apelação trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA TRABALHISTA. BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA EMPREGADORA.

Demanda que visa o ressarcimento da empregadora de despesas a título de plano de saúde e odontológico ofertado ao seu empregado, em razão de afastamento por acidente de trabalho. Inadmissibilidade. Regime jurídico celetista. Demanda que não discute estruturação de carreira, verbas administrativas ou equiparação salarial. Aplicabilidade da CLT. CLT, art. 468. Incorporação de condição mais benéfica ao contrato de trabalho. Vedação legal da alteração unilateral em prejuízo do empregado. Descabimento da pretensão de executar obrigações trabalhistas em desfavor do empregado durante o período de suspensão das referidas obrigações. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, art. 5º - Prova testemunhal que comprova que o autor foi contratado como transportador autônomo e já exercia a função na empresa, além de passar por curso de reciclagem, daí se denotando a experiência exigida por lei - Presença, na espécie, dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Autor contratado como transportador autônomo de cargas (TAC), mediante utilização de veículo arrendado e registro no RNTR-C da ANTT - Relação de natureza comercial caracterizada - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Não conhecimento de parte do recurso ante inovação em sede recursal - Ausência de relação comercial entre o apelante e os apelados - Requisitos da Lei 11.442/2007 não preenchidos - Ausência de inscrição do autor como TAC no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Veículo cedido por uma das rés - Ausência de experiência de 3 anos no transporte de cargas ou aprovação em curso específico - Análise de eventual vínculo trabalhista e consequentes verbas incidentes - Competência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria - Sentença anulada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Demanda que visa obrigar a ré ao reenquadramento funcional da autora com base no CLT, art. 461. Inadmissibilidade. Regime jurídico da contratação. Estruturação de carreira invocada e concessão das respectivas verbas regidas pelo regime jurídico-administrativo. Inaplicabilidade do CLT, art. 461. Questão pacificada pela Justiça Trabalhista. OJ DSI 1 297 do TST. Princípio constitucional da autonomia dos entes federativos. Submissão ao regime jurídico-administrativo. Tema 1143/STF. Princípio da legalidade. Observância das normas sobre os critérios para plano de carreira. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido inicial reivindica a manutenção das vantagens pessoais adquiridas em plano de carreira, suprimidos, em tese, por leis posteriores que instituíram novo piso salarial, com prejuízo das progressões e promoção já alcançadas - Sentença que estabeleceu como premissa a pretensão de «concessão de novas promoções e reenquadramento das referências a cada três anos de trabalho de forma automática e julgou improcedente o pedido por inexistência de direito adquirido a regime jurídico, sem apreciar o pedido constante da inicial - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Servidora Pública Municipal (professora). Progressão Funcional. Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, e 5º da Lei 12.153/09. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, que atua nos autos defendendo interesse indisponível. Servidor público municipal. Araraquara. Pretensão à concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011. Impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção. Observância ao princípio da separação dos Poderes.  Súmula Vinculante  37 do C. STF. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS - Municipalidade que deu causa ao ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, diante do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$8.400,00, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - Incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA"

posteriormente remetida à Justiça Comum - Pretensão inicial da autora voltada ao seu reenquadramento funcional, com reflexos nos vencimentos mensais e o pagamento das diferenças apuradas, após a superveniência de lei municipal que alterou o piso salarial dos docentes da rede pública municipal, e a referência a eles aplicável - Sentença de procedência - Recurso do Município de Araraquara - Incompetência do Juízo - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$7.819,11, totalizando montante que não extrapola 60 salários mínimos à época do ajuizamento - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta - incompetência deste Tribunal «ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - precedentes do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE.

