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1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.
«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
2 - TRT2 Alvará. Expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego com a data incorreta de admissão do empregado. Pedido de expedição de novos alvarás. Inexistência de preclusão. Em que pese a inércia do reclamante em requerer a correção e expedição de novo alvará para soerguimento do FGTS e do seguro-desemprego por tão longo período de tempo desde expedição do primeiro alvará, não há que se falar em preclusão do direito de postular os respectivos documentos, eis que o percebimento desses benefícios foi expressamente assegurado em sentença. Agravo de petição a que se dá provimento.
4 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -
Pretensão de terceiro comprador, voltada à expedição de alvará para outorga de escritura de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de alvará - Existência de discordância expressa por parte dos herdeiros - Impossibilidade de expedição de alvará - Interessado que deverá se valer das vias adequadas - Decisão mantida - Recurso desprovid
Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... ()
Decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de imóvel em ação de arrolamento de bens. Agravante que busca obter alvará judicial sob argumento de ter adquirido percentual do imóvel antes do falecimento do vendedor. Inocorrência. O alvará judicial é um instrumento de jurisdição voluntária, inadequado para resolver questões que envolvem oposição de herdeiros. Inadequação da via eleita. A jurisprudência do TJSP reforça a inadequação do alvará judicial para transferência de bens em casos em que há necessidade de concordância dos herdeiros ou quando o inventário já foi encerrado. Precedentes do E. TJSP. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... ()
Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... ()
9 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.
10 - TJSP Inventário. Alvará. Autora que busca outorga de escritura de lote objeto de compra e venda. Quitação do preço que foi satisfatoriamente provada. Concordância dos herdeiros para quitação e expedição de alvará. Recusa injustificada do inventariante dativo. Alvará concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.
12 - TJSP ARROLAMENTO E INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para a venda de bem de espólio. Irresignação da requerente. Pedido de expedição imediata de alvará para venda de imóvel comum que se fundamentava em dificuldades de localização de todos os herdeiros da coproprietária falecida. Citação realizada por edital ou por comparecimento dos herdeiros. Descabimento de alvará judicial imediato. Ausência de urgência. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação de Alvará. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do feito como alvará, determinando a emenda para processamento da ação de extinção de condomínio. Autora, idosa, alega direito à justiça gratuita e tramitação como alvará devido à herdeira neta ser australiana e não localizada no inventário. Os benefícios da gratuidade de justiça são concedidos apenas quando não há dúvida sobre a situação econômica do interessado, o que não se verifica no caso, pois a autora possui situação financeira confortável. Tramitação como alvará que na hipótese é descabida, pois os bens ainda estão em condomínio, impedindo a alienação por mero alvará, além da possibilidade de localização futura da herdeira, frente ao processamento do inventário há vários anos. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
Alvará Judicial - Pedido de alvará para que as herdeiras possam realizar a venda de automóvel - Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento - Irresignação - Cabimento - Veículo que é o único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo - Possibilidade de expedição de alvará para venda de veículo, por aplicação analógica do CPC, art. 666, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual - Herdeiras concordes - Ausência de impedimento à expedição do alvará - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.
Sentença homologatória de partilha. Desarquivamento dos autos para expedição de alvará judicial para levantamento de restituição de imposto de renda do falecido. Deferimento. Retorno dos herdeiros aos autos após dois anos do alvará para pleitear expedição de ofício para que a Receita Federal cumpra o alvará e libere o valor da restituição. Ilegitimidade. Divergência quanto ao procedimento administrativo deve ser resolvido perante o órgão fiscal. Prestação jurisdicional encerrada com a expedição do alvará para levantamento dos valores. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
17 - TJSP Inventário. Alvará de estacionamento. Serviço de transporte de passageiros (táxi). Decisão que entendendo se tratar de concessão do Poder Público a título gratuito, mas, comercializável, determinou o aditamento da partilha para inclusão do valor apurado pelo Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo ao alvará de estacionamento. Insurgência. Acolhimento. Mencionado alvará não pode ser considerado coisa, mas sim direito, do qual não se tem posse, mas exercício, nem se transfere por tradição, mas por cessão. Desnecessidade de inclusão no inventário. Ato personalíssimo e não partilhável. A Lei nº: 7.329/1969, em seus artigos 19, 20, «c, § 2º e 40, I, contempla a possibilidade de transferência do alvará à viúva e aos herdeiros quando houver morte do usuário, do que se extrai que, inexistindo óbice legal para a expedição de alvará, este deve ser concedido sem a providência determinada pela decisão combatida. Quando da apuração do valor devido a título de ITCMD, a Fazenda do Estado se manifestou favoraelmente com o «quantum devido pelo espólio. Recurso provido para revogar a ordem de inclusão nas primeiras declarações do valor apurado para o alvará de estacionamento.
