anulacao contrato falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por BANCO CETELEM S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por BENEDITO LUIS LAURENTINO, determinando a anulação de contrato de empréstimo consignado por falsificação de assinatura, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Aval. Autora que teve patrimônio atingido nos autos da execução onde seu marido era considerado avalista no contrato de desconto. Alegação de falsificação de assinatura em contrato de desconto de terceiros. Prova grafotécnica. Falsificação constatada. Negligência da instituição financeira na contratação do serviço. Litigância de má-fé mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Fraude em contrato bancário por falsificação de assinatura - Danos morais «in re ipsa - Prejuízo configurado - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração indevida - Recurso não provid... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Falsificação. Nulidade. Ação julgada procedente. Recurso do banco. Pedido alternativo de compensação de valores. Falta de interesse recursal. Dano moral configurado. Existência de valores a restituir. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento interno. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

8 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

9 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Declaratória c/c indenizatória. Falsificação de assinatura da autora em alteração de contrato social. Perícia. Procedência do pedido em relação ao corréu que participou do negócio jurídico. Indenização pelo dano moral fixada com moderação. Manutenção. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do corréu Banco BMG.

12 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO PRIVADO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Ação proposta para declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade de assinatura e descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Razões de Decidir: A sentença reconheceu parcialmente os pedidos da apelante, mas negou a existência de danos morais, entendendo que não houve elementos suficientes para caracterizar tal dano. Comprovada a falha na prestação do serviço e a falsificação da assinatura, a responsabilidade civil da instituição financeira foi caracterizada, justificando a indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento. Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

15 - TJSP Apelação - Réus denunciados pela prática do crime de falsidade ideológica - Alteração do contrato social da empresa, com redistribuição de cotas, realizado após o falecimento de um dos sócios acionistas - Laudo pericial que constatou a falsidade da assinatura do cotista falecido - O crime de falsidade ideológica não se confunde com o delito de falsificação de documento particular. Enquanto no primeiro o falso é atinente ao conteúdo (elemento interno), que foi omitido ou inserido indevida ou falsamente por quem tinha a legitimidade de inseri-lo, no segundo o falso está relacionado à forma (elemento externo), que foi falsificada ou alterada, no todo ou em parte - Precedentes - Falsidade da assinatura que caracteriza o crime de falso material e uso de documento falsificado, e não o crime de falsidade ideológica - Precedentes do c. STJ - Impossibilidade de aplicação do instituto do Emendatio Libelli - Fatos narrados na exordial que não descrevem a conduta prevista no CP, art. 298, e, ainda que descreva a conduta de utilização do documento, o define como ideologicamente falso - Ausência de falsidade ideológica praticada pelos réus, porquanto caracterizado o falso material - Extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Réu maior de setenta anos na data da sentença - Dado provimento aos apelos defensivos

16 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Embora contendo, instrumento que embasa ação de execução por título extrajudicial, assinatura falsa de um dos representantes legais da empresa devedora, prevendo o contrato social da sociedade empresária administração em conjunto ou isolada pelos sócios, sendo a assinatura de um só deles suficiente para firmar contratos e negócios, para efeito de execução a pactuação deve ser considerada válida, excluído o sócio alvo da falsificação, mormente se disponibilizado o dinheiro na conta bancária empresarial verifica-se quitação de doze prestações, o que não indica objetivo de obtenção de vantagem indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. A autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura lançada no contrato e negou ter enviado seus documentos pessoais ao réu. Alegação de falsificação grosseira. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Não há comprovação de que a autora tenha solicitado a portabilidade do contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

18 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS

19 - TJSP Apelação. Locação. Cobrança. Falsificação da assinatura da ré que consta como fiadora no contrato. Verbas sucumbenciais devidas pela parte autora. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA - AUTOR - ALEGAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO.

21 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora.