Encarregado de Serviço. Município de Araraquara. Pretensão à promoção funcional trienal prevista pela Lei Municipal 6.251/05, com redação dada pela Lei 7.557/2011. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Município de Araraquara. Pretensão de obtenção da promoção automática a cada 3 (três) anos, com reajuste de 16%, conforme a LM 7.557/2011, com aplicação do CLT, art. 468, que proíbe a ocorrência de alterações lesivas no contrato de trabalho, e com o consequente afastamento da LM 7.842/2012. Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos - Súmula 24/STF. acerca da avaliação de desempenho que dá ensejo à promoção do servidor, tal razão também não assiste ao apelante, já que avaliação de desempenho pretendida envolve o exame de critérios subjetivos do servidor e, por isso, ao contrário do que quer fazer crer a apelante, depende exclusivamente do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo o Judiciário determinar tal realização. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Município de Salto e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Salto). Pretensão da autora de condenação do Município e da Autarquia Municipal ao recolhimento dos depósitos do FGTS relativos às competências em que exerceu cargo comissionado. Improcedência bem reconhecida. Relação de natureza administrativa, fundada em liame de confiança. Impossibilidade de extensão, ao caso, de garantias típicas do vínculo de emprego, derivado de subordinação. Sentença mantida. Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAQUARA) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão inicial de concessão da promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 - impossibilidade, diante da superveniência da Lei 7.842/2012, que suprimiu tal previsão - inaplicabilidade do CLT, art. 468 - inexistência de direito adquirido a regime jurídico - ademais, frise-se que não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão do Município na realização das avaliações de desempenho necessárias à promoção, nem tampouco cabe ao Judiciário aumentar vencimentos com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STFC. STF) - observância ao princípio da separação dos Poderes - precedentes do TJSP - sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso do autor improvido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS TRABALHISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO TRABALHISTA. PANDEMIA.

Ação trabalhista ajuizada pela autora, contratada para laborar temporariamente no município de Campos do Jordão, objetivando: (i) a declaração de nulidade dos contratos trabalhistas temporários, em razão de sucessivas prorrogações; (ii) o reconhecimento do desvio de função; (iii) pagamento de verbas trabalhistas, como FGTS, multa, férias, dentre outros. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.

Hipótese em que os autores não se desincumbiram de demonstrar o alegado atraso de pagamento, ônus que lhes competia, diante da vasta documentação acostada pelo município réu em contestação. Autores que foram contratados pelo Regime Estatutário, regulamentado pela Lei Complementar Municipal 2040/2002 e suas alterações, não havendo falar em diferenças salarias com fundamento na Lei 12.994/2014. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência do pedido que merece subsistir.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TABELIONATO DE NOTAS.

