apresentacao espontanea
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Apresentação espontânea do acusado. Fundamentação. CPP, art. 317.

«A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que não impede a custódia. CPP, art. 312 e CPP, art. 317.

«Nos termos do CPP, art. 317, a apresentação espontânea do acusado não impede a custódia cautelar, nos casos em que a lei autoriza.... (Continua)

3 - STJ Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... (Continua)

4 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea. Circunstância que revela intenção de responder ao processo. Decreto da prisão fundamentado no embaraço à marcha processual. Inadmissibilidade. Necessidade de nova fundamentação. CPP, art. 315.

«A simples apresentação espontânea não impede a preventiva, como já decidido pelo STF - HC 74.856 - DJU 18/04/97. No entanto essa espontaneidade, a toda evidência, quando nada, revela intenção de responder ao processo sem criar embaraços, exigindo-se, então, outro fundamento que não o adotado no decreto segregatório de colocação de obstáculos à marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamentação.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.

«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.... (Continua)

6 - STJ Competência. Pena. Execução. Fuga de réu preso. Apresentação espontânea em outra Comarca de outro Estado. Circunstância que não desloca o Juízo competente para execução da pena. Lei 7.210/84, art. 86.

«A transferência da competência do Juízo da Execução requer necessariamente a análise da conveniência e oportunidade reservada ao Juiz responsável pela administração da pena, em averiguação que leva em consideração não apenas o interesse do réu, mas também da sociedade, e das instituições repressoras nacionais. A posterior apresentação espontânea do apenado, perante autoridade policial de Comarca situada em outro Estado, após fuga empreendida, não tem o condão de transferir a competência do Juízo da Execução Penal.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Apresentação espontânea à autoridade policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.

Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, baseada na gravidade do delito. ... (Continua)

9 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato de financiamento de veículo. Apresentação espontânea dos documentos. Pedido julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Ausência de sucumbência. Requerido que não ofereceu resistência à exibição, tendo apresentado os documentos pretendidos em prazo razoável depois de notificado para tanto. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Prisão preventiva. Fraude fiscal. CPP, art. 312.

«Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Apresentação espontânea dos acusados para o interrogatório, circunstância que permite admitir o interesse de colaboração com a Justiça. Recurso provido, para que se defendam em liberdade.... (Continua)

11 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Hipóteses previstas no CPP, art. 302. Inocorrência. Apresentação espontânea do réu à autoridade policial. Estado flagrancial não verificado. Ordem concedida.

12 - STJ Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.

«Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância.

1 - A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi dos delitos, notadamente o crime de tortura, praticado mediante socos, chutes, algemas e asfixia. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo. Crime. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Atos infracionais. Apresentação espontânea do réu. Meras conjecturas. Ilegalidade.

«1. A vida na época da menoridade não pode ser levada em consideração para quaisquer fins do Direito Penal, razão pela qual, no processo por crime, não podem atos infracionais servirem de fundamento à prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Prisão preventiva. Apresentação espontânea do paciente em juízo condicionada à revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 312.

«Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada. Conveniente a manutenção da custódia cautelar se o acusado demonstra, através de circunstâncias concretas, o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.... (Continua)

16 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais de usuário vinculado a endereços eletrônicos. Apresentação espontânea dos dados. Ausência de recusa injustificada. Não incidência do princípio da causalidade. Solução equânime, com distribuição recíproca do ônus da sucumbência. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave reconhecida na origem - Suposto abandono durante saída temporária - Abandono não configurado - Apresentação espontânea do sentenciado em distrito policial - Atipicidade - Ausência de previsão no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Absolvição - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus. Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus. O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