18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
O pedido de alvará judicial para regularização de desmembramento de imóvel e transferência do bem adquirido por instrumento particular, mesmo após o falecimento de um dos proprietários, é cabível, visto que o imóvel foi alienado e quitado em vida (Contrato Particular de Permuta). A anuência dos herdeiros e a não oposição dos interessados à expedição do alvará tornam desnecessária a abertura de inventário para a regularização da transferência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... ()
21 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido
22 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição permitindo a alienação de bem inventariado. Posterior falecimento da pessoa que o recebeu. Pedido de processamento conjunto de inventários. Indeferimento sob o fundamento de que o feito encerrou-se com a expedição do alvará. Inadmissibilidade. Alvará concedido que perdeu o efeito pela morte das receptoras da autorização. Inventário não encerrado. Recurso provido
23 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário. Segurado falecido. Jurisdição voluntária. Competência Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida. ... ()
24 - STJ Menor. Alvará. Obrigatoriedade. Participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza e novelas. Considerações sobre o tema. ECA, art. 149, I e II.
«... Estabelece o citado dispositivo legal competir à autoridade judiciária disciplinar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhada dos pais em campo desportivo, bailes, boites etc. e também para autorizar a participação de menor em espetáculos públicos e certames de beleza. Na primeira hipótese (ECA, art. 149, I), o alvará só será necessário se a criança estiver desacompanhada dos seus pais. No caso do item 11, ele será sempre exigido, esteja a criança ou adolescente com seus pais ou sem eles. Na hipótese em exame, a autorização era para a participação de menor em novela, devendo a autoridade judiciária, para a expedição de alvará, levar em conta vários fatores, inclusive o comando da lei de vigência, ou peculiaridades locais, a existência de instalações apropriadas, adequação do ambiente, natureza do espetáculo (ECA, art. 149, II, § 1º). A meu ver, parece que o legislador só dispensa a expedição de alvará quando a criança ou o adolescente comparece e permanece nos locais referidos, para assistir o espetáculo acompanhada dos seus pais (inc. «d»). Mas, se houver participação dela, é sempre exigida a expedição de alvará, esteja ela acompanhada ou desacompanhada dos pais. A própria recorrente, reconhecendo a necessidade, no caso concreto, de alvará autorizando a criança e adolescente a participar de novela, requereu a sua expedição ...» (Min. Garcia Vieira).»... ()
25 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Recusa do banco em cumprir o alvará, emitido por outra Vara. Procedência parcial do pedido, determinando o cumprimento do alvará, e condenando ao pagamento de dois mil reais pelo dano de ordem moral. Questões bem apreciadas. Indenização fixada com moderação. Dano claramente verificável e provado. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.
Improcedência - Pretensão à obtenção de escritura de imóvel - Ocorrência de duas transmissões do bem, mediante contratos de gaveta, não sendo possível, em sede de alvará, a outorga da escritura pretendida, que implica em violação ao princípio da continuidade registral - Alvará que não é via adequada para a regularização da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
27 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.
«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... ()
Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
30 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Conforme confessado pela inventariante, o imóvel foi alienado há anos (declaração de fls. 3314), restando ao espólio apenas a obrigação de transferir a propriedade ao promitente-comprador, inexistindo empecilhos para o acolhimento do pedido da parte agravante no tocante a expedição do Alvará, sendo que os requisitos para a lavratura da escritura serão analisados pelo Oficial Registrador, lembrando que já houve decisão do Juízo autorizando o alvará do lote em questão (pedido de fls. 3311), deferido à fls. 3316 e alvará expedido à fls. 3319, por prazo de 360 dias, já vencido - Decisão Reformada - Agravo Provido
31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação comercial. Rescisão em razão da inexistência de alvará do corpo de bombeiros, necessário para a obtenção do alvará de funcionamento. Improcedência. Inexigibilidade do locador que disponibilizasse o imóvel já com o alvará, vez que não tinha ciência da necessidade, que só se evidenciou pelo negócio a ser exercido pela locatária no local, cabendo a ela se certificar de que o mesmo era adequado. Locador, uma vez ciente do problema, tomou as providências cabíveis, tanto que o alvará foi providenciado, mas posteriormente à rescisão pela locatária. Existência, ainda, de transação firmada entre as partes que confere quitação das prestações decorrentes da rescisão contratual. Danos pleiteados não comprovados. Recursos, da requerente improvido e do requerido provido.
32 - TJRJ Mandado de segurança. Sucessão. Alvará judicial. Determinação do Juízo para que seja apresentada a concordância dos filhos maiores do falecido, não habilitados na Previdência Social, como condição para expedição dos Alvarás junto ao Ministério da Saúde e ao Banco do Brasil, referentes à resíduos relativo aos índices de 28,86% e 3,17%, bem como do saldo existente em conta corrente, deixados por seu pai. Lei 6.858/80, art. 1º.