Pleito da parte autora objetivando reparação por múltiplas infrações trabalhistas, no âmbito de seu ofício exercido no 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos, perpetradas pelo réu, tabelião titular.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inadmissibilidade. Provas documental e testemunhal atestam que o autor permaneceu ocupando seu posto de trabalho de vigilante patrimonial no Cejusc - Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Mogi Mirim, «voluntariamente e «sem portar arma de fogo, no período compreendido entre 11/5/2021 e 4/6/2021, interregno marcado entre o fim da contratação da antiga empresa terceirizada que prestava os serviços de segurança patrimonial e o início da contratação da nova empresa terceirizada, das quais o autor era e foi admitido pelo regime CLT, respectivamente. Inexistente vínculo empregatício algum entre o autor e o TJSP, não havendo nenhuma prova de que tenha sido aprovado em concurso público para alguma atividade fim dos quadros do Judiciário Paulista e nem de que tenha firmado algum contrato autônomo de prestação de serviços. Danos morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE ACORDO TRABALHISTA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que imputou aos depósitos, efetuados pelos apelantes como quitação de parcelas do acordo trabalhista, a natureza de honorários advocatícios, aplicando multa de 50% por descumprimento do acordo. 2. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva do Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Rejeição. Prova de recebimento de pagamentos vinculados ao acordo, justificando sua pertinência subjetiva para o polo passivo da ação. 3. Cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. Afastamento. Julgamento antecipado considerado adequado ante a suficiência das provas documentais. 4. Validade dos pagamentos parciais. Acolhimento parcial. Reconhecimento da validade dos 31 (trinta e um) comprovantes de pagamento, que demonstram a quitação de R$ 130.000,00 do total da dívida. 5. Juntada de parte dos comprovantes em sede recursal. Admissibilidade, considerando que serviram como importante elemento de corroboração da tese já defendida na contestação, e a juntada foi justificada pela antiguidade dos papéis, que antes estavam na posse do falecido genitor dos apelantes. Contraditório e ampla defesa devidamente observados, com a intimação para apresentação de contrarrazões, bem como renovação da intimação, em sede recursal, para que os apelados se manifestarem especificamente sobre os documentos em questão. 6. Notificação de cessão de crédito. Inocorrência. Pagamentos efetuados na forma do acordo trabalhista válidos até a intimação judicial que ordenou o pagamento à cessionária. 7. Aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor. Cabimento em relação às parcelas comprovadamente inadimplidas (R$ 50.000,00). Impossibilidade de análise da abusividade da multa, sob pena de supressão de instância, dada a ausência de alegação em sede de embargos monitórios. Pagamento do saldo devedor que deve observar a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor dos bens herdados (CC/02, art. 1.997). 8. Compensação de verbas pagas pelos herdeiros no acordo, com os honorários advocatícios devidos pela credora. Admissão parcial. Possibilidade de considerar os pagamentos parciais para abatimento do crédito de honorários detido pela Sociedade de Advogados (R$ 54.000,00), mas sem que tal compensação represente inadimplemento do acordo de tais parcelas pelos apelantes, com incidência da multa correspondente, dada a ausência de notificação da cessão. 9. Recebimento em excesso por Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Escritório que recebeu valor de R$ 130.000,00, superior ao total de seu crédito (R$ 54.000,00). Determinação de reembolso à autora do valor excedente recebido, com correção e juros. Medida admitida nesta sede, uma vez que a sociedade foi incluída no polo passivo após requerimento da autora, que lhe imputou o recebimento indevido de valores. Sociedade intimada por duas vezes para esclarecer sobre os comprovantes de depósito apresentados, informando se recebeu os pagamentos em sua conta. Prazo concedido, com prorrogação de 60 (sessenta) dias, decorrido «in albis". 10. Redistribuição de custas processuais e honorários advocatícios. Impositiva, considerando o parcial provimento do recurso. 11. Dispositivo. Parcial provimento ao recurso para redefinir o montante devido pelos apelantes, excluir a aplicação da multa sobre valores pagos em conformidade com o acordo, e condenar a Bonelli Sociedade Individual de Advocacia ao reembolso de valores recebidos em excesso... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal Aposentado - (Operador de Máquinas Operatrizes) - Pretensão ao recebimento do FGTS não depositado em conta vinculada, bem como ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e do adicional de periculosidade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Mirandópolis... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Reclamatória trabalhista. Indenização. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 45 de 2004. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização decorrente dos gastos oriundos com honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Competência absoluta da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.

«Cuidando-se de demanda que envolva relação de trabalho, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência absoluta para o processamento e julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CELETISTA DO MUNICÍPIO - AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS -

Demanda na qual o servidor busca aplicação do CLT, art. 468, o qual determina que o contrato de trabalho não pode ser alterado e lesionar direitos obtidos pelos trabalhadores, como no caso da promoção automática a cada 03 anos (triênio) - Não basta o transcurso de prazo trienal para a promoção automática do servidor. É necessário, também, a avaliação de desempenho, nos termos do que estabelecia a regra da Lei Municipal 7.842, de 05 de dezembro de 2012, que alterou os arts. 43 e 44 do PCCV. E não poderia o juízo, fazendo as vezes de administrador público, substituí-lo na avaliação, ato administrativo que tem acentuada margem de discricionariedade. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO DE TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA. CONDENAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA. DUPLO RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.

O pedido do autor na presente ação busca indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços advocatícios em ação trabalhista, enquanto a ação anterior pleiteava ressarcimento com base em contrato com empresa terceirizada. Apesar dos diferentes fundamentos jurídicos invocados, o prejuízo material é o mesmo, de modo que a outorga de indenização, também neste processo, resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FAZENDÁRIA. SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Faltas injustificadas. Licença por motivos de doença em pessoa da família. Regularização das faltas injustificadas atribuídas ao autor nos dias 10/06, 16/08, 23/08 e 08/09/2021. Atestado médico comprova que o autor acompanhou sua esposa em tratamento oncológico por menos de três horas. O município admite que o deferimento do abono do dia para afastamentos médicos inferiores a três horas fique a critério da chefia imediata. Chefia imediata do autor opinou pela consideração de faltas justificadas. Necessidade de alteração das faltas injustificadas atribuídas ao autor em seu prontuário funcional. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor mantida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. Contribuição previdenciária. Revisão de benefício. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, de salário maior que o considerado para pagamento do benefício. Admissibilidade. Fiscalização pelo INSS para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas. Cabimento. Coisa julgada formada no juízo trabalhista. Possibilidade de atingir a autarquia. Existência. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.

