispositivos legais que realizam cargos em comissão sem a devida justificativa. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) Negar provimento ao agravo interno. (2) Tese de julgamento: «1. O recurso extraordinário não apresenta argumentos novos. 2. O caso está em harmonia com a tese do STF sobre criação de cargas em comissão. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; Jurisprudência : STF, RE 1.041.210... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 -A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Constitucional, administrativo e econômico. Intervenção estatal na economia. Setor sucroalcooleiro. Política de preços. Dano efetivo. Necessidade. Comprovação. Perícia técnica. Custo médio do setor. Parâmetro inservível. Tema 826/STF. Seguimento negado. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. ARE 748.371 - TEMA 660 E ARE 835.833 - TEMA 800 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

37 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do recurso.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)