apelacao menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

3 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Alteração. Possibilidade. Interesse do menor. Apelação cível. Ação de substituição de guarda de menor. Guarda exercida pelos avós maternos, confiada ao pai na sentença. Prevalência dos interesses da menor.

«Estando demonstrado no contexto probatório dos autos que, ao melhor interesse da criança, será a transferência da guarda para o pai biológico, que há muitos anos busca em Juízo a guarda da filha, a sentença que assim decidiu, com base na prova e nos laudos técnicos, merece ser confirmada. Aplicação do 1.584, do Código Civil. Guarda da criança até então exercida pelos avós maternos, que não possuem relação amistosa com o pai da menor, restando demonstrado nos autos presença de síndrome de alienação parental. Sentença confirmada, com voto de louvor. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Liminar. Menor. Acolhimento institucional e medida protetiva. Ação de destituição de poder familiar cumulada com anulação de registro de nascimento. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela mãe ao pai registral desde o nascimento. Paternidade biológica afastada. Menor portador de graves problemas de saúde. Internação hospitalar. Prevalência do melhor interesse do menor. Medida liminar deferida.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Menor. Guarda. Atribuição à avó, que oferece melhores condições de atender às necessidades da menor. Cabimento. Menor abandonada por longo tempo pela genitora. Interesse da criança preservado. Restabelecimento da tutela anteriormente concedida. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Exibição em tv. Menor. Exposição. Representante legal. Autorização. Falta. Interesse público. Justificativa. Descabimento. Liberdade de informação. Limite. Estatuto do menor e do adolescente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Município. Legitimidade passiva. Ausência. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização desautorizada e inadequada de imagem. Entrevista televisiva. Notícia em jornal. Menor. Dano configurado. Quantificação.

«É direito fundamental do indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, e da imagem, de acordo com o que dispõe o inc. X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal. A violação deste direito acarreta a obrigação de reparação dos danos morais sofridos pelo ofendido. A demandada publicou imagens e entrevista do autor, uma criança de apenas 9 anos de idade, tudo colhido no interior de sua residência, para onde a equipe de reportagem se deslocou, acompanhada do secretário de saúde do estado, e no momento em que os responsáveis se encontram em horário de trabalho, sequer cuidando de, ao menos posteriormente, obter autorização para a exibição. A afirmação que havia interesse público e repercussão geral a justificar a cobertura jornalística do fato, não faz ceder a proteção constitucional ao direito à imagem e privacidade, mormente quando atingido menor, que face a sua tenra idade, sequer conseguia esboçar reação contrária à entrevista ou impedir o acesso à sua moradia. E a entrevista foi veiculada na televisão, restando clara a exposição do menor quando mencionado pelo secretário de saúde que este exibia sintomas da doença da dengue, sendo certo que sequer recursos de distorção de imagem fora utilizados para evitar sua identificação, conduta essa que poderia ter minimizado o grave dano descrito. Afastamento da legitimação do Município mantida, assim como desprovido o agravo retido face ao descumprimento do CPC/1973, art. 407. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.

«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... (Continua)

8 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Interesse da criança. Apelação cível. Divórcio. Guarda de menor.

«Na discussão da guarda de criança, o norte a ser seguido é o superior interesse do menor. Claro que a mãe goza de uma presunção de que esse interesse será posto em prática caso esteja ela cuidando do filho. Contudo, essa presunção, bem como o direito de a mãe ter o filho ao seu lado, não são absolutos. No caso, a própria mãe admite que o filho é muito bem tratado pelos avós e tem tudo o que precisa. Considerando, então, o reconhecimento da mãe a respeito da boa rotina do filho, considerando que a própria criança manifestou o desejo de permanecer com os avós e, ainda, considerando a conclusão do laudo social, no sentido de que o arranjo familiar proposto pela mãe é frágil e inconsistente, podendo vir em prejuízo da criança; é de rigor a manutenção da sentença que fixou a guarda com o pai com a colaboração dos avós. ... (Continua)

10 - TJMG Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. ... (Continua)

11 - TJMG Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

«- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR.