33 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -

Contrato de trabalho temporário firmado com o apelante para o período de 03/02/2.020 a 30/12/2.020, suspenso por força do Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020, editado em razão da situação da pandemia de COVID-19 - Pretensão à indenização por danos materiais no montante de até cinco vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, pagamento de até nove remunerações integrais não adimplidas, bem como depósito em atraso em conta de FGTS do período e devolução de dedução indevida do 13º salário, contribuição mensal ao INSS e apostilamento do tempo de serviço de 03/02/2.020 a 30/12/2.020 - Sentença de procedência em parte, afastado apenas o pedido de danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelada contratada em caráter temporário para exercer o cargo de Professora de Educação Infantil - PEB II - Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020 que previu a suspensão dos contratos temporários, especificamente daqueles em que não há ocorrência da prestação de serviços - Lei Fed. 14.020, de 06/07/2.020, utilizada como fundamento, na r. sentença, para conceder o direito à apelada, em virtude de prever que durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados - Lei, no entanto, que não se aplica à administração pública, por expressa disposição legal - ADI 2123754-52.2017.8.26.0000, tendo por objeto o ordenamento local do município apelante, que consignou que a leitura integral das normas atuais afastam a aludida intepretação no sentido de incidir a CLT sobre os contratos por prazo determinado - Apelada que não faz jus à remuneração no período em que suspenso o contrato de trabalho, sob pena de locupletamento sem causa - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação - Condenação da apelada ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 58.003,78 - cinquenta e oito mil e três reais e setenta e oito centavos, de 26/07/2.021)... (Continua)

35 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência - Fundação Casa - Agente de Apoio Socioeducativo - Empregado público - Vínculo de natureza celetista, regido pelas normas trabalhistas, conforme disposto no art. 13 da Lei Estadual 185/1973 - Pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista e seus reflexos - Ação ajuizada perante a Justiça do Trabalho - Declinação da competência pelo Tribunal Superior do Trabalho para a Justiça Comum Estadual - Entendimento, contudo, de que a Justiça do Trabalho é a competente para julgar causas envolvendo o Poder Público e empregados regidos pela CLT, quando tratarem de verbas de natureza trabalhista - CF, Art. 114, I/88 - Entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF e dos Temas de Repercussão Geral 853, 928 e 1143 - Conflito de competência extraído de demanda similar, proposta contra a Fundação Casa, em que se reconheceu a competência da Justiça Especializada (CC 8221/SP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência ao Supremo Tribunal Federal... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSIONADA

Autora que laborou no Município sob o regime da CLT e requer adicional por tempo de serviço (quinquênios), assim como reconhecimento do acréscimo de 1/6 (um sexto) dos vencimentos/salários. Possibilidade. Previsão contida nos arts. 138, 139, 144 e 300, todos da Lei Municipal 1.200/78 do Município de Álvares Machado. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Descabimento. Reclamatória trabalhista. Documento. Fraude. Documento falso. Prova. Falta. Profissional. Desídia. Processo. Acompanhamento. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de apresentação de documento supostamente falso em reclamatória trabalhista, que acabara por embasar a procedência da demanda. Indenização por perdas e danos. Ônus da prova.

