apelacao honorarios advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.

2 - TJSP Honorário de advogado. Contrato. Seguro. Regressiva. Sucumbência. Fixação em percentual mínimo (10%). A autora chamou ao processo as três requeridas, que constituíram advogados diversos. Ainda que fixados por equidade, o valor dos honorários deve remunerar razoavelmente os serviços dos advogados. Recurso da autora não provido. Recurso da requerida provido para elevar o valor dos honorários advocatícios.

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Honorários de advogado. Monitória. Transação homologada por sentença. Pretensão dos advogados do autor de majoração da verba. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em virtude do acordo homologado em juízo. Determinação de que cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Requisição em nome da sociedade de advogados. Mandato outorgado aos advogados não havendo menção á sociedade. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. ... (Continua)

7 - TJSP Liquidação de sentença por arbitramento. Sentença de homologação. Declaração de liquidez. Insurgência para exclusão do desconto dos honorários advocatícios da verba da indenização trabalhista. Reconhecimento da atuação dos advogados. Advogados que fazem jus à verba honorária. Sentença mantida.

8 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.

«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Ação de arbitramento c.c. cobrança. Admissibilidade. Adoção do procedimento sumário. Possibilidade, mesmo sendo a autora uma sociedade de advogados. Recurso improvido.

11 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de arbitramento ajuizada pelos advogados desconstituídos e ação de arbitramento ajuizada pelo cliente, que passou a advogar em causa própria, com o objetivo de dividir os honorários sucumbencias com os antigos patronos. Fixação de percentual a favor dos advogados desconstituídos em razão do trabalho desempenhado na fase de conhecimento. Redução de 18% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes, verificados o zelo profissional, o tempo despendido na demanda e o elevado valor da condenação. Honorários sucumbenciais que pertencem aos advogados que patrocinaram a ação na fase de conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Condenação em honorários. Apelação. Desistência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Transação. Homologação posterior. Ausência de anuência dos advogados credores da verba honorária. Honorários devidos. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pretensão de incidência da verba honorária sobre imóvel transferido à propriedade do réu a título de multa contratual por inadimplência. Quitação do pagamento da honorária, dada pelos advogados, que abrange todas as hipóteses previstas no negócio. Pedido improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Ação cautelar. Ressarcimento do autor pelas despesas suportadas com a contratação de advogado. Cabimento. Reembolso de honorários advocatícios limitado ao valor mínimo indicado na tabela editada pela ordem dos advogados do Brasil. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação em 10% do valor executado. Montante excessivo. Pedido de redução da verba honorária em favor dos patronos dos embargantes. Admissibilidade. Arbitramento que deve levar em consideração a natureza da causa e o grau de zelo dos advogados. Recurso provido, nessa parte.

16 - TJSP Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente - Apelo principal do autor, buscando a majoração dos honorários e adesivo do réu - Preliminares rejeitadas - Mérito - Improcedência da demanda que se impõe - Réu que já fez o pagamento dos honorários advocatícios aos demais advogados que compuseram o contrato - Extinção da dívida em relação a ele - art. 269, do Código Civil - Inexigibilidade da obrigação em face do réu - Se o caso, cabe ao autor discutir com os demais advogados, que integraram o contrato, o correto rateio da remuneração, e não diretamente do cliente, que já fez a quitação dos honorários - Percentual do repasse correto cabível a cada advogado que se constitui obrigação combinada entre outros («res inter alios acta) - Alegação da parte autora, de que «não há comprovação do pagamento mencionado pelo requerido que é genérica - Com o levantamento do crédito da parte ré na demanda trabalhista, é presumível que tenha havido o repasse dos honorários aos advogados responsáveis pelo levantamento do depósito judicial, o que dá verossimilhança à alegação da parte ré, de que já houve quitação dos honorários diretamente aos demais advogados - Sentença reformada - Apelo adesivo provido, julgada improcedente a demanda, prejudicado o exame do recurso principal