Apelante confesso quanto ao roubo, reconhecido pela vítima, localizado pela Policial Civil em razão de filmagem no local, apreendidas com ele as roupas utilizadas na ação delituosa. Certeza de autoria. ... (Continua)

13 - TJMG Recurso. Menor. «Habeas corpus. Medida socio-educativa. Sentença. Manifestação expressa pelo menor da vontade de recorrer. Razões recursais. Formalização do recurso. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Tratamento indigno dado ao menor pelo Estado. Inadmissão da apelação. Impossibilidade. Concessão da ordem para dar seguimento ao recurso.

«Se o menor, na mesma data da decisão que lhe impôs medida socio-educativa de internação, manifestou por escrito e de forma expressa o desejo de dela recorrer, não tendo o juiz determinado a intimação pessoal do defensor público para que o mesmo formalizasse o recurso ou oferecesse as razões recursais, não pode o magistrado, alegando intempestividade, inadmitir o recurso de apelação, sob pena de inaceitável cerceamento de defesa e tratamento indigno dado ao menor, que não pode ficar desamparado e penalizado com a incúria do Estado. Em tais casos, deve-se conceder a ordem de «habeas corpus impetrado para dar seguimento ao recurso.... (Continua)

14 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Prestação de serviço à comunidade. Advogado. Intimação da sentença unicamente na pessoa do defensor do menor infrator. ECA, art. 190, § 1º. Inteligência. Recurso. Apelação. Extemporaneidade. Apelo não conhecido.

«A intimação da sentença que aplicar medida socioeducativa consistente em prestação de serviço à comunidade deve ser feita apenas na pessoa do defensor do menor infrator, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 190, § 1º (ECA). A interposição de recurso de apelação em prazo excedente ao legal para o seu manejo conduz ao seu não-conhecimento, por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.... (Continua)

15 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada

«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... (Continua)

16 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Furto. Corrupção de menor. Concurso formal próprio. De regra, haverá concurso formal próprio entre as penas privativas de liberdade impostas pelo furto e pela corrupção de menor simultaneamente praticada pelo agente

18 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJRS Participação de menor importância.

«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... (Continua)

20 - TJRS Participação de menor importância.

«Conduta decisiva para a consumação do delito. Liame subjetivo evidenciado entre os réus.... (Continua)

21 - TJSP DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. MENOR.

Publicação de imagem da autora, menor impúbere, em rede social da ré, sem autorização de seus representantes legais. Publicação de cunho publicitário e finalidade econômica/comercial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Caracterização de dano moral decorrente de utilização indevida de imagem de menor que prescinde de finalidade econômica ou comercial da publicação. Precedente do E. STJ. Quantum indenizatório mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

23 - TJRJ Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.

«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... (Continua)

24 - TJSP Decadência. Termo inicial. Emancipação da menor no interesse exclusivo da mãe. Ineficácia. Incapacidade da menor que somente cessou com a entrada em vigor do CCB/2002. Decadência afastada. Recurso nesta parte provido.

25 - TJSP Apelação. Regulamentação de visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para fixar o regime de visitas paterno nos moldes apresentado na exordial. Pedido de alteração de alguns pontos do regime, tais como, horário de devolução da menor, férias escolares e horário de retirada da menor. Adequação ao pedido do autor. Sentença reformada em parte. Observância de medida que melhor atende os interesses da menor.

