1 - TJSP LEILÃO JUDICIAL.
Decisão agravada que aprovou o edital e previu a realização da Leilão em data anterior à publicação. Violação ao art. 887, §1º do CPC. O dispositivo determina que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão. Afronta à regular marcha processual. A despeito de efetivo prejuízo, é prudente a anulação do edital para que nova designação seja feita em respeito aos prazos legais, a preservar futuro pleito de nulidade. Resultado que melhor atende aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Recurso provido... ()
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2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.
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3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL.
Hipótese em que, arrematado o imóvel à vista, o preço não foi pago. Interessada que propôs pagamento parcelado a exigir apreciação da sua oferta pelo juiz. Ao contrário do que se alega, o juízo analisou a questão. Com a proposta à vista, os lances em parcelas foram desconsiderados, havendo outra pessoa disposta à aquisição além da agravante. Anulação da Leilão que a ninguém prejudica, pois todos podem participar novamente do certame. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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5 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.
Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... ()
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6 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -
Autoras, menores, que postulam autorização judicial para alienar bem imóvel que lhes pertence a fim de fazer frente a despesas tributárias e condominiais do bem - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Alienação que não atende ao melhor interesse das incapazes - Débitos que foram objeto de acordos que estão sendo adimplidos pelo genitor das apeladas, afastando a possibilidade de venda do bem em leilão - Recurso desprovid... ()
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7 - TJSP Apelação. Ação de imissão na posse. Imóvel obtido em razão da excussão de garantia fiduciária. Recuperação judicial da ocupante do imóvel, antiga devedora fiduciária. Admissibilidade da excussão da garantia, inclusive com a Leilão, considerando que não se trata de bem sujeito à recuperação judicial. Necessidade de aferição, pelo juízo da recuperação judicial, da possibilidade de liberação do bem ao adquirente. Anterior decisão da Câmara Empresarial admitindo manutenção da alienação fiduciária, mas ressalvando a subsistência da ocupação do imóvel pela ré. Competência do juízo da recuperação judicial para análise da questão (art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/05) , ainda que vencido o stay period. Precedentes do STJ. Necessidade da consulta do juízo da recuperação por meio de cooperação judicial. Sentença anulada. Recurso provido.
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8 - TJSP Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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9 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão do autor (menor) de obter autorização para que possa alienar sua quota parte de dois imóveis em condomínio. Sentença de extinção por inadequação da via eleita. Insurgência do autor. Acolhimento. Propositura de ação de extinção de condomínio que levaria o imóvel a leilão e seria mais prejudicial ao menor. Alvará judicial que, no caso concreto, é perfeitamente adequado ao fim a que se destina, de acordo com o art. 1.691 do CC. Necessidade, contudo, de preservação dos interesses do menor com a avaliação do bem e o depósito de suas cotas-partes nos autos. Recurso provido, com determinações.... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DESATUALIZADA E PREÇO VIL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao edital de leilão judicial. Os agravantes sustentam que o valor do imóvel indicado no edital não reflete o valor de mercado, alegando que o preço seria vil. Requerem a nulidade do edital e nova avaliação dos bens penhorados. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL.
1.Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.
Bem imóvel adquirido na constância do casamento, através de contrato de financiamento com clausula de alienação fiduciária em garantia, ainda não quitado. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, ambos do CPC. Insurgência da autora. Ação de extinção de condomínio entre ex-cônjuges, já divorciados, titulares de direitos relativos a bem imóvel comum já partilhados. Possibilidade. Imóvel adquirido através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Irrelevância. Direitos sobre imóvel cuja titularidade do domínio ainda não tenha sido regularizada que, em tese, autorizam a alienação judicial do bem comum. Direito assegurado pelos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. Edital da Leilão do qual deverá constar expressamente a existência do gravame. Precedentes. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO À LEILÃO JUDICIAL -
Impenhorabilidade por se tratar de bem de família reconhecida em momento posterior à arrematação - Ato anulado por determinação judicial - Devolução da comissão da Leiloeiro que se mostra de rigor - Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Resolução . 236/2016 do CNJ - Precedentes do C.STJ e deste Tribunal no mesmo sentido - Decisão reformada. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.
Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados improcedentes. Inconformismo. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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16 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.
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17 - TJSP Extinção do processo. Ação Cautelar Inominada. Execução Fiscal. Pretendida suspensão de Leilão designado, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade. Meio processual inadequado para impugnar leilão designado por decisão judicial. Necessidade de interposição de agravo de instrumento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
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18 - TJSP APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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19 - TJPE Ação declaratória de nulidade atos jurídicos. Averbação de demanda judicial em cartório de registro de imóveis leilão judicial. Propriedade consolidada por força de lei. Ato protelatório. Omissão não configurada.
«1. A consolidação da propriedade fiduciária se deu por força de lei (Lei 9.514/1997, art. 26), e, no presente caso, a discussão sobre o domínio do imóvel não encontra razoável amparo no sistema jurídico vigente, tratando-se mera medida procrastinatória por parte da Agravante, o que afasta a alegação de que estaria resguardando a possibilidade de reversão da situação dominial. ... ()
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20 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel arrematado em leilão judicial. Limitação, pelo decreto de desocupação, do pagamento dos alugueres atrasados, à data da arrematação, quando então modificada a propriedade do bem. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Resistência ao cumprimento imediato de dar baixa no gravame do veículo adquirido em leilão judicial. Fato que não viola direito de personalidade, nem ultrapassa o aborrecimento cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.