17 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Curadoria especial atribuída a advogado dativo. Verba devida, em razão do disposto nos art. 22 e 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Honorários recebidos por convênio equiparados aos contratuais. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Honorários profissionais. Prova do alegado acordo entre as partes. Ausência. Ônus insatisfeito pelos advogados autores. Atuação de advogado de sindicato. Admissibilidade, eis que ausente vedação no estatuto do sindicato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba arbitrada que deve levar em consideração a natureza da causa e o grau de zelo dos advogados. Excesso do valor fixado em primeira instância. Montante reduzido. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços. Decurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que concedeu a verba honorária e o ajuizamento da ação monitória. Prescrição reconhecida. CCB, art. 206, § 5º, inciso II, c.c. o Lei 8906/1994, art. 25 (Estatuto dos Advogados). Sentença mantida. Negado provimento.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reembolso, por quem deu causa ao processo, dos honorários dos advogados contratados pelo autor. Necessidade. Inexistência de abuso na remuneração dos profissionais contratados. Recurso parcialmente provido para deferir ao apelante a indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos honorários dos advogados por ele contratados.

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenizatória. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação parcialmente procedente. Imposição do pagamento das custas e verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Pedido de elevação dos honorários. Descabimento. Fixação segundo critérios equitativos de proporcionalidade, levando-se em conta a relativa singeleza da causa e a necessidade de remunerar condignamente os advogados. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Relação entre advogados. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Diferença da relação cliente-advogado e relação entre advogados. Dissídio sem similitude fática. Súmula 284/STF.

«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ambas as partes vencidas e vencedoras. Havendo sucumbência recíproca, em face de tal circunstância, justo se afigura que cada qual arque com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus advogados. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

26 - STJ 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

27 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Patrono constituído para promover ação indenizatória. Revogação da procuração. Irrelevância, eis que mantida a responsabilidade do cliente. Pagamento devido. Atuação do causídico de relativa simplicidade. Reconhecimento. Fixação da verba honorária em consonância com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Adequação. Inaplicação do instituto da compensação, com as ressalvas da gratuidade e honorários de sucumbência mantidos. Cobrança de honorários parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Apelação - Cautelar de arrolamento de bens - Sentença de parcial procedência - Apelo dos ex-advogados das autoras -

29 - TJSP Prestação sanitária - óbito do beneficiário no curso da lide - extinção do processo sem resolução do mérito - princípio da causalidade - honorários de advogado excepcionalmente arbitrados por critério equitativo, observada a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - recurso de apelação a que se dá parcial provimento

30 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.

31 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato Verbal. Magistrado não está sujeito ao entregar a atividade jurisdicional a utilizar a Tabela pratica de honorários advocatícios expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil aprovada pelo Conselho Seccional. Ao juiz cabe a faculdade de arbitrar a verba honorária de acordo com o seu convencimento e não a parte. Dano moral. Inovação de pedido feito pelo recorrente no curso do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

32 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Apropriação por exassessor jurídico da municipalidade. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteligência do Lei 9527/1994, art. 4º. Precedentes. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova oral, para comprovar suas alegações - Acolhimento - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de reparação de dano cumulada com obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Autor vítima de fraude. Insurgência do corréu Banco Itaú e dos advogados da corré Web Motors. Contrato de financiamento. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Financeira que deve restituir o valor das parcelas pagas. Honorários fixados em favor dos advogados da corré Web Motors por equidade. Descabimento. Hipótese que não autorizava o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Tema 1.076, STJ. Valor dado à causa que não é muito baixo e que deve corresponder à base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do corréu Banco Itaú não provido. Recurso dos advogados da corré Web Motors provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Mandato outorgado conjuntamente a advogado e advogados que compõem escritório. Poderes conferidos para agirem em conjunto ou separadamente. Concessão de alvará para levantamento de quantia depositada em juízo. Repasse de parte dos valores ao escritório referente a honorários. Recebimento e quitação por quem tinha poderes para tal. Inexistência de dívida exigível. Recurso improvido.

