aplicacao da sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da sumula 284 do STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

1 - Mediante análise do recurso especial, verifica-se a sua deficiência e a correta aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a parte deixou de indicar os dispositivos de Lei violados ou interpretados de forma divergente no acórdão combatido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tempestividade de agravo de instrumento. Exame por outros meios. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Alegação genérica de violação à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Em relação às matérias trazidas pelo recorrente (ocorrência da prescrição; ilegitimidade passiva e carência de ação) não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões dissociadas e não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração clara do suposto vício e a relevância da questão para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Atualização do valor da condenação. Nova perícia. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de quais dispositivos legais seriam objeto de eventual divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Verificando-se que as razões do recurso estão dissociadas do que decidido na decisão agravada, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício formal. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Dívida ativa. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Sobrestamento. Inadequação. Acórdão recorrido publicado em 23.5.2012.

«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.ação monitória. Embargos monitórios. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões recursais, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicacão da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo de Lei violado. Falta de indicação. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício formal. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício formal. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Taxas. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... (Continua)

27 - STF Direito processual civil. Execução fiscal. Processo demarcatório de terreno de marinha. Prescrição. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 26.3.2013.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Não indicação do permissivo constitucional em que está calcado o recurso especial adesivo.

«1. Estando regular a representação do advogado subscritor do recurso especial, não deve ser aplicada a Súmula 115/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação de consumo. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento de veículo. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóveis do programa de arrendamento residencial. Propriedade fiduciária. Responsabilidade por multa. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.8.2010.

«1. Razões do recurso extraordinário que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. direito previdenciário. revisão de benefício. recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. aplicação da súmula 284/stf. acórdão recorrido publicado em 12.7.2013.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de préexecutividade. Alegação de patrocínio infiel. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STF Direito civil. Contrato de seguro de vida. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 06/10/2014.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Razões recursais com fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de distribuição por tempo determinado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Previsão contratual de resilição, mediante aviso prévio. Aplicação do CCB, art. 713. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Pedido de redução dos danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a parte recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Iss sobre serviços bancários de operações de câmbio. Descabimento. Artigo de Lei violado não indicado. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Inviável análise de recurso especial que não aponta violação a dispositivo de Lei. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

42 - STF Direito processual civil e do trabalho. Crédito trabalhista. Execução. Pequeno valor. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2009.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 284/STF

«1 - A deficiente de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo legal indicado como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O Lei 9.311/1996, art. 8º, III não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que não seria possível estender às companhias seguradoras a alíquota zero da CPMF, por não constar do rol legal taxativo. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Deserção. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 10/10/2008.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. No mérito, ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

47 - STF Direito processual civil. Precatório. Reconhecimento de ausência de interesse recursal. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 28/01/2011.

«Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a insurgência recursal é genérica, sem indicação das questões a respeito das quais o órgão julgador não se manifestou, acompanhadas da argumentação de relevância, a fim de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo homologado. Ausência de advogado. Possibilidade. Direito disponível. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)