«1. Não há adminículo probatório mínimo a demonstrar que o advogado ora demandado, em conluio com sua cliente, teria fraudado documento apresentado em Reclamatória Trabalhista, com o intuito de induzir o juízo a erro e assim supostamente demonstrar que a relação entretida entre o ora demandante e sua cliente não seria de natureza locatícia, e sim de trabalho. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Araraquara impugnando a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Interposição do recurso antes do julgamento que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município. O recurso de apelação pretendendo a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido mediato. Os embargos de declaração foram acolhidos pelo juízo a quo, modificando a sentença para julgar improcedente o pedido mediato. O julgamento subsequente de improcedência do pedido determina a perda de objeto do recurso. Recurso de apelação do Município prejudicado.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VALORES DESFALCADOS DA AUTORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA NO ÂMBITO DE AÇÃO TRABALHISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que, ao responder ao juízo trabalhista nos autos da ação 0085200-07.2004.5.15.0126, a instituição bancária forneceu informações sobre a conta bancária titularizada pela autora/apelante, apontando-a como sendo de titularidade de seu filho - Conta que havia sido aberta em nome de ambos, tendo o filho se retirado em meados de 2015 - Falha na prestação do serviço reconhecida em ação indenizatória por danos morais julgada procedente - Peculiaridades do caso concreto a evidenciar a falta de plausibilidade na pretensão da autora à reparação por supostos danos materiais - Diferentemente do alegado, a disponibilização indevida dos dados bancários da ora requerente ao juízo trabalhista não foi a causa do bloqueio, e posterior utilização para o pagamento da dívida trabalhista, dos valores existentes em sua conta - Juízo especializado apenas reconheceu a existência de um grupo familiar a partir da análise dos extratos bancários dos filhos da ora requerente e da pessoa jurídica, entendendo ter restado provada a confusão patrimonial entre eles e a ora requerente - Seguidas movimentações de vultosos valores entre as contas, a permitir a conclusão de que o intuito dos envolvidos era distribuir seus numerários em contas de terceiros, de modo a evitar bloqueios e penhoras por eventuais credores - Conclusão à qual teria chegado o juízo trabalhista mesmo sem o fornecimento dos dados bancários da autora pelo banco - Ausência de nexo causal a vincular a conduta da instituição bancária requerida/apelada ao prejuízo material alegadamente sofrido pela autora - Sentença mantida.. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Reclamação trabalhista - Agente comunitária de saúde - Reintegração ao cargo - Improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Contrato de trabalho firmado nos termos do processo seletivo público de Edital 001/2021, da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - Relação de emprego com direitos trabalhistas - Inexistência de vínculo administrativo - Não provimento do recurso

41 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente recebimento de verbas trabalhistas - Inadmissibilidade - Serviço temporário - Servidora temporária e não concursada contratada sob o regime estatutário - Inteligência do art. 37, II e IX, da CF/88 - Vínculo jurídico de caráter estritamente administrativo - Incompatibilidade com as regras da CLT - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

42 - TJSP Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

43 - TJRS Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. ... (Continua)

44 - TJSP Direito de preferência. Crédito trabalhista. Incidente de protesto por preferência em execução por título extrajudicial. Constrição sobre o mesmo bem nesta e na Justiça Trabalhista. Improcedência. Alegado privilégio dos créditos trabalhistas. Pretensão de se o reconhecer. Acolhimento. Preferência fundada em direito material configurada. Inteligência dos artigos 612 e 709, II, do Código de Processo Civil e CTN, art. 186. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 582/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora com preliminar de incompetência do juízo. Valor dado à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos de que trata a Lei 12.153/09. Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203/2014. Sob a estrutura do JEC se aplicarão as normas do JEFAZ. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Encaminhamento dos autos ao órgão competente do juízo da comarca de Atibaia. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Posterior alteração promovida pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de cobrança. Não reconhecimento de vínculo trabalhista. Incompetência da justiça do trabalho. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. No caso dos autos, a Justiça do Trabalho reconheceu a inexistência de vínculo trabalhista na relação existente entre a demandante e a demandada por tratar-se de negócio do jogo do bicho, evidentemente ilícito, e, portanto, não germinador de relações trabalhistas. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJPE Constitucional. Apelação. Reclamação trabalhista. Contrato temporário. Servidor público. Pedido de declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a administração pública, cumulado com outros pedidos de pagamento de verbas trabalhistas. Ausência de fundamentação da sentença apelada. Sentença apelada declarada nula de ofício.

«1. Examinando a petição inicial, verifico que o autor requereu a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre ele e a administração pública municipal, em virtude de o apelante ter sido contratado sem concurso público, bem como o contrato não atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desrespeitando, por conseguinte, o CF/88, art. 37, incisos II e IX. ... (Continua)