36 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ajuizada demanda de prestação de contas por sociedade de advogados contra instituição financeira, quase quinze anos após o término da prestação dos serviços pelos causídicos, patente que resta extrapolado o prazo prescricional. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DISTRATO DE ACORDO DE SÓCIOS. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBA HONORÁRIA PELO RÉU. AUTOR QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação. Cobrança. Partes que integravam sociedade de advogados. Distrato de acordo de sócios. Cessão da posição contratual em contratos de prestação de serviços advocatícios em favor do autor. Recebimento indevido de verba honorária pelo réu. Autor que faz jus ao valor integral dos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS, REVÉIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROLATADA EM 17/07/2024. PROCURAÇÃO JUNTADA NA APELAÇÃO, EM 08/08/2024. AUSÊNCIA DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ADVOGADOS DOS RÉUS REVÉIS, O QUE AFASTA O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

39 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Inviabilidade. Contrato verbal. Estipulação da remuneração em percentual menor do que a estabelecida em tabela elaborada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Inocorrência de vícios de consentimento no ajuste. Prevalecimento do percentual convencionado. Necessidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Ação previdenciária. Dedução do montante de 30% da condenação (a título de «honorários combinados verbalmente), a que se acresceram 15% a título de verba honorária sucumbencial. Descabimento. Montante que se mostra abusivo e contraria a tabela de honorários da própria Ordem dos Advogados. Serviços de advocacia prestados pelo réu que devem ser remunerados com parcimônia e equidade. Ação de prestação de contas c.c. indenização julgada procedente, sendo determinada a restituição de valores recebidos e não repassados. Recurso improvido.

41 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

42 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS -

Pretensão à condenação da apelante FPESP ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos valores recolhidos, no valor de R$ 139.581,21 (cento e trinta nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) e de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, bem como à declaração da não incidência do Imposto de Renda sobre os valores ora discutidos, inclusive com condenação da apelante FPESP à devolução de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na seara administrativa - Sentença de procedência em parte para condenar a apelante FPESP ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 139.581,21 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), e de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), restando improcedente quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda - Pleito de reforma da sentença pela apelante FPESP, para que a ação seja julgada improcedente, e pelo apelante ANTONIO, para a condenação da apelante FPESP à devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda, bem como para que a indenização pelos danos morais sofridos seja majorada - NÃO CABIMENTO da apelação da apelante FPESP, e CABIMENTO EM PARTE da apelação do apelante ANTONIO - Prazo de 120 (cento e vinte) dias para o resgate de valores de suas próprias contribuições, previsto na Lei Est. 13.549, de 26/05/2.009, que não se aplica ao apelante ANTONIO, porque este permaneceu vinculado à Carteira de Previdência dos Advogados até sua derradeira extinção - Extinção da Carteira de Previdência dos Advogados autorizada pela Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018, que previu expressamente o direito dos participantes à restituição das respectivas contribuições até então vertidas - Ilegalidade e ineficácia jurídica da parte final do §3º, do art. 3º do Decreto Est 64.073, de 18/01/2.019, que extrapolou sua função de regulamentar a Lei Est. 16.877, de 19/12/2.018 - Ofensa ao princípio da legalidade - É devido o ressarcimento integral daquilo que foi recolhido pelo apelante ANTONIO à Carteira de Previdência dos Advogados, a título de indenização por dano material - Dano moral caracterizado - Quebra de expectativa legítima quanto à aposentadoria, formada ao longo de 30 (trinta) anos de adesão ao plano da Carteira de Previdência dos Advogados pelo apelante ANTONIO - Indenização fixada pelo Juízo «a quo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que merece majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Não incidência do Imposto de Renda sobre os valores objeto da presente demanda, tanto sobre os pagamentos das indenizações ora pleiteadas, quanto sobre os valores devolvidos na seara administrativa, cabendo a devolução dos valores retidos indevidamente - Natureza indenizatória dos referidos valores, reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo 5010806-56.2019.4.03.6100, que tramitou perante o TRF da 3ª Região - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO da apelante FPESP não provida e APELAÇÃO do apelante ANTONIO provida em parte, para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para reconhecer o direito do apelante ANTONIO à não incidência do imposto de renda, tanto sobre os pagamentos das indenizações ora pleiteadas, quanto sobre os valores devolvidos na seara administrativa, com consequente condenação da apelante FPESP à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em desfavor da apelante FPESP, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que será definida somente quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Defensor dativo. Nomeação pelo juízo em defesa de réu ausente. Profissional não integrante do convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado. Irrelevância. Serviços prestados. Direito à remuneração. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o adesivo.