«Entendimento desta Relatora de que a decisão guerreada encontra-se em dissonância com o previsto na Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. A referida Lei é clara e não determina nenhuma condição, além da situação de dependência perante a Previdência Social para a concessão do Alvará. Desta forma, o ato guerreado fere direito líquido e certo dos Impetrantes, consubstanciado na citada legislação, por tornar inviável o exercício de direito subjetivo, impossibilitando o levantamento da quantia requerida mediante Alvará Judicial, devendo ser liberadas somente as quotas a que fazem jus os Impetrantes, permanecendo intangível o valor destinado aos herdeiros desaparecidos.... ()
33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO.
I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de alvarás para venda de bem móvel e imóvel em inventário. ... ()
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente à de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que a falecida tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido... ()
37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE USO. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para concessão de Alvará de Uso, exigindo alteração do CNAE da empresa. A agravante busca a reforma da decisão administrativa que condicionou a concessão do alvará à alteração do CNAE, alegando que as atividades pretendidas estão em conformidade com o zoneamento. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do Alvará de Uso pode ser condicionada à alteração do CNAE da empresa, considerando que a atividade efetivamente exercida está de acordo com o zoneamento da área. A decisão administrativa baseou-se no art. 136 da LPUOS, que estabelece os usos permitidos na Zona de Atividade Econômica B, mas não considerou a atividade efetivamente exercida pela agravante. A negativa de emissão do alvará foi fundamentada na inadequação do CNAE, sem análise objetiva da atividade a ser explorada, que, a princípio, é compatível com o zoneamento. Motivação inadequada da decisão administrativa. Dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento... ()
38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. VALOR QUE SUPERA O LIMITE DA LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE HERDEIRO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu o processamento da ação como alvará, devido à existência de veículo além de valores em contas bancárias, determinada a emenda do pedido para abertura de inventário/arrolamento. II. Questão em Discussão 2. Se é possível processar o alvará no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O montante dos bens supera o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º 4. Há também interesse de herdeiro menor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível o processamento do pedido como alvará... ()
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo, bem como determinou a emenda da petição inicial para a abertura do arrolamento de bens. Insurgência da autora. Descabimento. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80. Impossibilidade de mitigação do patamar máximo previsto para a expedição do alvará. Precedentes. Recurso desprovido... ()
40 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que converteu o alvará em arrolamento sumário de bens. Inconformismo. Não cabimento. Levantamento de saldo de FGTS e de quantias deixadas em contas bancárias pelo falecido em valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido
Alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará e determinou o processamento do pedido inicial através de arrolamento de bens. Pertinência. Agravante é idosa e vivia na dependência do filho. Expedição de alvará que, in casu, melhor atende a aplicação dos princípios de economia e celeridade processual. Levantamento de 50% da quota parte inequívoca. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
Pleito de alvará que tem como objeto apenas a transferência de veículo automotor - Decisão agravada que determinou a conversão em arrolamento ou inventário - Inconformismo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens (o que sequer é o caso dos autos) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
43 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... ()
Alvará judicial. Sentença que deferiu a expedição do alvará. Insurgência recursal quanto aos valores depositados pela seguradora, indicando, a parte apelante, que a quantia não se amolda aos termos do contrato. Desacolhimento. Eventual discordância quanto à forma de cálculo da indenização contratada que deve se dar em ação autônoma, e não na estreita via do alvará judicial. Sentença, pois, mantida. Recurso desprovido... ()
45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Entrega de alvará judicial para o levantamento de quantia em dinheiro em agência bancária. Ordem judicial não cumprida pela incúria da instituição financeira e acarretou o vencimento do prazo do alvará e deu causa ao surgimento dos prejuízos alegados pelo autor. Responsabilidade do Banco reconhecida. Falha na prestação dos serviços. Danos materiais comprovados. Restituição de valores despendidos com revalidação do alvará devida. Recurso parcialmente provido.
46 - TJMG Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica
«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.... ()
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... ()
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA.
Pedido de expedição de alvará para autorização de venda e ulterior compra de automóvel. Arquivamento na origem. Irresignação do requerente. Parcial acolhimento. Pedido de alvará que pode ser processado incidentalmente à ação de curatela, em prol da celeridade e economia processuais, pois de baixa complexidade na espécie. Precedente desta c. Câmara. Prevalência, por outro lado, do caráter protetivo da curatela, imperiosa a prova, por parte do requerente, de que o negócio lhe gerará vantagem ou benefício. Decisão reformada para permitir o processamento do pedido de alvará, cabendo à curadora demonstrar em que termos se darão venda e compra dos bens, inclusive quanto à origem de recursos financeiros utilizados para compensar eventual diferença de valores. ... ()
49 - TJMT Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.
50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em saber se é cabível a determinação judicial de retificação do pedido de alvará em virtude da existência de bens deixados pela falecida. 4.- A existência de bens não impede a apresentação de pedido de alvará, conforme disposições da Lei 6.858/1980 e do CPC, art. 666. 5.- Os precedentes desta Corte demonstram que a expedição de alvará judicial será independente da instauração de inventário ou arrolamento, mesmo na presença de outros bens. 6.- Recurso provido... ()