19 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Formal e instantâneo o delito, consuma-se com a simples utilização do falso, independentemente de qualquer proveito ou ocorrência de dano efetivo, protegida que é a fé pública, evidenciando-se quando da apresentação espontânea e voluntária a policiais que se encontravam em policiamento de rotina. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva e direito de apelar em liberdade. Apreensão de 317 quilogramas de droga. Fuga do réu do distrito da culpa e reiteração criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - Encontra-se superada a tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal, em que pese o acórdão ter analisado no sentido da regularidade do decreto, pois ocorrera, à época da prolação do acórdão impugnado, a superveniência de sentença condenatória indeferindo do direito de apelar em liberdade, sob novos fundamentos, o que configura novo título.... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, além de possuir antecedente por crime contra o patrimônio, é acusado da prática de roubo a caminhão de carga de alto valor, praticado de maneira ousada e extremamente organizada, em concurso com quatro agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, o que indica intimidade com a prática criminosa. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito. 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Ordem denegada.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Apresentação espontânea. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal estadual expressamente registrou que uma das agravadas não compareceu espontaneamente e não postulou a litispendência, inexistindo, portanto, citação válida. Esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Réu policial militar denunciado como mandante de sete crimes de homicídio qualificado. Fundamentos da custódia cautelar não examinados no acórdão recorrido. Ausência de incorreção. Impetração originária que evidenciava reiteração de pedido. Impossibilidade de analisar as considerações do tribunal a quo. Condições pessoais favoráveis. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Impossível analisar os fundamentos da prisão preventiva no presente recurso, já que a Corte a quo, corretamente, não tratou da matéria no acórdão recorrido por considerar a impetração originária mera reiteração de pedido, pois possuía as mesmas partes, o mesmo fundamento e idêntico objeto ao de outros habeas corpus já denegados. Frise-se que o Recorrente, assistido por advogado constituído, não juntou os acórdãos denegatórios anteriormente proferidos, ônus que lhe competia. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Risco de fuga. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a aplicação penal. Acusado com outro processo criminal em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente após suposto cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa, sendo-lhe decretada prisão preventiva desde 27/5/2015, pendente de cumprimento até o dia 2/5/2016, data em que o acusado espontaneamente se apresentou à autoridade policial, além de existir outro processo criminal transcorrendo em desfavor do mesmo. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Na linha dos precedentes desta Corte, a apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva (precedentes). (RHC 55.852/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei 6.368/1976 e 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Intimidação de testemunhas. Apresentação espontânea. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A superveniência da decisão de pronúncia não prejudica o writ que objetiva a revogação da custódia cautelar, quando o novo título mantém a prisão sob os mesmos fundamentos do decreto constritivo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de constrangimento ilegal com emprego de arma e três tentativas de homicídio qualificado. Delitos cometidos durante o cumprimento de pena. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Desatendimento às intimações na fase investigativa. Garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada no dia 02/02/2022, em atendimento à promoção do Ministério Público, nos autos de inquérito policial que apurou três crimes de homicídio tentado qualificado e constrangimento ilegal mediante emprego de arma, praticados em concurso material, pelos quais foi posteriormente denunciado. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Negativa de recurso em liberdade. Recorrente que respondeu preso ao sumário da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Fuga do réu do distrito da culpa logo após os fatos. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso em sentido estrito desprovido pelo tribunal de origem. Recurso desprovido.

«1. A sentença de pronúncia manteve a prisão preventiva, ao negar o recurso em liberdade, fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente, durante discussão, por motivo fútil, efetuou disparo em sua companheira, dentro do automóvel do casal e na presença de seus filhos, um de quatro anos e outro de quatro meses de idade, que estava no colo da vítima. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. EMPREGADO QUE NÃO CONSTOU DA LISTA.

Hipótese em que o exequente pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio qualificado e falsa comunicação de crime. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 4. Paciente que se evadiu do distrito de culpa. Posterior apresentação espontânea. 5. Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada em que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da preventiva. 7. Ordem denegada.

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração criminosa. Necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. Apresentação espontânea. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . CP, art. 121, § 2º, II e IV. Prisão preventiva. Fuga do réu após cometimento do delito. Apresentação espontânea. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1 - É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Publicação na vigência do CPC, de 1973 petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Enunciado administrativo 2 do plenário do STJ. Apresentação espontânea do mandato posteriormente à interposição do recurso. Iniciativa que não tem o efeito de viabilizar o conhecimento da insurgência. Regularidade da representação processual que deve ser aferida no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a ausência, nos autos, do mandato outorgado ao advogado titular do certificado digital utilizado na petição eletrônica de recurso endereçado a esta Corte, impossibilita que dele se conheça, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do réu. Registros criminais antigos. Suficiência das cautelares do CPP, art. 319. Habeas corpus concedido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado; constrangimento ilegal (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Apresentação espontânea à autoridade policial; excesso de prazo na formação da culpa (alegações). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Periculosidade do agente (condição de investigador de polícia civil). Fundamentação idônea e constitucional (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso improvido.

«1. A apresentação espontânea à autoridade policial não impede a decretação da prisão provisória, tampouco serve de motivo para a sua revogação, caso a necessidade do cárcere se faça presente (Precedentes). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Posterior apresentação espontânea. Irrelevância. Condições pessoais favoráveis. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Apresentação espontânea. Irrelevência. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Incidência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade. Modus operandi. Ameaça concreta a testemunhas. Apresentação espontânea. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

47 - STJ Questão de ordem. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do CP, art. 304, do Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Uso de documento falso. Afastamento da condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela condenação do acusado pela prática, do delito do CP, art. 304. Assim, alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado, pela existência de falsificação grosseira ou de que houve a apresentação espontânea do documento falsificado, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... (Continua)