aposentadoria por invalidez acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

4 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Fratura da coluna. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a obreiro que, em decorrência de acidente típico, teve reduzida sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. Recurso autárquico não conhecido dando-se parcial provimento ao recurso oficial.

5 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ADMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ESPÉCIE 95) NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -

Título executivo que manteve a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou a cessação do auxílio-suplementar a partir do início da aposentadoria, não podendo ser discutido ou alterado o título em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Traumatismo crânio-encefálico que acarretou ao segurado frequentes crises convulsivas, prejudicando a sua capacidade laborativa de forma total e permanente. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita na sentença que concedeu o benefício, apesar da menção genérica a auxílio-acidente na petição inicial. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida a partir do dia seguinte à cessação do auxíliodoença. Reexame necessário acolhido para reformar parcialmente a sentença de procedência.

9 - 2TACSP Acidente de trabalho. Instrumentista de aparelhos de precisão aeronáuticos. Função que exige alta precisão da acuidade visual. Circunstância Ensejadora de hipertensão arterial, da qual decorreu Trombose de Retina, com perda unilateral da visão. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

«Inafastável a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se a redução total e permanente da capacidade Laborativa do autor é resultado de deficiência física originada por moléstia adquirida no desempenho de seu mister.... (Continua)

10 - TRF4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Concessão com base no salário-de-contribuição na data do acidente. Revisão de benefícios acidentários. RMI. Lei 6.367/76, art. 5º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Nos termos do Lei 6.367/1976, art. 5º, o auxílio-doença acidentário e a aposentadoria por invalidez acidentária devem ser concedidos com base no salário-de-contribuição do empregado, vigente no dia do acidente de trabalho.... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Lesão no membro inferior direito. Obreiro titular de auxílio acidente deferido administrativamente. Incapacidade total e permanente não configurada. Concessão da aposentadoria por invalidez. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.

14 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro titular de auxílio-suplementar. Deferimento por ação judicial. Pretensão de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidades total e temporária e/ou total e permanente não configuradas. Obreiro, por força de lesões oriundas de sinistro ocupacional, já amparado pela concessão de auxílio-suplementar. Benefício cabível para o grau de incapacidade que ostenta, consoante apurado pela perícia médica. Inviabilidade de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente, sendo o autor isento dos ônus decorrentes. Recurso desprovido, com observação.

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (nexo de causalidade). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (nexo de causalidade). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente. Considerações do Des. Luiz de Lorenzi sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... b) Da compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria. Cogitando-se de invalidez, não se pode pensar em possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a referida aposentadoria como pareceu constar do julgado monocrático até o advento da Lei 9.528/1997 (ver fls. 72): a compensação deverá ocorrer desde a data de início da aposentadoria por invalidez acidentaria ora concedida (23/01/1991), observado, evidentemente, o período de prescrição quinquenal. ... (Des. Luiz de Lorenzi).... (Continua)

21 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Aplicação de índices de reajuste diversos daqueles homologados judicialmente, no curso da ação que concedeu o benefício acidentário à autora. Impossibilidade, por força da coisa julgada. Recuso desprovido.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

23 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

24 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de marceneiro. Seqüelas de fratura em ambos os fêmures e problemas colunares. Moléstias relacionadas e não relacionadas com o trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 42.

«... O autor está total e permanentemente incapacitado ao exame de moléstias relacionadas e não relacionadas com o labor e não pode ser obrigado a retomar a atividade, sendo de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária em substituição ao auxílio-acidente de 40% que atualmente recebe. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.

26 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. pretensão à percepção de aposentadoria por invalidez acidentária. laudo pericial que atesta apenas a incapacidade parcial e permanente. autor que já recebe auxílio- acidente, concedido administrativamente. ausência dos pressupostos para a concessão da aposentadoria por invalidez. improcedência mantida. recurso improvido.

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que as condições pessoais do autor demonstram o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária, com base na correta equivalência salarial. Lide infortunística ajuizada anteriormente, na qual foi discutido

29 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar com aposentadoria por invalidez acidentária. Inadmissibilidade. Descabimento do aludido benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso improvido.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Cumulação de pedidos sucessivos (rectius: subsidiários). Aposentadoria por invalidez acidentaria ou, subsidiariamente, auxílio doença ou, ainda, auxílio acidente ? Possibilidade. Em sendo certo que a sentença partiu de premissa equivocada, qual seja, a de que o autor havia feito pedido de benefício previdenciário cumulado com acidentado, quando, em verdade, não o fez, tendo pleiteado apenas pedidos de natureza acidentaria, de rigor a reforma para permitir o regular processamento do feito. Extinção do processo sem resolução do mérito reformada para esse fim.

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.

33 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, em razão de acidente do trabalho. Competência da Justiça Estadual ante a natureza nitidamente acidentária do benefício. Existência. Competência residual fixada pela Constituição Federal (artigo 109, I). Observância. Recurso provido.

34 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria segundo os critérios legais vigentes à época do acidente. Necessidade. Recurso da autarquia improvido.

36 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial. Concessão a partir da data do respectivo requerimento administrativo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e oficial improvido.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.

38 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Conversão em aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente pelo INSS ao obreiro, compensando-se os valores pagos. Determinação. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

40 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere. Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário. Revisão. Correção do salário-de-contribuição pelo IRSM (1,3967) no mês de fevereiro de 1994, para apuração do salário-de-benefício. Possibilidade. Lei 8880/1994, art. 21, § 1º. Recurso provido.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no joelho esquerdo. Inexistência de incapacidade total e temporária ou incapacidade total e permanente. Trabalhador que não faz jus aos benefícios pleiteados na exordial (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Obreiro que recebe auxílio-doença acidentário e, após, passa a receber aposentadoria por invalidez acidentária. Ausência de desamparo com a concessão do benefício máximo previsto na Lei de regência. Decretada, de ofício, a carência da ação por ausência de interesse processual na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro que já recebia auxílio-doença acidentário antes da propositura da ação, convertido em aposentadoria por invalidez acidentária na esfera administrativa. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Carência da ação. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo.

47 - TJSP 1. Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, a partir da alta médica.

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.

49 - TJSP Seguridade social. Acidente do tratalho. Benefício. Ação acidentaria. Evento típico ocorrido em 1976. Lesões nos dedos polegar e indicador da mão esquerda. Concessão administrativa de auxílio-acidente na época do evento. Pretensão agora de concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria sob a alegação de que em razão do acidente adquiriu doença de chagas, insuficiência cardíaca e lombalgia. Inexistência evidente de nexo causal laboral. Improcedência do pleito. «Sendo evidente até para leigos que o acidente típico que levou amputação dos dedos polegar e indicador da mão esquerda (em razão do qual ao autor administrativamente já foi concedido auxílio-acidente desde 1976) nenhuma relação tem com a lombalgia, doença de chagas e insuficiência cardíaca alegadas, constantes da causa de pedir, não há que se cogitar de concessão de aposentadoria por invalidez de cunho acidentaria. Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício provido; apelação do obreiro prejudicada

50 - TJSP Acidente de Trabalho - Acidente de trajeto - Traumatismo craniano - Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados - Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Cabível a aposentadoria por invalidez de 100% ao obreiro que padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma total e permanente, vinculadas ao trabalho.