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DO EMBARGADO PROVIDA.

fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Oportuno registrar que a decisão de primeiro grau apresenta razão suficiente para conclusão adotada, a partir da interpretação das alegações e documentos apresentados nos autos. As razões do recurso apontam, na verdade, insatisfação com o conteúdo da r. sentença. Alegação rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

46 - TJSP Mandato. Advogado. Recusa do cliente ao recebimento das parcelas do crédito trabalhista pagas com os descontos que a sociedade de advogados entende devidos. Cabimento. Ausência de contrato escrito de honorários, tendo a contratação se dado verbalmente. Indevida, ainda, a verba honorária adicional exigida em razão do trabalho realizado no processo em trâmite no juízo falimentar. Contratação de risco, fazendo a contratada jus à remuneração pactuada, ainda que tenha atuado além do processo trabalhista. Recurso improvido.

47 - STJ Direito civil. Honorários advocatícios. Advogados destituídos após o trânsito em julgado de sentença favorável ao cliente. Direito autônomo ao recebimento dos honorários. Liquidação de sentença ajuizada pelos advogados que os sucederam. Atribuição de honorários também no processo de liquidação, no mesmo patamar de 10%. Posterior execução do julgado. Acordo entre cliente e parte contrária firmado, com a participação dos novos advogados. Impossibilidade de prejuízo aos honorários fixados em favor dos causídicos anteriores. Pretensão à anulação do acordo. Impossibilidade. Transação interpretada de forma a respeitar o princípio da relatividade dos contratos.. Se há condenação de honorários na ação principal, da qual atuaram apenas os advogados que primitivamente representaram o credor, e também há nova condenação na liquidação de sentença, na qual trabalharam apenas os advogados que os sucederam, a melhor interpretação da petição inicial da execução proposta por estes últimos, na qual se inclui a cobrança de 10% a título de honorários, é a de que a verba cobrada se refere apenas aos honorários fixados processo de liquidação de sentença por artigos.. Da mesma forma, no acordo celebrado entre as partes que pôs fim à lide de liquidação, conclui-se que os honorários abrangidos são aqueles fixados na liquidação de sentença.. Os antigos advogados, após sua destituição, detém direito autônomo de promover a execução dos honorários fixados em seu favor na ação de conhecimento. Permanecem, não obstante o acordo firmado pela parte, titulares exclusivos desse direito, e podem, portanto, executar tal verba. Daí a ausência de interesse processual para recorrer da homologação de um acordo que não lhes atinge.negado provimento ao recurso especial.

48 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADVOGADOS AUTORES DESTITUÍDOS PELA CORRÉ ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO LABORAL - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA CORRÉ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM SUBSTITUIÇÃO AOS AUTORES - R. SENTENÇA MANTIDA.

Os autores prestaram serviços à corré em Reclamação Trabalhista e, antes do encerramento da ação laboral, foram substituídos pelo advogado corréu, que passou a atuar no feito e logrou acordo em favor da corré. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Valor sugerido que não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elevação. Cabimento. Valor que reflete a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados dos requeridos. Consonância com a equidade estabelecida pelo § 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo parcialmente provido.