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23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Aquisição em leilão extrajudicial. Pretensão de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Veículo que contém restrição judicial em seu cadastro junto ao órgão de trânsito. Omissão da instituição financeira em providenciar a baixa da restrição judicial e transferência de propriedade do bem. Justificativa para a rescisão contratual e a restituição do preço pago acrescido de juros e correção monetária. Simples descumprimento de contrato não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Anulação de Leilão Extrajudicial - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela antecipada que pretendia o cancelamento da Leilão judicial - Prevenção em razão de julgamento de agravo anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, além do mesmo pedido - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
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25 - TJDF Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apuração do saldo e constituição de título executivo judicial. Verificação das contas apresentadas. Bem acessório indevidamente apreendido. Ressarcimento em via própria. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 552.
«1 - A ação de exigir contas visando encerrar a relação econômica havida entre as partes tem como objetivo a apuração de um saldo credor ou devedor, este constitutivo de um título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 552. ... ()
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26 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Veículo. Gravame sobre o bem. Desconhecimento pelo arrematante. Boa-fé caracterizada. Dever de dar baixa na restrição do veículo. Aquisição em leilão judicial. Modo originário de aquisição da propriedade que prevalece enquanto não for invalidada a alienação. Recurso não provido.
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27 - STF Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.
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28 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.
«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... ()
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29 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo adquirido em leilão promovido por instituição financeira. Inexistência de gravame em sua documentação na ocasião. Bloqueio judicial inserido após a arrematação e revenda do bem. Alegada inexistência de culpa por parte do vendedor. Irrelevância. Reparação integral determinada. Cabimento. Recurso não provido.
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30 - TJSP APELAÇÃO - Base de cálculo de ITBI - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial - Ordem concedida para recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da arrematação - A utilização da base de cálculo como sendo o valor da arrematação é correta - Leilão extrajudicial que se assemelha ao judicial - O valor da base de cálculo que deve ser utilizada é o valor da arrematação - Precedente do E. STJ - RECURSO DESPROVIDO.
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.
«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... ()
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32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad
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33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Demanda proposta pelo arrematante contra os bancos-corréus e o leiloeiro. Responsabilidade civil atribuída aos bancos-corréus. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso do leiloeiro provido para esse fim.
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34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDE AO NÃO RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REJEITADA. MÁ-FÉ AFASTADA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância, com condenação da autora a multa por litigância de má-fé. ... ()
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35 - TJSP Iptu. Imóvel adquirido em hasta pública. Pretensão à isenção dos impostos devidos até a alienação judicial. Arrematante que responde pelos débitos anteriores à arrematação, diante da menção expressa, no edital de leilão e auto de arrematação, a respeito da existência de dívidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Indenizatória ajuizada por arrematante. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Evicção que gera direito a ressarcimento material. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso dos corréus neste aspecto provido.
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37 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, CUJO ÔNUS CABIA À PARTE IMPUGNANTE. REJEIÇÃO.
Não demonstrado que os apelantes, beneficiários da gratuidade, desfrutam de condição diversa daquela afirmada, há de prevalecer a gratuidade deferida em favor deles. Havendo presunção legal de miserabilidade, como decorrência da declaração formulada nos autos, cabe à parte contrária, que formula a impugnação, o ônus de demonstrar o fato contrário. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... ()
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39 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.
«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. ... ()
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40 - TJSP Despejo. Bem imóvel locado arrematado em leilão judicial. Admissibilidade. Arrematante (equiparado a adquirente) que denunciou o contrato na forma prevista no Lei 8245/1991, art. 8º, notificando o locatário para desocupar voluntariamente o imóvel. Descabimento de imissão na posse, sendo legítima a posse direta detida pelo inquilino. Ação de despejo julgada procedente. Recurso improvido.
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41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de violação de sigilo bancário. Bens levados a leilão público em ação de busca e apreensão movida pelo banco (requerido) e por ter sido penhorado um depósito bancário vinculado de que somente este tinha conhecimento. Ausência de prejudicialidade. Procedimento decorrente de determinação judicial. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.
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42 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arrematação de veículo em leilão judicial. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Obrigação imposta à instituição financeira. Revogação de multa diária. Descabimento, em face do caráter inibitório. Penalidade que, no entanto, deverá ficar limitada ao montante equivalente a 20% sobre o valor do débito. Recurso provido em parte.
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43 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Gestão de leilão judicial. Pagamento de comissão. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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44 - TJSP LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, não há como deixar de reconhecer a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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45 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de bens. Sentença de extinção do condomínio. Anulação da sentença terminativa pela juíza. Impossibilidade. CPC/2015, art. 494.
«Decisão interlocutória que chamou o feito à ordem, afirmando que todos os atos posteriores à determinação de sustação do leilão são nulos. Os autores pretendem alienação de imóveis com a consequente extinção de condomínio, instituído por ocasião da partilha de bens deixados pelos genitores das partes. Sentença proferida às fls. 451/452, julgando extinto o condomínio e passando a fração dos autores para os arrematantes. Trânsito em julgado da sentença certificado à fl. 484. Carta de arrematação e mandado de pagamento expedidos regularmente. Uma vez proferida a sentença terminativa, encerra para o juiz o ofício jurisdicional e, uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente, de acordo com o exposto no CPC/2015, art. 494. É defeso ao Juiz reconsiderar a sentença proferida por magistrado que atuou no feito porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela ação rescisória. Decisão cassada. ... ()