23 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Financiamento. Falsificação de assinatura. Relação jurídica. Inexistência. Ausência de declaração de vontade. Prejuízo a ser pleiteado, pela via adequada, em face dos causadores. Entendimento. Recursos improvidos.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelante deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor, sendo ainda considerado que se provocou incidente infundado e que a conduta é procrastinatória, com potencial para levar ao reconhecimento da litigância de má-fé. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de supostos valores em benefício previdenciário do autor, cuja contratação ele nega ter realizado - Autor vítima de fraude - Falha na prestação de serviços - Configuração - O contrato juntado aos autos pelo réu foi firmado mediante falsificação dos documentos do autor, o que macula a contratação e configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade do débito que é mantida - Dano moral - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização mantida em R$ 5.000,00 - Não há direito à compensação porque a instrução probatória apontou que os valores do mútuo sequer foram depositados para o autor - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 17% para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura da autora. Devolução simples de valores determinada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma proporcional e moderada. Réu alega convalidação do contrato em razão da disponibilização e uso do crédito. Descabimento. Vício de consentimento presente. Depósito oriundo de fraude. Recurso adesivo. Pretensão da autora de afastar a compensação de valores. Amostra Grátis. Não acolhida. Compensação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu e recurso adesivo da autora desprovidos... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsificação de documento público. Ausência de anotação, na carteira de trabalho e previdência social, de contrato de trabalho. Conduta omissiva atípica para a lei penal. Só há crime de falsidade documental quando o bem jurídico tutelado é lesado ou posto em perigo concreto. Procedimento que, em tese, constitui ilícito trabalhista. Ordem concedida.

28 - STJ Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Interesse do particular lesado em seus direitos trabalhistas. Crime de falsificação de documento público (art. 297, § 4º do CP). Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Hipótese em que empresa privada deixa de anotar na CTPS do empregado os dados referentes ao contrato de trabalho, com o fito de não reconhecer o vínculo empregatício e, assim, frustrar direitos trabalhistas, dando origem a reclamação trabalhista. Não se vislumbra qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, senão, por via indireta ou reflexa, do INSS na anotação da carteira, dado que é na prestação de serviço que se encontra o fato gerador da contribuição previdenciária. Entendimento da Súmula 62/STJ.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de que fora aposta assinatura eletrônica em contrato de seguro fiança com a empresa ré de forma fraudulenta por terceiro, ex-namorado da requerente - Empresa que sustenta a validade da assinatura - Corréu revel - Ação julgada improcedente com relação à empresa e procedente relativamente ao terceiro que teria fraudado a assinatura - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que houve o reconhecimento de falsificação, de modo que não pode prevalecer a contratação e sua obrigação de efetuar o pagamento do débito apontado - Acolhimento - Empresa ré que, ao admitir a utilização de assinatura eletrônica em seus contratos, deve se certificar da ciência inequívoca do contratante - Ausentes elementos que demonstrem que a ré tenha informado a autora, por telefonema ou por meio de mensagem eletrônica, acerca da existência do contrato, enviando-lhe cópia do documento assinado - Risco da atividade - Procedimento irregular verificado - Inexigibilidade do débito reconhecida - Impugnação da assinatura eletrônica aposta no contrato - Aplicabilidade do CDC - Cobrança que resultou no apontamento do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Apontamento indevido que, por si só, gera o direito à reparação pelos danos morais, que se presumem existentes ante as graves consequências que a medida provoca - Dano «in re ipsa"- Indenização devida e fixada em R$7.000,00 que atende ao caráter reparatório e punitivo, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido... (Continua)

30 - TJRJ Falsificação de documento público. Crime de falsidade material. Inexistência de prova de que o réu tenha sido o autor da falsificação. CP, art. 297.

«A autoria do crime de falsidade material não restou devidamente comprovada. A documentação falsificada foi apresentada pela ex-sócia do réu, que se limitou a declarar tê-la encontrado na empresa quando procurava por alguns contratos. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica uma das condutas proibitivas do CP, art. 297, quais sejam, falsificar ou adulterar. Na hipótese dos autos, apesar de haver cópias dos documentos falsificados, a acusação não logrou êxito em comprovar que o réu seria o autor da falsificação. O simples fato de haver documentos falsificados não é suficiente para reconhecer a autoria do crime. Provimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGADO E ADESIVO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. LAUDO GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DO DEMANDADO EM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85 § 2º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Laudo pericial que demonstrou a falsidade da assinatura acostada no contrato impugnado. A inexigibilidade do débito e a restituição de forma simples são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de reconhecimento de dano moral indenizável. Reconhecimento. Numa sociedade de massa, a indevida negociação dos contratos de empréstimos em nome da consumidora gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência, em razão de contratação comprovadamente realizada mediante falsificação de assinatura. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Falsificação de reconhecimento de firmas em contrato e de fichas de autógrafo por Oficial de Cartório de Registro Civil. Exercício da função pública. Caracterização como ato que atenta contra os princípios da administração pública. Irrelevância da ausência de prejuízo ao erário ou ausência de enriquecimento ilícito por parte do agente. Falsificação ideológica promovida para excluir de constrição judicial imóvel de propriedade dos corréus. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação de dívida. Alegação em embargos do devedor de falsificação de assinatura. Insubsistência. Ausência de comprovação neste sentido. Inexistência de vício a macular o negócio jurídico. Rejeição dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

