ampla defesa decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão judicial de cumprimento obrigatório pela autoridade. Inexistência de violação. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Exoneração com base em decisão judicial. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Situação consolidada no caso concreto. Identificação da controvérsia

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF 548/2011 - DOU 12/12/2011) que exonerou o impetrante com base em decisão de improcedência da ação não transitada em julgado, em que anteriormente havia sido garantida a participação do ora impetrante no concurso público de Auditor Fiscal da Receita Federal. ... (Continua)

4 - STF Contraditório. Ampla defesa. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 5º, LV.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Existência de alguns cd's contendo o resultado das interceptações autorizadas. Juntada, entretanto, de apenas um, apesar de protesto da defesa. Ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inutilização que somente poderia ocorrer por decisão judicial, após exame judicial e das partes. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de juntada de todos os cd's. Preliminar acolhida.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. Decisão mantida por seus fundamentos.

1 - Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Defesa que não teve oportunidade de se manifestar sobre a prova produzida. Maltrato aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para anular a decisão agravada

8 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar grave. Fase judicial que não deu oportunidade para defesa. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Decisão anulada. Ordem concedida.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave sem regressão de regime. Infração reconhecida em regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa em sede administrativa. Atuação combativa da defesa técnica do agravante. Nova oitiva em sede judicial. Desnecessidade. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Procedência parcial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

12 - TJSP Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das partes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

13 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de procedência parcial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

14 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público. Cumprimento de decisão judicial precária. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância do limite máximo de desconto previsto em lei.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o limite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parte da remuneração, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 46. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido

20 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

21 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

22 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

23 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

24 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação da agravante a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Direito à indenização. Inexistência. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas produzidas na fase inquisitorial. Testemunhos ratificados na via judicial sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 155 haja vista a decisão condenatória não estar fundada exclusivamente em prova inquisitorial, porquanto baseada também em outros elementos de prova colhidos sob crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração por meio de procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência de oitiva judicial. Prescindibilidade. Garantidos contraditório e ampla defesa. Gravidade da conduta disciplinar. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme precedentes desta Corte, se o reeducando, assistido por defensor público ou advogado constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, e, após a juntada deste procedimento aos autos processuais, oportunizou-se à defesa manifestação nos autos judiciais, mesmo não havendo a audiência de oitiva do apenado, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Abate teto. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa não configurada. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Previsão em legislação específica. Restituição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial precária. Devolução. Possibilidade.

«I - Não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, quando, da leitura dos autos, verifica-se que a Câmara Municipal efetivamente conferiu aos recorrentes a oportunidade, em diversos momentos, de exercitarem seu direito de defesa. ... (Continua)

29 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Tutelas provisórias anteriormente deferidas - Revogação, com determinação de encerramento de intervenção judicial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Constatações do Interventor Judicial foram utilizadas para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação das partes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

30 - TJSP "Habeas corpus em que se busca a cassação da decisão judicial que determinou a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão contra o paciente, por descumprimento das condições estabelecidas. Circunstâncias específicas do caso a revelar que a decisão judicial representou um maltrato aos princípio da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

31 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Decisão que determinou alienação em hasta pública. Alegação de que o bem é impenhorável e não pertence à recorrente. Falta de prova do alegado. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Observância. Garantias. Devido processo legal. Ampla defesa. Aplicação. Sanção. Denegação. Mandado de segurança. Interposição. Recurso. Falta. Impugnação. Motivação judicial. Irregularidade formal. Descumprimento. Dialeticidade. Ônus.

«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

33 - TJPR Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada.

35 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada.

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

«1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parte devedora patrocinada pela Defensoria Pública. Beneficiária da justiça gratuita. Memória de cálculo. Indeferimento de remessa dos autos à contadoria judicial descabido. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Reforma da decisão agravada devida. CPC/2015, art. 98.

«1. É presumido que, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, patrocinada pela Defensoria Pública, a agravante não demonstra ter condições de contratação de perito particular para elaborar os cálculos pretendidos pelo juízo, sendo que é verossímil a alegação da Defensoria Pública quanto à carência de meios, de aparelhamento necessário e de pessoal apto para prestação desse tipo de serviço. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.

1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Oitiva judicial do apenado e sua ausência durante a inquirição das testemunhas. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte, além de ser desnecessária a oitiva judicial do apenado, no caso dos autos, ele foi devidamente assistido pela defesa técnica, não havendo se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua desclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processo judicial. Diligência probatória. Indeferimento. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

42 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

43 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

44 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de oitiva judicial. Pedido de exclusão do registro. Indeferimento. Oitiva realizada no procedimento administrativo disciplinar com a presença de advogado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em nulidade do registro da infração disciplinar quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, acompanhado de advogada, de forma que realizada a apuração administrativa da falta, respeitando-se os corolários do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

46 - TRT2 Litigância de má-fé. Recurso contra decisão desfavorável. Garantia da ampla defesa. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 5º, LV.

«Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável, desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no CF/88, art. 5º, LV. Imputação rejeitada.... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

48 - TJPE Família. Direito civil. Exclusão de filiado de partido político. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação para os atos e sessões da comissão de ética do partido. Questão sujeita à apreciação judicial. Nulidade do procedimento de exclusão que se impõe e restabelecimento da filiação. Decisão unânime.

«1. Em que pese os partidos gozarem de autonomia e autogestão, cabe ao Poder Judiciário velar pelos princípios da ampla defesa e contraditório no processo disciplinar movido contra os filiados. ... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC/1973, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.