26 - TJMG Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do CCB/2002, art. 1.520 (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»... (Continua)

27 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP MENOR. RESTRIÇÃO DA VISITAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RISCO DE NATUREZA CONCRETA À CRIANÇA. IMPORTÂNCIA DO CONVÍVIO PATERNO. VISITAS QUE CONSTITUEM PROTEÇÃO AO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJMG Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... (Continua)

30 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a necessidade do filho menor presumida e tendo restado demonstrada a redução da possibilidade do genitor e do desequilíbrio em relação ao binômio necessidade/possibilidade, em virtude da existência de outro filho menor, é de rigor a redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia (para 20% dos rendimentos líquidos ou 22,5% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal)... (Continua)

33 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de menor. Culpa recíproca não caracterizada. Pais que permitem filha menor caminhar desacompanhada. Necessidade de prova de que a pedestre agiu com culpa.

«O só fato de os pais permitirem que a filha menor caminhe desacompanhada não implica no reconhecimento de culpa recíproca. Para tanto é indispensável que o motorista, cuja imprudência em trafegar em alta velocidade restou evidenciada, prove a alegação de que a pedestre também agiu culposamente cruzando inadvertidamente a rua por detrás de um caminhão.... (Continua)

34 - TJMG Guarda de menor. Civil. Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Pedido formulado pelo genitor. Guarda de fato exercida pelo pai. Não comprovação. Caracterização de mera colaboração. Exercício das atribuições de pai. Regularização de suposta situação de fato. Descabimento. Recurso não provido

35 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

36 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Menor que objetiva a manutenção de sua matrícula na instituição de ensino particular. Competência da Vara da infância e juventude afastada. Menor em situação regular. Competência do juízo comum configurada. Preliminar rejeitada.

37 - TJMG Modificação do registro de nascimento do menor adotado. Ação de retificação de registro. Adoção. ECA, art. 47. Modificação do registro e do local de nascimento do menor. Desconstituição do vínculo de parentesco anterior

«- Havendo, com a adoção, o rompimento do vínculo de parentesco com a família de origem, desaparecendo as ligações anteriores da criança, não há empecilhos para a modificação do município de nascimento do menor, nos termos do ECA, art. 47, o que privilegia o seu interesse, preservando-o de qualquer tipo de constrangimento, estando em consonância com a finalidade precípua do instituto da adoção.... (Continua)

38 - STJ Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.

«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. ... (Continua)

41 - TJSP Corrupção de menores. Caracterização. Presunção «juris tantum da inocência moral do menor. Defesa que não se desincumbiu do dever de demonstrar que o menor já era pessoa moralmente corrompida quando da prática do crime. Condenação mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO.

43 - TJRS Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.

«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... (Continua)

44 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em novembro de 2005. Análise sob a vigência da legislação à época do fato. Constrangimento a menor praticado por seu tio avô. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos, tanto que convivia maritalmente com o acusado de livre e espontânea vontade. Vítima que possuía capacidade e discernimento para o ato sexual. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

45 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.

46 - TJRS Delito de menor potencial ofensivo.

«Redefinida a conduta, por força da Súmula 337-STJ, devem ser admitidos os benefícios da Lei 9.099/1995 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383. LEI 11.719/08. Por força de lei nova, benéfica, com reflexos materiais, além da incidência imediata aos processos em curso, deve haver retroatividade.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Crimes de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Exacerbação menor das penas-bases. Não cabimento. Agravamento menor pela reincidência de MARIA FERNANDA. Não cabimento. Não provimento aos recursos

48 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP Corrupção de menores. Descaracterização. Agente que pratica furto em concurso com menor. Condenação por furto e corrupção. Absolvição deste último. A ação física prevista no texto legal do Lei 8069/1990, art. 244-B, é a de corromper ou de facilitar a corrupção, não apenas praticar infração penal com menor. Há necessidade, portanto, de se pesquisar qual o comportamento do agente, no sentido da corrupção, e qual a conduta anterior e posterior do menor. Hipótese em que a denúncia não descreve qualquer conduta do réu tendente a corromper ou a facilitar a corrupção do menor. Absolvição. Recurso, nesse sentido, provido.

50 - TJMG Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente

«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. ... (Continua)