38 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Embargos de terceiro. Boa-fé. Propriedade fiduciária regularmente constituída com o registro do contrato e anotação no certificado de propriedade do veículo. Falsificação de documento de liberação do ônus junto ao DETRAN. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 92/STJ. Lei 4.728/65, art. 66, §§ 1º e 10. CPC/1973, art. 1.046.

«Demonstrada a boa-fé do terceiro que adquiriu bem de proprietário aparente, cuja alienação fiduciária não constava dos cadastros do Detran por falsificação fraudulenta de liberação do veículo, deve prevalecer a aparência sobre a realidade, levando em conta o princípio da boa-fé.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

40 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato Administrativo. Fornecimento de fichas e implantação de sistema de catraca eletrônica. Transporte coletivo. Município de Sorocaba. Falsificação das fichas. Danos ao erário público. Alegação de responsabilidade civil das contratadas. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Não enquadramento do Estado como consumidor final. Município é apenas gestor da política pública de transporte coletivo. Vínculo consumerista não configurado. CDC, art. 2º. Ausência de apresentação do contrato que rege o tema. Afirmativa de dispensa de licitação, possibilitando a contratação verbal, sem instrumento escrito. Decreto-Lei 2.300/1986 – Inadmissibilidade. Inviabilidade da aferição e demarcação de responsabilidades e atribuições dos contratantes. Nexo de causalidade e responsabilidade não evidenciado. Tecnologia de fabricação das fichas, que era sujeita à falsificação, aceita pelo poder público contratante, por razões de conveniência e oportunidade. Indenizatória improcedente. Reexame necessário e apelação das partes desprovidas.

42 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Reconhecida irregularidade - Restituição simples dos valores, autorizada compensação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO, INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO APELANTE - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONCEDIDA -

assinatura lançada no contrato indevidamente atribuída ao apelante - dano moral existente - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - indenização fixada no valor de R$ 10.000,00, com correção nos termos da Súmula 362/STJ - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONIGNADO -PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo da consumidora por fraude bancária, que resultou na contratação de cartão de crédito com descontos consignados em seu benefício previdenciário - Perícia grafotécnica que atestou a falsificação da assinatura nos contratos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Repetição do indébito - Restituição simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nos eventuais descontos posteriores a esta data, considerada a modulação de efeitos do precedente do STJ - Inexistência de reconhecimento da má-fé do banco - Violação da boa-fé objetiva, tendo em vista a evidente falsidade da assinatura - Danos morais configurados - Indenização adequadamente fixada em R$4.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Devolução do indébito de forma simples. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Fraude em abertura de conta e levantamento de valores. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do corréu Banco do Brasil. Banco recorrente que falhou em sua prestação de serviço ao admitir a transferência de valores para conta diversa da constante de determinação judicial, aceitando para tanto documentação grosseiramente falsificada. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em desfavor do Banco do Brasil que deve ser reduzida para R$5.000,00. Indenização arbitrada em desfavor do Banco Bradesco que deve ser mantida no valor estabelecido em sentença. Termo inicial da correção monetária corretamente estabelecido. Termo inicial dos juros de mora que deve observar a data do evento danoso. Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recursos parcialmente providos... (Continua)

49 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM QUE SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA REFERENTE A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÕES DE CONTRATOS SOCIAIS, NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA DO POSSESSÓRIO, EXTINTA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - PROCESSO EXTINTO - CPC/2015, art. 485, V - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.